Cumprimento de sentença 0011946-89.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011946-89.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 09:11

Documento (Informações)

24/09/2025, 14:57

Remessa (em diligência)

24/09/2025, 12:55

Trânsito em julgado

24/09/2025, 12:55

Recebimento

23/09/2025, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 10:22

Confirmada

02/09/2025, 00:18

Confirmada

01/09/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011946-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011946-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Taxa de Saúde Suplementar Valor da Causa: R$13.210,26 Exequente(s): FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA representado(a) por REGIANE ELLEN PACHECO DE OLIVEIRA Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente informou a satisfação do crédito, pugnando pelo arquivamento do feito. 2. Desse modo, restando adimplida a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença, declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. 3. Pagas as eventuais custas processuais remanescentes, com as devidas baixas, arquivem-se. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

29/08/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 01:10

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011946-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011946-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Taxa de Saúde Suplementar Valor da Causa: R$13.210,26 Exequente(s): FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA representado(a) por REGIANE ELLEN PACHECO DE OLIVEIRA Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. O procurador da parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados nos autos no montante de R$ 1.672,64 (um mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente aos seus honorários sucumbenciais. O Ministério Público apresentou parecer concordando com o pedido formulado, contudo ressaltou que os valores pertencentes ao interditando devem ser remetidos aos autos de interdição. Dessa forma, expeça-se alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC) em prol do procurador da parte exequente (Banco Santander, agência 1804, conta corrente 01001511-8), para levantamento da quantia de R$ 1.672,64, depositada nos autos, com a devida atualização, eis que incontroversa. Com relação aos demais valores depositados nos autos, transfira-os para uma conta judicial vinculada aos autos de interdição n° 0012233-42.2022.8.16.0194, conforme parecer do parquet (mov. 271.1). 2. Após, manifeste-se a parte exequente quanto a satisfação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, abra-se nova vista ao Ministério Público. 4. Por fim, retornem conclusos para deliberações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011946-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011946-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Taxa de Saúde Suplementar Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA representado(a) por REGIANE ELLEN PACHECO DE OLIVEIRA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Retifique-se os polos a fim de constar a parte autora como exequente e a parte ré como executada. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, através do procurador constituído, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, § 1ºe § 2º do CPC. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Inexistindo pagamento ou impugnação, apresente a exequente planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% (dez por cento). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito F-I

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011946-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011946-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Taxa de Saúde Suplementar Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público (mov. 183.1) em face da sentença proferida no mov. 177.1. Alega o ente ministerial que a sentença padece de omissão, eis que depois de confirmar a decisão liminar e condenar a parte ré à manutenção do tratamento do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, nada disse sobre a necessidade de os valores pertencentes ao requerente serem depositados em conta judicial. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, para o fim de complementar a Sentença de mov. 177.1, que passa a constar: III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a pessoa jurídica ré, UNIMED CURITIBA COOPERATIVA DE MÉDICOS, a liberar e efetuar a cobertura do tratamento do autor FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA, no sistema HOME CARE, aliado aos serviços, terapias e equipamento solicitados pelos médicos que o assistem, de modo a confirmar a decisão prolatada em sede liminar (mov. 12.1). Também condeno a pessoa jurídica ré a pagar à pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC-IGP-DI, a partir da data da presente sentença, e com incidência dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da data da citação, devendo referido valor ser depositado conta judicial vinculada aos autos. Quanto ao mais, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. 3. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste a respeito da petição de mov. 192.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011946-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011946-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Taxa de Saúde Suplementar Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA menor, representado por sua genitora REGIANE ELLEN PACHECO DE OLIVEIRA em face de UNIMED CURITIBA, todos qualificados. Relata que é portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle, tetraplegia, e em consequência, apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Aduz que no ano de 2014, foi internado no hospital Infantil Pequeno Princípe pelo agravamento do quadro clínico e lá permaneceu em tratamento por nove meses, sendo solicitado ao plano de saúde o atendimento domiciliar, o que foi condicionado a diversas exigências, entre elas a mudança de casa pela família para adequação do ambiente visando receber o home care. Alude que no mês de maio de 2015, retornou ao hospital apresentando quadro grave de crises convulsivas e foi prescrita medicação, não autorizada pela Unimed e, ainda, foi informado que o plano havia cancelado, unilateralmente, o serviço de home care e que, portanto, os medicamentos não seriam fornecidos. Elucida que até o efetivo reestabelecimento do atendimento domiciliar, permaneceu internado no hospital por mais seis meses, ocasião em que contraiu inúmeras doenças hospitalares, comprometendo, ainda mais, a sua frágil saúde. Pontua que atualmente possui a liberação parcial do home care, mas passa por sérias dificuldades no seu dia a dia, pela falta de medicação, enfermagem e terapias, que foi negado pela ré. Pugna pela concessão de liminar para determinar que a ré autorize o serviço de atendimento domiciliar Home care com os medicamentos, serviços, terapias e equipamento solicitados pela neuropediatra. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de assegurar o tratamento necessário prescrito pelos profissionais e, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (movs. 1.2/1.16). Concedeu-se o pedido liminar, parcialmente, para que a ré “libere o serviço de atendimento domiciliar home care com os medicamentos, serviços, terapias e equipamentos relacionados na solicitação juntado no mov. 1.10, excepcionados o kit banho no leito, fraldas geriátricas bifgral noturna; spray halitus, pomadas Hipoglós e Dermodex, gel umidificante biotene e tratamento odontológico, no prazo de 05 (cinco) dias, de forma contínua e ilimitada, sob pena de arcar com multa diária, em caso de omissão, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (mov. 12.1). Deferiu-se parcialmente o pedido formulado pela ré e concedeu-se a prorrogação do prazo de 07 (sete) dias úteis para o fornecimento da cama hospitalar eletrônica 08 movimentos, contados da intimação desta decisão (mov. 29.1). Citada, a ré apresentou Contestação (mov. 56.1), em que aduz que a pretensão não está amparada sob o aspecto jurídico, porquanto as coberturas do contrato a que está vinculado o autor tem seus limites disciplinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Alude que é descabida a pretensão inicial quanto ao alargamento dos serviços ofertados, na forma das prescrições médicas de movs. 1.3 e 1.10, posto que tal exigência exacerba os limites das coberturas contratadas, notadamente porque a Lei 9.656/98 e sua regulamentação pela ANS não obrigam a oferta desta assistência específica. Pontua que houve o desvirtuamento do serviço de atendimento domiciliar. Itens de mobiliário, equipamentos e higiene pessoal que não integram a assistência clínica (Cama super-luxo, Transfer, Cough Assist, e etc), sendo necessário afastamento da obrigação. Refuta os demais pedidos formulados na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (movs. 56.2/56.17). Réplica (mov. 60.1). Proferiu-se decisão em que deferiu-se o pedido formulado, antecipando a tutela jurisdicional pleiteada, para o efeito de determinar à ré que inclua o equipamento capnômetro de emergência EMMA no atendimento de home care, com seu fornecimento, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de arcar com multa diária, em caso de omissão, no valor retro majorado (mov. 90.1). Aplicou-se ao caso as normas consumeristas e indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 107.1). Parecer ministerial (mov. 161.1). Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 171.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra pela matéria que encerra e pela desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da causa. Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde a autora busca compelir a pessoa jurídica ré a subsidiar integralmente o tratamento médico por meio do sistema HOME CARE que lhe fora prescrito, com os medicamentos, serviços, terapias e equipamento solicitados pela neuropediatra e, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II.I. Mérito II.I.I. Da responsabilidade Alega a parte autora que é portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle, tetraplegia, e em consequência, apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Aduz que no ano de 2014, foi internado no hospital Infantil Pequeno Princípe pelo agravamento do quadro clínico e lá permaneceu em tratamento por nove meses, sendo solicitado ao plano de saúde o atendimento domiciliar, o que foi condicionado a diversas exigências, entre elas a mudança de casa pela família para adequação do ambiente visando receber o home care. Alude que no mês de maio de 2015, retornou ao hospital apresentando quadro grave de crises convulsivas e foi prescrita medicação, não autorizada pela Unimed e, ainda, foi informado que o plano havia cancelado, unilateralmente, o serviço de home care e que, portanto, os medicamentos não seriam fornecidos. Pontua que atualmente possui a liberação parcial do home care, mas passa por sérias dificuldades no seu dia a dia, pela falta de medicação, enfermagem e terapias, que foi negado pela ré. A ré, por sua vez, aduz em sua peça de defesa que a pretensão não está amparada sob o aspecto jurídico, porquanto as coberturas do contrato a que está vinculado o autor tem seus limites disciplinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Assevera que é descabida a pretensão inicial quanto ao alargamento dos serviços ofertados, na forma das prescrições médicas de movs. 1.3 e 1.10, posto que tal exigência exacerba os limites das coberturas contratadas, notadamente porque a Lei 9.656/98 e sua regulamentação pela ANS não obrigam a oferta desta assistência específica. Pois bem. Resta incontroverso que o autor se encontra vinculado ao plano Uniplan Nova Regulamentação Hospitalar Apartamento (Proposta de Admissão nº 409357), firmado em 27/10/2009. Haja vista que já houve o deferimento da aplicabilidade das normas consumeristas no caso em comento (mov. 107.1), os limites e condições de cobertura devem ser vistos com maior amplitude, mormente em se tratando de contrato de adesão, em que o consumidor normalmente não tem como discutir as cláusulas existentes. Na espécie, ficou demonstrada a necessidade do tratamento domiciliar por meio do sistema HOME CARE, conforme indicação médica (movs. 1.3, 1.4, 1.6, 1.10 e 1.12): Dessa forma, não é razoável admitir a cobertura da assistência à cura da patologia do consumidor e, ao mesmo tempo, a exclusão dos meios necessários ao seu alcance, mesmo porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, estabelecer qual o tratamento mais adequado a ser ministrado ao doente. Ademais, o caso concreto impõe a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da garantia à vida e à saúde do paciente, mesmo que em detrimento de eventuais direitos patrimoniais. O regime de HOME CARE tem por objetivo substituir ou abreviar o tempo de internação hospitalar, sendo o paciente atendido em casa com mais conforto, ficando próximo de seus familiares, havendo, ainda, a redução do risco de infecção hospitalar e até mesmo dos custos hospitalares. É, portanto, um desdobramento do atendimento que é feito no próprio hospital. A cláusula contratual limitativa de risco que restrinja direito inerente ao contrato, colocando o consumidor em desvantagem, é ilegal e abusiva, não devendo prevalecer, por força das regras consumeristas que presumem exageradas e consequentemente nulas aquelas que restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC), não podendo ela servir como fundamento para a interrupção do serviço da pessoa jurídica ré. Conforme consta nos autos, o contrato de prestação de serviços médicos em questão é tipicamente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, tendo em vista que as condições nele impostas foram dispostas unilateralmente pela parte ré, não tendo a autora o direito de questionar suas cláusulas e condições, fazendo com que o consumidor, de uma forma geral, se torne parte vulnerável na relação de consumo. Assim, torna-se imprescindível a utilização de mecanismos que favoreçam o consumidor, a fim de que se possa alcançar um equilíbrio e igualdade material à relação, restando cristalino a abusividade da cláusula contratual acima citada. Ou seja, o contrato sob análise deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme disposição dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que se possibilite equiparar as partes envolvidas na relação de consumo. No caso dos autos, a conduta da pessoa jurídica ré em negar (mov. 1.11) ao autor a cobertura do sistema HOME CARE, frustrou o principal objetivo pretendido nos contratos de plano de saúde, que é a proteção da saúde do aderente, além de violar o princípio da boa-fé objetiva. Portanto, se o sistema HOME CARE é coberto pelo plano contratado pela autora, não se pode admitir a não cobertura à parte autora. Em situação peculiar como a retratada nestes autos, a melhor solução para o paciente é a internação domiciliar, de menor custo e de maior conforto emocional. Vedada a cobertura das respectivas despesas, estará ferindo o art. 51, IV, do CDC, que se impõe aplicar por força da garantia que a Constituição da República defere aos direitos do consumidor. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO ANS 211/10. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUINDO O SERVIÇO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As operadoras de plano de saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. Irrelevante se o serviço é prestado em modalidade de autogestão. II - O art. 13 da Resolução ANS 211/10 prevê expressamente as condições para o fornecimento do serviço de internação domiciliar, quando oferecida em substituição ao tratamento hospitalar. III - Não há cláusula no contrato de prestação de assistência à saúde que exclua especificamente o tratamento home care. Ainda que houvesse, seria nula pelo disposto no inc. IV do art. 51 do CDC. IV - "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" - REsp 668.216 do c. STJ. V - A proteção à dignidade humana e à vida, arts. 1º, inc. III e 5º, caput, se sobrepõem à alegada violação ao inc. II do art. 5º, todos da CF. [...]. (Ac. 531788, Relator NACY ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 24/08/2011, DJ 08/09/2011 p. 166). A propósito, o e. Tribunal de Justiça do Paraná em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DA APELANTE COM OS APELADOS, VINCULADOS À UNIMED CURITIBA – CONTRATO FIRMADO COM A EX-EMPREGADORA DO SEGUNDO AUTOR CANCELADO, CONTUDO, MANTIDO POR MEIO DE PORTABILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, EM RAZÃO DA RECORRENTE E A UNIMED CURITIBA PERTENCEREM AO MESMO GRUPO CONSORCIADO - BENEFICIÁRIA, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, QUE NECESSITA DE CUIDADOS HOME CARE - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR – RECUSA DE COBERTURA, QUE SE AFIGURA ABUSIVA – OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027558-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.08.2021) Assim, o dever da pessoa jurídica ré em fornecer o tratamento domiciliar (HOME CARE) à parte autora é necessário, sendo manifestamente nula a cláusula do contrato que restringe direitos inerentes à natureza da avença, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor, que não está buscando tratamento domiciliar por ser mais conveniente ou cômodo, mas por prescrição médica. Ressalto, por fim, que a petição de mov. 168.1 apresentada pela ré é de todo descabida, não havendo falar-se em necessidade de novo pedido administrativo para fornecimento de home care nos casos em que o infante/autor tiver retornado de internamento no hospital. O fornecimento do tratamento deve se dar de forma contínua, independente de retorno de eventual ambiente hospitalar. Determino, inclusive, o fornecimento do equipamento capnógrafo em caso de prescrição médica. II.I.II. Danos morais No que tange aos danos morais, é inegável que a atitude da pessoa jurídica ré em negar à autora um efetivo tratamento médico, é causa patente de dissabores, constrangimentos e angústia. Assim, a conduta praticada pela pessoa jurídica ré enseja a reparação do dano moral experimentado pela autora, vez que esta, embora tivesse por tantos anos contratado um plano de saúde, quando efetivamente precisou usufruir dos serviços teve negado seu direito. Como leciona Carlos Alberto Bittar, os “danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas" (Revista de Direito Civil, n. 74, p.41). Releva anotar que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido. Sobre o tema, colaciona-se a lição precisa de Humberto Theodoro Júnior, ao explicitar a natureza não-econômica do dano moral: "Como o dano moral é, em verdade, um não dano, não haveria como provar, quantificando o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material" (Tratado de Responsabilidade Civil, 5. ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 1381). Segue na mesma linha de pensamento, a jurisprudência dominante sobre o tema, do Superior Tribunal de Justiça: “Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização” (RSTJ 34/285). Assim, reconhecida a ocorrência do dano moral, sobrevém a tarefa de quantificá-lo. Para tal fixação, considero a angustia, transtornos e perturbações que a ré causou à parte autora, tendo este sofrido quando teve ciência de que o sistema home care prescrito por seu médico, fora negado. Por tudo isso, e considerando ainda as demais regras doutrinárias para o exercício do arbitramento do ressarcimento do dano, notadamente o caráter de que não poderá, jamais, acarretar um exagerado enriquecimento, arbitro como parâmetro da indenização valor razoável que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais). III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a pessoa jurídica ré, UNIMED CURITIBA COOPERATIVA DE MÉDICOS, a liberar e efetuar a cobertura do tratamento do autor FLAVIO REYNALDO PACHECO DE OLIVEIRA, no sistema HOME CARE, aliado aos serviços, terapias e equipamento solicitados pelos médicos que o assistem, de modo a confirmar a decisão prolatada em sede liminar (mov. 12.1). Também condeno a pessoa jurídica ré a pagar à pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC-IGP-DI, a partir da data da presente sentença, e com incidência dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da data da citação. Condeno a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.20, § 3º, do CPC/73). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

02/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(21)