Execução Fiscal 0004284-11.2012.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0004284-11.2012.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004284-11.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004284-11.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.577,49 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): Lilian Saggin Lasta Mecânica e Chapeação Ronicar Ltda SEVERINO MATHEUS SAGGIN Trata-se de embargos de declaração opostos por SEVERINO MATHEUS SAGGIN, nos quais sustenta a existência de contradição na decisão anteriormente proferida, no tocante à liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. O Município manifestou-se no ev. 905 contrariamente. Decido. Tempestivos os embargos, estes não buscam rediscutir matéria já decidida, mas sanar contradição, para que a decisão esteja integralmente harmonizada com o comando vinculante do TJPR. Conforme devidamente esclarecido nos autos, o bloqueio realizado no evento 712 recaiu sobre o valor total de R$ 23.173,37, em 27/01/2023, na conta bancária nº 32.529-5, mantida junto ao Banco Evolua. Posteriormente, restou reconhecida a natureza conjunta da conta, motivo pelo qual 50% do valor bloqueado (R$ 11.586,68) já haviam sido liberados por pertencerem à cônjuge do executado, conforme decisão anteriormente proferida nestes autos. Quanto aos outros 50% do valor bloqueado (R$ 11.586,68), de titularidade do executado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento (ev. 791.1), determinou expressamente a sua liberação, reconhecendo tratar-se de quantia impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Assim, verifica-se que a totalidade do valor bloqueado no evento 712 (R$ 23.173,37) já foi objeto de análise e teve sua liberação determinada, seja por pertencer à cônjuge do executado, seja por força de decisão do Tribunal. Desse modo, os valores remanescentes já se encontram abrangidos pela decisão anterior, devendo ser liberados em estrita observância ao decidido pelo TJPR, inexistindo saldo passível de manutenção da constrição relativa ao bloqueio referido. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, esclarecendo que os valores bloqueados no evento 712 já foram integralmente liberados, devendo ser cumprida a decisão nos exatos termos anteriormente fixados ( ev.771) Promova a Secretaria a liberação do valor remanescente em favor do executado conforme decisão 771.2 pertencente à cônjuge. No mais permanece a decisão nos mesmos termos. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 902) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 16:30

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2026, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 09:54

Ato ordinatório

14/01/2026, 09:05

Confirmada

14/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004284-11.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004284-11.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.577,49 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): Lilian Saggin Lasta Mecânica e Chapeação Ronicar Ltda SEVERINO MATHEUS SAGGIN Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Pato Branco/PR em face de Lilian Saggin Lasta, Mecânica e Chapeação Ronicar Ltda e SEVERINO MATHEUS SAGGIN, objetivando a satisfação de crédito tributário. Em 24/01/2023, foi deferida a penhora on-line via SISBAJUD (ev. 704.1), culminando no bloqueio de valores em contas dos executados, dentre eles R$ 23.173,37 na conta nº 32.529-5 (Banco Evolua) de titularidade de Severino Matheus Saggin, em 27/01/2023 (Protocolo SISBAJUD 20230000738405) (ev. 712.1). O executado Severino Matheus Saggin apresentou impugnação à penhora (ev. 716.1), alegando que a conta nº 32.529-5 era conjunta com Maria Conceição Santos Augusto Saggin, e que 50% dos valores lhe pertenciam, sendo impenhoráveis. Aduziu, ainda, a impenhorabilidade dos valores que lhe pertenciam, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, constituindo reserva financeira e verba de natureza alimentar, essencial para sua subsistência e tratamento de saúde. O Município de Pato Branco/PR manifestou-se contra a impugnação, sustentando a penhorabilidade dos valores e a não aplicação da regra dos 40 salários mínimos, em razão do valor total da aplicação (ev. 724.1 e 735.1). Em decisão de ev. 771.1, este Juízo reconheceu a natureza conjunta da conta nº 32.529-5, determinando o desbloqueio de R$ 24.388,78 em favor da cotitular Maria Conceição. Contudo, manteve o bloqueio da fração de Severino (R$ 24.388,78, somado a R$ 3.220,59 de outra conta, totalizando R$ 27.609,37), sob o fundamento de que não restou comprovado que o valor fosse sua única reserva financeira ou de natureza alimentar para tratamento médico. Irresignado, o executado Severino Matheus Saggin interpôs Agravo de Instrumento (ev. 774.2). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Acórdão juntado ao ev. 791.1, conheceu e deu provimento ao recurso, determinando a imediata liberação do valor de R$ 11.586,68 (metade da quantia de R$ 23.173,37 bloqueada neste processo na conta nº 32.529-5 e de titularidade do executado), por considerá-lo impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, por se tratar de reserva financeira de pessoa idosa com proventos de aposentadoria de um salário mínimo. Após, houve nova expedição de busca SISBAJUD em 23/06/2024 (Protocolo 20240010514587) (ev. 796.1), resultando no bloqueio de R$ 2.978,95 na Cooperativa Evolua em nome do executado Severino Matheus Saggin (ev. 797.1). O executado apresentou nova impugnação a este bloqueio (ev. 807.1), reiterando os fundamentos de impenhorabilidade já acolhidos pelo Tribunal em relação ao primeiro bloqueio. Em decisão de ev. 826.1, este Juízo, analisando a nova impugnação: (1) determinou o desbloqueio dos R$ 11.586,68, conforme o Acórdão do TJPR; (2) determinou a liberação dos R$ 2.978,95 do segundo bloqueio, reconhecendo sua impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X, do CPC e interpretação extensiva da jurisprudência; e (3) deixou de liberar "o valor remanescente bloqueado" da pesquisa SISBAJUD de 27/01/2023, sob o fundamento de que o TJPR não teria se manifestado sobre ele. O desbloqueio dos R$ 11.586,68 foi efetivado em 23/10/2024 (ev. 828.1). Posteriormente, o executado Severino Matheus Saggin apresentou petições nos ev. 860.1 e 889.1, alegando a ocorrência de erro material na decisão de ev. 771.1 e na aplicação das decisões subsequentes, informando que, conforme extrato e certidão da Serventia (ev. 881.1), R$ 14.565,64 ainda permanecem bloqueados indevidamente na conta nº 32.529-5. Este valor seria a soma de R$ 11.586,69 (remanescente do primeiro bloqueio, não liberado na decisão de ev. 826.1, item 3) e R$ 2.978,95 (segundo bloqueio, cuja liberação foi determinada no ev. 826.1, item 2, mas não efetivada). O Município de Pato Branco/PR, em ev. 875.1, manifestou-se contrariamente ao pedido do executado, alegando preclusão da decisão de ev. 771.1. A Serventia certificou nos ev. 881.1, 881.2 e 881.3 que, de fato, o bloqueio total inicial na Cooperativa Evolua foi de R$ 23.173,37; que R$ 11.586,69 foram desbloqueados conforme decisão do ev. 826.1; e que o valor restante do primeiro bloqueio (R$ 11.586,68/69) permanece bloqueado em conta do executado, não tendo sido transferido para conta judicial. A certidão também confirmou que o bloqueio de R$ 2.978,95, referente à nova busca SISBAJUD de 23/06/2024, permanece bloqueado na conta do executado. A soma desses valores (R$ 11.586,69 + R$ 2.978,95) totaliza R$ 14.565,64. Decido. A controvérsia está na correta execução das decisões judiciais e ao status atual dos valores bloqueados na conta do executado Severino Matheus Saggin. Conforme o Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (ev. 791.1), a ordem expressa do Tribunal foi para a liberação de R$ 11.586,68 da conta conjunta nº 32.529-5, correspondente à cota-parte de Severino no primeiro bloqueio de R$ 23.173,37. A Certidão da Serventia (ev. 881.1) indica que R$ 11.586,69 foram efetivamente desbloqueados da Cooperativa Evolua, o que sugere o cumprimento dessa ordem específica do TJPR. No que tange ao "valor remanescente" do primeiro bloqueio de 27/01/2023 (ou seja, os outros R$ 11.586,68/69 que era parte do total de R$ 23.173,37), este Juízo, na decisão de ev. 826.1, item 3, explicitamente deixou de liberá-lo, sob o fundamento de que o TJPR não se manifestou sobre ele. Por ordem do Tribunal, tal montante, que não foi objeto de determinação de liberação pelo TJPR no Agravo de Instrumento, permanece bloqueado por decisão de primeiro grau. Por outro lado, em relação ao segundo bloqueio, ocorrido em 23/06/2024, no valor de R$ 2.978,95, este Juízo, na decisão de ev. 826.1, item 2, expressamente reconheceu sua impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X, do CPC, e determinou sua liberação. Contudo, a Certidão da Serventia (ev. 881.1) e as petições do executado (ev. 860.1, 889.1) apontam que este valor de R$ 2.978,95 permanece indevidamente bloqueado na conta do executado. A manutenção do bloqueio de um valor cuja liberação já foi determinada por decisão deste Juízo configura um erro material na execução da ordem judicial, passível de correção a qualquer tempo. Diante do exposto: A) MANTENHO o bloqueio do "valor remanescente" de R$ 11.586,68 (onze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) oriundo do bloqueio SISBAJUD de 27/01/2023 na conta nº 32.529-5, conforme decisão de ev. 826.1, item 3, uma vez que sua impenhorabilidade não foi objeto de determinação expressa de liberação pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de Agravo de Instrumento e determino a transferência para conta judicial vinculada aos autos. B) DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 2.978,95 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) referente ao bloqueio SISBAJUD de 23/06/2024 na Cooperativa Evolua em nome do executado Severino Matheus Saggin, em cumprimento à decisão de ev. 826.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2026, 19:28

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004284-11.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004284-11.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.577,49 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Lilian Saggin Lasta Mecânica e Chapeação Ronicar Ltda SEVERINO MATHEUS SAGGIN 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

06/01/2025, 00:00

15/10/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004284-11.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004284-11.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.577,49 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Lilian Saggin Lasta Mecânica e Chapeação Ronicar Ltda SEVERINO MATHEUS SAGGIN Tratam-se de autos de execução fiscal em que, na tentativa de satisfação do crédito, a parte exequente pleiteou pela penhora SISBAJUD, o que foi deferido ao ev. 704.1, tendo sido a penhora realizada ao ev. 710. Ao ev. 716.1, a parte executada apresentou impugnação à penhora. Em síntese, aduziu que uma das contas é conjunta com Maria Conceição, de modo que somente 50% do valor pertence ao executado. Além disso, defendeu a impenhorabilidade de valores que não ultrapassem a 40 salários mínimos e que os valores são utilizados para sua subsistência, por receber aposentadoria de um salário mínimo e utilizar a reserva para tratamento de saúde, pugnando pelo levantamento da restrição. Apresentou documentos, conforme ev. 716.2/716.7. Intimada, a parte exequente se manifestou ao ev. 724.1. Aduziu que os valores bloqueados não interferem na subsistência do executado. Ressaltou que o executado possui inúmeras movimentações bancárias com valores variados, o que demonstra seu poder aquisitivo. Ao ev. 726.1 foi determinada a apresentação de extrato detalhado da conta conjunta e ao ev. 731 foram apresentados documentos. Oportunizada manifestação da parte exequente, em sua petição do ev. 735.1, defendeu a manutenção da penhora em sua integralidade. Apresentados novos documentos ao ev. 745.1, a parte exequente se manifestou ao ev. 752.1. Determinada a expedição de ofício à instituição financeira mantenedora das contas do executado (ev. 754.1), com retorno de ofício ao ev. 761.1. Manifestação das partes aos evs. 768.1 e 79.1. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora dos valores supostamente pertencentes à cotitular de uma das contas e impenhorabilidade dos valores pertencentes ao executado. Pois bem, analisando detidamente os autos, principalmente os documentos apresentados aos evs. 761.1 a 761.3, verifico que a conta n° 32.529.5, de fato, possui natureza conjunta entre o executado e Maria Conceição. Quanto ao valor penhorado na referida conta, observo que o total foi de R$ 48.777,57. Tratando-se de conta conjunta, presume-se que os valores pertencem 50% a cada um dos titulares, se tratando de ônus da parte exequente a demonstração de modo diverso, o que, não foi feito nos autos. Além disso, em que pese a municipalidade defenda que os valores podem ser movimentados por ambos os titulares e que, em virtude disso, deveria ser mantida a integralidade da penhora, sua alegação não prospera. A conta em questão é solidária, mas tal relação de solidariedade existe somente entre a instituição financeira mantenedora da conta e os titulares, não se aplicando a terceiros. Desse modo, não tendo a parte exequente demonstrado que os valores pertencem exclusivamente ao executado, deve ser aplicada ao caso a divisão de 50% entre cada um dos cotitulares. No mesmo sentido é a tese firmada pelo STJ no Tema 12: A) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. B) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio. STJ. Corte Especial. REsp 1.610.844-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022 (Tema IAC 12) (Info 741). Ante o exposto, reconheço a titularidade de 50% dos valores em favor da terceira Maria Conceição, razão pela qual, com a preclusão da presente decisão, o desbloqueio do valor de R$ 24.388,78, a ser acrescido de eventuais rendimentos pagos pela instituição financeira a título de atualização. Reconhecida a titularidade em favor de terceiro de parte dos valores, pende análise dos valores de R$ 24.388,78 e R$ 3.220,59, depositados, respectivamente, nas contas n° 32.529.5 e 14.761.459, o que representa a soma de R$ 27.609,37. O Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de valores: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Do exposto, denota-se que o CPC reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em interpretação extensiva dos referidos artigos, inclui em sua disposição de impenhorabilidade qualquer reserva que não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos, esteja em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, a fim de que se garanta o mínimo existencial e com isso, a dignidade humana do devedor. No entanto, para que seja feito o reconhecimento, é necessário que seja demonstrado que a impenhorabilidade recai sobre a única reserva financeira do devedor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO, CONTUDO, DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. FLEXIBILIZAÇÃO COFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ. AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022).b) “1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)” (STJ. AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070679-38.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICADA. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DO RECORRENTE OU DE QUE O VALOR SEJA PROVENIENTE DE DEPÓSITO DECORRENTE DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM OUTRO PROCESSO E PERTENCENTE A CLIENTE DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073843-11.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.06.2023) No presente caso, conforme resposta de ofício do ev. 761.2, ambas as contas são correntes. Além disso, pelos extratos apresentados pelo executado aos evs. 716.3, 716.4, 745.2 e 745.3, constato que a conta n° 14.761.459, possui também natureza corrente, haja vista as movimentações financeiras frequentes. Assim, em que pese a parte executada defenda a impenhorabilidade da referida conta, defendendo que se trata de reserva financeira, necessário atentar ao entendimento dos Tribunais no sentido de que a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se inexistir movimentação, o que, como acima exposto, não é o caso da conta n° 14.761.459, note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO de título extrajudicial - decisão que MANTEVE o bloqueio de valores EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DE VERBA SALARIAL E VALORES MENORES DO QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.Violação ao Princípio da Dialeticidade – Alegação em contrarrazões – Inocorrência – Razões recursais que abordam os fundamentos da decisão agravada.Ausência de interesse recursal – Alegação em contrarrazões – Inocorrência – Pedido indeferido pelo juízo a quo – Interesse recursal demonstrado.Penhora de verba salarial - Impossibilidade – É admitida a penhora de verba salarial para pagamento de valor devido à título de honorários advocatícios (art. 833, § 2, do CPC), desde que tal desconto não comprometa a subsistência do devedor – Entendimento do STJ – Penhora que compromete a subsistência – Valor que deve ser desbloqueado.Penhora de valor em conta investimento – Impossibilidade diante do valor constrito.Penhora de valor em conta poupança de filho menor do executado – Impossibilidade – Demonstração que a conta poupança é de titularidade do filho menor do executado, terceiro alheio à Execução – Conta poupança que não apresenta movimentação, o que demonstra a veracidade das alegações de que a conta poupança é utilizada pelos familiares a fim de constituir uma reserva financeira para o menorDecisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037544-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.03.2021) (Sublinhei) (TJ-PR - ES: 00375440620208160000 PR 0037544-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 08/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) No que se refere à conta n° 32.529.5, em que pese inexista movimentação financeira, necessária a comprovação de que se trata de única reserva financeira do devedor: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021 – grifei). Ocorre que, no caso, o executado não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado se refere a sua única reserva financeira. Além disso, também não restou demonstrada a natureza alimentar do valor constrito. É oportuno destacar que não há prova de que os valores depositados na conta em questão tenham sido poupados para assegurar a subsistência digna do executado e de sua família, pois embora ele tenha alegado que seriam destinados a tratamento médico e manutenção, não há evidências nesse sentido. Ressalto que o executado não demonstrou que o benefício recebido seja sua única renda e que não possui outros bens que lhe assegurem a subsistência, o que poderia ser comprovado com declarações de IR e outros documentos de fácil acesso ao executado. Cumpre consignar que, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, cabia ao executado provar a impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, considerando que o executado não demonstrou que as quantias comprometem a sua subsistência, altero o meu entendimento e, ao caso, aplico a flexibilização da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, preclusa a presente decisão, determino a liberação do montante de R$ 27.609,37 em favor da parte exequente, a ser acrescido de eventuais rendimentos pagos pela instituição financeira a título de atualização. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004284-11.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004284-11.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$22.577,49 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Lilian Saggin Lasta Mecânica e Chapeação Ronicar Ltda SEVERINO MATHEUS SAGGIN Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210003469271 Data/hora de protocolamento: 27/07/2021 16:50 Número do processo: 0004284-11.2012.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 03309446905: LILIAN SAGGIN R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CARAMURU - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUL 2021 09:53 271 CENTRO 16:50 Informações LIMA considerando as 08550106PATO BRANCO informações PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 30/07/2021 16:22 1 / 5 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado DALTON TREVISAN 0000000 - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUL 2021 15:37 JARDIM PRIMAVERA 16:50 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações PR00085 2502 existentes na instituição. BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ERCILIA CORONA 200, - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 JUL 2021 04:49 BAIRRO JARDIM 16:50 Informações LIMA considerando as PRIMAVERA, PATO informações BRANCO - PR, CEP 85502-300 existentes na instituição. BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CARAMURU - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUL 2021 09:53 271 CENTRO 16:50 Informações LIMA considerando as 08550106PATO BRANCO informações PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 30/07/2021 16:22 2 / 5 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ERCILIA CORONA - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUL 2021 09:53 200 JD PRIMAVERA 16:50 Informações LIMA considerando as 08550230PATO BRANCO informações PR existentes na instituição. Pessoa Saldo total 28549350982: SEVERINO MATHEUS SAGGIN R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ERCILIA CORONA - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUL 2021 09:51 200 MENINO DEUS 16:50 Informações LIMA considerando as 08550230PATO BRANCO informações PR R BENJAMIN CONSTANT existentes na 270 MENINO DEUS instituição (cliente 08550229PATO BRANCO inativo ou não cliente). BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA D ERCILIA CORONA - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUL 2021 07:09 1200 16:50 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 85500000 existentes na 00000000 instituição. 00000000 30/07/2021 16:22 3 / 5 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado LUIZ RUARO 0000000 - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 JUL 2021 15:37 Q1280 LT09 ALTO 16:50 Informações LIMA considerando as DA GLORIA informações PATO BRANCO PR85509 2523 existentes na instituição. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ERCILIA CORONA - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUL 2021 09:51 200 MENINO DEUS 16:50 Informações LIMA considerando as 08550230PATO BRANCO informações PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ERCILIA CORONA - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUL 2021 09:51 200 MENINO DEUS 16:50 Informações LIMA considerando as 08550230PATO BRANCO informações PR R BENJAMIN CONSTANT existentes na 270 MENINO DEUS instituição (cliente 08550229PATO BRANCO inativo ou não cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 30/07/2021 16:22 4 / 5 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R ERCILIA CORONA - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 28 JUL 2021 09:51 200 MENINO DEUS 16:50 Informações LIMA considerando as 08550230PATO BRANCO informações PR existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). Pessoa Saldo total 79450342000163: MECANICA E CHAPEACAO RONICAR LTDA - ME R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 27 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 28 JUL 2021 09:51 16:50 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. 30/07/2021 16:22 5 / 5 30/07/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 033.094.469-05 Nome Completo: LILIAN SAGGIN Nome da Mãe: EDITE PIACESKI SAGGIN Data de Nascimento: 22/04/1978 Título de Eleitor: 0067760220680 Endereço: R ERCILDA CORONA 200 JARDIM PRIMAVERA CEP: 85502-380 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 30/07/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 285.493.509-82 Nome Completo: SEVERINO MATHEUS SAGGIN Nome da Mãe: AVERGINIA ZARDO SAGGIN Data de Nascimento: 24/10/1955 Título de Eleitor: 0020149160663 Endereço: R DOM ERCILIA CORONA 200 JARDIM PRIMAVERA CEP: 85502-290 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 30/07/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 79.450.342/0001-63 Nome Empresarial Completo: MECANICA E CHAPEACAO RONICAR LTDA Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 285.493.509-82 Logradouro: RUA BENJAMIN CONSTANTE, SN Complemento: TERREO Bairro: CRESPO Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-290 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 30/07/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 30/07/2021 • 15h 57' 01'' • 04:09 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 79.450.342/0001-63 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 30/07/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 30/07/2021 • 15h 57' 01'' • 03:49 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 285.493.509-82 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 30/07/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 30/07/2021 • 15h 57' 01'' • 03:22 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 033.094.469-05 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 902) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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