Execução de Título Extrajudicial 0009243-10.2007.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009243-10.2007.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009243-10.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009243-10.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.523,71 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Itaú Unibanco S.A. em face de Coralplac Compensados LTDA. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander, para que proceda o bloqueio dos valores localizados, visto que se deve ser utilizado para o bloqueio o sistema Sisbajud. 2. DEFIRO o requerimento formulado, a fim de determinar a expedição de ofício expedição de ofício às principais companhias aéreas e programas de pontos, visando à localização de eventuais milhas aéreas em nome da parte executada, eis que já houve o esgotamento de buscas por bens penhoráveis. Nesse sentido, cito o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPANHIA AÉREA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE MILHAS AÉREAS EM NOME DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, IV, DO CPC. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Considerando que a execução teve início em 2016 e até o presente momento as diligências usuais na busca por bens penhoráveis restaram infrutíferas, deve ser possibilitada a expedição de ofício à Companhia Aérea, a fim de obter informações acerca da existência de milhas aéreas em nome do Agravado, posto que a medida está em harmonia com as disposições processuais, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Agravo de Instrumento provido. 3. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dia. 4. Nada sendo requerido, tendo em vista que os presentes autos já foram suspensos por força do art. 921, III, do Código de Processo Civil, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente, razão pela qual, infrutífera a pesquisa acima determinada, remeta os autos ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o decurso do prazo prescricional. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009243-10.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009243-10.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.523,71 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de mov. 511.1 em que alega, em síntese, a existência de omissão ao indeferir a expedição de ofício às principais exchanges de criptomoedas, pois deixou de considerar que o sistema Sisbajud abrange apenas corretoras tradicionais para ativos móveis como ações. Assim, requereu o conhecimento e provimento dos embargos, para o fim de deferir a expedição de ofício para as corretoras elencadas ao mov. 506.1 para que informem a existência de criptoativos (bitcoins e outros) da titularidade do executado. A exequente requereu a expedição de ofício à bolsa de valores ao mov. 523.1 para que, em caso positivo, as empresas oficiadas procedam seu bloqueio, para tanto, requereu expedição de ofício à B3 para que informe a respeito de ações, fundos imobiliários, BDR’s, Exchande Tranded Fund e outros investimentos em nome da executada. O prazo para o executado se manifestar sobre os embargos de declaração decorreu in albis (mov. 527). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, oportuno trazer à baila a conceituação dos Embargos de Declaração dispostos no Código de Processo Civil ao nobre causídico. Pode–se definir os embargos de declaração conforme o conceito emitido por VICENTE MIRANDA: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais." MÔNICA TONETTO FERNANDEZ conceitua embargos de declaração, "como o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada." Para ANTÔNIO CARLOS SILVA, "os embargos de declaração são o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial." Numa passagem de seu livro, OVÍDIO BATISTA DA SILVA demonstra o conceito de Embargos de Declaração: “é o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais concreto e rigoroso do recurso, com efeito, apenas de retratação, sem qualquer devolução a um órgão de jurisdição superior. ” Ademais, diz textualmente o Artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A contradição, espécie de defeito do ato judicial, conforme MOACYR AMARAL DOS SANTOS "verifica –se a quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis." A obscuridade consiste na falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação. E a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam se pronunciar de ofício. Não se busca, pois, modificar o teor do julgado, mas apenas complementar os seus termos, corrigindo as falhas detectadas. Excepcionalmente, é possível a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração desde que ele seja omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material, de forma que, a partir de sua integração, o fundamento desta acarrete, necessariamente, a alteração da decisão. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. E, no mérito, não comporta deferimento. Explico. Não obstante, ao requerer seja deferido o pedido que já foi objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desta forma, caso o embargante não concorde com a decisão proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. 4. Sobre o pedido formulado ao mov. 523.1 para a busca de bens por meio de ofício à bolsa de valores, observa-se que já foram realizadas diversas diligências para localizar bens em nome da parte executada, as quais se mostraram insuficientes para a satisfação do débito. Denota-se que a medida possibilita a celeridade processual e a razoável duração do processo. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. DADOS PESSOAIS QUE OBSERVAM PROTEÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMAS DE BUSCA DE BENS E ATIVOS QUE NÃO ABARCAM TAIS INFORMAÇÕES, O QUE ATRAI A NECESSIDADE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA QUE POSSIBILITA A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046279-86.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.08.2024) 4.1. Assim, DEFIRO o pedido. Oficie-se a B3 para que informe a respeito de ações, fundos imobiliários, BDR’s, Exchange Tranded Fund., entre outros investimentos em nome da executada. 4.2. Em havendo valores em nome da parte executada, deve promover a transferência para conta judicial vinculada aos autos até o limite do débito exequendo. 5. Antes de encaminhar o ofício, intime-se o exequente para que junte o demonstrativo atualizado do débito em 5 dias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009243-10.2007.8.16.0031. Exequente: ITAU UNIBANCO S.A. Executado: CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.523,71 Trata-se das petições de movs. 493.1 e 506.1. Os pedidos de mov. 493.1 já foram deferidos na decisão de mov. 499.1. Entretanto, a Escrivania remeteu os autos conclusos porque não foi verificada a questão da busca de informações da filial (mov. 508.1). Compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada pesquisa no SNIPER, ocasião em que foi constatada a existência da mesma filial indicada pelo exequente (mov. 391.1). Diante do exposto, a decisão de mov. 493.1 deve ser cumprida tanto para busca de informações da matriz quanto da filial, pois não se tratam de pessoas jurídicas distintas. Há distinção de CNPJ's porque a matriz e filial apenas se tratam de estabelecimentos diferentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA MATRIZ NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PODERIAM SER REALIZADAS INDEPENDENTE DA EMPRESA CONSTAR COMO EXECUTADA. Execução de título extrajudicial ajuizada em face das filiais - Possibilidade de constrição de bens pertencentes a matriz - Matriz e Filial são estabelecimento de uma única empresa que possuem a mesma personalidade jurídica, sendo possível a penhora de bens da matriz por dívidas da filial ou vice-versa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14° C. Cível - xxxxx-53.2020.8.16.0000. Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021) Quanto aos pedidos de mov. 506.1, cumpre esclarecer que o SISBAJUD abrange qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para funcionamento. Desaa forma, trata-se de medida inócua a diligência requerida. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTROU, INCLUSIVE, INFRUTÍFERA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025399-10.2023.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 08.04.2024) Consigne-se, ainda, que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar que as instituições financeiras indicadas não são abrangidas pelo SISBAJUD, a justificar a expedição de ofício. Portanto, indefiro o pedido de ev. 506.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009243-10.2007.8.16.0031. Exequente: ITAU UNIBANCO S.A. Executado: CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. A parte exequente requer a expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) sobre eventual existência de animais em nome dos Executados e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para fins de obter informações acerca de eventual existência de investimentos, plano de previdência privada complementar, títulos de capitalização que a executada possua ou que porventura tenha direito a receber de instituições regulamentadas pelos respectivos órgãos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009243-10.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.523,71 Defiro o pedido formulado à mov. 493.1, eis que já houve o esgotamento de buscas por bens penhoráveis. Nesse sentido, cito o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REQUERIMENTO POR PARTE DO EXEQUENTE PARA BUSCA NOS SISTEMAS SNIPER, SUSEP, CNSEG, BRASILPREV, CENSEC, DIMOB, SIGEF, CRC-JUD E NOTAPARANÁ. ESGOTAMENTO DOS MEIOS HABITUAIS PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA 560 DO STJ E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCEPAR. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETA PELO FISCO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031694-63.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 31.07.2023) Expeça-se ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para fins de requisitar informações acerca de eventual existência de investimentos, plano de previdência privada complementar, títulos de capitalização que a executada possua ou que porventura tenha direito a receber das instituições regulamentadas pelos respectivos órgãos, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Expeça-se ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de animais em nome dos executados. Após com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009243-10.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009243-10.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.523,71 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ITAU UNIBANCO S.A. em face de CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. Instado acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 440, 451), o exequente pleiteou o prosseguimento do feito (mov. 454). O feito foi extinto pela prescrição intercorrente (mov. 456.1). O exequente opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão ante a ausência de análise do argumento de que a questão já havia sido analisada pelo Juízo ao mov. 169), e pelo TJPR, e afastada; bem como, que não houve inércia (mov. 459.1). A parte ré deixou de apresentar contrarrazões. Decido. 1. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que são cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso, a parte embargante busca sanar omissão quanto à questão citada acima, pleito que, desde já, comporta acolhimento. Vê-se que a decisão de mov. 169.1 (ano de 2020) afastou a prescrição intercorrente anteriormente arguida, sob fundamento de que embora o feito haja permanecido sem movimentação processual efetiva por determinados períodos de tempo (outubro de 2007 a maio de 2011, outubro de 2011 a novembro de 2014 e setembro de 2015 a abril de 2018), nenhum deles perdurou por tempo superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável aos contratos de câmbio. Ainda, consignou que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia ininterrupta, o que não ocorreu no caso concreto. O mesmo entendimento foi exarado pela 15ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada (mov. 257.1, ano de 2021). O acórdão, em suma, assim consignou: [...] Do breve retrospecto processual, nota-se que, apesar de o agravado ter permanecido inerte em alguns momentos, a execução não ficou paralisada ininterruptamente por prazo superior ao prescricional, que, na espécie, é de 05 (cinco) anos (artigo 206, §5º, I, do Código Civil). [...] Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da execução por tempo superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. O decisum embargado, por sua vez, apesar da alegação do embargante de que a questão já havia sido decidida (mov. 448), dispôs que não se verificou no caso qualquer causa de suspensão ou interrupção, reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos seguintes termos: A decisão de mov.15, proferida em 16/08/2016, determinou a suspensão do feito por um ano e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Após, prosseguiu desde 16/08/2017 até a presente data sem qualquer efetiva constrição de bens. Assim, considerando que a prescrição para tais títulos é de 5 anos, os autos prescreveram em 16/08/2022. A sentença embargada não fez menção ao anteriormente decidido pelo Juízo e pelo TJPR acerca do tema, ou às alegações do exequente, restando verificada a omissão. Não obstante tenha a respeitável sentença disposto que não houve efetiva constrição de bens desde 16/08/2017, até 16/08/2022, extrai-se que no período o exequente pleiteou a realização de diligências via Bacenjud, Renajud, Infojud, Bacen CCS e penhora no rosto dos autos, pelo que, nos termos da decisão exarada ao mov. 169 e acórdão de mov. 257, a execução não ficou paralisada por prazo superior ao prazo legal, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Ademais, desde o acórdão do TJPR (2021), até o presente momento, tampouco houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente aplicável (quinquenal). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos ao mov. 459.1, para fins de sanar a omissão apontada e, em consequência, revogar a sentença de mov. 456.1, e afastar a prescrição intercorrente suscitada. Intimem-se. 2. Em prosseguimento, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo (mov. 454). Havendo expresso requerimento da parte, a pesquisa poderá ser realizada mediante o protocolo da operação “teimosinha” para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 2.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 2.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 3. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009243-10.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.523,71 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. Dentre outras, constitui modalidade de extinção do processo de execução a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). O instituto em apreço possui regulamentação própria disciplinada pelos §§ do art. 921, do CPC. De modo sucinto, caso o executado não possua bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende, também, a prescrição (921, §1°/CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°, CPC). Transcorrido o prazo legal, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze dias), o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (art. 921, § 5°, CPC). O instituto não possui correspondência no Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, o Código de Processo Civil instituiu regramento de transição, disciplinado no art. 1.056: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Em que pese a regra de transição supramencionada, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.604.412 – SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou, para efeito do art. 947 do CPC/15, as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Nesse cenário, independentemente da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14/CPC), nada impede que, ultrapassado o prazo legal de suspensão processual (um ano), bem como o prazo de prescrição do direito material vindicado na demanda, seja reconhecida a prescrição intercorrente nos processos ajuizados na vigência do CPC/73. Pois bem. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, do Contrato de câmbio de compra nº 06/097046, 06/107449, 06/110872, 06/113821 e 06/116234, acostado às p. 9/13, do mov. 1.1. Assim, tendo em vista que o prazo de prescrição do direito material aplicável ao caso em tela é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5°, inciso I, CPC), seria preciso verificar, concomitantemente: (i) ordem de sobrestamento do processo; com, na sequência, (ii) decurso de um prazo mínimo de 6 (seis anos), interstício esse correspondente ao resultado da soma do período de suspensão (um ano) com o período de prescrição do direito material (cinco anos). Esta é a exegese, afinal, da Súmula n° 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De mais a mais, não se verifica, no caso dos autos, qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional, capaz de infirmar a tese que ora se adota. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente inicia-se quando da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. A decisão de mov.15, proferida em 16/08/2016, determinou a suspensão do feito por um ano e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Após, prosseguiu desde 16/08/2017 até a presente data sem qualquer efetiva constrição de bens. Assim, considerando que a prescrição para tais títulos é de 5 anos, os autos prescreveram em 16/08/2022. Intimado para dar prosseguimento ao feito ( mov. 19), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual o processo foi novamente remetido ao arquivo provisório (mov. 22). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009243-10.2007.8.16.0031 Vistos e examinados. Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida (seq. 359.1). Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens”. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. [1] No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. O devedor foi citado em 09 de abril de 2007 (mov. 1.4). O esgotamento daS diligências referentes à busca de bens penhoráveis, restou demonstrado por meio das tentativas de buscas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Saliente-se que a tentativa de penhora de bens cumprido no endereço do(s) executado(s) deixou de ser requisito para o deferimento do sistema CNIB, conforme a decisão proferida pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. [2] Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência caminha no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB. Nesse sentido: Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, QUE PERMITE, ALÉM DA CONSULTA, O CADASTRO DA RESTRIÇÃO. UTILIZAÇÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO E CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP: A) CITAÇÃO DO DEVEDOR; B) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA; C) ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051594-03.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO JUNTO À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054884-26.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) Dessa forma. 1. Defiro o requerimento, nos termos da fundamentação. 2. Providências pela Serventia, que deverá observar, no que cabível, as portarias de atos delegatórios vigentes neste Juízo. 3. Após, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito [1] (TJPR - 14ª C.Cível - 0020945-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019) [2] 0014697-10.2020.8.16.0000

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009243-10.2007.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009243-10.2007.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$169.523,71 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): 3 Diante do pedido apresentado pelo exequente no mov. 340.1, insta registrar que é possível a realização da penhora de produtos em estoque da empresa executada, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não se confunde com a penhora do estabelecimento comercial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 165 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ALGUMAS MERCADORIAS EM ESTOQUE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA OFENSA AO ART. 677 DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO ART. 620 DO CPC. REEXAME DE PROVA. 1. Não viola o art. 165 do CPC a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. 2. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). Desse modo, "a execução deve ser feita no interesse do credor", de modo que, "havendo recusa deste em proceder à substituição da penhora e achando-se esta fundada na ordem legal prevista no CPC, deve ser acatada" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.3.2008). 3. Nos termos do art. 620 do CPC, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". Ressalte-se que a observância da ordem legal, por si só, não implica maior onerosidade ao devedor. Não obstante tal assertiva, é legítima a mitigação da ordem legal, excepcionalmente, em face das peculiaridades do caso concreto. Contudo, a constatação acerca do cabimento ou não de flexibilização da ordem legal, bem como dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor situa-se no âmbito da cognição de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 4. A orientação no sentido de que é inadmissível a penhora sobre o faturamento da empresa encontra-se superada no âmbito deste Tribunal. Assim, a jurisprudência desta Corte evoluiu para admitir a penhora sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, e desde que observados os requisitos relativos à inexistência de outros bens ? que não sejam de difícil alienação, aptos a garantir a execução ?, à nomeação de administrador e à fixação de percentual moderado. 5. Contudo, no caso dos autos, não se trata de penhora sobre o faturamento, e sim de penhora sobre algumas mercadorias em estoque. É certo que, quando a penhora "recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola", o juízo deve nomear depositário para gerir o estabelecimento penhorado. O escopo da norma é preservar a empresa, impedindo que a constrição possa ensejar a própria extinção da pessoa jurídica. Na hipótese, é inverossímil que a penhora sobre algumas mercadorias em estoque possa provocar tal conseqüência, mesmo porque essa tese foi rechaçada pela Corte de origem, em virtude das peculiaridades do caso concreto. 6. Ademais, o Tribunal a quo consignou expressamente que o "gerente" da empresa foi nomeado como depositário dos bens penhorados. Tanto do ponto de vista jurídico quanto econômico, é inquestionável que tal providência apenas favorece a manutenção do empreendimento comercial. Assim, a suposta violação do art. 677 do CPC, sob o argumento de que é necessária a nomeação de um administrador judicial, mascara tão-somente a pretensão de se obstar a efetivação da penhora determinada pelo juízo da execução. 7. Cumpre acrescentar que a Segunda Turma/STJ, em duas oportunidades já se manifestou no sentido de que "a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial" (REsp 683.916/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.3.2005; REsp 450.454/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.8.2006). 8. Quanto à alegada afronta ao art. 17 do CPC, verifica-se que o inconformismo da ora recorrente com a decisão proferida pelo juízo da execução, manifestado perante a Corte de origem por meio de agravo de instrumento, não se caracteriza, por si só, como litigância de má-fé. Por tal razão, mostra-se descabida a multa aplicada pelo Tribunal de origem. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 736.358/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 28/04/2008) Orientados nesse sentido, a penhora sobre produtos de estoque está sendo admitida como medida excepcional e desde que observado o princípio da menor onerosidade da execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO ESTOQUE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A previsão contida no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, somente pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, que não é o caso dos autos. 2. De outro lado, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial. Isso porque, a princípio, não inviabiliza a atividade empresarial, por ser constituída de bens móveis fungíveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 3. Contudo, o processo executivo é norteado, também, pelo princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, que determina que havendo vários meios executivos aptos para satisfazer o direito de crédito do credor, opta-se pela via menos onerosa ao executado. 4. No caso dos autos, inobstante inexistir norma proibitiva, não resta dúvida que a penhora da integralidade da mercadoria existente no estoque da executada atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, pois inviabiliza a manutenção da produção empresarial e a entrega dos pedidos de clientes já realizados. 5. Impositiva a reforma da decisão agravada para manter a antecipação de tutela recursal deferida, determinando que a penhora recaia sobre o percentual de 20% do faturamento líquido da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079441648, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 26/03/2019) 1. Desta forma, considerando que inexiste proibição à medida, mas ante a sua excepcionalidade, atentando-se ao princípio da menor onerosidade da execução, bem assim evitando trazer dificuldades a prática comercial da empresa executada, defiro a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre produtos do estoque da empresa CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de 30% (trinta por cento) sobre os produtos mantidos em estoque da Coralplac Compensados Ltda, nomeando a Sra. Angela Cristina Napoli (sócia administradora da empresa) como depositária dos produtos a serem penhorados. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

11/06/2021, 00:00

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