Execução Fiscal 0011732-85.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011732-85.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011732-85.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0011732-85.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA SOUZA & ROCATELLI EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA - ME Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé visando à cobrança de crédito de natureza tributária mobiliária e/ou não tributária. No curso do feito, o exequente peticionou requerendo a extinção da execução, ao argumento de que o saldo remanescente de parcelamento inadimplido é inferior ao limite legal que autoriza o prosseguimento da cobrança judicial, conforme apuração realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, com fundamento no Decreto Municipal nº 775, de 26 de novembro de 2025. Aduziu que, diante da superveniência da referida norma municipal, o prosseguimento da execução fiscal tornou-se dispensado, devendo o crédito residual ser objeto de cobrança administrativa, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade. É o relatório. Decido. O pedido comporta acolhimento. O Decreto Municipal nº 775/2025, editado no exercício da autonomia administrativa e financeira do Município, estabeleceu diretrizes objetivas para a dispensa do prosseguimento da cobrança judicial de saldos remanescentes de parcelamentos inadimplidos, quando considerados economicamente irrisórios. Dispõe o art. 1º do referido Decreto que fica dispensado o prosseguimento da execução fiscal quando o valor do saldo for inferior a 50% do limite previsto no art. 188, §10, I, do Código Tributário Municipal (Lei nº 454/1983, com redação dada pela LC nº 84/2024), abrangendo inclusive saldos decorrentes de parcelamentos realizados para levantamento de alvarás judiciais parciais. No caso concreto, o próprio ente exequente informou que o saldo remanescente do parcelamento se enquadra no critério legal de dispensa, tendo a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhado comunicação interna à Procuradoria Municipal para fins de requerimento de extinção do feito, nos termos do art. 2º do Decreto nº 775/2025. Ressalte-se que a opção administrativa de não prosseguir com a execução judicial de créditos de reduzida expressão econômica não importa em renúncia ao crédito, mas apenas na alteração da forma de cobrança, que passa a ocorrer pela via administrativa, inclusive mediante protesto extrajudicial ou inscrição em cadastros restritivos, conforme expressamente autorizado pelo art. 3º do Decreto. Tal providência encontra respaldo, ainda, no princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e nas diretrizes de racionalização da execução fiscal, consagradas pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estimula a extinção de execuções fiscais de baixo impacto econômico e elevado custo operacional. Assim, inexistindo interesse processual superveniente na manutenção da presente execução fiscal, impõe-se a sua extinção. Diante do exposto, declaro EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência superveniente de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo de que eventual crédito remanescente deverá ser objeto de cobrança administrativa, nos termos da legislação municipal aplicável. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas ou honorários. Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, a extinção da execução fiscal, por iniciativa do próprio exequente, antes do julgamento do mérito, não enseja condenação em custas ou honorários, sobretudo quando fundada em fato superveniente que afasta o interesse processual, como ocorre na hipótese, em razão da edição do Decreto Municipal nº 775/2025. Ademais, a medida encontra respaldo no art. 90, §3º, do CPC, bem como nas diretrizes de racionalização da cobrança judicial previstas na Resolução CNJ nº 547/2024. Após o trânsito em julgado, as baixas de eventuais constrições judiciais de bens, bem como proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

21/05/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011732-85.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011732-85.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA SOUZA & ROCATELLI EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA - ME Vistos. 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Secretaria para registro da medida constritiva junto ao Sistema SERASAJUD, consignando o valor atualizado sob execução – artigo 782, §3º, CPC/2015. Certifique-se. 2. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:56

deferimento

19/01/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:54

Confirmada

04/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) (20/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2025, 00:50

Por decisão judicial

20/08/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:56

Confirmada

31/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Cambé, 25 de janeiro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) (20/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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