Execução Fiscal 0001957-69.2007.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001957-69.2007.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001957-69.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001957-69.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.442,79 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Rita de Cássia V. C. Pietro Bom Vistos. Ao ev. 239.1 a executada se manifestou. Alegou, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente. No mais, arguiu a respeito da impenhorabilidade dos valores penhorados em sua conta. Ao ev. 248.1 o exequente pugnou pelo indeferimento dos pedidos. Indicou que não restou configurada a prescrição intercorrente e que não foi demonstrada a impenhorabilidade dos valores em questão. DECIDO. Compulsando os autos compreendo que com razão a executada. Explico. Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de Rita de Cassia Viera de C. Pietro Bom (ev. 1.1). A executada foi citada por edital na data de 06/05/2009 (ev. 1.8, pág. 5, fl.44). O exequente requereu a suspensão do feito na data de 26/08/2010 (ev.1.10, pág. 57, fl. 57). Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 26/08/2010 de modo que o prazo prescricional foi retomado em 27/08/2011 e terminou em 27/08/2016. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Preclusa esta decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001957-69.2007.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001957-69.2007.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.442,79 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Rita de Cássia V. C. Pietro Bom Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220003218577 Data/hora de protocolamento: 04/04/2022 16:29 Número do processo: 0001957-69.2007.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 01485918928: RITA DE CASSIA VIEIRA DE CAMPOS R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV TUPI - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 05 ABR 2022 09:52 2342 ANDAR 2 AP 12 16:29 Informações LIMA considerando as CENTRO informações 08550100PATO BRANCO PR existentes na AV TUPI instituição (cliente AP 12 AN 2 2342 CENTRO inativo ou não 08550100PATO BRANCO PR cliente). BCO SANTANDER Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 07/04/2022 17:22 1 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA DAS PEROBAS - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 05 ABR 2022 06:00 186 S 16:29 Informações LIMA considerando as SEBASTIAO informações 88136335PALHOCA AV PREF CARLOS existentes na FERREIRA LOPES instituição. 490 VILA MOGILAR 08773490MOGI DAS CRUZES APARECIDA 599 JARDIM ELDORADO 88133400PALHOCA BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AVENIDA TUPY 2342 AP 12 - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 05 ABR 2022 08:39 BAIRRO CEP 16:29 Informações LIMA considerando as 85501000 informações AV PAULO R VIDAL 95 LOT PARQUE VALE VERD existentes na BAIRRO BELA VISTA instituição. CEP 88132599 PALHOCA SC AV PAULO R VIDAL 95 LOT PARQUE VALE VERD BAIRRO BELA VISTA CEP 88132599 PALHOCA SC CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado FRANCISCO BROCHAR DA - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 05 ABR 2022 15:47 ROCHA 532 0000000 16:29 Informações LIMA considerando as INDUSTRIAL informações PATO BRANCO PR85506 5550 existentes na DAS PEROBAS 0000000 instituição. MADRI PALHOCA SC88136 5335 BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV TUPI - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 05 ABR 2022 09:52 2342 ANDAR 2 AP 12 16:29 Informações LIMA considerando as CENTRO informações 08550100PATO BRANCO PR existentes na AV TUPI instituição (cliente AP 12 AN 2 2342 CENTRO inativo ou não 08550100PATO BRANCO PR cliente). HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 07/04/2022 17:22 2 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 06 ABR 2022 05:50 16:29 Informações LIMA BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AVENIDA TUPY 2342 APTO - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 05 ABR 2022 04:52 12, BAIRRO CENTRO, 16:29 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO - PR, CEP informações 85501-000 FRANCISCO BROCHADO DA existentes na ROCHA, BAIRRO instituição (cliente INDUSTRIAL, PATO inativo ou não BRANCO - PR, CEP 85506-550 cliente). RUA IBIPORA, BAIRRO INDUSTRIAL, PATO BRANCO - PR, CEP 85501-280 KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AVENIDA TUPY 2342 AP 12 - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 05 ABR 2022 08:39 BAIRRO CEP 16:29 Informações LIMA considerando as 85501000 informações 00000000 existentes na instituição. 00000000 BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV TUPI - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 05 ABR 2022 09:52 2342 ANDAR 2 AP 12 16:29 Informações LIMA considerando as CENTRO informações 08550100PATO BRANCO PR existentes na AV TUPI instituição (cliente AP 12 AN 2 2342 CENTRO inativo ou não 08550100PATO BRANCO PR cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV TUPI - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 05 ABR 2022 09:52 2342 ANDAR 2 AP 12 16:29 Informações LIMA considerando as CENTRO informações 08550100PATO BRANCO PR existentes na AV TUPI instituição (cliente AP 12 AN 2 2342 CENTRO inativo ou não 08550100PATO BRANCO PR cliente). 07/04/2022 17:22 3 / 4 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 04 ABR 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE Aguardando - - 16:29 Informações LIMA resposta 07/04/2022 17:22 4 / 4 07/04/2022 17:23 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 01485918928 cd_status 1 nome RITA DE CASSIA VIEIRA DE CAMPOS data_nascimento 02/06/1967 mae MARIA LUIZA DE CAMPOS pai GUMERCINDO VIEIRA DE CAMPOS endereco R DAS PEROBAS numero 186 cep 88136335 bairro SÃO SEBASTIÃO cidade PALHOÇA uf SC telefone 96776411 4684073457 sexo F tipo_documento 2.1.14.a9e73a19 https://siel.tse.jus.br/detalhes/830312 1/207/04/2022 17:23 SIEL - Módulo Externo RG num_documento 62868783 org_expedidor SSP/PR munic_nascimento CLEVELÂNDIA uf_nascimento PR cpf 01485918928 titulo 020260800663 Realizada em 07/04/2022 17:23 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.14.a9e73a19 https://siel.tse.jus.br/detalhes/830312 2/2 07/04/2022 17:24 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 07/04/2022 • 17h 24' 28'' • 09:49 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 014.859.189-28 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 07/04/2022 17:24 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 014.859.189-28 Nome Completo: RITA DE CASSIA VIEIRA DE CAMPOS Nome da Mãe: MARIA LUIZA DE CAMPOS Data de Nascimento: 02/06/1967 Título de Eleitor: 0020260800663 Endereço: DAS PEROBAS 186 CASA DAS PEROBAS CEP: 88136-335 Municipio: PALHOCA UF: SC Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

12/05/2022, 00:00

28/12/2021, 00:00

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