Execução de Título Extrajudicial 0002253-80.2017.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002253-80.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002253-80.2017.8.16.0183 Autos n.: 0002253-80.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 85.297,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): OLNEI MIGUEL HENKES Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 225.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 7.11.2024, a 1h02 (Movimento n. 226). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo e da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.1.1.2. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 225.1). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] o advogado da parte exequente possui poderes especiais para transigir (Movimentos n. 1.2, 18.1, 104.1 e 136.1) e a própria parte executada assinou o pacto. Assim, cabíveis a homologação do acordo e a extinção do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 225.1), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA (CRESOL LIDERANCA) contra OLNEI MIGUEL HENKES, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) o apensamento: c.1.1) dos autos n. 0002194-92.2017.8.16.0183, 0002195-77.2017.8.16.0183, 0002196-62.2017.8.16.0183 e 0002253-80.2017.8.16.0183; c.1.2) dos autos n. 0002051-98.2020.8.16.0183 àqueles de n. 0002195-77.2017.8.16.0183; e c.1.3) dos autos n. 0000864-89.2019.8.16.0183 àqueles de n. 0002253-80.2017.8.16.0183; c.2) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.3) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.4) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 200.1). Vieram-me os autos conclusos, em 12.4.2023, a 1h18 (Movimento n. 201). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Assim, cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002253-80.2017.8.16.0183 Autos n.: 0002253-80.2017.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 85.297,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): OLNEI MIGUEL HENKES Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA (CRESOL LIDERANCA) ajuizou, em 1º.8.2017, às 16h43, "ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" em desfavor de OLNEI MIGUEL HENKES (autos n. 0002253-80.2017.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.8). No curso da tramitação processual, a parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos BACENJUD-SISBAJUD (Movimentos n. 53.1 e 197.1) e RENAJUD (Movimentos n. 55.1 e 55.2) e nem de Oficial de Justiça (Movimentos n. 92.1 e 170.1). A parte DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (INFOJUD - Recomendação CNJ n. 51/2015) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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