Cumprimento de sentença 0031003-22.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031003-22.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2024, 15:49

Documento (Informações)

05/12/2024, 15:37

Remessa (em diligência)

05/12/2024, 14:44

Trânsito em julgado

05/12/2024, 14:44

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:33

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:32

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:31

Confirmada

12/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031003-22.2018.8.16.0001 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. À seq. 89.1 houve homologação de acordo. À seq. 108.1 a parte exequente comunicou o descumprimento do acordo. À seq. 112.1, houve a extinção da fase de conhecimento e a determinação de intimação à parte executada para cumprimento voluntário da obrigação. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 121.1). A decisão de seq. 173.1 acolheu a impugnação, a fim de determinar à exequente a comprovação do recolhimento das custas de “ITBI e IPTU”, a fim de demonstrar que cumpriu com o acordo (seq. 86.1) homologado. A parte exequente requereu dilação de prazo para cumprir com a determinação. Houve o deferimento de dilação (seq. 184.1), contudo a parte deixou de se manifestar. Ato contínuo, a decisão de seq. 195.1, concedeu o prazo adicional de 15 dias para comprovação do pagamento, sob pena de extinção da execução por abandono ou inexigibilidade do título. Assim, tendo em vista que a parte exequente deixou de comprovar que cumpriu com o acordado em seq. 86.1, julgo extinta esta execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito ac

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 09:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2024, 19:00

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 14:50

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:34

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:33

Confirmada

04/10/2024, 00:06

Documentos

Conclusão

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031003-22.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031003-22.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Executado(s): LUCILEIDE MARIANO BATISTA 1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer. Constata-se que a ação de origem foi julgada extinta com resolução do mérito (seq. 112.1), diante da homologação do acordo entabulado entre as partes (seq. 89.1). Em seq. 108.1, a parte exequente informou o descumprimento do acordo pela executada, requerendo o prosseguimento do feito. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 121.1), alegando, em síntese, que os exequentes não cumpriram a sua parte do acordo, motivo pelo qual não há possibilidade de pleito do presente cumprimento de sentença. Houve resposta da parte exequente (seq. 162.1). Pois bem. 1.1. Adianto que assiste razão a parte executada. Do acordo firmado entre as partes, constou que "A requerida compromete-se a comparecer no Órgão Competente, indicado pelo advogado dos requerentes, para assinar a escritura pública, que será providenciada pelos requerentes. As custas da escritura pública serão arcadas pelos requerentes, bem como as custas de ITBI e IPTU, proporcionalmente à fração ideal do imóvel dos requerentes, conforme prevê o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Neste momento, mas diante das negociações realizadas as partes acordam a SUSPENSÃO DO PROCESSO (art. 313, Il, e $4º, do CPC), por 180 dias, para o registro da escritura pública. Acordam ainda as partes que a partir da presente data, todos os assuntos decorrentes do contrato de compra e venda afins desse imóvel, deverão ser resolvido entre os advogados das partes." Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente não comprovou que de fato cumpriu a sua parte do acordo, apenas se limitou a afirmar que a executada não deu prosseguimento com a assinatura da escritura pública do imóvel (seq. 108.1). Ou seja, a parte exequente não foi capaz de demonstrar que efetuou o recolhimento das custas do ITBI e IPTU, proporcionalmente à fração ideal do imóvel, conforme determinado em seq. 86.1. Nesse sentido, somente após a comprovação do cumprimento de sua parte do acordo é que poderá a parte exequente requerer o cumprimento de sentença do referido acordo. 1.2. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 121.1, a fim de determinar a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas "do ITBI e IPTU, proporcionalmente à fração ideal do imóvel dos requerentes", demonstrando, assim, que deu cumprimento ao acordo homologado em seq. 86.1. 1.3. No mesmo prazo do item supra, deverá a parte executada demonstrar que cumpriu sua parte do acordo, conforme requerido em sua impugnação de seq 121.1 (pedidos: item 'b'). Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que não houve redução ou extinção do título executivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de março de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031003-22.2018.8.16.0001 Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual (mov. 133.1), verifica-se que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que a ré não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado. A Lei 1.060/50, em seu artigo 4.º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência Judiciária Gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família. Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). Assim, determino que a ré comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando comprovante de renda mensal atualizado, extratos bancários atualizados e a última declaração de IR viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Int. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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