Procedimento Comum Cível 0000469-45.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000469-45.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000469-45.2021.8.16.0113 SUELI FRAIRE DA SILVA ajuizou a presente ação acidentária contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em apertada síntese, laborar como técnica de enfermagem, profissão que exige força física para manuseio de pacientes, além de destreza e precisão para procedimentos como retirada de dreno e punção; que é portadora de Epicondilite Lateral (Cid 77.1), Síndrome do Manguito Rotador (Cid 75.1), Dor articular (M25.5), Fibromialgia (79.7) e Transtorno do disco cervical com radiculopatia (Cid 50.1) que a incapacitam para suas atividades laborais; que recebeu auxílio-doença entre 23/02/2020 a 27/11/2020, quando teve o benefício cessado; que mantém a incapacidade para o exercício de sua profissão, tendo sido indevida a cessação do benefício; Ao final, requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (29/06/2020). Determinada a realização de prova pericial, o laudo foi juntado no mov. 35. O réu apresentou contestação no mov. 49, onde fez considerações acerca dos requisitos para concessão do auxílio-acidente e, no mérito, defendeu que a prova pericial realizada em sede administrativa não constatou incapacidade laborativa, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no mov. 53. Alegações finais pelo réu no mov. 68, remissivas à contestação. É o relatório. DECIDO. A aposentadoria por invalidez é atribuída ao segurado quando a doença o torna incapacitado para o trabalho e não é suscetível de reabilitação ( art. 42 da Lei n.º 8.213/91 ). Já o auxílio-doença será devido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( art. 59 da referida lei ), desde que a doença não seja preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, devendo ser submetido a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade ( art. 62 da Lei n. 8.213/91 ). São seus requisitos a qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais ( art. 25, I ), moléstia incapacitante que o impeça de realizar atividade laboral que garanta a subsistência e que seja permanente ( para aposentadoria por invalidez ), incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( para o auxílio-doença ). Havendo interrupção das contribuições, o segurado mantém essa qualidade conforme delineado pelo art. 15 da Lei 8.213/91, tudo independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; (...); VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. O prazo do inciso II pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do § 1º. Já os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme § 2º, sendo que durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ( § 3º ). Por sua vez, nos termos do par. § 2º, do artigo 42, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tratando-se de auxílio-acidente ou auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza, o benefício independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8213/91, acidente do “trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. A lei também considera como acidente do trabalho outras entidades mórbidas: I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Outras hipóteses são equiparadas a acidente do trabalho, como se infere do art. 21, em especial o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Nas ações previdenciárias de concessão de benefícios aplica-se o princípio da fungibilidade. Nada impede que se conceda aposentadoria por invalidez mesmo diante de pedido inicial de auxílio-acidente porque, ao fazê-lo, o segurado não tem a noção exata de qual benefício é cabível: TRF4, AC 0000789-69.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 15/05/2013; STJ - AgRg no REsp 1367825/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª. T., julg. 18/04/2013, DJe 29/04/2013; STJ- REsp 1320249/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/5/2013; STJ - AREsp 239301/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/11/2012; STJ - REsp 1227530/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8/8/2012; STJ - AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/5/2012. Nos pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o juiz geralmente forma a sua convicção através do laudo pericial. Nesse sentido: “1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do ajuizamento da ação, o benefício é devido desde então” ( TRF-4ª. Reg. – REOAC 0010920-40.2012.404.9999-RS, julg. 03/07/2013, 6ª. T., Rel. Des. Celso Kipper ). O STJ tem entendimento que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando houver constatação da incapacidade parcial, aliada a outros aspectos relevantes que impeçam a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado ( STJ - AgRg no AREsp 308.378⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2013). O CPC estabelece que o juiz pode dispensar a prova pericial quando reputar suficientes os pareceres constantes dos autos ( art. 464, par. 1., II, do CPC ) e, se realizada, até mesmo decidir com base nas demais provas porque forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional e demais elementos ( art. 371 do CPC ) dos autos. No tocante às questões técnicas, ainda mais na área médica, há preponderância do parecer médico sobre as demais provas e, a menos que haja prova contrária robusta e incontroversa, não deve ser desprezada: “A prova pericial tem caráter técnico, científico e especializado, e deve prevalecer sobre todas as outras em matéria médica e também sobre o conhecimento privado que o magistrado julgue ter acerca da matéria (...). O STJ também produziu precedente a esse respeito: o juiz não está autorizado a desprezar a afirmação científica a menos que identifique erro metodológico na produção da prova pericial ( Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 2, pp. 114-116 )” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1083 ). A respeito da avaliação da incapacidade, deve ser feita “considerando as especificações do caso da vítima, tais como: idade, situação do mercado de trabalho, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação do serviço, deslocamento até o local do trabalho” ( cf. Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, 5ª. ed., São Paulo: LTr, 2009, pág. 301 ). O laudo pericial apontou que a autora sofre de Síndrome do Manguito Rotador ombro direito (M75-1) e Epicondilite lateral do cotovelo D (M77-1): b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R. Síndrome do Manguito Rotador ombro direito (M75-1); Epicondilite lateral do cotovelo D (M77-1). As queixas apresentadas se referem ao ombro, cotovelo e pescoço, anotando-se que recebeu auxílio-doença até novembro de 2020, mas afastada do trabalho desde março de 2020: “a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R. A parte autora reclama de dores no cotovelo direito, ombro direito e pescoço, desde o final de 2019 e em tratamento com Ortopedista e Especialista em cirurgia de ombro e cotovelo, Dr. Caliel Cassiolato Berbert (CRM: 27940), desde o início de 2020. A parta autora está afastada do trabalho desde março de 2020. Recebeu o auxílio-doença de março à novembro de 2020. A doença não está relacionada a acidente de trabalho: c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R. A parte autora sempre laborou na área da saúde, como agente comunitário de saúde e também como técnica de enfermagem desde 2009. Tal atividade compreende movimentos repetitivos de ombros, cotovelos e mãos. Tais diagnósticos como: epicondilite lateral de cotovelo, Síndrome do Manguito rotador e nucalgias são comuns, podendo melhorar com tratamentos conservadores, mas podendo evoluir para tratamento cirúrgico quando não há melhora clínica. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R. Não se trata de acidente de trabalho. Está em tratamento há bastante tempo, mas sem melhoras, tanto assim que há recomendação de cirurgia: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. Com o tratamento conservador ministrado pelo Ortopedista Assistente, não está ocorrendo a melhora clínica desejada e por isso há uma solicitação de tratamento cirúrgico do ombro Direito pelo Dr. Caliel Cassiolato Berbert. O perito concluiu que há incapacidade temporária: g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R. A incapacidade é temporária e parcial, no momento. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R. Os sintomas tiveram início no início de 2020, quando iniciou as primeiras sessões de fisioterapia. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R. A data do inicio da incapacidade foi 23/02/2020, quando passou a receber o Auxílio-Doença do INSS que se prolongou até 27/11/2020. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. A incapacidade vem desde o início da moléstia (inicio de 2020), mesmo em tratamento com Dr. Caliel, mas não há indícios de progressão da doença, pois, a parte autora não está trabalhando desde início de 2020. Também não apresenta melhora clínica. Todo quadro clinico doloroso está se mantendo até hoje, mesmo com tratamento medicamentoso e fisioterápico, instituído pelo Dr. Caliel Cassiolato Berbert. Há um pedido de cirurgia do ombro Direito, emitido pelo Dr. Caliel, em mãos da parte autora. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R. Atualmente a parte autora está inapta (parcial e temporária) ao seu trabalho de técnica de enfermagem, devendo prosseguir tratamento com seu médico assistente e possível tratamento cirúrgico. Sua incapacidade é parcial, mas temporária para a sua profissão. Por enquanto não há necessidade de reabilitação profissional. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R. A parte autora não tem incapacidade total e permanente e sim incapacidade parcial e temporária para sua função de técnica de enfermagem e não necessita de ajuda de outra pessoa, podendo realizar suas atividades diárias de forma satisfatória em casa. Assim, assiste o direito à continuidade do auxílio-doença a partir de sua cessação. O laudo apontou que, mesmo após a cirurgia que está recomendada, o benefício deve ser estendido por mais seis meses: p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R. Após o procedimento cirúrgico do ombro e/ou cotovelo, ainda deverá ter incapacidade laborativa por mais 06 (seis) meses. O benefício de auxílio-doença é devido enquanto o segurado permanecer incapaz para sua atividade laborativa ( art. 60 da Lei n.º8,213/91 ). As Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017, esta convertida na Lei nº 13.457/2017, alteraram os §§ 8º e 9º do artigo 60, que assim dispõem: “Art. 60. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62”. Assim, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Se não for fixado prazo, o benefício cessará após cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, observado o disposto no art. 62" (artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991). Deve-se entender, então, que o ato de concessão deve fixar prazo de cessação, que não é prazo final para recuperação da capacidade laboral, mas para realização de nova avaliação do segurado, o que não prejudica o segurado porque poderá requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício, que somente será cessado se se constatar o término da incapacidade laboral. No caso dos autos, fixa-se o prazo de cessação em seis meses após a realização da dita cirurgia. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pedido formulado por SUELI FRAIRE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para reconhecer que está temporariamente incapacitada para executar as tarefas de seu trabalhado habitual e, como consequência, condenar o réu a lhe conceder o auxílio-doença a partir da cessação do benefício ( 11/2020 ). Conforme interpretação do TRF-4ª. Região, 3ª. Seção, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada com base nos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91; IPCA-E a partir de 30/06/2009. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Relativamente aos juros de mora, incidem da citação; até 29-06-2009, incidem à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87 ( Súmula 75 do TRF-4ª. R. ); a partir de então, incidem juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais ( Súmula 20 do TRF da 4a. Região ) e honorários advocatícios do procurador da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cf. Súmula 111, STJ, ou seja, sobre as parcelas vencidas, “considerando-se como termo final a prolação da sentença monocrática” ( STJ – RESP. 395673 – SC – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.04.2002 ). Considerando que não se trata de doença com origem na infortunística, reconheço a incompetência da Vara de Acidente do Trabalho e, consequentemente, declino da competência em favor da Competência Delegada, para onde determino sejam os autos encaminhados, tudo depois das devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 13 de julho de 2022. Devanir Cestari Magistrado

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000469-45.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000469-45.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$39.686,40 Autor(s): SUELI FRAIRE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária na forma da Lei nº 1.060/50. 2. Dada a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos termos seguintes: 2.1. Para proceder à perícia médica, designo como perito o Dr. RICARDO ISSAO OTANI, que atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do CPC. 3. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelo perito, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 3.1. Intime o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como os honorários arbitrados. 3.2. Em aceitando o múnus, o perito deverá comunicar ao Cartório, com a antecedência de 30 (trinta) dias, o local e o horário em que serão realizados os trabalhos periciais. Feita esta comunicação, a Escrivania deverá cientificar as partes. 3.3. Ficam estabelecidos como quesitos unificados, a depender do caso em concreto, os estabelecidos na Recomendação Conjunta 01 de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça (os quais elencados em diversos procedimentos neste juízo). Ao Cartório para encaminhá-los ao Sr. Perito. Ainda, faculto, desde já, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 10 (dez) dias. 3.4. O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 3.5. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. 3.6. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. 4. Após realização da perícia médica, cite-se a parte requerida para apresentar defesa. 4.1 O ato citatório deverá necessariamente ser acompanhado do laudo pericial realizado nos autos (nos preclaros dos itens “2” e seguintes acima), possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. 4.2. Na mesma oportunidade, cientifique a autarquia previdenciária que, em sendo possível, deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do Novo Código de Processo Civil). 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em seguida, deverão as partes especificar, no prazo de 05 (cinco) dias e de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). 8. A inicial não contém elementos suficientes para concessão da tutela de urgência requerida. Considerando que este juízo adota o procedimento previsto na Resolução Conjunta 01/2015 do CNJ, como acima exposto, entendo ser mais prudente que o pedido seja novamente analisado após a juntada do laudo pericial. Desse modo, indefiro a liminar. 9. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 06 de abril de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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