Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004664-83.2018.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004664-83.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004664-83.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004664-83.2018.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$117.861,80 Polo Ativo(s): LORECI SCHU RITA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Analisando os autos, observo que houve pagamento da obrigação reconhecida em sentença, sem outros requerimentos pela parte exequente, possível assim sua extinção. Assim, nos termos dos artigos 513 e 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, declaro extinto este cumprimento de sentença (CPC, art. 925). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:12

Confirmada

30/04/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:33

Confirmada

10/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:53

Confirmada

08/04/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004664-83.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004664-83.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$14.582,57 Autor(s): LORECI SCHU RITA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até o mov. 238.0. 1. Intimem-se as partes para manifestação sobre o contido no item 231.1 e ss., no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o INSS para apresentar a execução invertida, acaso ainda não promovida tal diligência. 2.1. Realizado o supramencionado, recebo a petição de execução contra o INSS, proposta pelo próprio devedor. Ressalto que nos termos dos artigos 534 e 535 do novo Código de Processo Civil, a execução deve seguir nos mesmos autos do processo de conhecimento o que dispensa a citação do executado, a incidência de novas custas, além de facilitar o rápido acesso aos dados do processo. O raciocínio é idêntico em relação a eventual impugnação do devedor a qual seguirá o preceituado no art. 535, novo Código de Processo Civil e seus incisos. 3. Com a apresentação dos cálculos e a concordância das partes, desde já homologo a conta apresentada. À escrivania para expedição do competente ofício requisitório/precatório. 4. Havendo pedido de separação de valores a título de honorários contratuais devidamente comprovados nos autos mediante documento assinado pela(s) parte(s), defiro desde já. 5. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 6. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 7. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 8. Com a notícia do pagamento, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 8.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 8.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 8.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 9. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, ou, alternativamente, promova contato telefônico, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 10. Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 11. Oportunamente, conclusos para sentença de extinção. 12. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004664-83.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004664-83.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.582,57 Autor(s): LORECI SCHU RITA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Loreci Schu Rita em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nas razões exordiais, sustentou a autora, em síntese, que faz jus à percepção da benesse previdenciária ante a correspondente incapacidade laborativa, eis que portadora de doenças psiquiátricas. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o demandado à implantação do benefício de auxílio-doença ou aposentaria por invalidez. A inicial foi recebida ao mov. 11.1 com as determinações para o prosseguimento do feito. Laudo pericial à seq. 67.1. Manifestação sobre o laudo pericial à seq. 73.1. Citado o INSS apresentou contestação à seq. 85.1, oportunidade em que alegou que a parte autora encontra-se apta para suas atividades laborativas. Em preliminar, apontou a ocorrência de prescrição quinquenal. Pugnou pela improcedência do pleito. Impugnação a contestação à seq. 92.1. Anunciou-se o julgamento à seq. 109.1. Sentença de improcedência ao mov. 121.1. O Tribunal Regional Federal da 4º Região julgou o recurso interposto pela parte e proferiu acórdão que anulou a sentença, determinando que nova perícia seja realizada por médico com especialidade em ortopedia e psiquiatria (mov. 133.1 e ss). O novo laudo pericial foi apresentado ao mov. 202.1. Manifestação da parte autora ao mov. 206. Pedido de complementação do laudo ao mov. 207. Complementação do laudo pelo perito (mov. 213.1). Manifestações das partes (mov. 216.1 e mov. 217.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Das preliminares: Em sede de contestação arguiu a parte ré a preliminar de prescrição quinquenal. O prazo de prescrição é quinquenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. Contudo, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, aplica-se o disposto na súmula 85 do STJ, segundo a qual, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição não atinge o fundo de direito, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data do ajuizamento (art. 219, § 1º, do CPC). Exclui-se, todavia, o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AgRg no REsp n. 802469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30-10-2006; STJ, REsp n. 336282/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 05-05-2003;STJ, REsp n. 294032/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 26-03-2001, e TRF 4ª Região, AC n. 2004.70.01.000015-6/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 16-11-2005. Nestes termos, afasto a preliminar arguida. 2.2. Do mérito: Observando-se que a matéria ventilada na espécie é exclusivamente de direito, demandando apenas exame das provas documentais já acostadas aos autos, possível se afigura o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cumpre registrar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não havendo mais questões processuais pendentes, passo de imediato ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91. Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade. Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação. Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como é bem de ver do dispositivo legal, havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento. De outro modo, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Na espécie, deferida a produção de prova técnica, por perito médico, ao examinar o demandante, assim concluiu o expert: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: INCAPACIDADE DE TRABALHAR POR DOENÇA MENTAL b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: DEPRESSÃO MODERADA – CID F32.1 (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: SIM g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: TEMPORARIA TOTAL (...) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: MARÇO / 2018 (...) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: SIM HAVIA INCAPACIDADE (...) o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: SIM; INDETERMINADO; NÃO; SIM (...) O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Na espécie, as limitações profissionais vivenciadas pela demandante corroboram a conclusão quanto à impossibilidade de exercício da profissão à qual está habituada a particular. Com efeito, foi apurada, pelo perito nomeado por este juízo, a autora se encontra inapta para exercer suas atividades laborativas. Vale dizer, o que se apurou na prova técnica foi a atual incapacidade da autora de exercer a atividade regular que já antes exercia, até que logre se restabelecer, ainda que mediante o desempenho de atividade outra, que dispense esforço com o membro superior. Impende consignar, para além da constatação pericial, a jurisprudência pátria tem se encaminhado no sentido de que até a garantia de ulterior exercício de atividade profissional que garanta o sustento da parte, é de rigor o deferimento do auxílio previdenciário, de forma temporária, até a regular reinserção do segurado no mercado de trabalho, ou mesmo até que se verifique a incapacidade total para todo e qualquer exercício laboral, hábil a autorizar a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez. Por todas essas razões, a parte autora faz jus ao benefício previdenciário de auxilio doença, desde a data do requerimento administrativo. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, retroagindo desde a data de 02 de julho de 2018. Em razão da impossibilidade de fixação do período de tratamento, após o prazo inicial, o requerido está autorizado a reavaliar a autora semestralmente, para fins de apuração quanto à necessidade de manutenção do benefício ou a correspondente conversão em aposentadoria por invalidez, ou mesmo outro benefício. Sobre os valores vencidos, descontados aqueles já pagos a título de antecipação de tutela – mas obstados descontos que resultem em devolução de montante ao Instituto de Previdência, porque recebidos de boa-fé e devido, em qualquer situação, o benefício previdenciário mais vantajoso à segurada –, deverão incidir correção monetária, desde quando devido cada pagamento, calculada conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25 de março de 2015, data após a qual o débito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da decisão do col. Supremo Tribunal Federal nas ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como juros de mora, desde a citação, conforme os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.906/09), até 08/12/2021, após o que deverá ser corrigido pela SELIC. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015. Tendo em vista a data de início do benefício, é induvidoso que, muito embora a sentença seja ilíquida, o total devido à autora não suplanta o limite previsto no art. 496 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Micheli Franzoni Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

05/12/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004664-83.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.582,57 Autor(s): LORECI SCHU RITA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuide-se de ação previdenciária proposta por Loreci Schu Rita em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nas razões exordiais, seq. 1.1, sustentou a autora, em síntese, que faz jus à percepção da benesse previdenciária ante a correspondente incapacidade laborativa, eis que portadora de doenças psiquiátricas. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o demandado à implantação do benefício de auxílio-doença ou aposentaria por invalidez. Laudo pericial à seq. 67.1. Manifestação sobre o laudo pericial à seq. 73.1. Citado o INSS apresentou contestação à seq. 85.1, onde alegou que a parte autora encontra-se apta para suas atividades laborativas. Pugnou pela improcedência do pleito. Impugnação a contestação à seq. 92.1. Anunciou-se o julgamento à seq. 109.1. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, bem se sabe, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição, sendo certo que não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº. 8.213/91. Com efeito, a diferença fundamental entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, como é cediço, reside no requisito incapacidade. Enquanto para a concessão do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária, a aposentadoria por invalidez depende de prova de que a incapacidade do particular o impeça de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade plausível de recuperação. Nessa linha, para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Como se vê, extrai-se da normativa do caput do art. 42 do indicado estatuto legal que o requisito elementar para concessão do benefício é a impossibilidade de “reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência” do postulante. Por sua vez, o art. 59 da mesma lei estabelece a hipótese na qual é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como é bem de ver do dispositivo legal, havendo incapacidade para a atividade que lhe garante a subsistência por período superior a quinze dias, terá o segurado o direito ao benefício de auxílio doença, até que se restabeleça a capacidade para o exercício de função laboral que lhe permita prover o sustento. De outro modo, se a incapacidade for total e permanente, é direito do segurado o benefício de aposentadoria por invalidez. Na espécie, deferida a produção de prova técnica, por perito médico, ao examinar o demandante, assim concluiu o expert: a)O perito atua ou já atuou recentemente como médico do(a) examinado(a)? R:Não. b) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? R:Histórico de bronquite na infância, desvio em coluna desde a infância. histerectomia e cirurgia em cisto em dedo do pé. Há quinze anos descobriu ser portadora de HIV(B24), com uso de coquetel há doze anos. Quando iniciou o uso da medicação ficou depressiva(F 32)e se trata até essa data. Na mesma data com diagnostico de fibromialgia(M 79.7). c)Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R:Não constatada incapacidade. d)A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R:Não. e) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la. R:Patologia viral, com controle medicamentoso. f) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? R:Não constatada incapacidade. g)Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R:Não constatada incapacidade. h) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso), da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações?É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? R:Segundo relatoda autora, há quinze anos descobriu ser portadora de HIV. Atualmentesem incapacidade. i) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. R:Há Não constatada incapacidade. j) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico?O tratamento é oferecido pelo SUS? R:Não. Medicamentoso, contínuo. Não. Sim. k)É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R:Não é o caso. l) A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? R:Não. m) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R:Não constatada incapacidade. n)Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R:Não constatada incapacidade. o) Prestareventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. R:Nada a acrescentar. – seq. 120.1. O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Neste viés, com a conclusão do perito não há incapacidade laboral na parte autora, ou seja, conforme contexto probatório a demandante está apta para suas atividades laborativas. Diante da prova produzida nos autos, a conclusão não pode ser outra senão a de não estar configurada a existência de sequelas que reduzam a capacidade de trabalho para o labor que o autor habitualmente exercia, quiçá sua total incapacidade, impondo a improcedência do pedido. Neste sentido as alegações feitas pela parte autora em sua exordial não coadunam com o elencado pelo perito em seu parecer técnico, sendo que a mera discordância da parte quanto ao laudo pericial (mov. 120.1) não é motivo hábil para desconstruir a prova pericial realizada. Por todas essas razões, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da demanda, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apresentação de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 dias. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelado adesivamente para contrarrazões em 15 dias. Na sequência, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal competente (art. 1.010, § 3º do CPC). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Micheli Franzoni Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

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