Execução Fiscal 0001714-23.2010.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001714-23.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 15:11

Confirmada

10/03/2025, 15:06

Remessa (em diligência)

08/03/2025, 04:02

Trânsito em julgado

08/03/2025, 04:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2025, 21:14

Confirmada

22/12/2024, 00:19

Confirmada

22/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001714-23.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-23.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.316,81 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): VERA LUCIA DA CONCEICAO COSTA Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO COSTA. Ao ev. 260.1 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória. A parte exequente se manifestou ao ev. 263.1, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 03/10/2010. Até o momento não houve citação e a parte exequente pugnou por sucessivas suspensões. Desse modo, tem-se que a parte exequente deixou de diligenciar no sentido citar a parte executada em tempo hábil. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral dado o transcurso de tempo desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que tenha ocorrido a citação. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, de consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 09:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/12/2024, 22:22

Documentos

Conclusão

•12/12/2024, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001714-23.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-23.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.316,81 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): VERA LUCIA DA CONCEICAO COSTA Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, que restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já, autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20240002241702 Data/hora de protocolamento: 20/02/2024 17:08 Número do processo: 0001714-23.2010.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 11718212000125: RAIMUNDO RAFAEL PARZIANELLO R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MAL FLORIANO PEIXOTO - 20 FEV 2024 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 21 FEV 2024 09:29 15 SL CENTRO 17:08 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 85660000 DOIS VIZINHOS PR existentes na R MAL FLORIANO PEIXOTO instituição. 15 SL 02 BAIRRO CEP 85660000 DOIS VIZINHOS PR R MAL FLORIANO PEIXOTO 15 SL CENTRO BAIRRO CEP 85660000 DOIS VIZINHOS PR KIRTON BANK Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 22/02/2024 17:47 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MAL FLORIANO PEIXOTO - 20 FEV 2024 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 21 FEV 2024 09:29 15 SL 02 17:08 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 85660000 DOIS VIZINHOS PR existentes na instituição. 00000000 00000000 Pessoa Saldo total 33126226892: RAIMUNDO RAFAEL PARZIANELLO R$ 0,00 Respostas MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 71 - 20 FEV 2024 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 21 FEV 2024 05:23 Brasil 17:08 Informações LIMA considerando as PARANA informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 22/02/2024 17:47 2 / 2 22/02/2024 17:50 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 02.147.386/0001-94 VERA LUCIA DA CONCEICAO Nome Empresarial Completo: COSTA Nome Fantasia Completo: MOVEIS PATO BRANCO CPF do responsável: 911.071.139-20 Logradouro: RUA DOM PEDRO II, 1299 Complemento: SALA 02 Bairro: BRASILIA Município: SAO LOURENCO DO OESTE UF: SC CEP: 89990-000 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 22/02/2024 17:50 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 22/02/2024 • 17h 44' 42'' • 08:43 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 02.147.386/0001-94 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001714-23.2010.8.16.0131. executado:  Existe pelo menos 01 Valor aplicado a todos os réus/executados: Réu/Executado que não possui Instituição Financeira FECHAR  R$ 6.584,97 associada: VERA LUCIA DA CONCEICAO COSTA  https://sisbajud.cnj.jus.br/minuta/cadastrar 1/1 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-23.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.316,81 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): VERA LUCIA DA CONCEICAO COSTA 1. Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, que restou infrutífera, conforme informação no próprio sistema o executado não possui instituição financeira associada. 2. Tendo em vista o retorno infrutífero da tentativa de penhora de bens do executado, cientifique-se a parte exequente acerca do início da contagem do prazo de um ano de suspensão. Após decorrido o referido prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921, §2° e 4°, do CPC. Por fim, informo que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3° do art. 921 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 19/09/2023 16:04 SISBAJUD Vara/Juízo (campo obrigatório)   Minutas Pendentes   Cadastrar 9225 - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA (COMARCA DE PATO BRANCO) Salvar  Número do processo: * 0001714-23.2010.8.16.0131 Tipo/natureza da ação * Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: * Município de Pato Branco/PR Agendar protocolo do bloqueio? Não Sim Repetição programada da ordem (teimosinha) Não repetir Repetir a ordem até a data: Réus/executados CPF/CNPJ do réu/

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001714-23.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-23.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.316,81 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Executado(s): VERA LUCIA DA CONCEICAO COSTA (CPF/CNPJ: 02.147.386/0001-94) RUA DOM PEDRO II, 1299 SALA 02 - Brasília - SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC - CEP: 89.990-000 1. Pretende a parte exequente a consulta junto ao sistema CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de localizar vínculos empregatícios da parte executada. 2. A busca junto ao referido sistema não induz, necessariamente, a penhora de valores salariais, logo, neste ponto do processo, se discute tão somente a arrecadação de informações para eventual viabilidade de penhora futura. Assim, colhe-se do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CAGED QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINTES À EXECUÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005674-69.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.08.2022) (Grifos não originais). Sendo assim, diante do acesso por este juízo à ferramenta mencionada, DEFIRO o pedido formulado em ev. 182. Providencie a Secretária a consulta através do endereço: http://caged.mte.gov.br/caged/index.xhtml? 3. Após a consulta, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

23/02/2023, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001714-23.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-23.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.316,81 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): VERA LUCIA DA CONCEICAO COSTA Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 09/06/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 09/06/2021 • 14h 58' 45'' • 09:52 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 02.147.386/0001-94 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 09/06/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 02.147.386/0001-94 Nome Empresarial Completo: VERA LUCIA DA CONCEICAO COSTA Nome Fantasia Completo: MOVEIS PATO BRANCO CPF do responsável: 911.071.139-20 Logradouro: RUA DOM PEDRO II, 1299 Complemento: SALA 02 Bairro: BRASILIA Município: SAO LOURENCO DO OESTE UF: SC CEP: 89990-000 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

09/07/2021, 00:00

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