Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011812-86.2018.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011812-86.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011812-86.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011812-86.2018.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$149.150,93 Polo Ativo(s): ANA LUIZA DAGIOS ALBERTON Angelo Osmar Dagios Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Defiro o pedido retro (ev. 331). Suspendam-se os autos pelo prazo requerido. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/09/2025, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 16:45

Confirmada

01/09/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2025, 05:34

Mero expediente

29/08/2025, 20:31

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) (02/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) (02/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 08:49

Confirmada

11/08/2025, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2025, 00:54

Documentos

Conclusão

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011812-86.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011812-86.2018.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$149.150,93 Polo Ativo(s): Ana Luiza Dagios Angelo Osmar Dagios Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR Defiro os pedidos de cumprimento de sentença dos evs. 155.1 e 168.1. I) Da intimação 1- Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Averbe-se na autuação e distribuição a alteração do procedimento para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. III) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. IV) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011812-86.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011812-86.2018.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$149.150,93 Polo Ativo(s): Ana Luiza Dagios Angelo Osmar Dagios Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se aduz a existência de excesso de execução (ev. 154.1). Ao ev. 162.1 a parte exequente apresentou concordância com as alegações do executado. Em síntese, o relatório. DECIDO. Com efeito, considerando que houve concordância da parte exequente deve ser acolhida a alegação de excesso de execução. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor cobrado excesso. 2. Indefiro o pedido destacamento dos honorários contratuais, eis que atualmente restou pacificado que somente podem ser destacados do valor principal, os honorários de sucumbência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR RPV - IMPOSSIBILIDADE - ATUAL ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042522-60.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.03.2020). 3. Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV e Precatório. Oportunizo que o ente público apresente cálculo indicando os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto aos cálculos das retenções. Na sequência, baixem os autos ao Sr. Contador Judicial para a realização do cálculo geral da dívida exequenda e as partes para manifestação. Por fim, requisite-se o pagamento, expedindo-se o respectivo precatório e RPV (art. 535, § 3º, do CPC). Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal desta Comarca, para que proceda à quitação da guia de recolhimento de contribuição previdenciária ou transferência de valores para a conta a ser indicada pela Fazenda Pública. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011812-86.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011812-86.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$90.720,81 Autor(s): Ana Luiza Dagios Angelo Osmar Dagios Réu(s): Município de Pato Branco/PR 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na proporção prevista em sentença, nos termos do art. 85, §5º, do CPC c/c art. 90, §4°, do CPC, acrescido dos honorários recursais, fixados em 10%. 2. Intime-se a parte Credora a apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito, juntamente com os honorários ora fixados. 3. Com o cálculo, intime-se a parte executada para apresentar eventual impugnação. 3.1 No mesmo prazo, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV e Precatório. Oportunizo que o ente público apresente cálculo indicando os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, sob pena de preclusão. 4. Em havendo eventual impugnação/embargos, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias. Também, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto aos cálculos das retenções. 5. Em caso de concordância da parte exequente, deverá a Fazenda Pública indicar conta bancária/guia de recolhimento para a destinação do saldo retido. 6. Na sequência, baixem os autos ao Sr. Contador Judicial para a realização do cálculo geral da dívida exequenda e as partes para manifestação. 7. Por fim, expeça-se o competente RPV ou Precatório. 8. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal desta Comarca, para que proceda à quitação da guia de recolhimento de contribuição previdenciária ou transferência de valores para a conta a ser indicada pela Fazenda Pública. 9. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar eventual interesse. 10. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) (02/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) (02/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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