Monitória 0015366-04.2019.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0015366-04.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:56

Confirmada

30/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:30

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:45

Confirmada

08/02/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:57

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:57

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:56

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015366-04.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015366-04.2019.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.386,61 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): CLEBER DENIS NUNES No mov. 280.1 o perito pleiteou a expedição de alvará de 50% do valor da perícia, com fulcro no artigo 465, § 4º do CPC. Este preceitua: O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Portanto, defiro o pedido, expeça-se alvará de 50% dos valores depositados dos honorários, devendo o remanescente ser pago somente com a homologação do laudo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

12/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 09:22

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015366-04.2019.8.16.0031 1. Da análise do presente recurso, extrai-se que o autor/apelado Cleber Denis Nunes formulou pedido de tutela de urgência incidental (págs. 24/28), em que pretende se “[...] reconheça o adimplemento substancial do débito objeto da demanda, e, consequentemente, determine a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que realizem a remoção do nome do Executado do rol de inadimplentes. [...]” (pág. 28). Sobre o tema, é importante destacar que, conforme decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo da Controvérsia Repetitiva (REsp n.º 1.061.530/RS), foi expedida pela egrégia Corte Superior a Orientação n.º 4 que estabelece requisitos concorrentes para a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. A propósito: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. – destaquei. E, da análise da demanda originária, vislumbra-se que o Autor/Apelado não teria logrado êxito em demonstrar que a alegada cobrança em excesso se fundaria na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, o que, por si, afastaria a verossimilhança ao deferimento do pedido de determinação à Ré/Apelante para exclusão do nome do Autor/Apelado dos cadastros de proteção ao crédito. Outrossim, considerando o tempo decorrido desde a inscrição, não se vislumbraria, a priori, o alegado perigo de dano com a manutenção do nome do Apelado nos cadastros de proteção ao crédito, ao menos até o julgamento do presente recurso. Dessa forma, sem embargo da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra, de início, a probabilidade do direito invocado pelo Apelado e o perigo de dano, também necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal incidental pleiteada. 2. De outro lado, diante da possibilidade de eventual cassação da r. sentença, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação das partes, por intermédio de seus Advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca de eventual nulidade da r. sentença, por error in judicando e cerceamento de defesa ao direito da Apelante, haja vista a inobservância pelo Juízo a quo da responsabilidade de cada parte ao rateio dos honorários periciais (CPC, art. 95, caput, parte final[1]), inclusive porque, conforme jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte Estadual, a inversão do ônus da prova, por si, não tem o condão de impor à parte adversa o ônus exclusivo pela produção da prova pericial determinada, o que se faz com fulcro nos artigos 9º[2], 10[3] e 933, caput[4], todos do CPC. 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 3 de agosto de 2023. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [2] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [3] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [4] Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015366-04.2019.8.16.0031 Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP, em face de CLEBER DENIS NUNES. 1.No mov. 179.1 a parte autora solicitou a expedição de alvará dos valores depositados com divisão de valores e argumentou que os honorários sucumbenciais não foram depositados até o presente momento. Da análise dos autos, tem-se que os valores depositados referem-se ao cartão de crédito e cheque especial (incontroverso) vez que a parte entende que os honorários sucumbenciais se trata de valores controvertidos. Desta forma, não há com o juízo descontar parte dos valores do monte principal e deliberadamente destinar ao procurador a título de referida verba, pois o ponto em questão também foi matéria da apelação. Desta forma, defiro parcialmente o pedido de mov. 179.1. 1.1 Expeça-se alvará em favor da parte exequente referente a integralidade do valor depositado, observando a conta indicada. 2. Diante do recurso de apelação interposto no evento 172.1, nos termos do artigo 1013, “caput”, do CPC, devolvo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 3. Exercendo o juízo de retratação (arts. 331 e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil), mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, até mesmo porque as razões do apelante não foram suficientes para convencer o Juízo em sentido diverso. 4. Desnecessária a intimação da parte contrária, porquanto já apresentadas as contrarrazões no evento 175.1. 5. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para o conhecimento da matéria impugnada, com nossas homenagens. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado digitalmente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015366-04.2019.8.16.0031. embargante: 1) pagamento de dívida de cartão de crédito e 2) pagamento de dívida de cheque especial. O ora embargado opôs embargos à ação monitória questionando somente o pagamento da dívida do cheque especial, deixando claro, no entanto, que reconhecia como verdadeira parte do valor requerido pelo ora embargante (mov. 23.1). A propósito, o dispositivo da sentença, no qual não consta acolhimento integral dos embargos à ação monitória, é o seguinte: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015366-04.2019.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.386,61 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): CLEBER DENIS NUNES Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista, que alegou, em suma, que a perícia não foi realizada por culpa do réu, ora embargado, já que este deixou de efetuar o pagamento de sua quota-parte dos honorários periciais. Relatou que, diante disso, não pode ser penalizado pela não realização da auditoria de seu laudo pericial, o qual deve ser levado em consideração, em razão da inércia do embargante, para efeito de procedência de sua pretensão. Discorreu que o rateio das custas processuais não deveria ter sido feito da forma como constou, já que sucumbiu minimamente. Ao seu ver, se for mantida a fração de 75% em seu desfavor, estará sendo condenado ao pagamento da sucumbência que deveria ter sido atribuída ao réu, ora embargado, que foi quem ajuizou os embargos à ação monitória, acolhidos somente em parte. Relatou que os honorários sucumbenciais, fixados em favor de seu procurador, devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido com a decisão que julgou parcialmente o mérito e, depois, sobre o valor do cheque especial, de modo que sejam feitos dois cálculos, e não um só – sobre o valor atualizado da ação monitória – tal qual constou da sentença (mov. 159.1). Contrarrazões no mov. 162.1. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do decisum ou julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material. Não se caracterizam, portanto, como a via adequada para modificação do entendimento manifestado, quando ausentes os vícios que autorizam o manejo do recurso em tela, como pretende a embargante. Na sentença embargada não há contradição ou obscuridade, tampouco omissão ou erro material. Na verdade, é clara e fundamentada, pois indica sobremaneira que o Juízo analisou todos os pontos controvertidos e proferiu o julgamento com base nas provas produzidas no processo. O fato de o entendimento manifestado ser contrário ao pretendido pelo embargante não justifica a revisão do processo em sede de embargos de declaração, já que isso só pode ocorrer em julgamento de recurso próprio, submetido à instância superior. Veja-se, de início, que o acolhimento, em parte, dos embargos à ação monitória não se deu como forma de penalizar o embargante pela impossibilidade de aferição de seu laudo, mas, sim, porque, com a inversão do ônus da prova, as teses do embargado não foram desconstituídas (mov. 155.1): Nesse sentido, há de se considerar que, em decisão de saneamento e de organização do processo, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Com efeito, foi imputado ao embargado o ônus de provar que a conclusão apresentada pelo embargante estava incorreta. Entretanto, como a perícia contábil não foi realizada pela ausência de pagamento dos honorários do expert, o embargado não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade da conclusão contida nos embargos, que, diante da inversão do ônus da prova, passou a viger em favor do embargante. Ressalte-se a inércia do ora embargante ao fato de que houve advertência de que o não pagamento dos honorários do perito acarretaria a preclusão da possibilidade de produção da prova pericial (movs. 147.1 e 153.1). Como interessado, e em vista de sua capacidade econômica, o embargante poderia ter tomado todas as providências necessárias a conferir legitimidade às suas conclusões, as quais, quiçá, poderiam ter dado azo à rejeição dos embargos à ação monitória, se porventura tivesse efetuado o pagamento integral da perícia e posteriormente requerido do embargado a devolução de sua quota-parte. Em relação à sucumbência, a sentença foi proferida nos seguintes termos: Em razão da sucumbência recíproca, condeno o embargado ao pagamento de 25% e o embargante em 75% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa apresentada nos embargos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Aí, na verdade, reside erro de premissa fática que deve ser saneado. Veja-se que dois foram os pedidos do Diante do exposto, acolho em parte os embargos opostos e, assim, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, a fim de constituir título executivo judicial em favor do embargado para cobrança da dívida de cheque especial no valor de R$ 8.597,25. Assim, por certo deveria ter sido atribuído ao ora embargante um sucesso de 75% de sua pretensão e ao ora embargado, 25%, de modo que a sucumbência fixada na sentença deve ser invertida em relação às custas processuais. No que tange aos honorários de sucumbência, não há nenhum vício do art. 1.022 do CPC a ser saneado, uma vez que a pretensão do embargante é que haja duas condenações, para que seu proveito econômico seja maior. O fato de parte do mérito da ação principal ter sido julgado em decisão interlocutória não importa dizer que o embargante foi condenado duas vezes após ter sido proferida a sentença. Há uma única condenação, proferida em pronunciamentos judiciais distintos. Assim, a fixação de honorários de sucumbência duas vezes caracterizaria evidente violação à vedação do bis in idem. Diante do exposto, julgo procedentes, em parte, os embargos de declaração opostos, a fim de sanear a premissa fática equivocada quanto ao rateamento das custas processuais e, no mais, manter a sentença em seus demais termos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015366-04.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015366-04.2019.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.386,61 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): CLEBER DENIS NUNES Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de CLEBER DENIS NUNES. A autora sustentou, em síntese, que o réu lhe deve R$ 5.951,00 pela utilização de cartão de crédito e R$ 10.435,61 pela utilização de cheque especial. Diante disso, requereu a citação do réu para que pague a importância de R$ 16.386,61 ou que as faturas de cartão de crédito e o contrato de cheque especial sejam convertidos em mandado executivo judicial, caso não haja pagamento ou eventuais embargos sejam julgados improcedentes. Protestou por provas e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). Foi determinada a citação do réu para pagamento da dívida ou apresentação de embargos (mov. 14.1). Expedição de mandado no mov. 18.1. O réu foi citado (mov. 20.1) e apresentou embargos, ocasião em que requereu os benefícios da justiça gratuita e sustentou a) que o embargado não apresentou de forma clara a natureza da dívida e a forma de cálculo dos juros do cheque especial; b) que a atualização da dívida ocorreu até o dia 31/09/19, data, contudo, que não existe no calendário; c) que se aplicada a taxa de juros indicada pelo embargado de 114% ao ano, a dívida do cheque especial é de R$ 8.597,25; d) que o embargado violou a boa-fé objetiva, pois lhe ofereceu um valor de crédito superior ao de sua renda; e) que, em função disso, o pagamento da dívida deve ser feito de forma parcelada, e em prestações não superiores a 30% de seus rendimentos líquidos. Requereu a procedência dos embargos para reconhecimento de excesso de cobrança da dívida de cheque especial e o deferimento do pagamento de forma parcelada. Protestou por provas e juntou documentos (mov. 23.2 a 23.5). O embargado foi intimado e apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que o embargante recebe salário bruto superior a R$ 5.000,00 e, no mérito, sustentou a) que o documento de mov. 1.7 se trata de extrato da conta corrente do embargante e que, por erro de sistema, constou como termo final da atualização da dívida a data de 31/09/2019 ao invés de 01/09/2019; b) que no contrato do cheque especial há previsão de incidência de taxa efetiva e IOS; c) que os critérios de cálculo utilizados pelo embargante se referem a período de normalidade e não de inadimplemento; d) que como o embargado utilizou limite superior ao contrato, é possível a aplicação de taxa de juros maiores; e) que as cláusulas contratuais não são abusivas e nulas; f) que não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 27.1). Requereu a improcedência dos embargos, protestou por provas e juntou documento (mov. 27.2). O embargante apresentou manifestação no mov. 31.1. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 32.1) e ambas requereram a produção de prova oral (movs. 36 e 38). Em decisão de mov. 40.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e o de produção de provas e anunciado o julgamento antecipado da lide. Juntada de cálculo das custas (mov. 47.1). O Juízo determinou que o embargado juntasse demonstrativo de evolução da dívida do embargante e indicasse quais encargos pretendia a cobrança, sob pena de indeferimento da petição inicial (mov. 52.1). O embargado juntou laudo pericial contábil (mov. 55.2). O embargante, em manifestação, disse a petição inicial é inepta, em razão da ausência de juntada do demonstrativo de evolução da dívida; que há contradição entre o que é narrado na petição inicial e no laudo pericial; que a apuração da dívida foi feita levando-se em conta períodos estranhos aos do objeto da ação; que deve ser aplicada interpretação mais favorável ao consumidor (mov. 58.1). O embargado reiterou os termos de sua réplica (mov. 66.1). Em decisão interlocutória de mérito, o pedido inicial foi julgado procedente, em relação à parte não controvertida, ou seja, da dívida de cartão de crédito; rejeitada a preliminar de inépcia; deferida a aplicação do CDC e invertido o ônus da prova; fixado o ponto controvertido; e determinada a produção de prova pericial contábil (mov. 68.1). Embargos de declaração (mov. 72.1) rejeitados (mov. 79.1). O embargado apresentou quesitos (mov. 85.2). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 90.1). O Juízo concedeu às partes prazo para pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da possibilidade de produção da prova pericial (mov. 147.1). As partes permaneceram inertes (movs. 150 e 153.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Ante o não pagamento dos honorários periciais (movs. 150 e 153.1), declaro preclusa a possibilidade de produção da prova pericial contábil e, não havendo outras questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento. Conforme narrado em inicial, o embargado entende que o embargante lhe deve R$ 16.386,61 em razão de utilização de cartão de crédito (R$ 5.951,00) e cheque especial (R$ 10.435,61). Citado, o embargante apresentou defesa por meio de embargos, ocasião em que impugnou tão somente o valor da dívida do cheque especial, razão pela qual em decisão interlocutória de mérito o pedido de cobrança da dívida do cartão de crédito foi julgado procedente. O que resta, portanto, é a resolução da controvérsia relacionada ao valor da dívida do cheque especial. Tecidas essas considerações, veja-se que o embargante sustentou que ao elaborar o cálculo da dívida com mesmos parâmetros eleitos pelo embargado, chegou a um valor de R$ 8.597,25, e não R$ 10.435,61 (ev. 23.5). A fim de reunir subsídios para o julgamento e inclusive possibilitar o prosseguimento do feito, foi determinado que o embargado apresentasse tardia emenda à petição inicial e instruísse o contrato de cheque especial com demonstrativo da evolução da dívida, especificando os encargos aplicados. O embargado, então, juntou laudo pericial elaborado de forma particular, visando desconstituir o valor apresentado pelo embargante. Por certo, o Juízo não tendo conhecimento técnico suficiente para análise da legitimidade das conclusões apresentadas, determinou de ofício a produção da prova pericial. Nesse sentido, há de se considerar que, em decisão de saneamento e de organização do processo, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Com efeito, foi imputado ao embargado o ônus de provar que a conclusão apresentada pelo embargante estava incorreta. Entretanto, como a perícia contábil não foi realizada pela ausência de pagamento dos honorários do expert, o embargado não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade da conclusão contida nos embargos, que, diante da inversão do ônus da prova, passou a viger em favor do embargante. Dessa forma, para resolução do conflito, tem-se que a medida adequada a ser tomada é a aplicação analógica do art. 47 do CDC: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É que o laudo pericial apresentado pelo embargado se trata de prova unilateral, cuja legitimidade não pode ser aferida. Não obstante, o embargante em nenhum momento disse que não deve valores ao embargado, o que impede que a pretensão formulada na ação monitória seja julgada improcedente. Com efeito, impõe-se o acolhimento do valor apresentado pelo embargante como devido, por se tratar da medida mais favorável a ser tomada. Por fim, verifica-se que não há como acolher a alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva e, assim, afastar a obrigação de pagar. Segundo o embargante, o embargado teria lhe oferecido um crédito superior ao da sua capacidade de pagamento. Conforme Teoria do Crédito Responsável[1], incumbe à instituição financeira apresentar, de forma reforçada, todas as informações e riscos relativos à contratação, como forma de evitar o superendividamento do consumidor. Na espécie, o instrumento de contrato de mov. 1.5 revela que o embargante tomou ciência inequívoca de todas as cláusulas relativas à contratação do cheque especial, e, em ocasião posterior, inclusive, requereu o aumento de seu limite de crédito (mov. 1.8). Por isso, não há como atribuir ao embargado o endividamento do embargante e, assim, poupar-lhe de realizar o pagamento da dívida. Diante do exposto, acolho em parte os embargos opostos e, assim, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, a fim de constituir título executivo judicial em favor do embargado para cobrança da dívida de cheque especial no valor de R$ 8.597,25. Sobre o valor da dívida do cheque especial, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil[2]. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o embargado ao pagamento de 25% e o embargante em 75% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa apresentada nos embargos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico] / Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [2] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O termo inicial para incidência dos juros moratórios, quando a obrigação contratual não é líquida e certa, é a data da citação, nos termos do que preconiza o art. 405 do Código Civil. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 20070111460766 DF 0040743-39.2007.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 26/10/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2016. Pág.: 211/219)

04/10/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015366-04.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015366-04.2019.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.386,61 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): CLEBER DENIS NUNES Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de CLEBER DENIS NUNES. Alegou a requerente que a dívida é oriunda do Cartão de Crédito Sicredi MasterCard Gold, de nº 5225********9115 e de Cédula de Crédito Bancária – Cheque Especial. Requereu a procedência do pedido, com o fim de conversão em título executivo judicial. O réu foi citado (mov. 20.1) e opôs embargos à monitória (mov. 23.1). Alegou que há excesso de execução; que há violação da boa-fé ao oferecer cheque especial e cartão de crédito acima da capacidade de pagamento do réu. Requereu o acolhimento dos embargos com o fim de reconhecer o excesso de execução, bem como limitação do pagamento da dívida a 30% do salário líquido do embargante. Impugnação aos embargos ao mov. 27.1. A autora informou não ter provas a produzir (mov. 36.1), ao passo que o réu apresentou requerimento de prova oral (mov. 38.1). O juízo indeferiu a gratuidade da justiça ao réu e a oitiva de testemunhas (mov. 40.1). O juízo determinou a intimação do autor para apresentar planilha com demais dados necessários (mov. 52.1). Juntada de documentos pela autora (mov. 55.1). O réu/embargante apresentou emenda aos embargos (mov. 58.1). Alegou a existência de inépcia, vez que há contradição entre o laudo juntado e o contido na petição inicial; que não há indicação da taxa de juros efetivamente aplicada; que há excesso de execução com relação ao cheque especial; que não há oposição à dívida do cartão de crédito. Impugnação à emenda (mov. 66.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Do julgamento antecipado parcial de mérito Consoante relatório, inexiste oposição da parte ré quanto aos débitos de cartão de crédito, conforme delimitados na inicial. Neste sentido, ausente a necessidade de produção de provas, cabível o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 356, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir o título executivo judicial no que tange ao débito oriundo do cartão de crédito. Juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, e correção monetária pela média do IGP-DI e INPC, desde o inadimplemento do débito. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Custas processuais serão deliberadas quando do julgamento remanescente do mérito. Do saneamento quanto às questões controversas 1. Das questões processuais pendentes 1.1 Da inépcia da inicial Tal preliminar não comporta acolhimento, vez que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula nº 247 STJ). Neste sentido, o contrato (mov. 1.5), extrato (mov. 1.7) e laudo pericial (mov. 55.2) são aptos a embasar a presente monitória. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida. 1.2 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90. Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO: "não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato" (Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24). Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297, que prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Veja-se que o fato da cooperativa se portar como instituição financeira, com contratos de natureza tipicamente bancária, permite a aplicação do CDC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO COOPERATIVISTA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NECESSÁRIA A INVERSÃO. 1. A avença que originou o crédito tem natureza tipicamente bancária equiparando a cooperativa de crédito à instituição financeira, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente.1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários consoante disposição expressa da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A jurisprudência mitigou o conceito de consumidor aplicando-se também às pessoas jurídicas, contudo, a inversão do ônus da prova somente é possível desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00186325820208160000 PR 0018632-58.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 20/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2020) Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em exame, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. Inexistindo outras preliminares e presentes as demais condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido o seguinte: a) quantum devido pelo réu à autora. Diante da inversão do ônus da prova, cabe à ré comprovar o item “a)”. 3. Das questões de direito relevantes para decisão do mérito (inciso IV CPC) Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 4. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatórias, e respectivos meios de prova admitidos (art. 357, II CPC) DETERMINO, de ofício, a realização de perícia contábil no presente feito. Nomeio como Perito ALEXANDRE GARCIA FERREIRA NUNES, inscrito no CAJU/TJPR, independentemente de assinatura de qualquer Termo de Compromisso. Intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Vencida a etapa do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o perito, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que a perícia será rateada entre as partes, a teor do art. 95 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Caso as partes discordem do valor dos honorários, remetam-se os autos para decisão. Caso as partes concordem com os honorários, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o perito para informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o artigo 474 do Código de Processo Civil. Não havendo objeções, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e juntar o laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Quesitos do Juízo 1. Nos termos dos documentos de mov. 1.5, 1.7, 1.8 e 55.2, bem como das condições gerais do contrato a que alude a parte autora, é possível afirmar que os cálculos de mov. 1.7, 23.5 ou 55.2 estão corretos? 2. Caso a resposta ao quesito acima seja negativa, qual o valor devido pela parte ré? Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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