Procedimento Comum Cível 0001549-15.2017.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001549-15.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 13:18

Documento (Informações)

02/02/2026, 13:07

Remessa (em diligência)

31/01/2026, 09:44

Trânsito em julgado

31/01/2026, 09:44

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 11:36

Confirmada

06/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001549-15.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-15.2017.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$29.447,74 Autor(s): Olinda Dias Nogueira (RG: 72245431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.888.549-83) Rua Tabelião Cleto, 53 Casa - Centro - CLEVELÂNDIA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s): FELIPE BARBOSA MANGUEIRA (CPF/CNPJ: 369.850.128-76) Avenida Oduvaldo Evaristo Bacelar, 301 - São Francisco - ILHÉUS/BA - CEP: 45.655-145 SENTENÇA Ante o pagamento da obrigação e a quitação do débito é de se extinguir o feito. Dessarte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, forte no art. 924, II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ante o pagamento do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 23:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 14:07

Confirmada

21/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/12/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001549-15.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-15.2017.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$29.447,74 Autor(s): Olinda Dias Nogueira (RG: 72245431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.888.549-83) Rua Tabelião Cleto, 53 Casa - Centro - CLEVELÂNDIA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao valor cobrado a título de expedição de precatório. Decido. Considerando o posicionamento do TRF4, tenho que o valor de R$ 369,00 mostra-se desproporcional. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, em ação previdenciária que tramita perante a Justiça Estadual (competência delegada), indeferiu a impugnação ao valores das custas de expedição do precatório (evento 1, ANEXOSPET14, pág. 18). Sustenta o INSS que não há sentido em se cobrar o valor máximo previsto para as custas integrais do processo, apurado sobre o valor da causa, para a simples expedição de ofício requisitório - precatório, considerando que a atividade do cartório será a mesma que na expedição de RPV. Alega não haver diferença entre os procedimentos a justificar a enorme disparidade na incidência de custas. Assevera que a cobrança penaliza a Fazenda Pública em razão do procedimento imposto pela Constituição Federal acerca da satisfação dos débitos pelo regime de precatório. Requer seja reformada a decisão para que a conta de custas judiciais seja revista para adequar o valor da incidência sobre a expedição de precatório, conforme o item III da tabela IX do Regimento de Custas e não com base no item I desta tabela. É o relatório. Decido. No caso em tela, julgada a demanda principal pela Justiça Estadual do Paraná, por força de competência delegada, discute-se a respeito do valor das custas processuais, quando da expedição dos ofícios requisitórios, devidas pelo INSS. No que tange à cobrança relativa à expedição do precatório requisitório, é pertinente a transcrição do item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual prevê: 2.9.1.1 - Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, no âmbito desta Corte, precatórios e RPVs são expedidos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, sem qualquer necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial, estando esse sistema informatizado, para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs, disponível a todas as varas estaduais que exerçam jurisdição delegada. Por esse motivo, o valor de R$369,00 - apurado com base no item VII da Tabela IX - para o simples preenchimento de formulário eletrônico não se mostra proporcional, devendo ser afastado. Nesse sentido vem decidindo este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. Cabível a cobrança das custas de precatório do mesmo modo que se realiza a cobrança para a expedição de requisições de pequeno valor em execuções contra a Fazenda Pública, observando-se o disposto na IN nº 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. (TRF4, AG 5028420-48.2018.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, j. 30/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ, INCIDENTES SOBRE PROCEDIMENTOS DE RPV E PRECATÓRIO. AFASTAMENTO. 1. No âmbito desta Corte, precatórios e RPVs são expedidos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, sem qualquer necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial, estando esse sistema informatizado, para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs, disponível a todas as varas estaduais que exerçam jurisdição delegada. Por esse motivo, o valor de R$ 713,70 para o simples preenchimento de formulário eletrônico não se revela proporcional, impondo-se seu afastamento, em sede recursal. 2. Hipótese em que o cálculo deverá ser refeito suspendendo-se a cobrança do valor de R$ 713,70 relativo à expedição do precatório. (TRF4, AI nº 5066951-43.2017.404.0000, 6ª Turma, Relatoria Juiz Federal Artur César de Souza, por unanimidade, j. 19/03/2018) Assim, cabível a cobrança das custas de precatório do mesmo modo que se realiza a cobrança para a expedição de requisições de pequeno valor em execuções contra a Fazenda Pública, observando-se o disposto na IN nº 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Abra-se vista à parte agravada para resposta. Intimem-se. (TRF4, AG 5027639-50.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 13/08/2023) Em face do exposto, defiro o pedido do INSS e determino que o valor de R$ 369,00 seja excluído do cálculo das custas, eis que referente à expedição de precatório. Intime-se o Cartório Cível para adequação dos valores. Após, com o novo cálculo, cumpra-se a decisão de seq. 170.1. Dil. nec. Clevelândia, 15 de agosto de 2023. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001549-15.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-15.2017.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$29.447,74 Autor(s): Olinda Dias Nogueira (RG: 72245431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.888.549-83) Rua Tabelião Cleto, 53 Casa - Centro - CLEVELÂNDIA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ajuizada por Olinda Dias Nogueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em resumo, sustentou que preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Juntou procuração e documentos. Houve deferimento da tutela de urgência no seq. 9.1. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, aduzindo coisa julgada. No mérito, requereu a improcedência do pedido (seq. 37.1). A parte autora apresentou impugnação no seq. 15.1. Decisão saneadora no seq. 25.1 O laudo médico foi juntado no seq. 71.1 e 95.1 e 135.1. Alegações finais nos seq. 139.1 e 142.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação. A preliminar de coisa julgada já foi rejeitada no seq. 25.1. Oportuno destacar que a demanda não necessidade de novas provas, eis que já está apta ao julgamento, contando, inclusive, com prova pericial por perito nomeado por este juízo e cujo trabalho se mostra imparcial e equidistante. Do mérito Dispõem os art. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, tem-se que a concessão do benefício previdenciário por incapacidade demanda, via de regra, a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, bem como a comprovação da incapacidade laboral. No caso em questão, tenho que restou comprovada a qualidade de segurado, eis que, conforme INFBEN de sequencial 1.1, a parte autora recebeu auxílio doença até 27/06/2014 e posteriormente de 28/07/2015 a 07/02/2017. Assim, considerando que a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, se mantém pelo prazo dos 12 (doze) meses subsequentes a eventual cessação do benefício por incapacidade, tem-se comprovado esse requisito. Outrossim, a incapacidade parcial e permanente está comprovada pelo laudo pericial de sequencial 71.1, 95.1 e 135.1, a saber: Fundamental destacar que se trata de mulher idosa, com 73 anos de idade e, conforme laudo médico, sem condições de recuperação. EM CONCLUSÃO: em verdade, considerando a escolaridade, laudo médico, idade e condições pessoais, trata-se de incapacidade total e permanente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. Ainda que a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade laboral temporária, a comprovação da existência de moléstias incapacitantes, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora (idade avançada e baixa escolaridade), se prestam a demonstrar a incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5022520-55.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/02/2022) Por fim, não é devido o adicional de 25%, eis que a parte autora pode realizar tarefas leves e não está comprovada a necessidade de terceiros Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe, com concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde o início da incapacidade em 26/07/2016 – seq. 135.1 -, conforme laudo. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a conceder em favor da autora Olinda Dias Nogueira o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do início da incapacidade em 26/07/2016 – seq. 135.1, conforme pedido de seq. 1.1, item "a" da petição inicial, fl. 10. O cálculo dos valores atrasados deverá descontar eventuais montantes recebidos a título de auxílio-doença em período que seja concomitante com a presente concessão de aposentadoria por invalidez, bem como eventuais valores já pagos a título de auxílio-doença por conta da tutela antecipada. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação, segundo índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “a Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária” (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, 22 de fevereiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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