Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000588-12.2021.8.16.0111 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000588-12.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 13:49

Documento (Informações)

13/07/2023, 13:01

Remessa (em diligência)

12/07/2023, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 19:48

Trânsito em julgado

12/07/2023, 19:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 11:16

Confirmada

10/07/2023, 11:15

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000588-12.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-12.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUCAS BERDUSCO GOMES FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lucas Berdusco Gomes Ferreira, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 268 do Código Penal. Foi realizada a audiência preliminar, no entanto, não houve composição civil dos danos e nem transação penal (mov. 22.1). A seguir, foi ofertada a denúncia (mov. 30.1), bem como designada a audiência de instrução e julgamento. Por conseguinte, na audiência de instrução, após defesa prévia pelo acusado, a denúncia foi recebida e foi ouvida uma testemunha de acusação (mov. 84.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu (mov. 93.1). Por sua vez, a defesa argumentou pela ausência de provas para um decreto condenatório (mov. 97.1). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O tipo penal previsto no artigo 268 do Código Penal tem como objeto resguardar a saúde pública e impedir a introdução e/ou a propagação de doença contagiosa, sendo desnecessária a ocorrência de efetivo dano, bastando para a consumação do delito a infringência da determinação do poder público. No tocante à interpretação da conduta, o doutrinador Luiz Regis Prado leciona: “Infringir significa quebrantar, transgredir, violar, desobedecer. As determinações do poder público são leis, decretos, regulamentos, portarias, emanados de autoridade competente, visando impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, suscetível de transmitir se por contato mediato ou imediato.” (in Curso de Direito Penal Brasileiro; 17ª Ed.; Rio de Janeiro: Forense; 2019). No caso, após apreciação minuciosa dos autos e das provas produzidas, conclui-se que não há prova satisfatória da materialidade do crime imputado. Na realidade, os elementos probatórios produzidos em juízo mostram-se insuficientes para embasar a condenação, impondo-se a absolvição do acusado. Ora, consta da peça acusatória que o réu, teria reincido no desacatamento das normas de Decreto Estadual, pois não fazia uso de máscara. Entretanto, a alegação apresentada pela acusação não ficou devidamente comprovada durante a instrução processual. A testemunha José Andrade Fogaça afirmou (mov. 83.2): “Então, a gente fez a denúncia desse endereço, nessa rua Sergipe, que é a casa de um amigo dele, e a gente chegando lá, estavam lá, todos sem máscara; e a gente fez o que tinha que fazer, as notificações; eram entre 8 e 10 pessoas, todas as pessoas da casa sem máscara, tinham umas pessoas dentro da casa, tinham outros beirando a estrada, que viram a gente chegando e correram para dentro; sim, eu não me recordo o momento, mas tem mais amigos que foi feita a notificação (...); normal, ele recebeu nós beleza, e a gente tentava explicar para todo mundo o que estava acontecendo, o decreto e fazia a notificação que tinha que fazer, isso que era o nosso trabalho; sim.” Ao seu turno, o acusado Lucas Berdusco Gomes Ferreira relatou (mov. 83.3): “Então, era umas 20h, esse meu amigo realmente morava lá, agora não mora mais, o Alexandre Carneiro, e estávamos lá, eu tinha que levar um documento do carro de transferência para ele, dai, consequentemente, eu e minha namorada em casa, fomos até a casa dele, onde estava ele e a namorada dele na casa, a gente chegou lá, eu entreguei o documento para ele, a namorada dele estava fazendo uma janta e nos chamou para jantar, eu e minha namorada ficamos para jantar e, consequentemente, tiramos a máscara para jantar, e nisso bateram palma no portão, porque meu carro estava estacionado ali na frente, eu e o Alexandre saímos para atender quem era, era o senhor José, nos autuando por denúncia de que tinha mais pessoas, mas na época o limite de pessoas eram 6 e a gente só estava em 4 na casa, e eu estava sem máscara porque estava jantando, porque tinha ido levar um documento para ele e acabei ficando para jantar na casa dele; 4 pessoas, ele falou 10, mas não, eram 4 pessoas, as 4 foram autuadas, se não me engano, eu, minha namorada, o Alexandre e a namorada dele; no momento não porque estávamos jantando; o senhor José falou que foi o vizinho que chamou, só que no mesmo dia, no vizinho estava tendo um churrasco, só que na hora que chegou todo mundo da casa ao lado se escondeu, a gente só estava em 4 na nossa casa, na casa ao lado que estava tendo um churrasco; a gente saiu e atendeu ele com o maior respeito, nós 4 fomos autuados, até, então, minha namorada já está pagando por isso, a namorada dele também, se não me engano a audiência dele é hoje, junto com a minha, a do Alexandre; mas todo mundo no dia foi autuado, todo mundo assinou com o maior respeito, tratamos ele super, porque é o serviço dele que ele estava fazendo, mas na época a capacidade, o máximo de pessoas eram 6, e a gente estava em 4 (...).” Diante disso, constata-se que não ficou cabalmente comprovado que o réu praticou o delito ao qual lhe foi imputado. Conforme bem pontuado pelo Parquet, existem dúvidas acerca da materialidade da prática do delito, uma vez que pairam divergências acerca do número de pessoas que se encontravam no local. Igualmente, encontra-se demonstrado que o réu estaria dentro da residência, de modo que não restou demonstrado cabalmente o atentado contra ao bem jurídico tutelado pela norma do artigo 268 do Código Penal, qual seja, a saúde pública. Pelo exposto, a absolvição é medida impositiva. Isso porque a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se que exista qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Conforme preconiza o standard da “prova além da dúvida razoável” (beyond a reasonable doubt), o decreto condenatório criminal deve se basear em uma possibilidade bastante elevada da ocorrência do fato imputado – seja quanto à materialidade, seja quanto à autoria. Assim, sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo, o juízo deve proferir uma decisão que favoreça aquele que, a princípio, presumir-se-ia inocente. Trata-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência. Aliás, nesse sentido é a previsão do artigo 156 do Código de Processo Penal, o qual prevê que incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a materialidade e a autoria da empreitada criminosa. Portanto, no momento do recebimento da denúncia, prevalece o interesse da sociedade na apuração da infração penal, diversa é a fase do julgamento, em que deve preponderar a certeza, mostrando-se insuficientes os meros indícios. O mesmo se diga em relação aos elementos informativos colhidos na fase investigatória, os quais, por não serem produzidos sob o crivo do contraditório, não podem, isoladamente, embasar um decreto condenatório, consoante expressa previsão do artigo 155 do Código Processo Penal. Via de consequência, inexistindo dados objetivos indiscutíveis que evidenciem a prática do fato narrado na inicial acusatória, a absolvição do réu é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, para ABSOLVER o acusado Lucas Berdusco Gomes Ferreira da imputação realizada com relação ao crime previsto no artigo 268 do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

Confirmada

07/07/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 13:31

Entrega em carga/vista

07/07/2023, 13:31

Improcedência

03/07/2023, 11:25

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 01:10

Documento (Certidão)

02/05/2023, 17:11

Documentos

Conclusão

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000588-12.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-12.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUCAS BERDUSCO GOMES FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lucas Berdusco Gomes Ferreira, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 268 do Código Penal. Foi realizada a audiência preliminar, no entanto, não houve composição civil dos danos e nem transação penal (mov. 22.1). A seguir, foi ofertada a denúncia (mov. 30.1), bem como designada a audiência de instrução e julgamento. Por conseguinte, na audiência de instrução, após defesa prévia pelo acusado, a denúncia foi recebida e foi ouvida uma testemunha de acusação (mov. 84.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu (mov. 93.1). Por sua vez, a defesa argumentou pela ausência de provas para um decreto condenatório (mov. 97.1). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O tipo penal previsto no artigo 268 do Código Penal tem como objeto resguardar a saúde pública e impedir a introdução e/ou a propagação de doença contagiosa, sendo desnecessária a ocorrência de efetivo dano, bastando para a consumação do delito a infringência da determinação do poder público. No tocante à interpretação da conduta, o doutrinador Luiz Regis Prado leciona: “Infringir significa quebrantar, transgredir, violar, desobedecer. As determinações do poder público são leis, decretos, regulamentos, portarias, emanados de autoridade competente, visando impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, suscetível de transmitir se por contato mediato ou imediato.” (in Curso de Direito Penal Brasileiro; 17ª Ed.; Rio de Janeiro: Forense; 2019). No caso, após apreciação minuciosa dos autos e das provas produzidas, conclui-se que não há prova satisfatória da materialidade do crime imputado. Na realidade, os elementos probatórios produzidos em juízo mostram-se insuficientes para embasar a condenação, impondo-se a absolvição do acusado. Ora, consta da peça acusatória que o réu, teria reincido no desacatamento das normas de Decreto Estadual, pois não fazia uso de máscara. Entretanto, a alegação apresentada pela acusação não ficou devidamente comprovada durante a instrução processual. A testemunha José Andrade Fogaça afirmou (mov. 83.2): “Então, a gente fez a denúncia desse endereço, nessa rua Sergipe, que é a casa de um amigo dele, e a gente chegando lá, estavam lá, todos sem máscara; e a gente fez o que tinha que fazer, as notificações; eram entre 8 e 10 pessoas, todas as pessoas da casa sem máscara, tinham umas pessoas dentro da casa, tinham outros beirando a estrada, que viram a gente chegando e correram para dentro; sim, eu não me recordo o momento, mas tem mais amigos que foi feita a notificação (...); normal, ele recebeu nós beleza, e a gente tentava explicar para todo mundo o que estava acontecendo, o decreto e fazia a notificação que tinha que fazer, isso que era o nosso trabalho; sim.” Ao seu turno, o acusado Lucas Berdusco Gomes Ferreira relatou (mov. 83.3): “Então, era umas 20h, esse meu amigo realmente morava lá, agora não mora mais, o Alexandre Carneiro, e estávamos lá, eu tinha que levar um documento do carro de transferência para ele, dai, consequentemente, eu e minha namorada em casa, fomos até a casa dele, onde estava ele e a namorada dele na casa, a gente chegou lá, eu entreguei o documento para ele, a namorada dele estava fazendo uma janta e nos chamou para jantar, eu e minha namorada ficamos para jantar e, consequentemente, tiramos a máscara para jantar, e nisso bateram palma no portão, porque meu carro estava estacionado ali na frente, eu e o Alexandre saímos para atender quem era, era o senhor José, nos autuando por denúncia de que tinha mais pessoas, mas na época o limite de pessoas eram 6 e a gente só estava em 4 na casa, e eu estava sem máscara porque estava jantando, porque tinha ido levar um documento para ele e acabei ficando para jantar na casa dele; 4 pessoas, ele falou 10, mas não, eram 4 pessoas, as 4 foram autuadas, se não me engano, eu, minha namorada, o Alexandre e a namorada dele; no momento não porque estávamos jantando; o senhor José falou que foi o vizinho que chamou, só que no mesmo dia, no vizinho estava tendo um churrasco, só que na hora que chegou todo mundo da casa ao lado se escondeu, a gente só estava em 4 na nossa casa, na casa ao lado que estava tendo um churrasco; a gente saiu e atendeu ele com o maior respeito, nós 4 fomos autuados, até, então, minha namorada já está pagando por isso, a namorada dele também, se não me engano a audiência dele é hoje, junto com a minha, a do Alexandre; mas todo mundo no dia foi autuado, todo mundo assinou com o maior respeito, tratamos ele super, porque é o serviço dele que ele estava fazendo, mas na época a capacidade, o máximo de pessoas eram 6, e a gente estava em 4 (...).” Diante disso, constata-se que não ficou cabalmente comprovado que o réu praticou o delito ao qual lhe foi imputado. Conforme bem pontuado pelo Parquet, existem dúvidas acerca da materialidade da prática do delito, uma vez que pairam divergências acerca do número de pessoas que se encontravam no local. Igualmente, encontra-se demonstrado que o réu estaria dentro da residência, de modo que não restou demonstrado cabalmente o atentado contra ao bem jurídico tutelado pela norma do artigo 268 do Código Penal, qual seja, a saúde pública. Pelo exposto, a absolvição é medida impositiva. Isso porque a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se que exista qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Conforme preconiza o standard da “prova além da dúvida razoável” (beyond a reasonable doubt), o decreto condenatório criminal deve se basear em uma possibilidade bastante elevada da ocorrência do fato imputado – seja quanto à materialidade, seja quanto à autoria. Assim, sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo, o juízo deve proferir uma decisão que favoreça aquele que, a princípio, presumir-se-ia inocente. Trata-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência. Aliás, nesse sentido é a previsão do artigo 156 do Código de Processo Penal, o qual prevê que incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a materialidade e a autoria da empreitada criminosa. Portanto, no momento do recebimento da denúncia, prevalece o interesse da sociedade na apuração da infração penal, diversa é a fase do julgamento, em que deve preponderar a certeza, mostrando-se insuficientes os meros indícios. O mesmo se diga em relação aos elementos informativos colhidos na fase investigatória, os quais, por não serem produzidos sob o crivo do contraditório, não podem, isoladamente, embasar um decreto condenatório, consoante expressa previsão do artigo 155 do Código Processo Penal. Via de consequência, inexistindo dados objetivos indiscutíveis que evidenciem a prática do fato narrado na inicial acusatória, a absolvição do réu é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, para ABSOLVER o acusado Lucas Berdusco Gomes Ferreira da imputação realizada com relação ao crime previsto no artigo 268 do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000588-12.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3435-2152 Autos nº. 0000588-12.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUCAS BERDUSCO GOMES FERREIRA I. Oferecida denúncia, cite-se o denunciado, na forma do art. 67 da Lei nº 9.099/95, entregando-lhe cópia da exordial, determinando-lhe que compareça à audiência de instrução e julgamento (art. 78 da Lei nº 9.099/1995). Cumpre destacar que o eventual recebimento da queixa será objeto de deliberação em audiência, conforme prevê o artigo 81 da Lei 9.099/99. II. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de dezembro de 2021, às 13h30min, conforme a disponibilidade da pauta, neste Juízo. III. Conste no mandado a informação de que se o acusado não se fizer presente no dia e hora marcados, acompanhado de advogado, será nomeado defensor dativo para acompanhar o ato e promover sua defesa (art. 68 da Lei nº 9.099/1995), decretando sua revelia. Certifique-se, de igual forma, que o denunciado poderá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da precitada audiência (conforme art. 78, § 1º, da referida Lei), sendo que, nesse último caso, serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal. Informe ainda que, sendo o caso de preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, nesta audiência poderá ser realizada proposta de suspensão condicional do processo o acusado. IV. Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas arroladas na denúncia para que compareçam ao ato, requisitando aquelas que forem necessários, junto a autoridade superior. V. Requisitem-se informações acerca dos antecedentes criminais do réu junto a Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas, junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Vara de Execução Penal da Comarca de Guarapuava e Justiça Federal desta Circunscrição. VI. Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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