Execução Fiscal 0003101-19.2021.8.16.0089 - TJPR

Definitivo

27/07/2023, 14:01

Documento (Informações)

21/07/2023, 13:33

Remessa (em diligência)

13/07/2023, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 11:40

Confirmada

27/03/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 14:37

Trânsito em julgado

13/02/2023, 09:08

Confirmada

13/02/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003101-19.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003101-19.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.532,73 Exequente(s): Município de Ibaiti/PR Executado(s): WANDERLEY AGUIAR DE MIRANDA Vistos. 1. Em razão do pagamento total do débito noticiado, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015[1]. Eventuais custas remanescentes a cargo do executado. 2. Havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. 2.1. Oficie-se, se necessário, para a liberação. 3. Sem prejuízo, expeça-se ofício de transferência na forma requerida. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 17:44

Confirmada

12/01/2023, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/01/2023, 20:18

Conclusão (para decisão)

07/10/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003101-19.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003101-19.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.532,73 Exequente(s): Município de Ibaiti/PR Executado(s): WANDERLEY AGUIAR DE MIRANDA 1. Ante a informação de ausência de pagamento do débito, cumpram-se os itens "6" e seguintes da determinação de mov. 6.1, via sistema SISBAJUD. 2. Sem prejuízo, defiro a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes. Cumpra-se via sistema SERASAJUD. 3. Inexitosas as diligências supra, cumpra-se o item "8" da determinação de mov. 6.1. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 12:58

deferimento

11/07/2022, 18:12

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 17:21

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 11:38

Confirmada

15/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 08:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 08:11

Confirmada

03/04/2022, 00:11

Confirmada

26/03/2022, 00:08

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:32

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:31

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:31

Ato ordinatório

24/03/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 14:13

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 15:08

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 15:05

Confirmada

17/03/2022, 15:02

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 16:39

Confirmada

15/03/2022, 16:39

Confirmada

24/02/2022, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003101-19.2021.8.16.0089 1. Em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, PU do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados. Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato GERSON LUIS DO PRADO (RG. 47366202-0, CPF: 565.432.209-53). 2. Promova-se as diligências necessárias para baixa de eventual mandado anteriormente expedido, encaminhando ao Oficial nomeado. 3. Lavre-se termo de compromisso específico no processo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, em razão do acúmulo de mandados. 4. À Escrivania para que promova as diligências necessárias para o respectivo encaminhamento das custas devidas ao Sr. Oficial nomeado, exceto nas hipóteses de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do beneficiário do ato. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:48

Outros auxiliares de justiça

25/01/2022, 17:31

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 09:32

Confirmada

04/12/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 14:05

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 14:05

Expedição de documento (Carta)

25/10/2021, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003101-19.2021.8.16.0089 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80 [1], para que pague o débito exequendo, em 5 dias ou nomeie bens à penhora. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. 2. Caso a parte executada não seja localizada e sendo requerida a citação editalícia, fica desde já deferida, devendo ser expedido o edital com prazo de 30 dias. (Súmula 210 do TFR: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”). 3. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3.1 Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas. Caso necessário, fica autorizada a intimação da parte devedora para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 4. Não sendo pago o débito, nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF[2]. Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 5. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 dias. 6. Após a citação, decorrido o prazo para pagamento e, sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC[3]. 6.1 A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente deverá consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 6.2 Restando frutífero o bloqueio, lavre-se o termo de penhora, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 7. Observado os mesmos requisitos da decisão contida no item "5", caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição devendo ser realizada mediante termo de penhora, que deverá ser averbado perante o ofício imobiliário competente. 7.1 Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 7.2 Caso o atual morador do imóvel não seja a parte devedora, deverá tal pessoa ser notificado sobre a penhora. 8. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 dias, sob pena de arquivamento. 8.1 Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 1 ano, na forma do artigo 40 da LEF[4]. Decorrido o prazo de 1 ano, diga a parte exequente em 10 dias. 8.2 Decorrido o prazo de 1 ano, deixo de intimar a parte exequente para se manifestar, porquanto o STJ tem prestigiado o teor da Súmula 314[5], entendendo que o prazo de prescrição intercorrente se inicial de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da Fazenda acerca do arquivamento[6]. 8.3 Assim, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. 9. Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 dias. 10. Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), ou, ainda, após a realização da hasta, deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [2] Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. [3] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [4] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [5] Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. [6] “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação da inércia da Fazenda Pública implica reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1650646/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017)

deferimento

12/09/2021, 10:29

Conclusão (para decisão)

09/09/2021, 17:56

Distribuição (competência exclusiva)

09/09/2021, 14:10

Remessa (em diligência)

01/09/2021, 15:59

Petição (Petição inicial)

01/09/2021, 15:59

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)