Execução Fiscal 0000489-31.2011.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000489-31.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000489-31.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-31.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.476,80 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JUCELI RODRIGUES DE JESUS Juceli Rodrigues de Jesus & Cia Ltda Vistos. Tratam-se os autos de Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de JUCELI RODRIGUES DE JESUS & CIA LTDA e JUCELI RODRIGUES DE JESUS, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 991/2010 (ev. 1.1). Ao ev. 222.1 as executadas apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Em síntese, alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente. Ao ev. 232.1 o exequente apresentou impugnação. Pontuou que não foi comprovada a sua inércia, de modo que não houve prescrição intercorrente. DECIDO. De plano, não há dúvida sobre a possibilidade/cabimento da Exceção de Pré-executividade, em face da construção doutrinária e jurisprudencial que cerca o instituto, com o fim de insurgir-se, o executado, diretamente contra os pilares de sustentação da execução, ligada à ausência de pressupostos ou de condições da ação. Entretanto, na via restrita da Exceção de Pré-executividade do título, cabe apenas discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, tão evidentes, que possam ser verificados de plano, vez que o procedimento não permite instrução probatória, como nos embargos à execução. No caso em apreço, a exceção oposta merece acolhimento. Considerando que a lei processual aplica-se imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC, devem ser observadas as regras contidas no CPC/2015, mais especificamente no que concerne ao instituto da prescrição. No entanto, ressalta-se que não deve ser aplicada, ao presente caso, a regra prevista no art. 1.056 do CPC, eis que os autos não se encontravam suspensos na entrada em vigor do CPC/2015 o que afasta qualquer alteração na contagem do prazo prescricional, conforme já ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...] O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) ”. Superada essa questão, sobre a prescrição preceitua o art. 921, inciso III, §1° do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Observando o art. 921, do CPC denota-se que não encontrados bens penhoráveis em nome do executado, a execução restará suspensa pelo prazo de um ano, momento em que também fica suspensa a prescrição. Entretanto, decorrido esse prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. No mesmo sentido também é o contido no art. 40 da LEF, o qual dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em tela, o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 2011. Não tendo sido encontrados bens, a parte exequente pugnou pela suspensão dos autos em 19/10/2016 (ev. 46.1), de modo que, após transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se novamente o prazo prescricional, conforme entendimento legal e jurisprudencial apresentado no IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC. Isso porque, o arquivamento dos autos não pode superar o prazo prescricional da ação de conhecimento, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Diante do exposto, considerando que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da ação (súmula 150 do STF e art. 206-A do CC), deve-se aplicar aos autos o prazo previsto no art. 206, §5°, inciso I, do CC, que dispõe que o prazo para ajuizamento ação de cobrança de pautada em instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, de modo que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo. Quanto aos honorários fixados na execução, também se aplica o mesmo prazo, conforme art. 25, inciso II, do EOAB. Nesse panorama, deve-se analisar que, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia/abandono da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 921, inciso III, §4° do CPC e no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelecem como pressuposto tão somente a não localização de bens ou a não localização do executado para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, eis que, conforme ressaltou o Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto no Resp nº 1.604.412 – SC: “[...] a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.” Desse modo, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que a suspensão dos autos teve fim em 20/10/2017, data que iniciou o prazo de arquivamento de 05 anos, que findou na data de 20/10/2022. Assim, acolho a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 921, §5° do CPC. Sem ônus em conformidade com o art. 921, §5º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000489-31.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-31.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.476,80 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JUCELI RODRIGUES DE JESUS Juceli Rodrigues de Jesus & Cia Ltda Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006724669 Data/hora de protocolamento: 27/06/2022 17:32 Número do processo: 0000489-31.2011.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 94318654915: JUCELI RODRIGUES DE JESUS R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ASSIS BRASIL - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2022 09:41 46 BRASILIA 17:32 Informações LIMA considerando as 08550401PATO BRANCO informações PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). BCO SANTANDER Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 01/07/2022 15:03 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R SETE DE MAIO - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2022 04:50 430 17:32 Informações LIMA considerando as ITOUPAVA NORTE informações 89052050BLUMENAU existentes na instituição. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R MARTIM AFONSO DE - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2022 10:23 SOUZA, 84 - FRARON 17:32 Informações LIMA considerando as BAIRRO FRARON informações CEP 85503280 PATO BRANCO PR existentes na instituição. 00000000 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R TAPEJARA 290 0000000 - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUN 2022 15:42 CENTRO 17:32 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações PR85501 0040 existentes na instituição. CC EMP FOZ DO RIO ITAJAÍ-AÇU Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA 250, 335 - MEIA PRAIA - - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2022 06:48 ITAPEMA - SC - 88220000 17:32 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ASSIS BRASIL - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2022 09:41 46 BRASILIA 17:32 Informações LIMA considerando as 08550401PATO BRANCO informações PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). PAGSEGURO INTERNET S.A. 01/07/2022 15:03 2 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 28 JUN 2022 15:16 17:32 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ASSIS BRASIL - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2022 09:41 46 BRASILIA 17:32 Informações LIMA considerando as 08550401PATO BRANCO informações PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ASSIS BRASIL - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUN 2022 09:41 46 BRASILIA 17:32 Informações LIMA considerando as 08550401PATO BRANCO informações PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE Aguardando - - 17:32 Informações LIMA resposta CC VALE DO ITAJAÍ Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA 250, 335 - MEIA PRAIA - - 27 JUN 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUN 2022 06:58 ITAPEMA - SC - 88220000 17:32 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. 01/07/2022 15:03 3 / 3 01/07/2022 15:04 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 01/07/2022 - 15:04:44 Dados do Veículo Placa IQP4J00 Placa Anterior IQP4900 Ano Fabricação 2009 Chassi 3FAHP0CGXAR174866 Marca/Modelo I/FORD FUSION V6 Ano Modelo 2010 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome JUCELI RODRIGUES DE JESUS CPF/CNPJ 943.186.549-15 Endereço RUA 250, N° 335, AP 504, MEIA PRAIA - ITAPEMA - SC, CEP: 88220-000 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 01/07/2022 15:05 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 01/07/2022 - 15:05:01 Dados do Veículo Placa AAG3762 Placa Anterior Ano Fabricação 1974 Chassi BS436440 Marca/Modelo VW/FUSCA 1500 Ano Modelo 1974 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome JUCELI RODRIGUES DE JESUS CPF/CNPJ 943.186.549-15 Endereço R VER. JOSE A SILVA, N° 170, CASA, CENTRO - PATO BRANCO - PR, CEP: 85505-130 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 01/07/2022 15:06 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 01/07/2022 • 14h 56' 32'' • 09:15 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 09.648.888/0001-48 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 01/07/2022 15:07 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 09.648.888/0001-48 Nome Empresarial Completo: JUCELI RODRIGUES DE JESUS & CIA LTDA Nome Fantasia Completo: DESING ESTOFADOS CPF do responsável: 943.186.549-15 Logradouro: RODOVIA BR 158, 9170 Complemento: Bairro: BELA VISTA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 01/07/2022 15:08 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 943.186.549-15 Nome Completo: JUCELI RODRIGUES DE JESUS Nome da Mãe: CATARINA ROSA DE JESUS Data de Nascimento: 27/10/1973 Título de Eleitor: 0056711590604 Endereço: R PARIGOT DE SOUZA 176 BORTOT CEP: 85504-180 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 01/07/2022 15:08 SIEL - Resultado da Pesquisa Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS INFORMADOS P r o c e s s o / I n q u é r i t o 0003415-09.2016.8.16.0131 n o m e i d e n t i f i c a d o r 943.186.549-15 n o m e _ m a e d a t a _ n a s c n a t u r a l _ u f n a t u r a l _ m u n i c i p i o d o m i c i l i o _ u f d o m i c i l i o _ m u n i c i p i o Realizada em 01/07/2022 15:08 por PAULO CESAR CARUSO Nenhum Resultado encontrado  Tente outros critérios para seleção 2. 1. 1 5. a 9 e 7 3 a 1 9 https://siel.tse.jus.br/pesquisas/1186655 1/1

06/07/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

28/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000489-31.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-31.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.476,80 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JUCELI RODRIGUES DE JESUS Juceli Rodrigues de Jesus & Cia Ltda Ao ev. 114.1 o curador especial das executadas apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegou ocorrência de prescrição intercorrente. Ao ev. 120.1 o exequente apresentou impugnação. Pontuou que não foi comprovado qualquer vício no título executivo. Decido. É sabido que a Exceção de Pré-Executividade tem por objetivo atacar eventuais nulidades que possam comprometer a execução. Outrossim, que a Súmula nº 393 do STJ estabelece que nas execuções fiscais a exceção só é cabível no que diz respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou seja, que independem de dilação probatória. Dentre tais matérias estão aquelas que envolvem a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título que está sendo executado. Assim, compreendo que a Exceção deve ser conhecida vez que a matéria discutida não demanda dilação probatória. Compulsando os autos é possível perceber que foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinada a inclusão de sua sócia JUCELI RODRIGUES DE JESUS no polo passivo da demanda (ev.1.7, fl. 41). As executadas foram citadas, por edital, na data de 05/08/2013 (ev.1.9, fl. 50). Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 19/10/2016, de modo que o prazo prescricional foi retomado em 20/10/2017 e terminará somente em 20/10/2022 Não é possível, portanto, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, rejeito a Exceção de Pré- Executividade em questão. Sem custas e honorários vez que mero incidente. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(17)