Cumprimento Provisório de Decisão 0012206-22.2020.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0012206-22.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012206-22.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012206-22.2020.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$123.000,00 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BOM JESUS representado(a) por CASSIO FERNANDO TREVISAN Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 1. Arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 2. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:49

Arquivamento

06/03/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:03

Movimentação processual

07/01/2026, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 01:16

Por decisão judicial

25/08/2025, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 00:56

Por decisão judicial

18/08/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 00:52

Por decisão judicial

18/05/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:46

Confirmada

27/04/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (22/01/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012206-22.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012206-22.2020.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$123.000,00 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BOM JESUS representado(a) por CASSIO FERNANDO TREVISAN Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Vistos e examinados. ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão, contradição e erro material na decisão de mov. 56.2. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diversamente do alegado, não há qualquer omissão na decisão embargada, uma vez que analisou e determinou o cumprimento de tutela antecipada já apreciada e deferida nos autos principais. Ademais, não há qualquer contradição nos fundamentos expostos na citada decisão, uma vez que a contradição a que o Código de Processo Civil se baseia deve ocorrer dentro do próprio pronunciamento judicial, o que não aconteceu neste caso. No que diz respeito a presença de erro material, vale consignar que o cumprimento de tutela provisória trata de decisão deferida desde 30/01/2017, sobre a qual não havia qualquer tipo de suspensão processual no momento que determinado o seu cumprimento (proferida em 08/07/2021). Assim, tendo que a alegação de erro material pende sobre o processo nº 0010123-33.2020.8.16.0035, deve, portanto, ser discutida naqueles autos, os quais no momento pende de análise de recurso de apelação. Ou seja, a pretensão da parte embargante demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas por intermédio de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão na forma em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 01 de dezembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012206-22.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012206-22.2020.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$123.000,00 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BOM JESUS representado(a) por CASSIO FERNANDO TREVISAN Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Vistos e examinados. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, determino o processamento do feito. Intime-se a executada, por seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão liminar para fins da construção do muro, considerando a decisão de mov. 226.1 do processo principal n. 0025460-04.2016.8.16.0035. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de julho de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012206-22.2020.8.16.0035 Processo: 0012206-22.2020.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$123.000,00 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BOM JESUS representado(a) por CASSIO FERNANDO TREVISAN Executado(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Vistos e examinados. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, conforme autoriza o artigo 520 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifica-se que a medida liminar, ora executada, foi deferida em 30/01/2017. Contudo, em razão das inúmeras insurgências da parte ré, ela ainda não foi cumprida. Desta forma, impõe-se a necessidade de efetividade da medida, razão pela qual determino o processamento do feito. Ressalte-se que não há mais motivo para discussão acerca do local de construção do muro, conforme decidiu o E. Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0028645-53.2019.8.16.0000 (mov. 294.3, autos 0025460-04.2016.8.16.0035). Já a decisão proferida nos autos 0010123-33.2020.8.16.0035 (mov. 52.1) ficou sem efeito com a prolação de sentença de extinção. Assim, determino a intimação da executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da multa fixada em R$20.00,00, bem como deposite o valor de R$87.000,00 para construção do muro, sem prejuízo de eventual complementação posterior. Independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação cumprimento de sentença inicia-se com o transcurso do prazo para cumprimento voluntário, na forma dos artigos 520, parágrafo 1º e 525, ambos do Código de Processo Civil. Saliento por oportuno, que conforme disposto pelo inciso I do artigo 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que fica obrigado a reparar eventuais danos que o executado venha sofrer caso a sentença seja reformada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de julho de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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