Execução Fiscal 0006258-20.2011.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0006258-20.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 06:51

Documento (Informações)

07/05/2024, 13:48

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 15:24

Documento (Certidão)

06/05/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 19:09

Trânsito em julgado

25/02/2024, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2024, 10:16

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 15:31

Confirmada

19/01/2024, 15:25

Remessa (em diligência)

16/01/2024, 11:34

Ato ordinatório

11/01/2024, 12:53

Confirmada

01/01/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006258-20.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006258-20.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.620,57 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Maria da Glória Albino Ferreira Me Vistos. Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de MARIA DA GLORIA ALBINO FERREIRA ME (ev. 1.1). A executada foi citada em 27/09/2011 (evs. 1.3, fl. 10). Ao ev. 1.7 (fl. 43) a parte exequente requereu a suspensão do feito (02/05/2014). Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev. 247.1 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou o ev. 250.1.1. Aduziu a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda pública na busca de bens. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 02/05/2014 de modo que o prazo prescricional foi retomado em 02/05/2015 e terminou em 02/05/2020. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Preclusa esta decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2023, 05:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2023, 18:56

Documentos

Conclusão

•22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006258-20.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006258-20.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.620,57 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Maria da Glória Albino Ferreira Me Vistos. Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de MARIA DA GLORIA ALBINO FERREIRA ME (ev. 1.1). A executada foi citada em 27/09/2011 (evs. 1.3, fl. 10). Ao ev. 1.7 (fl. 43) a parte exequente requereu a suspensão do feito (02/05/2014). Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev. 247.1 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou o ev. 250.1.1. Aduziu a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda pública na busca de bens. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 02/05/2014 de modo que o prazo prescricional foi retomado em 02/05/2015 e terminou em 02/05/2020. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Preclusa esta decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

22/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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