Execução Fiscal 0002976-95.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0002976-95.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002976-95.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002976-95.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.076,81 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ESDRAS DOS SANTOS MACHADO ESDRAS MACHADO - ASSESSORIA E TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA. ME 1. Proceda-se à tentativa de alienação do bem em leilão judicial, presencial ou eletrônico. 2. Em se tratando de alienação judicial, o Código de Processo Civil estabelece que o juízo deverá fixar critérios para o leilão: a) preço mínimo; b) condições de pagamento e; c) garantias a serem prestadas pelo arrematante (art. 885). 3. Com relação ao preço mínimo, ficam definidas as seguintes cifras: a) O valor da avaliação do(s) bem(s), para o primeiro leilão; b) 50% do valor da avaliação, para o segundo leilão. 4. Quanto ao pagamento, a priori, deverá ocorrer de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou, sendo o caso, por meio eletrônico (art. 892 do CPC). No entanto, considerando que a execução corre em benefício do exequente, pode ele se interessar pela viabilização do parcelamento pelo arrematante. Tal possibilidade, além de admitida pelo Código de Processo Civil, amplia as chances de arrematação e torna mais efetiva a execução, na medida em que mais pessoas poderão se interessar pela aquisição da coisa. Diante disso, há que se oportunizar ao exequente a possibilidade de se manifestar sobre o assunto, hipótese em que poderá indicar a quantidade de parcelas que entende adequada, observando-se os limites lançados no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. Também, caso entenda adequado, poderá o exequente sugerir a garantia a ser ofertada pelo arrematante. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o disposto no item anterior. 6. Desde já determino a realização do leilão, que ocorrerá com ou sem a possibilidade de parcelamento, conforme a manifestação do exequente. 7. Para atuar como leiloeiro público, designo o Sr. Elton Luiz Simon, o qual deverá observar o disposto no art. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 8. Por fim, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, intimem-se as pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil sobre a alienação judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

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