Execução de Título Extrajudicial 0000038-67.1995.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000038-67.1995.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 08:25

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:43

Confirmada

22/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000038-67.1995.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): HILARIO JOSE WOBETO VILSON JOSE WOBETO 1.O pedido de mov. 305 de penhora de fração de salário de HILARIO e VILSON até a satisfação da dívida não comporta deferimento. Insta salientar que tal medida é extrema e não poderá comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.“(...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649,IV, do CPC/73,quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...)”. (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002508-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020). Destarte, o caráter absoluto da verba salarial (art. 833, IV do Código de Processo Civil) só poderia ser afastado caso o valor a ser bloqueado não comprometesse a subsistência da parte executada e de sua família, o que não se observa no presente caso, uma vez que ao analisar os extratos de mov. 302 afere-se que os executados recebem individualmente importe inferior a 2 salários mínimos, portanto, é certo que a constrição de fração dos recebíveis implicaria em notório prejuízo ao seu sustento. Nestas condições, indefiro o pedido de penhora formulado em mov. 305. 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:55

Indeferimento

25/11/2025, 01:38

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:01

Confirmada

02/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000038-67.1995.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): HILARIO JOSE WOBETO VILSON JOSE WOBETO 1.O pedido de mov. 305 de penhora de fração de salário de HILARIO e VILSON até a satisfação da dívida não comporta deferimento. Insta salientar que tal medida é extrema e não poderá comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.“(...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649,IV, do CPC/73,quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...)”. (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002508-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020). Destarte, o caráter absoluto da verba salarial (art. 833, IV do Código de Processo Civil) só poderia ser afastado caso o valor a ser bloqueado não comprometesse a subsistência da parte executada e de sua família, o que não se observa no presente caso, uma vez que ao analisar os extratos de mov. 302 afere-se que os executados recebem individualmente importe inferior a 2 salários mínimos, portanto, é certo que a constrição de fração dos recebíveis implicaria em notório prejuízo ao seu sustento. Nestas condições, indefiro o pedido de penhora formulado em mov. 305. 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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