Execução de Título Extrajudicial 0001636-60.2021.8.16.0093 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001636-60.2021.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001636-60.2021.8.16.0093 Ante a manifestação nesse sentido exarada pela parte exequente (118.1), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, com o que JULGO EXTINTO a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 775, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, vez que a desistência ocorreu com base na falta de localização de bens penhoráveis, custas remanescentes pelo executado.[1] Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, COM BASE NA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR CAUSALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO QUE É FACULDADE DO EXEQUENTE. ARTIGO 775, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA FRUSTRADA POR CULPA EXCLUSIVA DA EXECUTADA. 3. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS NA ORIGEM. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029468-88.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.05.2023)

19/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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