Execução Fiscal 0003576-82.2015.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0003576-82.2015.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 15:06

Confirmada

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003576-82.2015.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003576-82.2015.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.116,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AGRO INDÚSTRIA DELÍCIA MINEIRA LTDA - ME ESTEFANO TONKIO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ. Chamo o feito à ordem. A Resolução n. 377-OE/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná atribuiu competência absoluta às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar execuções fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, abrangendo todo o território estadual. O Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, por sua vez, regulamentou a distribuição desses feitos, inclusive prevendo a possibilidade de tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Diante disso, verifica-se que a presente execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Paraná, enquadra-se na competência absoluta das Varas especializadas mencionadas, razão pela qual este Juízo tornou-se incompetente supervenientemente para o processamento do feito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à distribuição para uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, observadas as regras do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 11 de fevereiro de 2026. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:38

Incompetência

11/02/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 08:55

Confirmada

14/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 00:47

Por decisão judicial

02/10/2024, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 10:28

Confirmada

22/08/2024, 10:27

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003576-82.2015.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003576-82.2015.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.116,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AGRO INDÚSTRIA DELÍCIA MINEIRA LTDA - ME ESTEFANO TONKIO Vistos, etc. I. Considerando que a parte devedora, devidamente citada (eventos 12/117), não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal, bem como não foram localizados bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pelos sistemas judiciais (eventos 135, 141, 149 e 157), na forma da Súmula 560/STJ[1] e do entendimento firmado no julgamento do Tema 714/STJ[2], defiro o peticionado às seq. 161.1 e determino a indisponibilidade dos bens e direitos em nome do(s) executado(s). Proceda-se às comunicações, conforme requerido. II. A indisponibilidade em apreço limitar-se-á ao valor total exigível. Será determinado o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. III. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação deverão enviar imediatamente a este Juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido. IV. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. [2] Tema 714/STJ: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Ibaiti, 30 de outubro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003576-82.2015.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003576-82.2015.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.116,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AGRO INDÚSTRIA DELÍCIA MINEIRA LTDA - ME ESTEFANO TONKIO Vistos, etc. I. Diante do insucesso das demais tentativas de busca de bens (eventos 135 e 141), defiro o peticionado às seq. 144.1. II. Primeiramente, à Secretaria para que realize consulta ao Sistema INFOJUD, todavia, limitando às 3 (três) últimas declarações de IR, uma vez que a consulta a tal sistema é medida invasiva e que, portanto, deve ser utilizada somente em circunstâncias extremas. Inclua-se, ainda, informações do DOI, ITR e DIMOB, na forma requerida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À CREDORA QUE VIABILIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO - LIMITAÇÃO ÀS ÚLTIMAS 3 DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 990103182081 SP, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/09/2010, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2010)”. III. Ademais, ante a existência de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, determino que a consulta seja anexada aos autos com restrição de visualização, a fim de que o acesso se dê somente pelas partes, de maneira sigilosa, sob responsabilidade pessoal em relação ao acesso e divulgação não autorizada dos dados protegidos. IV. Restando infrutífera a diligência, inclua-se o executado junto ao cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, conforme requerido, com as cautelas de estilo. V. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 20 de março de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003576-82.2015.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003576-82.2015.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$86.116,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AGRO INDÚSTRIA DELÍCIA MINEIRA LTDA - ME ESTEFANO TONKIO 1. Defiro a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 1.1 A Escrivania deverá se atentar a eventuais custas já recolhidas com relação a esta diligência. 1.2 Caso não haja notícia de pagamento, o exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas cabíveis, se o caso. 2. Positiva a diligência realizada retro, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo. 3. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 3.1 Os demais veículos bloqueados que não forem expressamente requeridos pelo exequente para penhora deverão ser liberados no Renajud. 4. Intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC[i]), com prazo de 5 (cinco) dias. 4.1 A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal. 4.2 Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esclareço, desde já, que, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça. Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 5.1 Determino, pois, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2 Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído ou carta postal. 6. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 6.1 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015 quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado. 7. Se infrutífera a diligência acima, requisite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a), bem como, caso requerido, a busca de bens em nome do executado por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) dos últimos 05 (cinco) anos. 7.1. As informações extraídas do sistema INFOJUD deverão ser anexadas aos autos pela própria escrivania, com anotação de sigilo sobre os documentos, ficando apenas disponível para visualização pelas partes, procuradores habilitados e magistrado(a). 8. Com a indicação de bem à penhora, atente-se a escrivania ao cumprimento da portaria em vigência, com os expedientes necessários. 9. Frustradas as diligências, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. 10. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. 11. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, promova-se o arquivamento dos autos (art. 40, § 2°, da LEF), independentemente de intimação da Fazenda Pública, com início do prazo de prescrição intercorrente. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Magistrado [i] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

23/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Por decisão judicial

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