Cumprimento de sentença 0000947-90.2012.8.16.0138 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000947-90.2012.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:38

Confirmada

10/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:55

deferimento

21/02/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:02

Confirmada

13/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000947-90.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000947-90.2012.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Lucas da Silva Fortunato representado(a) por Marcia Batista da Silva Fortunato Vinicius da Silva Fortunato representado(a) por Marcia Batista da Silva Fortunato Executado(s): Luciano Braz de Oliveira 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Lucas da Silva Fortunato e Vinicius da Silva Fortunato em face de Luciano Braz de Oliveira. Os exequentes opuseram embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de seq. 476.1, a qual teria deixado de apreciar o pedido de diligência junto aos sistemas DECRED e DIMOF, formulado na seq. 474.1, limitando-se à análise do requerimento relacionado ao sistema SIMBA (seq. 478.1). Intimada a parte executada para apresentar contrarrazões (seq. 479.1), permaneceu inerte (seq. 483). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais" (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017). Nesse contexto, observa-se que a parte exequente, de fato, formulou pedido de diligências por meio dos sistemas DECRED e DIMOF na petição de seq. 474.1, porém a decisão proferida na seq. 476.1 limitou-se ao indeferimento da requisição via sistema SIMBA, sem qualquer manifestação quanto aos demais requerimentos. Diante da omissão verificada, recebo os embargos de declaração opostos pela parte exequente, por estarem tempestivos, e, no mérito, acolho-os para suprir a omissão apontada, reconhecendo a ausência de análise quanto aos pedidos formulados na seq. 474.1, passando, assim, à apreciação da viabilidade de utilização dos sistemas DECRED e DIMOF. 2.1. De fato, o art. 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial estabelecida. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, entendeu que "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados" (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). As orientações apresentadas pelo STF devem ser analisados em conjunto com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1788950/MT, que podem ser assim sintetizados: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Nessa linha, impende registrar que, nos termos da atual jurisprudência, a medida requerida pelo exequente é considerada excepcional, sendo necessário o esgotamento das tentativas de localização de bens e valores pelos meios tradicionais[1]. No que se refere a juntada de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, refere-se a entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios[2]. No que concerne ao sistema de Declarações de Operações com Cartão de Crédito – DECRED, os dados pretendidos auxiliem na busca de bens penhoráveis do devedor, uma vez que visam buscar informações pretéritas, não tendo o condão de localizar bens passíveis de penhora. Nessa linha, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a medida não se mostra pertinente na ação de execução, cujo objetivo é a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. DIMOF. DECRED. E-FINANCEIRA.PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RESP 1.582.475/MG. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. (...).2. Impõe-se o deferimento do pedido de consulta por meio do SISBAJUD quando a última pesquisa de bens auferida pelo Bacenjud se deu há mais de 1 (um) ano, prazo mais que razoável para ter havido a modificação da situação econômica da parte devera.3. O pedido de pesquisa de bens por meio do DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA são inaptos à localização de bens penhoráveis. As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença,razão pela qual o pedido não merece ser acolhido (...) (TJDF. AI 0746061-08.2020.8.07.0000.Rel. Desembargador CESAR LOYOLA J. 4 de fevereiro de 2021). DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO E-FINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063705-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB)– Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido – Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) 2.2. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta das Declarações de Operações com Cartão de Crédito – DECRED e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, na forma requerida, sem prejuízo de reanálise do pedido, caso o exequente comprove a pertinência da medida, observados os parâmetros acima indicados, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. 3. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte exequente, por serem tempestivos, e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão identificada, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, conforme fundamentação supra, indefiro os pedidos de diligência por meio dos sistemas DECRED e DIMOF. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado digitalmente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REQUERIMENTO DE OFÍCIOS À SRF - DIMOF E DECRED – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. A quebra do sigilo fiscal e bancário do executado é medida excepcional, cabível quando esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis. 2. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003, inclui informações sobre operações financeiras, protegidas por sigilo bancário. Da mesma forma, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 811/2008. 3. O requerimento de expedição de ofícios à Receita Federal, no entanto, foi formulado antes da expedição de mandado de livre penhora e da realização de diligências administrativas para a identificação do patrimônio da agravada, pelos sistemas RENAJUD e de registro imobiliário. 4. Não há prova atual do exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis. A medida não é cabível, no atual momento processual. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019053-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2021) [2] Disponível em: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dimob-declaracao-de-informacoes-s-atividades-imobiliarias/informacoes-gerais.

09/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

25/07/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000947-90.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Lucas da Silva Fortunato representado(a) por Marcia Batista da Silva Fortunato Vinicius da Silva Fortunato representado(a) por Marcia Batista da Silva Fortunato Réu(s): Luciano Braz de Oliveira SENTENÇA 1. Relatório. LUCAS DA SILVA FORTUNATO e VINÍCIUS DA SILVA FORTUNATO, qualificados, ajuizaram a presente e denominada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de LUCIANO BRAZ DE OLIVEIRA, igualmente qualificado. Relatam, no essencial: 1. Aos 25 dias do mês de setembro de 2010, o Sr. ANTÔNIO MARCOS FORTUNATO, pai dos Autores, sofreu gravíssimo acidente, que o levou a óbito. 2. O Boletim de Ocorrência acostado à presente comprova que no dia acima narrado, em torno das 7:00 horas, na cidade de Apucarana, o de cujus trafegava em uma motocicleta marca HONDA, modelo CG 125, Cor Vermelha, placas AGJ 7617, no sentido decrescente do KM 195,9 da Rodovia Federal BR 369, quando repentinamente um veículo realizou um retorno na rodovia e o atingiu, acarretando em abalroamento transversal. 3. O caminhão marca Scania, modelo L111, Renavam 575064064, cor laranja, ano 1976, placas LYB-2666, que colidiu com o de cujus, era conduzido pelo Réu. 4. O de cujus dirigia pela Rodovia Federal BR 369, no sentido Apucarana-Arapongas, e o Réu tentava realizar um retorno, adentrando na rodovia na altura do Km 195,9, momento em que se deu a colisão em decorrência da ausência de observância da via preferencial, que pertencia ao Autor, que transitava na rodovia. 5. Segundo relatado pelo Réu no Boletim de Ocorrência (anexo), havia neblina no local indicativo de retorno, o que dificultava a visão e após a colisão encontrou o Autor caído no chão, quando imediatamente um veículo passou por cima do mesmo e não parou. 6. Ressalta-se que o acidente ocorreu exclusivamente pelo fato de que o Réu não respeitou a via preferencial, que era da vítima, ou seja, contrariou as leis de trânsito, ocasionando então a colisão que ceifou a vida do Sr. Antônio. 7. Neste sentido, tendo em vista as informações acima narradas e ainda o conteúdo da Certidão de Óbito que deixou clara a causa da morte ocorrida em 25/09/2010, qual seja, “politraumatismo por acidente de trânsito”, resta amplamente evidenciado que o sinistro. No mérito, requerem a (...) TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, em todos os seus termos, para que seja condenado o Réu ao pagamento dos valores abaixo descritos e fundamentados retro, nos termos que seguem: d.1) a indenização por danos materiais na modalidade danos emergentes relativo aos valores despendidos com o funeral no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 948, inciso I do CC, devidamente atualizados desde a data do desembolso até seu efetivo pagamento, além de despesas supervenientes que eventualmente possam ocorrer; d.2) a indenização por danos materiais na modalidade de pensão mensal aos Autores, até a data que o de cujus completaria 74,1 anos, em caráter indenizatório (lucros cessantes), no valor da renda que percebia à época do acidente, ou outro valor que Vossa Excelência entender justo e razoável ao sustento dos Autores, a ser paga desde a data do sinistro; d.2.1) a condenação ao pagamento da pensão “de uma só vez”, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, observados os valores mensais e limites temporais indicados ou a serem estipulados por Vossa Excelência; d.2.2) a condenação a constituir capital em favor dos Autores, composto por dinheiro ou imóveis, declarados impenhoráveis, cuja renda assegure cabal adimplemento da indenização (art. 475-G, CPC), sendo esse pedido sucessivo/alternativo em relação ao pedido de condenação ao pagamento da pensão “de uma só vez; d.3) ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro de um critério de justiça e equidade, considerando a idade da vítima fatal do acidente de trânsito provocado pelo Réu, a idade dos Autores, e o objetivo pedagógico e punitivo do valor da indenização, a fim de compelir o Réu a não repetir o ato ilícito praticado. Instruem com procuração e documentos (seqs. 1.1 e ss.). Contestação, pelo réu por advogado dativo nomeado, à seq. 142. Aduz, no mérito: 1. Na alegação que repentinamente um veículo (Scania) atingiu o veículo Honda não procede, pois, o que foi descrito no Boletim foi que o veículo Honda atingiu o segundo eixo da Scania. 2. Na alegação que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa do réu, também não é de se prosperar, pois, conforme depoimento do Réu, a pista estava com neblina, o veículo Honda não estava com o farol ligado, não houve sinal de frenagem, o que indica que o Réu estava em alta velocidade e não freou seu veículo. 3. Alegou que a vítima mantinha a subsistência dos autores, porém, conforme documentação acostada aos autos, depreende-se que a vítima era divorciada e tinha endereço domiciliar diferente da representante dos autores, isto conforme Óbito, declarante do Óbito, endereço do Óbito, notícia veiculada naquela região, carta de concessão do INSS. Também os autores não juntaram comprovante de recebimento de auxílio alimentos, pago pela vítima. Em relação às despesas do funeral, consta recibo emitido ao genitor do falecido. Portanto, por ora, não há definição certa de que o Réu seja culpado pelo acidente. Mas, de forma contrária, verifica-se que, provavelmente, a vítima não tenha prestada atenção quanto a neblina na pista. Além do mais, há indícios que a condição climática tenha sido o fator preponderante que provocou o acidente. Réplica pelos autores à seq. 147. Após especificação de provas pelas partes, saneou-se o feito. Foi deferida a prova testemunhal postulada pela parte autora (seq. 135). Foram inquiridas as testemunhas arroladas (seqs. 291, 315). As partes apresentaram alegações finais às seqs. 319, 322, ratificando seus fundamentos iniciais. É o que cabia relatar. 2. Fundamentação. Sem preliminares, ao mérito. Inicialmente, veja-se que são incontroversas as seguintes questões: a) a ocorrência do evento danoso descrito na petição inicial, que ocasionou o óbito do genitor dos autores; b) a renda mensal percebida pelo de cujus ao tempo do fato (R$ 715,00 – setecentos e quinze reais). Por outro lado, remanescem controversos os seguintes pontos: a) a existência de culpa do réu; b) a prestação de auxílio, pelo de cujus, em face das despesas alimentícias dos autores, seus filhos; c) o desembolso, pelos autores, das despesas relativas ao funeral. Sobre eles, se passa a tratar a seguir. 2.1. Evento danoso. Culpa do réu. O réu se opõe à tese autoral sob o argumento de que foi o veículo Honda (do autor) que atingiu o segundo eixo da Scania (conduzido pelo réu). Prossegue dizendo que (...) na alegação que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa do réu, também não é de se prosperar, pois, conforme depoimento do Réu, a pista estava com neblina, o veículo Honda não estava com o farol ligado, não houve sinal de frenagem, o que indica que o Réu estava em alta velocidade e não freou seu veículo. Pois bem. Em cotejo aos documentos acostados à petição inicial, destaca-se o boletim de ocorrência juntado à seq. 1.8, em que o réu relata que se encontrava conduzindo seu veículo caminhão Scania na Rodovia, KM 195, onde faria um retorno. Havia neblina na ocasião. Antes de cruzar, verificou que vinha um veículo no sentido contrário, com os faróis acesos, e então aguardou sua passagem. Em seguida, não mais vislumbrou qualquer veículo ou farol aceso, e iniciou a conversão. Todavia, iniciado o ato, ouviu um barulho em um dos eixos, constatando-se, então, a ocorrência do acidente. Há também o descritivo da ocorrência em levantamento realizado pelo policial da PRF Ricardo Mota, que constatou a existência de colisão entre o veículo do de cujus, que seguia na mão da via, e o veículo do autor, que realizava a conversão. Em juízo, foram inquiridos os policiais da PRF Rogério Cunha Ferreira e Roberto Mota (seqs. 291, 315). Do conjunto da prova testemunhal colhida, infere-se que a colisão ocorreu durante o dia, pela manhã, e que havia neblina. O réu realizava uma conversão permitida, mas deveria obedecer a preferencial, aguardando a passagem dos veículos que vinham em sentido oposto. Na ocasião, o réu se justificou dizendo que não pôde ver o veículo do de cujus, que estaria com a lanterna apagada. Tal alegação, todavia, não pôde ser constatada pelos depoentes. Do que se apurou nos autos, conclui-se pela culpa exclusiva do réu. O veículo caminhão Scania conduzido pelo réu invadiu a preferencial pela qual vinha o de cujus, que acabou por colidir transversalmente com eixo do caminhão. Nos termos do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, (...) o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Do dispositivo em questão se extrai que no caso concreto não poderia o réu ter iniciado o cruzamento sem se certificar, com absoluta certeza, de que não interceptaria veículos ou pessoas que seguissem no sentido preferencial. Tal noção é reforçada pelo art. 44 do mesmo código, segundo o qual (...) ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. As provas carreadas dão conta de que o réu não se cercou de especial prudência ao realizar a manobra, vez que, a despeito da neblina, o dia já havia se estabelecido no momento do fato. Com efeito, não se pode presumir que uma motocicleta, ainda que (se estivesse) com a lanterna apagada, não pudesse ter sido enxergada, sendo certo que tampouco se comprovou que a lanterna estaria de fato apagada, o que é ônus do réu, como eventual fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. 373, inc. II). A par do já dito, deve-se também ressaltar que o réu, com veículo longo, cruzava rodovia federal, local em que veículos costumam desenvolver velocidades maiores, circunstância pela qual se deve observar ainda mais o dever de prudência. Também, não se pode imputar a culpa ao de cujus por eventualmente não ter freado sua motocicleta, até por que nem toda frenagem deixa marcas na pista. De qualquer forma, em se tratando de colisão transversal com violação de sentido preferencial, e não havendo a demonstração de culpa exclusiva da vítima, conclui-se pela responsabilização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTROU QUE A RÉ INVADIU A VIA PREFERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO AUTOR DANDO CAUSA AO ACIDENTE. INFRIGÊNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO (...). VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 28 E 44 DO CTB. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0005147-93.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.05.2021). Destaquei. Com efeito, constatada a prática de ato ilícito pelo réu, na forma do art. 186 do Código Civil, que, mediante conduta culposa imprudente, com evidenciado nexo causal em face do resultado danoso, causou danos reflexos aos autores em razão do óbito de seu genitor, estando obrigado a repará-los (art. 927). Estabelecida esta premissa, à análise quanto às reparações postuladas. 2.2. Despesas com o funeral. Requerem os autores o reembolso de despesas havidas com o funeral do de cujus, na forma do art. 948, inc. II do Código Civil, juntando comprovante de seq. 1.11. Este pedido é improcedente. A despeito de incontroverso que o réu não pagou o funeral do de cujus, não há provas de que foram os autores quem desembolsaram os valores indicados à seq. 1.11, o que não se pode presumir, porquanto eram ambos menores ao tempo do fato e sem indicativo de economia própria, sendo provável que o funeral tenha sido pago por outro membro ou conhecido da família, já que o recibo à seq. 1.6 é emitido em favor de terceiro. Não se pode, pois, conferir aos autores crédito de reembolso por despesa que não tenha sido, comprovadamente, por eles efetuada, sob pena de locupletamento sem causa (art. 884, CC). 2.3. Danos materiais. Pensionamento aos autores. Requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento de (...) indenização por danos materiais na modalidade de pensão mensal aos Autores, até a data que o de cujus completaria 74,1 anos, em caráter indenizatório (lucros cessantes), no valor da renda que percebia à época do acidente, ou outro valor que Vossa Excelência entender justo e razoável ao sustento dos Autores, a ser paga desde a data do sinistro; O réu se contrapõe ao pleito sob o argumento de que (...) a vítima era divorciada e tinha endereço domiciliar diferente da representante dos autores, isto conforme Óbito, declarante do Óbito, endereço do Óbito, notícia veiculada naquela região, carta de concessão do INSS. Também os autores não juntaram comprovante de recebimento de auxílio alimentos, pago pela vítima. Passo a decidir. Não deve prosperar a tese defensiva. Tratando-se de obrigação alimentar decorrente do estado de filiação, ainda que por genitor com residência diversa da dos filhos, o seu cumprimento é presumido, porquanto decorre de dever constante do art. 1701 e do art. 1.702 do Código Civil. Não há, ademais, notícia de desatendimento desse dever, sendo certo que a genitora dos autores, inquirida à seq. 291, declarou de modo expresso que o de cujus prestava alimentos aos autores, menores ao tempo do falecimento. Neste particular, assentou-se a jurisprudência que, em se tratando de indenização material decorrente do óbito de genitor, há presunção de dependência na assistência aos filhos, que cessa quando estes completam 25 (vinte e cinco) anos de idade. (STJ - AgInt no REsp 1609451/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). Deste modo, vislumbra-se a procedência do pedido de pensionamento mensal formulado pelos autores. Todavia, o termo final não deve se pautar pela expectativa de vida do de cujus, mas pela data em que cada um dos autores completa 25 (vinte e cinco) anos de idade. Em seguida, a fim de apurar o quantum devido a esse título, devem ser abatidos os gastos que a vítima despendia com o seu próprio sustento e com as despesas de sua própria residência, asseverando-se que o de cujus não residia com os autores. Os autores requerem a condenação do réu ao pagamento da quantia integral mensalmente percebida pelo de cujus, mas não fazem prova de que todo o seu salário lhes era dedicado. Nesse sentido, a jurisprudência vem arbitrando essa quantia em 1/3 da remuneração: (...) Pensionamento que deve ser estipulado na ordem de 1/3 do salário mínimo para a companheira e 1/3 para ser dividido entre os três filhos até que alcancem 25 anos de idade, valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, diante da presunção de que 1/3 seria gasto com a subsistência da própria vítima. (...) (TJRJ; APL: 00028714320078190037; DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Rel: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015). Deve-se, todavia, observar que a petição inicial em momento algum refere-se a salário-mínimo, indicando apenas que o de cujus percebia R$ 715,00 (setecentos e quinze reais) ao mês, valor sobre o qual incidirá a obrigação à proporção de 1/3 para ambos os autores, sendo 1/6 para cada, acrescida de juros legais e de correção monetária. Neste momento, verifica-se que o autor Vinícius da Silva Fortunato é nascido em 24.10.1995. Por ter atingido a idade limite de vinte e cinco anos, não lhe será devida a instituição de pensionamento, mas o pagamento das verbas que se venceram desde o evento danoso a cada mês, até a data em que completou vinte e cinco anos de idade. O termo inicial deve equivaler à data do evento danoso, porquanto se trata de reparação por danos materiais, atraindo, assim o precedente do STJ REsp 1.132.866-SP, referendado pela Súmula n. 54 daquela Corte. Já o autor Lucas da Silva Fortunato é nascido em 29.10.1997, sendo-lhe devidas as verbas pretéritas, anteriores ao trânsito em julgado desta sentença, da mesma forma com que se fixou a obrigação de seu irmão. Quanto a eventuais verbas futuras, que sejam posteriores ao trânsito julgado e até que este autor complete seus vinte e cinco anos de idade, o réu deverá pagá-las “de uma só vez”, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, considerando a iminência do termo final das prestações devidas a Lucas, que se dará no vindouro mês de outubro de 2022. Enfim, deixa-se de apreciar o pedido de constituição de capital em favor dos autores, porquanto expressamente indicado como sucessivo em relação ao pedido de pagamento em parcela única, já deferido, restando, portanto, prejudicado. 2.4. Danos morais. Em face do resultado óbito advindo do evento danoso, admite-se como colegitimadas, para fins indenizatórios, também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete, a ser indenizado de forma individual a cada autor. É o que postulam os autores, desde já se verificando a procedência deste pleito. O óbito advindo do evento danoso evidentemente impôs sofrimento intenso aos autores, que se viram abruptamente privados da convivência com o pai. O luto e a dor da perda são fenômenos financeiramente inestimáveis, vislumbrando-se, entretanto, o direito dos autores em obter uma compensação pelo evento traumático vivenciado. Para fins de fixação da quantia indenizatória, o Superior Tribunal de Justiça recomenda o método bifásico, procedendo-se ao arbitramento com vistas à razoabilidade e à reparação integral do dano (CC, 944), nos seguintes termos: (...) MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. (...) 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (...) (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011). Pois bem. Na primeira etapa, em análise à jurisprudência deste TJPR, observa-se que em casos semelhantes, diante do óbito do genitor decorrente evento danoso em ricochete, tem-se arbitrado ao dano presumido/in re ipsa cifras indenizatórias em cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada filho/autor (TJPR - 2ª C.Cível - 0002869-37.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 31.05.2021). Na segunda etapa, observadas as circunstâncias concretas do caso, entendo que este valor deve ser mantido, à medida que, para além do triste fato que ora se tem em tela, da conduta do réu não se destaca desvalor sobejante ao elementar em casos desta espécie, destacando-se que o réu permaneceu no local e aguardou a chegada da equipe policial. Desse modo, visando à reparação integral do dano (CC, art. 944) e aplicando-se o critério da razoabilidade, tenho por adequada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada filho/autor a título de dano moral, totalizando-se R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR LUCIANO BRAZ DE OLIVEIRA a pagar: a) indenização por danos materiais em favor do autor Vinícius da Silva Fortunato, nascido em 24.10.1995, equivalente a 1/6 da renda do de cujus (de R$ 715,00, ou seja, R$ 119,16) por mês, desde a data do evento danoso até a data em que completou vinte e cinco anos de idade. O termo inicial deve ter sua incidência a partir da data do evento danoso, porquanto se trata de reparação por danos materiais, atraindo, assim o precedente do STJ REsp 1.132.866-SP, referendado pela Súmula n. 54 daquela Corte, com correção monetária pela média do IGP-DI /INPC e juros de 1% ao mês, a incidirem sobre a primeira parcela desde o evento danoso e mensalmente a partir do vencimento de cada parcela, devendo-se considerar para fins de vencimento o primeiro dia de cada mês subsequente ao evento danoso. O pagamento deverá se dar em parcela única, conforme fundamentação. b) indenização por danos materiais em favor do autor Lucas da Silva Fortunato, nascido em 29.10.1997, equivalente a 1/6 da renda do de cujus (de R$ 715,00, ou seja, R$ 119,16) por mês, desde a data do evento danoso até a data em que completou vinte e cinco anos de idade. O termo inicial deve ter sua incidência a partir da data do evento danoso, porquanto se trata de reparação por danos materiais, atraindo, assim o precedente do STJ REsp 1.132.866-SP, referendado pela Súmula n. 54 daquela Corte, com correção monetária pela média do IGP-DI /INPC e juros de 1% ao mês, sobre a primeira parcela desde o evento danoso e mensalmente a partir do vencimento de cada parcela, devendo-se considerar para fins de vencimento o primeiro dia de cada mês subsequente ao evento danoso. O pagamento deverá se dar em parcela única, conforme fundamentação. c) ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada filho/autor, totalizando-se R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/INPC a partir da data da sentença e juros de 1% ao mês também a partir do arbitramento/sentença.[1] Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais relativos às despesas com o funeral, conforme fundamentação. A parte autora sucumbiu em parte mínima, razão pela qual os ônus de sucumbência devem recair integralmente sobre a parte requerida. Nos termos dos arts. 82 e seguintes do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados dos autores, arbitrando-os em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido, atualizada pela média do INPC/IGP-DI a partir da citação, nos termos do art. 85, caput, § 3, inc. I, CPC. No entanto, tais verbas ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade processual ao réu (seq. 138). Passo a fixar honorários de advocacia dativa, na forma da Res. 15/2019 PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Em favor dos eventuais sucessores do advogado Oscar Caetano Vieira Filho, falecido, que atuou até o saneamento do feito fixo honorários parciais no montante de R$ 750,00 (item 2.13). Quanto ao advogado falecido, dê-se ciência à OAB/PR, a fim de que o órgão possa cientificar eventuais sucessores. Em favor da advogada Ana Paula de Lucena, que atuou a partir do saneamento até o julgamento de mérito, também fixo honorários parciais no montante de R$ 750,00 (item 2.13). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. [1] Embora haja significativas divergências jurisprudenciais sobre o termo inicial da incidência de juros de mora em condenação de danos morais, entendo que devem incidir apenas da data do arbitramento, eis que já são arbitrados em valores atuais, e não se pode considerar o devedor em mora em data anterior à fixação do valor. Nesse sentido: (TJPR - 15ª C.Cível - 0019059-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). Primeiro de Maio, 19 de agosto de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000947-90.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000947-90.2012.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Lucas da Silva Fortunato (RG: 136977032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.341.839-11) representado(a) por Marcia Batista da Silva Fortunato (CPF/CNPJ: 029.625.859-81) Avenida Doutor Francisco Xavier Toda, 125 - Cilo 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-410 Vinicius da Silva Fortunato (RG: 131781911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.865.329-86) representado(a) por Marcia Batista da Silva Fortunato (CPF/CNPJ: 029.625.859-81) Rua Quinze, 120 - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Réu(s): Luciano Braz de Oliveira (RG: 3644257 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.935.449-07) R. Alberto Elhert FO, 618 Jd. Bom Jesus - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.262-000 Paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme decisão de seq. 185, para colheita da prova oral postulada, preferencialmente por meio virtual ou semipresencial, caso haja permissão normativa. Intime-se a parte autora para que se faça acompanhar das testemunhas a serem arroladas, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação expedida pelo juízo (art. 455, do CPC), devendo requerer expressamente caso queira que alguma(s) delas seja intimada, em até 10 dias contados da publicação desta decisão, comprovando sua necessidade nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Quanto às testemunhas policiais, requisite-se ao "chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir", conforme art. 455, in. II, do CPC. Sendo necessário, depreque-se a oitiva de testemunhas via videoconferência, preferencialmente, com prazo compatível. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 11 de junho de 2021. Julio Farah Neto Magistrado

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 508) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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