Execução Fiscal 0004919-74.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0004919-74.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 15:29

Documento (Informações)

29/11/2022, 17:37

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 06:38

Trânsito em julgado

28/11/2022, 06:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 11:18

Confirmada

06/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004919-74.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-74.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.405,04 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Adilson Sai Adilson Sai 00009273921 Vistos, Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente requereu a extinção dos autos tendo em vista o integral adimplemento do crédito exequendo (ev. 62.1). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pedido de extinção dos autos, desnecessário o cumprimento do mandado expedido no ev. 28.1, de modo que deve ser recolhido. Eventuais custas remanescentes, a cargo do executado, eis que sucumbente. Informo que realizei o levantamento da restrição realizada via sistema RENAJUD conforme anexo. Levantem-se demais eventuais constrições. Defiro a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 21/10/2022 14:45 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 21/10/2022 - 14:45:43 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo PATO TRIBUNAL DE JUSTICA Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município BRANCO DO PARANA - PR Órgão PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Nro do 00049197420218160131 Judiciário DA FAZENDA PUBLICA Processo Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE JUSTICA PATO Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município DO PARANA BRANCO Órgão PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E DA Juiz FLAVIA MOLFI DE LIMA Judiciário FAZENDA PUBLICA Retirada Para o processo: 00049197420218160131 Órgão Judiciário: PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Restrições Retiradas: 4 Placa Inclusão da Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior Restrição FORD/PAMPA ADILSON ACJ2480 PR TRANSFERENCIA 04/02/2022 L SAI GM/VECTRA ADILSON AJV0198 PR TRANSFERENCIA 04/02/2022 CHALLENGE SAI FIAT/STRADA ADILSON ANF5E85 ANF5485 PR TRANSFERENCIA 04/02/2022 FIRE FLEX SAI FORD/CORCEL ADILSON LXP1191 SC TRANSFERENCIA 04/02/2022 II LDO SAI https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1/221/10/2022 14:45 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 2/2

Documento (Certidão)

26/10/2022, 14:05

Confirmada

26/10/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 10:16

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 10:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2022, 15:34

Conclusão (para julgamento)

21/10/2022, 04:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2022, 04:36

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 15:44

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004919-74.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-74.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.405,04 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Adilson Sai Adilson Sai 00009273921 Vistos, Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente requereu a extinção dos autos tendo em vista o integral adimplemento do crédito exequendo (ev. 62.1). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pedido de extinção dos autos, desnecessário o cumprimento do mandado expedido no ev. 28.1, de modo que deve ser recolhido. Eventuais custas remanescentes, a cargo do executado, eis que sucumbente. Informo que realizei o levantamento da restrição realizada via sistema RENAJUD conforme anexo. Levantem-se demais eventuais constrições. Defiro a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 21/10/2022 14:45 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 21/10/2022 - 14:45:43 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo PATO TRIBUNAL DE JUSTICA Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município BRANCO DO PARANA - PR Órgão PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Nro do 00049197420218160131 Judiciário DA FAZENDA PUBLICA Processo Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE JUSTICA PATO Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município DO PARANA BRANCO Órgão PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E DA Juiz FLAVIA MOLFI DE LIMA Judiciário FAZENDA PUBLICA Retirada Para o processo: 00049197420218160131 Órgão Judiciário: PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Restrições Retiradas: 4 Placa Inclusão da Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior Restrição FORD/PAMPA ADILSON ACJ2480 PR TRANSFERENCIA 04/02/2022 L SAI GM/VECTRA ADILSON AJV0198 PR TRANSFERENCIA 04/02/2022 CHALLENGE SAI FIAT/STRADA ADILSON ANF5E85 ANF5485 PR TRANSFERENCIA 04/02/2022 FIRE FLEX SAI FORD/CORCEL ADILSON LXP1191 SC TRANSFERENCIA 04/02/2022 II LDO SAI https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1/221/10/2022 14:45 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 2/2

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004919-74.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-74.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.405,04 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Adilson Sai Adilson Sai 00009273921 1. Realizei a pesquisa de veículos através do sistema Renajud, a qual restou frutífera. 1.1 Ciência à parte exequente das penhoras realizada no sistema Renajud. 1.2 Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente se necessário, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 04/02/2022 16:12 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 04/02/2022 - 16:12:11 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município PATO BRANCO Juiz Inclusão FLAVIA MOLFI DE LIMA Órgão Judiciário PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA N° do Processo 00049197420218160131 Total de veículos: 4 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior FIAT/STRADA FIRE ADILSON ANF5E85 ANF5485 PR Transferência FLEX SAI GM/VECTRA ADILSON AJV0198 PR Transferência CHALLENGE SAI ADILSON ACJ2480 PR FORD/PAMPA L Transferência SAI FORD/CORCEL II ADILSON LXP1191 SC Transferência LDO SAI https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/204/02/2022 16:12 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 2/2 04/02/2022 16:12 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 04/02/2022 • 16h 12' 27'' • 09:53 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 16.858.882/0001-60 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004919-74.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-74.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.405,04 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Adilson Sai Adilson Sai 00009273921 Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, a qual restou infrutífera. Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007261092 Data/hora de protocolamento: 23/11/2021 16:31 Número do processo: 0004919-74.2021.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00009273921: ADILSON SAI R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 NOV 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 5.396,64 (02) Réu/executado - 24 NOV 2021 18:23 16:31 LIMA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 NOV 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 5.396,64 (02) Réu/executado - 24 NOV 2021 18:55 16:31 LIMA sem saldo positivo. 25/11/2021 13:54 1 / 2 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 NOV 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 5.396,64 (02) Réu/executado - 24 NOV 2021 19:08 16:31 LIMA sem saldo positivo. CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 NOV 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 5.396,64 (98) Não-Resposta - 25 NOV 2021 05:19 16:31 LIMA Bloqueio de Valores 25 NOV 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 5.396,64 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 13:54 LIMA 25/11/2021 13:54 2 / 2

28/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 05 (cinco) dias, paguem o principal, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, acrescido de honorários advocatícios no importe de 5% do valor total da execução (art. 85, § 3º, I, c/c, 827, § 1º, CPC), ou, no mesmo prazo, garanta a execução, oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80, caso em que os honorários serão majorados para 10% (art. 85, § 3º, I, CPC) 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 4. Se houver oferecimento de bens pelo(s) devedor(es), no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o(s) devedor(es) sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 5. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o(s) devedor(es) deverá(ão) ser intimado(s), no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, ou exceções, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Acaso o(s) devedor(s) não seja(m) encontrado(s) para citação, ou, citado(s), não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 8. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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