Usucapião 0020519-74.2017.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0020519-74.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 09:23

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:56

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 12:10

Documento (Informações)

27/02/2026, 15:21

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:51

Petição (Embargos de declaração)

20/02/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020519-74.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020519-74.2017.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDSON RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): ESPÓLIO DE EDITH IRMGARDT VOIGT GASPARINI representado(a) por ARLINDO CORDEIRO FILHO ESPÓLIO DE PEDRO VIRGINIO GASPARINI representado(a) por ARLINDO CORDEIRO FILHO I – RELATÓRIO: Usucapião – 0020519-74.2017.8.16.0035 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por EDSON RODRIGUES DE SOUZA em face de ESPÓLIO de PEDRO VIRGINIO GASPARINI e EDITH IRMGARDT VOIVT GASPARINI, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel consistente nos lotes de terreno sob. n. 27, 29 e 31, da quadra 01, da planta Jardim Zenith, transcrição n. 46.467 do 1.o Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, localizado na Rua Maria Alice Sademberg, n.o 27, Guatupê, São José dos Pinhais/PR. Alega a parte autora que: a) seu genitor adquiriu a área no ano de 1996, passando a sua família a residir no imóvel deste então; b) no ano de 2004 o genitor do autor faleceu, momento em que o autor passou a exercer sozinho a posse sobre o imóvel; c) estabeleceu sua moradia, cria alguns animais e promove a plantação de legumes, frutas e verduras; d) a posse foi exercida sempre de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Os réus incertos, desconhecidos e não sabidos, foram citados por edital (seq. nº 26). Os confrontantes foram citados e alguns compareceram espontaneamente (seq. n. 66, 95, 119, 317 e 322). Determinada vista ao Ministério Público, este manifestou que não possui interesse na demanda (seq. 120). Ouvidas as fazendas públicas: Municipal (seq. n° 69), Estadual (seq. n. 106) e Federal (seq. n. 40), nenhuma delas manifestou interesse no feito. A requerida Edith apresentou contestação(seq. n. 14), e posteriormente, ambos os requeridos apresentaram contestação e reconvenção (seq. n. 231). O suposto proprietário do lote n. 27 apresentou contestação (seq. n. 322). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. n. 330). Foi reconhecida a conexão entre os presentes autos e os autos de n. 0014394-17.200.8.16.0035. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo de forma conjunta (seq. n. 366). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (seq. n. 408). As partes apresentaram alegações finais. Reintegração de posse – 0014394-17.2022.8.16.0035 Trata-se de reintegração de posse ajuizada por LUIZ ANTONIO HALAS WINIARSKI em face de EDSON RODRIGUES DE SOUZA. Alega a parte autora que legítimo proprietário do lote nº 27 da quadra 01 do loteamento Zenith, situado na Rua Maria Alice Sademberg, nº 267, Bairro Academia, conforme matrícula nº 92.777 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, adquirido em dezembro de 2017. Informou que, ao final de 2018, iniciou preparativos para construção de residência, realizando a limpeza do terreno, mas que, em razão da pandemia da Covid-19, adiou os planos e deixou de frequentar o local. Relatou que, no início de 2021, ao contratar profissional para elaboração do projeto e realização das medições do terreno, constatou-se a recente edificação de uma pequena casa de madeira no imóvel por terceiros. Segundo narrou, o ocupante apresentou-se como Davi Ferreira, impediu a continuidade dos trabalhos e afirmou ser proprietário do bem. Diante da ocupação, o autor afirmou ter enviado notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, contudo, Davi Ferreira não foi localizado, constando na notificação a identificação de Jeferson. Apesar da notificação, não houve a desocupação da área. Assim, requereu, com fundamento no art. 562 do CPC, a concessão de liminar de reintegração de posse e ao final a procedência da ação para sua reintegração no posse do imóvel. O pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido, sendo reconhecida a ocorrência de posse velha, sendo analisado o pedido liminar com base nos requisitos da tutela provisória e não em relação aos requisitos específicos da reintegração de posse (seq. n. 32). O requerido apresentou contestação (seq. n. 55). Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. n. 66). Foi reconhecida a conexão dos presentes autos com os autos de usucapião em apenso (seq. n. 94). A decisão saneadora e audiência de instrução e julgamento foram realizadas de forma conjunta aos autos em apenso. Vieram os autos conclusos. Breve são os relatórios. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Previamente, esclareço que, estando os processos acima relatados prontos para julgamento, uma vez finalizada a instrução probatória, é possível o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, em razão da conexão reconhecida entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse, as quais versam sobre o mesmo bem imóvel e envolvem as mesmas partes. A controvérsia dos feitos gira em torno da titularidade e da posse do imóvel. Ocorre que, após a instrução processual, evidenciou-se a ausência de prova robusta e convincente do exercício da posse qualificada, nos moldes exigidos pelas diversas modalidades de usucapião previstas no ordenamento jurídico. 1. Usucapião No caso dos autos, após detida análise do conjunto probatório produzido, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião pretendida. Com efeito, a parte autora alegou que residiria no imóvel desde o ano de 2004, inicialmente com seu genitor e, após o falecimento deste, de forma exclusiva. Todavia, tal afirmação não foi minimamente corroborada por prova material idônea. Não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência da residência supostamente edificada no local, tampouco contas de consumo, registros fotográficos antigos ou qualquer outro elemento objetivo que evidencie o efetivo uso do imóvel como moradia habitual ao longo do período alegado. Ao contrário, as imagens juntadas pelas partes, analisadas em conjunto com aquelas obtidas por meio das ferramentas Google Earth e Street View, utilizadas inclusive durante a audiência de instrução e julgamento, demonstram que a área em questão permaneceu, por longo período, completamente tomada por vegetação densa, sem qualquer indicativo visível de edificação, construção ou intervenção humana compatível com a alegada residência. A justificativa apresentada pela parte autora no sentido de que a residência estaria situada sob a copa de árvores, razão pela qual não apareceria nas imagens aéreas, não encontra respaldo em nenhum elemento probatório concreto, revelando-se mera alegação desprovida de verossimilhança. Não se produziu qualquer prova técnica ou testemunhal convincente capaz de sustentar tal afirmação. Além disso, restou evidenciado que, ao menos nos anos de 2012 e 2013, período que se insere no lapso temporal indispensável à configuração da usucapião, não havia qualquer indicativo de acesso aos fundos do terreno a partir da via pública onde localizado. As imagens analisadas demonstram inexistir trilhas, passagens, portões ou qualquer outra forma de acesso que permitisse o ingresso regular no imóvel. Tal circunstância foi agravada pelo fato de que nem a parte autora nem as testemunhas por ela arroladas conseguiram fornecer explicação minimamente plausível acerca da forma como o autor acessaria o imóvel naquele período. As respostas apresentadas foram vagas, contraditórias e desprovidas de coerência lógica, o que compromete de maneira significativa a credibilidade da tese possessória sustentada. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se frágil e insuficiente. As testemunhas limitaram-se a reproduzir versões genéricas, sem precisão temporal ou espacial, não sendo capazes de confirmar, de modo seguro, a existência de residência, cultivo regular ou exercício de posse com animus domini pelo período legalmente exigido. Dessa forma, evidencia-se que a parte autora não conseguiu comprovar nem mesmo a posse de fato sobre o imóvel, quanto mais a posse qualificada, contínua e exclusiva, exigida para a aquisição originária da propriedade pela via da usucapião. A ausência de prova segura acerca da utilização do imóvel, da existência de moradia e da possibilidade concreta de acesso à área inviabiliza, por completo, o acolhimento do pedido. Assim, diante da inexistência de prova robusta e convincente acerca do exercício da posse qualificada pelo lapso temporal necessário, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de usucapião. 2. Reconvenção Nos autos da ação de usucapião, os requeridos apresentaram reconvenção, na qual formularam pedido de reintegração de posse dos lotes objeto da lide, bem como pleitearam a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de perdas e danos, consubstanciadas em indenização mensal a título de aluguel pelo período de ocupação do imóvel. Inicialmente, verifica-se que a reconvenção é admissível, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, uma vez que decorre do mesmo núcleo fático discutido na ação principal, qual seja, a posse e a titularidade do imóvel. No mérito, quanto ao pedido de reintegração de posse formulado na reconvenção, sua procedência decorre logicamente da improcedência da ação de usucapião, conforme já fundamentado. Reconhecida a inexistência de posse qualificada apta à aquisição da propriedade pelo autor da ação principal, resta evidenciado que a ocupação do imóvel se deu sem justo título, caracterizando esbulho possessório. Assim, comprovada a posse anterior dos reconvinentes, bem como a ocupação indevida do imóvel pelo autor-reconvindo, mostra-se plenamente cabível o acolhimento do pedido de reintegração de posse formulado na reconvenção, nos termos dos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, diversa é a conclusão quanto ao pedido de condenação em perdas e danos, consubstanciadas no pagamento de valores mensais a título de aluguel. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora da reconvenção o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, os reconvinentes limitaram-se a formular pedido genérico de indenização, fixando valores mensais supostamente correspondentes a aluguel dos lotes, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório apto a demonstrar a efetiva ocorrência de dano material, a privação econômica do bem ou mesmo a razoabilidade dos valores pleiteados. Não foram juntados aos autos laudos de avaliação, contratos de locação de imóveis similares, provas de frustração de negócio jurídico, tampouco qualquer outro elemento concreto que permitisse aferir a existência e a extensão do alegado prejuízo material. A simples ocupação irregular do imóvel, por si só, não autoriza a fixação automática de indenização a título de aluguel, sendo imprescindível a demonstração do efetivo dano sofrido. Ademais, o pedido de indenização formulado apresenta evidente caráter estimativo e unilateral, desprovido de lastro probatório mínimo, o que inviabiliza sua acolhida, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, embora seja cabível a reintegração de posse, o pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos deve ser rejeitado, ante a ausência de comprovação do alegado prejuízo material e da base objetiva para a fixação dos valores pretendidos. Diante do exposto, imperioso a parcial procedência da reconvenção apenas para o fim de determinar a reintegração de posse do imóvel consistente nos lotes de terreno sob. n. 29 e 31, da quadra 01, da planta Jardim Zenith, transcrição n. 46.467 do 1.o Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, rejeitando-se o pedido indenizatório. Importante destacar que o imóvel referente ao lote n. 27 é objeto da ação de reintegração de posse (autos n. 0014394-17.2022.8.16.0035), da qual os reconvintes não se opuseram e será tratado no tópico da respectiva ação, logo abaixo. 3. Reintegração de posse No que se refere à ação de reintegração de posse, dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho, sendo necessário, para o acolhimento do pedido, que reste demonstrada a posse anterior, a perda da posse em razão do esbulho e a ausência de justo título por parte do ocupante. No caso concreto, o autor da ação de reintegração de posse comprovou, de forma suficiente, sua condição de legítimo proprietário do imóvel, mediante a apresentação da matrícula nº 92.777 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, bem como a posse indireta exercida desde a aquisição do bem em dezembro de 2017. Restou igualmente demonstrado que a ocupação do imóvel pelo requerido ocorreu de forma clandestina e sem qualquer respaldo jurídico, sendo constatada apenas no início do ano de 2021, quando o autor buscou retomar os preparativos para a construção no local. A edificação precária existente no terreno não se mostrou contemporânea ao período alegado na ação de usucapião, reforçando a conclusão de que a ocupação é recente e desprovida de justo título. Embora o pedido liminar de reintegração tenha sido indeferido em razão da caracterização de posse velha, tal circunstância não obsta o julgamento de procedência do pedido ao final, uma vez que a instrução probatória demonstrou, de forma inequívoca, a anterioridade da posse do autor e a irregularidade da ocupação promovida pelo requerido. Ademais, a improcedência da ação de usucapião afasta qualquer alegação de posse qualificada ou direito à permanência no imóvel, restando plenamente configurado o esbulho possessório. Assim, presentes os requisitos legais, é medida que se impõe o acolhimento do pedido de reintegração de posse, com a consequente restituição do imóvel ao legítimo possuidor. III – DISPOSITIVO: Usucapião – 0020519-74.2017.8.16.0035 Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça já deferida e ratificada nesta oportunidade. Reconvenção – 0020519-74.2017.8.16.0035 Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte reconvinte, apenas para o fim de reintegrar a parte reconvinte na posse do imóvel, restando rejeitado o pedido indenizatório. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça já deferida em favor do autor/reconvindo e ratificada nesta oportunidade. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de reintegração de posse. Reintegração de posse – 0014394-17.2022.8.16.0035 Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora, para o fim de reintegrar a parte autora na posse do imóvel consistente no lote nº 27 da quadra 01 do loteamento Zenith, situado na Rua Maria Alice Sademberg, nº 267, Bairro Academia, conforme matrícula nº 92.777 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça já deferida e ratificada nesta oportunidade. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de reintegração de posse. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. JUNTE-SE cópia da presente sentença nos autos em apenso, promovendo as intimações e diligências necessárias. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

Confirmada

03/02/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:20

Improcedência

02/02/2026, 13:47

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020519-74.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020519-74.2017.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDSON RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): ESPÓLIO DE EDITH IRMGARDT VOIGT GASPARINI representado(a) por ARLINDO CORDEIRO FILHO ESPÓLIO DE PEDRO VIRGINIO GASPARINI representado(a) por ARLINDO CORDEIRO FILHO I – RELATÓRIO: Usucapião – 0020519-74.2017.8.16.0035 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por EDSON RODRIGUES DE SOUZA em face de ESPÓLIO de PEDRO VIRGINIO GASPARINI e EDITH IRMGARDT VOIVT GASPARINI, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel consistente nos lotes de terreno sob. n. 27, 29 e 31, da quadra 01, da planta Jardim Zenith, transcrição n. 46.467 do 1.o Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, localizado na Rua Maria Alice Sademberg, n.o 27, Guatupê, São José dos Pinhais/PR. Alega a parte autora que: a) seu genitor adquiriu a área no ano de 1996, passando a sua família a residir no imóvel deste então; b) no ano de 2004 o genitor do autor faleceu, momento em que o autor passou a exercer sozinho a posse sobre o imóvel; c) estabeleceu sua moradia, cria alguns animais e promove a plantação de legumes, frutas e verduras; d) a posse foi exercida sempre de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Os réus incertos, desconhecidos e não sabidos, foram citados por edital (seq. nº 26). Os confrontantes foram citados e alguns compareceram espontaneamente (seq. n. 66, 95, 119, 317 e 322). Determinada vista ao Ministério Público, este manifestou que não possui interesse na demanda (seq. 120). Ouvidas as fazendas públicas: Municipal (seq. n° 69), Estadual (seq. n. 106) e Federal (seq. n. 40), nenhuma delas manifestou interesse no feito. A requerida Edith apresentou contestação(seq. n. 14), e posteriormente, ambos os requeridos apresentaram contestação e reconvenção (seq. n. 231). O suposto proprietário do lote n. 27 apresentou contestação (seq. n. 322). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. n. 330). Foi reconhecida a conexão entre os presentes autos e os autos de n. 0014394-17.200.8.16.0035. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo de forma conjunta (seq. n. 366). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (seq. n. 408). As partes apresentaram alegações finais. Reintegração de posse – 0014394-17.2022.8.16.0035 Trata-se de reintegração de posse ajuizada por LUIZ ANTONIO HALAS WINIARSKI em face de EDSON RODRIGUES DE SOUZA. Alega a parte autora que legítimo proprietário do lote nº 27 da quadra 01 do loteamento Zenith, situado na Rua Maria Alice Sademberg, nº 267, Bairro Academia, conforme matrícula nº 92.777 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, adquirido em dezembro de 2017. Informou que, ao final de 2018, iniciou preparativos para construção de residência, realizando a limpeza do terreno, mas que, em razão da pandemia da Covid-19, adiou os planos e deixou de frequentar o local. Relatou que, no início de 2021, ao contratar profissional para elaboração do projeto e realização das medições do terreno, constatou-se a recente edificação de uma pequena casa de madeira no imóvel por terceiros. Segundo narrou, o ocupante apresentou-se como Davi Ferreira, impediu a continuidade dos trabalhos e afirmou ser proprietário do bem. Diante da ocupação, o autor afirmou ter enviado notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, contudo, Davi Ferreira não foi localizado, constando na notificação a identificação de Jeferson. Apesar da notificação, não houve a desocupação da área. Assim, requereu, com fundamento no art. 562 do CPC, a concessão de liminar de reintegração de posse e ao final a procedência da ação para sua reintegração no posse do imóvel. O pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido, sendo reconhecida a ocorrência de posse velha, sendo analisado o pedido liminar com base nos requisitos da tutela provisória e não em relação aos requisitos específicos da reintegração de posse (seq. n. 32). O requerido apresentou contestação (seq. n. 55). Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. n. 66). Foi reconhecida a conexão dos presentes autos com os autos de usucapião em apenso (seq. n. 94). A decisão saneadora e audiência de instrução e julgamento foram realizadas de forma conjunta aos autos em apenso. Vieram os autos conclusos. Breve são os relatórios. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Previamente, esclareço que, estando os processos acima relatados prontos para julgamento, uma vez finalizada a instrução probatória, é possível o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, em razão da conexão reconhecida entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse, as quais versam sobre o mesmo bem imóvel e envolvem as mesmas partes. A controvérsia dos feitos gira em torno da titularidade e da posse do imóvel. Ocorre que, após a instrução processual, evidenciou-se a ausência de prova robusta e convincente do exercício da posse qualificada, nos moldes exigidos pelas diversas modalidades de usucapião previstas no ordenamento jurídico. 1. Usucapião No caso dos autos, após detida análise do conjunto probatório produzido, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião pretendida. Com efeito, a parte autora alegou que residiria no imóvel desde o ano de 2004, inicialmente com seu genitor e, após o falecimento deste, de forma exclusiva. Todavia, tal afirmação não foi minimamente corroborada por prova material idônea. Não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência da residência supostamente edificada no local, tampouco contas de consumo, registros fotográficos antigos ou qualquer outro elemento objetivo que evidencie o efetivo uso do imóvel como moradia habitual ao longo do período alegado. Ao contrário, as imagens juntadas pelas partes, analisadas em conjunto com aquelas obtidas por meio das ferramentas Google Earth e Street View, utilizadas inclusive durante a audiência de instrução e julgamento, demonstram que a área em questão permaneceu, por longo período, completamente tomada por vegetação densa, sem qualquer indicativo visível de edificação, construção ou intervenção humana compatível com a alegada residência. A justificativa apresentada pela parte autora no sentido de que a residência estaria situada sob a copa de árvores, razão pela qual não apareceria nas imagens aéreas, não encontra respaldo em nenhum elemento probatório concreto, revelando-se mera alegação desprovida de verossimilhança. Não se produziu qualquer prova técnica ou testemunhal convincente capaz de sustentar tal afirmação. Além disso, restou evidenciado que, ao menos nos anos de 2012 e 2013, período que se insere no lapso temporal indispensável à configuração da usucapião, não havia qualquer indicativo de acesso aos fundos do terreno a partir da via pública onde localizado. As imagens analisadas demonstram inexistir trilhas, passagens, portões ou qualquer outra forma de acesso que permitisse o ingresso regular no imóvel. Tal circunstância foi agravada pelo fato de que nem a parte autora nem as testemunhas por ela arroladas conseguiram fornecer explicação minimamente plausível acerca da forma como o autor acessaria o imóvel naquele período. As respostas apresentadas foram vagas, contraditórias e desprovidas de coerência lógica, o que compromete de maneira significativa a credibilidade da tese possessória sustentada. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se frágil e insuficiente. As testemunhas limitaram-se a reproduzir versões genéricas, sem precisão temporal ou espacial, não sendo capazes de confirmar, de modo seguro, a existência de residência, cultivo regular ou exercício de posse com animus domini pelo período legalmente exigido. Dessa forma, evidencia-se que a parte autora não conseguiu comprovar nem mesmo a posse de fato sobre o imóvel, quanto mais a posse qualificada, contínua e exclusiva, exigida para a aquisição originária da propriedade pela via da usucapião. A ausência de prova segura acerca da utilização do imóvel, da existência de moradia e da possibilidade concreta de acesso à área inviabiliza, por completo, o acolhimento do pedido. Assim, diante da inexistência de prova robusta e convincente acerca do exercício da posse qualificada pelo lapso temporal necessário, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de usucapião. 2. Reconvenção Nos autos da ação de usucapião, os requeridos apresentaram reconvenção, na qual formularam pedido de reintegração de posse dos lotes objeto da lide, bem como pleitearam a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de perdas e danos, consubstanciadas em indenização mensal a título de aluguel pelo período de ocupação do imóvel. Inicialmente, verifica-se que a reconvenção é admissível, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, uma vez que decorre do mesmo núcleo fático discutido na ação principal, qual seja, a posse e a titularidade do imóvel. No mérito, quanto ao pedido de reintegração de posse formulado na reconvenção, sua procedência decorre logicamente da improcedência da ação de usucapião, conforme já fundamentado. Reconhecida a inexistência de posse qualificada apta à aquisição da propriedade pelo autor da ação principal, resta evidenciado que a ocupação do imóvel se deu sem justo título, caracterizando esbulho possessório. Assim, comprovada a posse anterior dos reconvinentes, bem como a ocupação indevida do imóvel pelo autor-reconvindo, mostra-se plenamente cabível o acolhimento do pedido de reintegração de posse formulado na reconvenção, nos termos dos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, diversa é a conclusão quanto ao pedido de condenação em perdas e danos, consubstanciadas no pagamento de valores mensais a título de aluguel. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora da reconvenção o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, os reconvinentes limitaram-se a formular pedido genérico de indenização, fixando valores mensais supostamente correspondentes a aluguel dos lotes, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório apto a demonstrar a efetiva ocorrência de dano material, a privação econômica do bem ou mesmo a razoabilidade dos valores pleiteados. Não foram juntados aos autos laudos de avaliação, contratos de locação de imóveis similares, provas de frustração de negócio jurídico, tampouco qualquer outro elemento concreto que permitisse aferir a existência e a extensão do alegado prejuízo material. A simples ocupação irregular do imóvel, por si só, não autoriza a fixação automática de indenização a título de aluguel, sendo imprescindível a demonstração do efetivo dano sofrido. Ademais, o pedido de indenização formulado apresenta evidente caráter estimativo e unilateral, desprovido de lastro probatório mínimo, o que inviabiliza sua acolhida, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, embora seja cabível a reintegração de posse, o pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos deve ser rejeitado, ante a ausência de comprovação do alegado prejuízo material e da base objetiva para a fixação dos valores pretendidos. Diante do exposto, imperioso a parcial procedência da reconvenção apenas para o fim de determinar a reintegração de posse do imóvel consistente nos lotes de terreno sob. n. 29 e 31, da quadra 01, da planta Jardim Zenith, transcrição n. 46.467 do 1.o Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, rejeitando-se o pedido indenizatório. Importante destacar que o imóvel referente ao lote n. 27 é objeto da ação de reintegração de posse (autos n. 0014394-17.2022.8.16.0035), da qual os reconvintes não se opuseram e será tratado no tópico da respectiva ação, logo abaixo. 3. Reintegração de posse No que se refere à ação de reintegração de posse, dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho, sendo necessário, para o acolhimento do pedido, que reste demonstrada a posse anterior, a perda da posse em razão do esbulho e a ausência de justo título por parte do ocupante. No caso concreto, o autor da ação de reintegração de posse comprovou, de forma suficiente, sua condição de legítimo proprietário do imóvel, mediante a apresentação da matrícula nº 92.777 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, bem como a posse indireta exercida desde a aquisição do bem em dezembro de 2017. Restou igualmente demonstrado que a ocupação do imóvel pelo requerido ocorreu de forma clandestina e sem qualquer respaldo jurídico, sendo constatada apenas no início do ano de 2021, quando o autor buscou retomar os preparativos para a construção no local. A edificação precária existente no terreno não se mostrou contemporânea ao período alegado na ação de usucapião, reforçando a conclusão de que a ocupação é recente e desprovida de justo título. Embora o pedido liminar de reintegração tenha sido indeferido em razão da caracterização de posse velha, tal circunstância não obsta o julgamento de procedência do pedido ao final, uma vez que a instrução probatória demonstrou, de forma inequívoca, a anterioridade da posse do autor e a irregularidade da ocupação promovida pelo requerido. Ademais, a improcedência da ação de usucapião afasta qualquer alegação de posse qualificada ou direito à permanência no imóvel, restando plenamente configurado o esbulho possessório. Assim, presentes os requisitos legais, é medida que se impõe o acolhimento do pedido de reintegração de posse, com a consequente restituição do imóvel ao legítimo possuidor. III – DISPOSITIVO: Usucapião – 0020519-74.2017.8.16.0035 Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça já deferida e ratificada nesta oportunidade. Reconvenção – 0020519-74.2017.8.16.0035 Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte reconvinte, apenas para o fim de reintegrar a parte reconvinte na posse do imóvel, restando rejeitado o pedido indenizatório. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça já deferida em favor do autor/reconvindo e ratificada nesta oportunidade. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de reintegração de posse. Reintegração de posse – 0014394-17.2022.8.16.0035 Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora, para o fim de reintegrar a parte autora na posse do imóvel consistente no lote nº 27 da quadra 01 do loteamento Zenith, situado na Rua Maria Alice Sademberg, nº 267, Bairro Academia, conforme matrícula nº 92.777 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça já deferida e ratificada nesta oportunidade. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de reintegração de posse. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. JUNTE-SE cópia da presente sentença nos autos em apenso, promovendo as intimações e diligências necessárias. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020519-74.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020519-74.2017.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDSON RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): EDITH IRMGARDT VOIVT GASPARINI representado(a) por ARLINDO CORDEIRO FILHO ESPÓLIO DE PEDRO VIRGINIO GASPARINI representado(a) por ARLINDO CORDEIRO FILHO I - Em que pese os autos em apenso (autos n. 0014394-17.2022.8.16.0035) não estarem conclusos, evidencia-se que permanecem suspensos para saneamento conjunto com os presentes autos, na medida em que tratam-se do mesmo imóvel em discussão aos presentes autos, sendo já reconhecida, em oportunidade anterior, a necessidade de julgamento conjunto. Dessa forma, passo a sanear ambos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de (i) ação de usucapião ajuizada por EDSON RODRIGUES DE SOUZA em face de ESPÓLIO de PEDRO VIRGINIO GASPARINI e outra; e (ii) ação de reintegração de posse ajuizada por LUIZ ANTONIO HALAS WINIARSKI em face de EDSON RODRIGUES DE SOUZA. A parte requerida apresentou contestação e reconvenção (seq. n. 231). O terceiro interessado, autor na ação de reintegração de posse, apresentou contestação (seq. n. 322). Eis a síntese. DECIDO. 2. PRELIMINARES e PREJUDICIAIS As preliminares suscitadas em sede de contestação confundem-se com a matéria de mérito da demanda, não havendo qualquer preliminar a ser debatida nesta oportunidade processual. Todas questionam na sua essência o preenchimento dos requisitos para a usucapião ou a legalidade do exercício da posse, o que será evidenciado quando da instrução do feito e analisado na sentença. 3. SANEAMENTO O pedido de ambas as ações são juridicamente possíveis, as ações são adequadas e necessárias, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo das ações, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que ambos os processos se tornem válidos, capazes de produzirem efeitos e permitirem que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, os processos encontram-se aptos para cognição da pretensão material deduzida. Declaro ambos os feitos SANEADOS. 4. QUESTÕES DE FATO Delimito as sobre as quais recairá a atividade probatória questões fáticas (art. 357, II, CPC): Usucapião: (i) posse da parte autora e seu lapso temporal; (ii) forma de aquisição, natureza e data da posse supostamente exercida pela parte autora; (iii) se houve exercício da posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, bem como de seus antecessores; (iv) presença do animus domini e dos demais requisitos para reconhecimento da usucapião. Reconvenção: (i) posse legítima; b) ocorrência de esbulho possessório; c) data e circunstância do esbulho possessório; d) exercício da posse e a boa fé; (e) perdas e danos. Reintegração de posse: (i) posse legítima; b) ocorrência de esbulho possessório; c) data e circunstância do esbulho possessório; d) exercício da posse e a boa fé. 5. QUESTÕES DE DIREITO Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC). 6. ÔNUS DA PROVA Defino a distribuição do ônus da prova da forma regular (art. 357, III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1.º, CPC: I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. PROVAS 7.1. DEFIRO a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 7.2. DEFIRO/DETERMINO a tomada do depoimento pessoal das partes, as quais ficam desde logo advertidas de que o seu não comparecimento - ou, comparecendo, recusando-se a depor - ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), sem prejuízo da intimação pessoal a ser feita pela secretaria, na qual deve constar, expressamente, a advertência referida. 7.3. DEFIRO a produção de prova testemunhal, ficando as partes advertidas acerca da necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 455 do CPC. Em se tratando da prova testemunhal, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e/ou ratifiquem o rol já apresentado – neste último caso, indicando de forma expressa o mov. em que se encontra o rol já apresentado –, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória, cientes de que a ausência de manifestação expressa será interpretada como desistência da prova testemunhal. 8. Paute-se data para a realização de audiência de instrução conjunta. 9. Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso, providenciando, igualmente, as diligências necessárias para realização de audiência conjunta. 10. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

21/03/2025, 00:00

16/06/2023, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020519-74.2017.8.16.0035. autora: a) juntar aos autos certidão comprovando a existência de distribuição de inventário em relação ao espólio do de cujus, juntando, nesse caso, cópia do respectivo termo de inventariante, de modo a permitir a citação do representante legal do espólio; ou b) no caso de não ter sido distribuído inventário referido no item anterior, incluir no polo passivo da presente ação todos os herdeiros do de cujus. 2. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020519-74.2017.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDSON RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): ESPÓLIO DE PEDRO VIRGINIO GASPARINI representado(a) por ARLINDO CORDEIRO FILHO Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EDSON RODRIGUES DE SOUZA em face de PEDRO VIRGINIO GASPARINI e OUTRA. Ocorre que houve o falecimento das partes, sendo que com relação ao sr. PEDRO VIRGINIO GASPARINI houve a devida regularização com a juntada da certidão de óbito (mov. 119.3), bem como do termo de inventariante (moc. 222.1). Contudo, em relação a sra. EDITH IRMGARDT VOIGT GASPARINI houve tão somente a juntada da certidão de óbito (mov. 260.2). Assim, o feito ficará suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nesse prazo, deverá a parte

24/02/2022, 00:00

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