Execução de Título Extrajudicial 0003141-32.2020.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003141-32.2020.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 13:13

Documento (Informações)

14/08/2023, 10:53

Remessa (em diligência)

11/08/2023, 09:20

Trânsito em julgado

11/08/2023, 09:20

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:40

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:25

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003141-32.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-32.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.567,60 Exequente(s): ALCEU DA SILVA SOUZA Executado(s): CLEONICE ALVES DOS SANTOS Trata-se de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cheque movida por ALCEU DA SILVA SOUZA em face de CLEONICE ALVES DOS SANTOS. Houve o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para prosseguimento da demanda, tendo-se em vista a necessidade de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques (mov. 93.1). A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de incompetência, alegando a existência de contradição (mov. 99.1). É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 99.1, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A parte embargante alegou que a decisão que reconheceu a incompetência é contraditória na parte em que considerou a remessa do feito para uma das Varas Cíveis do Foro Central de Curitiba, uma vez que, diante da incompetência, deve ocorrer a extinção do feito, sem o julgamento do mérito da demanda, conforme preconiza o artigo 51, II da Lei 9.099/1995. Verifica-se que a decisão atacada efetivamente é contraditória, pois, reconhecida a incompetência do Juizado Especial, diante da necessidade de perícia grafotécnica, deve ocorrer a extinção do processo. Portanto, CONHEÇO dos embargos eis que tempestivos e ACOLHO-OS no mérito para sanar a contradição apontada e EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, decorrente da incompetência material para conhecer e julgar a presente demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o 2º Juizado Especial Cível De São José Dos Pinhais acerca da extinção do processo sem resolução de mérito, tendo-se em vista a penhora realizada no rosto destes autos, determinada no processo de n° 0000047-25.2012.8.16.0036. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 22:11

Confirmada

15/06/2023, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2023, 17:52

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/05/2023, 16:59

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 09:07

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003141-32.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-32.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.567,60 Exequente(s): ALCEU DA SILVA SOUZA Executado(s): CLEONICE ALVES DOS SANTOS Trata-se de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cheque movida por ALCEU DA SILVA SOUZA em face de CLEONICE ALVES DOS SANTOS. Houve o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para prosseguimento da demanda, tendo-se em vista a necessidade de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques (mov. 93.1). A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de incompetência, alegando a existência de contradição (mov. 99.1). É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 99.1, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A parte embargante alegou que a decisão que reconheceu a incompetência é contraditória na parte em que considerou a remessa do feito para uma das Varas Cíveis do Foro Central de Curitiba, uma vez que, diante da incompetência, deve ocorrer a extinção do feito, sem o julgamento do mérito da demanda, conforme preconiza o artigo 51, II da Lei 9.099/1995. Verifica-se que a decisão atacada efetivamente é contraditória, pois, reconhecida a incompetência do Juizado Especial, diante da necessidade de perícia grafotécnica, deve ocorrer a extinção do processo. Portanto, CONHEÇO dos embargos eis que tempestivos e ACOLHO-OS no mérito para sanar a contradição apontada e EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, decorrente da incompetência material para conhecer e julgar a presente demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se o 2º Juizado Especial Cível De São José Dos Pinhais acerca da extinção do processo sem resolução de mérito, tendo-se em vista a penhora realizada no rosto destes autos, determinada no processo de n° 0000047-25.2012.8.16.0036. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003141-32.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-32.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.567,60 Exequente(s): ALCEU DA SILVA SOUZA Executado(s): CLEONICE ALVES DOS SANTOS Trata-se de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cheque movida por ALCEU DA SILVA SOUZA em face de CLEONICE ALVES DOS SANTOS. Citada, a parte executada alegou, por e-mail enviado à Secretaria do Juízo, que nunca deu cheques para o exequente, que não o conhece e que havia feito um boletim de ocorrência por de cheques (mov. 37.1). Diante da ausência de pagamento, houve a determinação de penhora de valores e bens nos sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 48.1). Após o bloqueio de valores no sistema Sisbajud, a parte executada compareceu ao Fórum e apresentou manifestação, pedindo o desbloqueio de suas contas, alegando novamente que não reconhece a dívida, pois jamais emitiu os cheques cobrados. A parte alegou que foi vítima de golpe, pois perdeu o talonário de cheque e juntou aos autos documentos para comprovar que as assinaturas divergem (mov. 54.1). A audiência de conciliação pós penhora restou infrutífera e foi concedido a parte executada prazo para apresentação de embargos à execução (mov. 64.1). A diligência realizada no sistema Renajud restou positiva, sendo lançado o bloqueio sobre dois veículos. A parte executada apresentou embargos à execução, alegando, novamente, que extraviou 18 cheques, os quais foram usados por terceiros para obtenção de vantagem indevida e que as assinaturas não são suas. Desse modo, a parte executada aduziu que o Juizado Especial Cível seria incompetente para o processamento da demanda, tendo-se em vista a necessidade de produção de prova pericial, consistente na perícia grafotécnica para aferir as assinaturas opostas em ambos os cheques (mov. 74.1). A parte exequente se manifestou pela improcedência dos embargos (mov. 82.1). Em seguida, veio autos comunicação de penhora sobre eventual crédito da parte exequente Alceu da Silva Souza, determinada nos autos n° 0000047-25.2012.8.16.0036 (mov. 83.1). É o relatório. Para um exame mais acurado da questão, visando à completa instrução do feito, indispensável se faz a realização da prova pericial, o que foge da competência dos Juizados Especiais. No caso concreto, a parte embargante/executada alegou que não emitiu os cheques cobrados, pois perdeu o talonário de cheques e foi vítima de golpe. Para comprovar as suas alegações, a embargante trouxe aos autos boletim de ocorrência, no qual relatou que extraviou um talonário de cheques com aproximadamente 18 folhas, em 17/07/2020. Verifica-se que os cheques executados foram devolvidos em abril de 2020, ou seja, meses antes do registro do boletim de ocorrência, quando a parte executada teria percebido o ocorrido. Além disso, um dos cheques voltou pela alínea 22 da classificação dos Motivos de Devolução de Cheques do Banco Central, qual seja, divergência ou insuficiência de assinatura. Neste cenário, realmente causa dúvidas a validade do título, não sendo, em análise sumária, genérica a alegação da executada, de modo que se faz necessária a realização da perícia grafotécnica para o deslinde da questão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CHEQUE E ASSINATURA FALSIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTIÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1 – Execução de Título Extrajudicial com lastro em cheque devolvido pela alínea 21.2 – Embargos do devedor alegando que houve o furto da folha de cheque e que a assinatura foi falsificada.3 – Boletim de Ocorrência formulado dez (10) dias após a emissão do cheque.4 – A assinatura aposta no cheque não pode ser considerada como uma falsificação grosseira. Necessidade de perícia grafotécnica.5 – Complexidade da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais.6 – Extinção do processo.7 – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001859-87.2014.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.07.2021) Registre-se que não se trata de mera alegação destituída de quaisquer indícios de veracidade, tendo a parte demonstrado por meio de boletim de ocorrência que perdeu o talão de cheques e que um dos cheques voltou por divergência de assinatura. Pelos fundamentos aqui trazidos, para dirimir qualquer dúvida, deve-se reconhecer a impossibilidade de adoção do procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95, porque imprescindível prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura aposta nos cheques. Ante o exposto, declino a competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Central de Curitiba, com a consequente remessa dos autos, comunicando-se ao Cartório Distribuidor. Baixas e anotações devidas. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003141-32.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-32.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.567,60 Exequente(s): ALCEU DA SILVA SOUZA Executado(s): CLEONICE ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e DETERMINO a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD O valor da dívida corresponde a R$7.923,94, conforme cálculo de evento 46.1. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). II – RENAJUD Procedo à realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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