Apelação Cível 0003313-11.2021.8.16.0131 - TJPR

Apelação Cível 0003313-11.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003313-11.2021.8.16.0131 Recurso: 0003313-11.2021.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Apelante(s): SELMIRO HOWELER Apelado(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Ao analisar aos autos, foi possível verificar que o laudo pericial realizado na origem faz menções a "aposentadoria" da parte autora (mov. 222.1/autos de origem). Contudo, o recurso de apelação indica que ao menos até a época da prolação da sentença, a parte encontrava-se no exercício do cargo (mov. 1.1/Ap). Dessa forma, considerando o princípio da cooperação, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, esclareça sobre o período de início e eventual encerramento do exercício das atividades periciadas do servidor público municipal, nos termos do art. 69, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de maio de 2026. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

03/06/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:43

Confirmada

23/04/2026, 14:43

Entrega em carga/vista

16/04/2026, 12:16

Mero expediente

15/04/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:09

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 12:09

Recebimento

08/04/2026, 16:35

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:36

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003313-11.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003313-11.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): SELMIRO HOWELER Réu(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Vistos, SELMIRO HOWELER propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO em face de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ambos qualificados. Alega, em síntese, que é servidor público municipal, ocupando o cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias II desde 2018, exercendo as mesmas funções desde a sua admissão. Aduz que o ambiente de trabalho é insalubre em grau máximo e que o pagamento do adicional de insalubridade é pago de forma incorreta, vez que defende que o dispositivo legislativo que regula o pagamento deste é inconstitucional, pois ofende o disposto na Súmula Vinculante nº 04 do STF. Pugna pela declaração de inconstitucionalidade da alteração legislativa trazida pela Lei Municipal 2.708/06, restabelecendo-se a antiga redação do art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93, na qual, a base de cálculo do adicional de insalubridade consistia no vencimento do cargo efetivo. Também alega que não é respeitado intervalo extra jornada, de modo que requer que em caso de não observância, que o período trabalhado seja computado como hora extra. Por fim, pleiteia o percebimento de horas extras trabalhadas e não pagas pelo réu. Requer a procedência total da demanda (ev. 1.1). Juntou documentos (ev. 1.2-1.9). Recebida a inicial (ev. 8.1), momento em que foi deferido a gratuidade da justiça ao autor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ev. 15.1. No mérito, afirma que ao caso se aplica a Lei Municipal 1.245/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), não a CLT. Argumenta que a Súmula Vinculante n° 04 apesar de proibir a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público, também prevê a impossibilidade da substituição desta base por meio de decisão judicial. Assim, defende a necessidade de se aguardar a alteração do regramento legal através do devido processo legislativo, sob pena de usurpação de competência por parte do Poder Judiciário. Por fim, argumenta que as horas extras trabalhadas são devidamente pagas e que o intervalo intrajornada é respeitado. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 15.2-15.6). Impugnação à contestação (ev. 18.1). Manifestação das partes acerca da produção de provas (evs. 23 e 25) O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (ev. 28.1). Decisão Saneadora (ev. 31.1). Juntada de Laudo Pericial (ev. 222.1). Audiência de instrução e julgamento (ev. 228). É o relatório. DECIDO. Segundo consta, discute-se nos autos o formato do percebimento do adicional de insalubridade pelo autor e a cobrança de horas extras trabalhadas e não recebidas pelo autor. Porém, antes de adentrar na análise do objeto da ação, mister salientar e estabelecer a forma de análise que seguirá os presentes autos, tendo em vista que o regime adotado para julgamento da presente demanda é a do direito público administrativo. A administração pública deve sempre seguir uma relação estreita de subordinação com a lei que a vincula, que no caso concreto, por se tratar de caso em que envolve discussão acerca de agente público, na modalidade de servidor estatutário, deve-se seguir rigorosamente os preceitos contidos na Lei Municipal 1.245/93 do Município de Pato Branco, não se aplicando as normas de direito trabalhista comum ao presente processo. Isso se dá devido a dois preceitos: primeiramente ante o contido no princípio da legalidade estrita da administração pública, que determina que a administração pública deve seguir rigorosamente o contido na legislação que a subordina, estando impossibilitada de realizar qualquer ato que não disposto em lei. Além disso, há também o princípio da separação dos poderes estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal, que estabelece que o poder administrativo é independente do poder judiciário e do legislativo, podendo realizar quaisquer atos devidamente autorizados por lei, independentemente de qualquer autorização ou reanalise dos demais poderes, exceto nos casos também expressos em lei. Entretanto, faz-se necessário lembrar que o poder judiciário pode exercer o controle da constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, sendo este o caso dos presentes autos. Assim, a tarefa insculpida nesse processo se restringirá à análise de compatibilidade do caso concreto com a Constituição Federal e legislação municipal à qual se vincula o servidor público requerente. Passados os esclarecimentos iniciais, avança-se à análise do mérito conforme pleiteado pelas partes. DO GRAU DE INSALUBRIDADE No presente caso, foi realizado nos autos prova pericial (ev. 16.4), na qual que se constatou a existência de insalubridade em grau médio (20%). Desse modo, não há dúvidas que o autor possui direito ao percebimento de adicional de insalubridade, até mesmo porque observando os holerites deste, o mesmo já recebe tal verna indenizatória. Porém, não há de se falar em acolhimento à tese do autor de que faz jus ao percebimento de adicional de insalubridade no patamar de 40%, vez que o laudo pericial, de forma detida, constatou que o autor somente faz jus ao percentual já recebido. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É incontroverso o fato de que o Município de Pato Branco, ao calcular o valor correspondente ao adicional de insalubridade, utilizava-se do salário-mínimo como base de cálculo, até a publicação da Lei Municipal nº 6.490/2025. Tal conduta encontra amparo no art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 2.708/2006, que assim prevê: Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional. [...] § 2º. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país. É inegável a inconstitucionalidade do referido dispositivo, uma vez que afronta o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Em atenção ao texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº. 04, segundo a qual, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Apesar da inconstitucionalidade, em razão da parte final do aludido enunciado, esta magistrada entendia pela impossibilidade de se alterar a base de cálculo, sob pena de ingerência no Poder Legislativo e mitigação do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. No entanto, a partir de novas análises e observando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, altero meu entendimento, de modo a reconhecer a aplicabilidade da antiga redação do art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93, haja vista a evidente inconstitucionalidade da redação proposta pela Lei Municipal nº. 2.708/2006. Tal solução se coaduna ao entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que em situações idênticas, decidiu pela repristinação do regramento anterior, como se vê nos precedentes infra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o réu a INSTITUIÇÃO do adicional de insalubridade TAMBÉM SOBRE OS PLANTÕES REALIZADOS PELO AUTOR. (...). III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VÍNCULANTE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SE DAR PELO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. REPRISTINAÇÃO DA LEI À NORMA ANTIGA QUE NÃO IMPORTA EM ATIVIDADE LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.IV - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008501-48.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.04.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PATO BRANCO. BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO TRAZIDA PELA LEI Nº 2.708/06 QUE É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ART. 7, IV, CF. POSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE HAJA VIOLAÇÃO DA PARTE FINAL DA REFERIDA SÚMULA. REPRISTINAÇÃO QUE CORRESPONDE A MELHOR TÉCNICA DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA O CASO EM TELA. PRECEDENTES DA 5ª CÂMARA CÍVEL (0001947-97.2022.8.16.0131). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008962-54.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.03.2024) Deve-se destacar que a repristinação do art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93 não implica em ofensa ao Princípio da Autonomia dos Poderes. Isso porque, em tais situações, o Poder Judiciário não atua como legislador “criando um novo regramento”. O que ocorre é apenas a retomada do regramento antigo, estabelecido anteriormente pelo próprio legislador. Acerca do tema, tomo de empréstimo as palavras do desembargador Sílvio Vericundo Fernandes Dias, relator da Apelação Cível n. 1.497.060-0, na qual se discutia o mesmo assunto: “Entretanto, no presente caso, a pretensão da parte autora não é a de que o Poder Judiciário atue como legislador editando novo indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, mas sim a de que, reconhecida a nulidade, por inconstitucionalidade, de norma posterior, retome-se a vigência de norma válida anterior. Trata-se do chamado efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, segundo o qual sendo nulo o ato posterior, por isso, retirado do ordenamento jurídico ab initio, retome-se a vigência do ato válido anterior que não poderia ter sido revogado por ato nulo. Ou seja, no presente caso o Poder Legislativo já havia editado norma válida sobre a questão e, sendo nula e ineficaz norma posterior, basta ao Poder Judiciário aplicar a norma válida preexistente”. Afastada a hipótese de ofensa ao Princípio da Autonomia dos Poderes, há que se aplicar ao presente caso a redação original do art. 68 da Lei Municipal: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento o do cargo efetivo. Como consequência, há que se reconhecer o direito do autor ao recebimento de adicional de insalubridade, cuja base de cálculo corresponde aos seus vencimentos, porém tal percebimento nesses termos somente permanecerá até 13/10/2025, data em que a inconstitucionalidade ora declarada restou superada pela entrada em vigor da nova disposição legislativa. DOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS Sobre o 13º Salário, também denominado “gratificação natalina”, prevê o Estatuto dos servidores Municipais (Lei Municipal 1.245/93): Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. O termo “remuneração” entretanto, é definido na mesma Lei: Art. 46. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. [...] Art. 47. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. Como se vê, só terão reflexos na gratificação natalina o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes. No entanto, o adicional de insalubridade não compõe vencimento do cargo efetivo, tampouco consiste em vantagem pecuniárias permanentes. O adicional de insalubridade, da mesma forma, não possui caráter permanente, na medida em que pode ser suprimido a qualquer tempo, desde que eliminada a situação de risco que o justifica. É o que dispõe o art. 68, §2º, da Lei 1.245/93: Art. 68. [...] § 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram ca usa à sua concessão. Sendo assim, por se tratar de verba não permanente, o reconhecimento dos débitos não gera reflexos na gratificação natalina. A mesma lógica se aplica ao adicional de férias. Sobre a referida vantagem, estabelece o Estatuto dos Servidores do Município de Pato Branco (Lei Municipal 1.245/93): Art. 76. Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Como mencionado, a legislação municipal deixa claro que não se considera “remuneração” as vantagens pecuniárias não permanentes (art. 47 da Lei Municipal 1.245/93). Por isso, vantagens como adicional de insalubridade não gera qualquer reflexo na gratificação de férias e na gratificação natalina. DO INTERVALO INTRAJORNADA O requerente afirma que o Município de Pato Branco não respeita seu direito ao intervalo intrajornada. Assim, postula que as horas trabalhadas em tal período sejam pagas como horas-extras. No entanto, nem os cartões pontos juntados nos evs. 37.2 a 37.7, tampouco os depoimentos em audiência de instrução, são suficientes para comprovar que o autor não usufruía do referido intervalo pelo contrário, para grande parte do período laborado é possível verificar que esse tempo fora concedido pela Administração Pública. Portanto, não logrou êxito o autor em demonstrar satisfatoriamente não ter usufruído do referido intervalo durante todo o período laborado. Além disso, não há, no Estatuto dos Servidores Municipais, previsão quanto ao pagamento de indenização pela falta de intervalo como horas-extras, de modo que deve ser afastada a pretensão do autor. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Em sua petição inicial, a parte autora afirma que a Administração Municipal não lhe paga corretamente horas extras. Desse modo, analisando os relatórios de frequência (cartão ponto em ev. 15.6) e as fichas financeiras acostadas em ev. 15.5, está demonstrado que, o Município de Pato Branco deixou de pagar corretamente as horas extras devidas à parte autora em apenas alguns meses. Assim, foram listados na tabela infra, a relação de pagamento das horas extras da parte autora do mês de março de 2018 a abril de 2021, elaborada a partir dos documentos recém citados: Como se vê, foram poucos os meses os quais a parte autora deixou de receber horas extras trabalhadas, mas deve ser ressaltado que houve irregularidades no pagamento das verbas. Por isso, o Município requerido deve ser condenado ao pagamento das horas extras devidas, nos termos do art. 73 do Estatuto dos Servidores do Município de Pato Branco (Lei Municipal 1.245/93). Diante do exposto, na forma do artigo 490 c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de: a) RECONHECER a aplicabilidade da redação original do art. 68 da Lei Municipal 1.245/93, até a data de 13/10/2025, data em que restou superada a inconstitucionalidade ora declarada na presente sentença no que se refere à base de cálculo do pagamento do adicional de insalubridade; b) CONDENAR o município de Pato Branco ao pagamento das diferenças dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em razão da insalubridade hora concedida. Cada parcela deverá ser será monetariamente corrigida pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo). Sobre o valor da condenação, incidirá juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora acima descritos serão aplicados até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, a correção monetária será calculado através do índice SELIC, conforme EC 113/2021. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de horas-extras em razão do labor extraordinário, conforme especificado na tabela mencionada na fundamentação. As horas-extras corresponderão ao valor da hora normal de trabalho, acrescida de 50%. Cada parcela devida, será monetariamente corrigida pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo). Sobre o valor da condenação, incidirá juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora acima descritos serão aplicados até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, a correção monetária será calculado através do índice SELIC, conforme EC 113/2021. Ainda, diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagamento de 50% de custas e despesas processuais. Ademais, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil. No presente caso, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação a parte autora, haja vista que é beneficiaria da justiça gratuita, conforme aduz o artigo 98, § 3º, do Código Processual Civil. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003313-11.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003313-11.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): SELMIRO HOWELER Réu(s): Município de Pato Branco/PR Vistos, 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO proposta por SELMIRO HOWELER em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. O réu foi citado e apresentou contestação no ev. 15.1. 2. Na contestação, o requerido alega prescrição de eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No que se refere ao prazo prescricional, o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o Decreto Federal nº. 20.910/32 e a Lei Municipal nº. 1.245/93 preveem a prazo quinquenal para a prescrição de eventuais débitos da fazenda municipal decorrentes de relações de trabalho. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ estabelece que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Em sendo assim, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, art. 1º do Decreto Federal nº. 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ, reputo prescritas eventuais parcelas vencidas em período anterior a 30 de abril de 2016, marco do último quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a. Aplicabilidade subsidiária da CLT; b. base de cálculo do adicional de insalubridade; c. grau de insalubridade; d. intervalo intrajornada; e. correto pagamento das horas extraordinárias e eventual direito ao recebimento das horas e reflexos legais; 5. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de documentos. 7. Nos termos do art. 465 do NCPC, para a realização da perícia, nomeio para funcionar como perito DOUGLAS ALCINDO DA ROZA (Rua Alagoas, n° 781, bairro Alvorada, Francisco Beltrão/PR, CEP: 85.601-080, telefone: (46) 99932-0306, e-mail: [email protected]), sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 dias para a juntada do laudo aos autos. 7.1 As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). 7.2 Intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários, que serão pagos pela parte requerente, na forma do art. 95 do CPC. Fica ressalvado os honorários periciais a serem pagos pela parte beneficiária da gratuidade da justiça poderá ser requerido ao final da lide, mediante expedição de certidão de crédito, ressalvada os limites e determinações da Resolução 232/2016 do CNJ e possibilidade de fixação nos termos do artigo 2, §4º da respectiva resolução (até cinco vezes o valor da tabela, através de decisão fundamentada). 7.3 Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4 Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 7.5 Se houver concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 7.6 Informado pelo Sr. Perito o local, dia e horário de realização da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC). 7.7 Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do art. 477, §1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 8. Após produção de prova pericial, manifeste-se as partes se insistem na produção de prova oral. Tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto Judiciário n° 451/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, digam as partes a forma que pretendem que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, caso seja realizada. 9. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003313-11.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003313-11.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): SELMIRO HOWELER Réu(s): Município de Pato Branco/PR Concedo, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. 1. DEIXO de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a Administração Pública, em razões da legalidade estrita, dificilmente transige. 2. Cite-se o Ente requerido por meio de seu órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, do CPC), preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, § 2º) ou, subsidiariamente, por Correio (art. 247, III, CPC), para apresentar contestação em 30 dias (dobra do prazo – art. 183, CPC), observada a regra do art. 231, I ou IV, do CPC, a depender da conforma de citação. 2.1 Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. Informe-se que, caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 2.2 Por fim, inclua-se, também, no mandado a informação de que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. 2.3 Ressalto que a forma de realização da audiência (virtual, semipresencial ou presencial) dependerá do Decreto Judiciário vigente à época da audiência com relação às medidas de enfrentamento da COVID-19. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. Após, conclusos para saneamento. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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