Execução de Título Extrajudicial 0012033-49.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012033-49.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012033-49.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012033-49.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.897,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELFRIDA HORT DANIELI Laminados Hort Ltda 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941 reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção das medidas atípicas em execuções que visem a satisfazer quantia certa e permitiu, abstratamente, a adoção de providências como a apreensão de passaporte do devedor, de carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartão de crédito, etc. Eis, no que importa, a ementa do julgado: Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Bem se vê que a aplicação das medidas deve ser examinada de forma casuística e deve levar em conta, nas palavras do Tribunal Constitucional, o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência e a sistemática positivada no Código Processo Civil, sob o contexto de cada processo e sob à luz da razoabilidade. Embora todos os conceitos sejam bastante abertos, o Superior Tribunal de Justiça antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal também os densificava de maneira a permitir sua aplicabilidade. O Tribunal da cidadania impunha como requisitos necessários para o deferimento das medidas atípicas a) existência de contraditório prévio; b) a razoabilidade e proporcionalidade da medida; e, sobretudo, c) a existência de indícios de que o executado tenha patrimônio, mas o esteja ocultando para não ser constrito (REsp 1951176/SP). Estes mesmos requisitos devem ser mantidos, pois não foram afastados pela decisão do Tribunal Constitucional, e sim confirmados nas expressões proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e eficiência. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1137, fixou parâmetros para a adoção de medidas executivas atípicas nas execuções cíveis regidas pelo Código de Processo Civil, estabelecendo que tais providências não são automáticas nem punitivas, devendo observar a subsidiariedade, a fundamentação concreta e as garantias processuais. Veja-se: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.” No caso concreto, a despeito do tempo de tramitação do feito, ao compulsar o caderno processual, não se verifica o esgotamento dos meios executivos típicos colocados à disposição do exequente. Não houve requerimento de pesquisas por meio dos sistemas, SERPJUD, PREVJUD, dentre outros mecanismos aptos à localização de patrimônio da executada, o que evidencia a ausência de utilização integral das ferramentas ordinárias. Cumpre ressaltar que o Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça foi expresso ao estabelecer que a adoção de medidas executivas atípicas deve ocorrer de forma prioritariamente subsidiária, somente após demonstrada, de maneira concreta, a ineficácia dos meios típicos de constrição. Além disso, o pedido formulado no mov. 348.1 veio desacompanhado de qualquer elemento probatório que indique que as medidas requeridas poderiam efetivamente viabilizar a satisfação do crédito. Não há demonstração de que a executada ostente padrão de vida incompatível com a alegada ausência de patrimônio, tampouco indícios de ocultação patrimonial que justifiquem a adoção de providências de caráter excepcional. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, CONDICIONADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE COERÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE NO CASO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE VIOLAM O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DA PARTE DEVEDORA ( CF, ART. 5º, XV) E NÃO CONTRIBUEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00293637420248160000 Londrina, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 14/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Diante das premissas fixadas pelo STF e pelo STJ, e considerando a natureza subsidiária das medidas executivas atípicas, não se verifica, no caso concreto, o esgotamento dos meios típicos de constrição nem a demonstração de indícios concretos de ocultação patrimonial ou de comportamento voltado à frustração da execução. Ausentes, portanto, os requisitos estabelecidos no Tema 1137 do STJ, as medidas requeridas mostram-se inadequadas e desproporcionais no presente momento. Assim, indefiro, por ora, o pedido formulado no mov. 348.1, no que se refere à apreensão da CNH e do passaporte do executado, bem como ao cancelamento de cartões de crédito e de chaves PIX, por se tratar de medidas de natureza excepcional, cuja adoção demanda elementos concretos que evidenciem comportamento abusivo do devedor ou tentativa de ocultação patrimonial. 2. Defiro, contudo, a expedição de ofícios às bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO, para que informem a existência de cartões de crédito vinculados ao CPF da executada, bem como encaminhem os dados das faturas referentes aos últimos 03 (três) meses, caso existentes. A providência mostra-se adequada para verificar eventual padrão de gastos incompatível com a alegada incapacidade financeira noticiada no mov. 370.1., podendo subsidiar eventual reavaliação quanto à necessidade de adoção de medidas executivas mais gravosas. 3. Intime-se a parte exequente, ainda, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as instituições Fintechs para as quais pretende a expedição de ofícios, a fim de viabilizar a análise do pedido. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:03

Confirmada

31/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:26

Mero expediente

17/03/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:54

Confirmada

24/02/2026, 09:01

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012033-49.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012033-49.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.897,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELFRIDA HORT DANIELI Laminados Hort Ltda O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941 reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção das medidas atípicas em execuções que visem a satisfazer quantia certa. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça ainda mantém, no bojo dos autos dos Recursos Especiais n. 1955539/SP e 1955574/SP, afetados para serem resolvidos segundo a sistemática dos repetitivos (Tema 1137),[1] a determinação de suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional que versem sobre a possibilidade de se adotar, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de maneira subsidiária, observando o contraditório e a proporcionalidade, os mecanismos executivos atípicos. Deste modo, este Juízo de primeiro grau não pode decidir com base no precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal sem, simultaneamente, desrespeitar a decisão de suspensão que permanece produzindo efeitos proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, indefiro o pedido formado pelo exequente e assim mantenho o posicionamento até que, pelo menos, a ordem de suspensão processual que emana do Superior Tribunal de Justiça seja revista. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012033-49.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012033-49.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.897,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELFRIDA HORT DANIELI Laminados Hort Ltda 1. Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3 - DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 4- Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(365)