Cumprimento de sentença 0032953-47.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032953-47.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 23:15

Confirmada

21/04/2026, 23:15

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 23:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:51

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:51

Confirmada

12/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:14

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:34

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032953-47.2006.8.16.0014 3 Vistos; 1. Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 291.1, para fins de reconhecer o erro material, a contradição e a obscuridade da decisão proferida em seq. 288.1. 2. Da contradição - ilegitimidade passiva de KARIN SABEC VIANA A decisão embargada reconheceu a ilegitimidade passiva de KARIN SABEC VIANA uma vez que, incontroversamente, esta nunca fora citada para figurar no polo passivo desta demanda, ao passo em que estava divorciada do executado ANTONIO JOSE VIANA NETO quando ocorreu o seu falecimento, de forma que KARIN não seria sua herdeira. Pois bem. Referido entendimento contradiz os demais documentos que instruem o feito, uma vez que há diversas declarações realizadas pela Sra. KARIN atestando o seu vínculo conjugal com o falecido ANTONIO mesmo após o registro de seu divórcio (cf. seq. 276.3). Em especial, destaca-se que, tanto na certidão de óbito do executado(seq. 291.3), quanto no termo de nomeação de inventário do espólio de cujus (seq. 291.4), é clara e expressa a qualificação da Sra. KARIN como sua esposa e, portanto, cônjuge supérstite (viúva). A despeito disso, o fato - mesmo que eventualmente controvertido por KARIN nestes autos - de que a executada é viúva do devedor não justifica, por si só, a sua inclusão no polo passivo da lide. Isso pois, ante o princípio da saisine insculpido no art. 1.784 do Código Civil, os bens da pessoa falecida se transferem automaticamente aos seus sucessores. Trata-se – de acordo com a doutrina majoritária – de ficção jurídica atrelada à garantia de direitos sucessórios, a qual poderá, como regra, mais do que na transferência da propriedade em si – eis que vários tipos de bens dependem de formalidades jurídicas para a efetiva transferência de seu domínio com efeito erga omnes –, garantir a transferência da posse e da administração do todo unitário que compõe a herança, ao que se dá o nome de espólio (art. 1.791/CC). Esta outra ficção jurídica, desprovida de qualquer personalidade, cria-se a partir da morte do autor da herança e se extingue com a partilha de seus bens aos herdeiros. Até esse momento, permanece o espólio no papel jurídico que antes cabia ao de cujus. É o espólio que substitui a pessoa falecida nos processos judiciais (art. 110, CPC), recebendo as comunicações judiciais e extrajudiciais; e em nome do espólio que as atividades atinentes à manutenção e exploração dos bens do de cujus são realizadas. O art. 796 do Código de Processo Civil preceitua que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Assim, formalizada e encerrada a partilha, os herdeiros passam então a responder pelas obrigações ainda pendentes, mas respeitado o limite de seu quinhão hereditário. Entretanto, não tendo havido ainda a partilha – assim como no caso em tela –, é evidente que apenas o espólio responde pelas dívidas do de cujus. Diante das considerações acima realizadas, vislumbra-se que, salvo melhor juízo, fora manifestamente informado nos autos que (i) inexiste inventário em curso até o incipiente momento processual e (ii) não houve partilha dos bens do de cujus entre os herdeiros, conforme declaração exarada pelo patrono autoral, mas apenas a nomeação de inventariante (seq. 291.4). Em decorrência da ausência de partilha, vislumbra-se que apenas o espólio detém legitimidade para pleitear direito, deveres e, ainda, responder pelas dívidas do de cujus. Portanto, não há o que se falar em inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide – ao menos no incipiente momento processual –, justamente em decorrência da inexistência de partilha de bens entre os herdeiros. Ademais, mesmo quando for possível a inclusão dos herdeiros no polo passivo em razão da partilha de patrimônio positivo deixado pelo falecido, cabe ao credor inserir todos os herdeiros beneficiados com quinhões hereditários e não apenas um deles, como requer a parte exequente nesta oportunidade. No caso em tela, há dúvidas acerca do regime de bens adotados pelos executados após a sua aparente reaproximação posterior ao seu divórcio registrado em 2010. Porém, fato é, que quando do ajuizamento desta demanda e constituição do crédito exequendo - pautado em cheques prescritos emitidos em 1996 (cf. seq. 1.3) - KARIN e ANTONIO eram casados sob o regime da separação total de bens (cf. seq. 276.3), de forma que os débitos dele, em regra, não afetam o patrimônio dela. Assim, inexistindo indícios de que o crédito exequendo foi contraído em benefício da entidade familiar, gerando a solidariedade do débito na forma do art. 1.643 e 1.644 do Código Civil, não se justifica a responsabilização do patrimônio de KARIN pela dívida em execução. Dito isso, saliento que a tese de que KARIN atuaria como sócia oculta de uma das empresas do executado falecido só seria relevante caso a empresa fosse executada neste feito, oportunidade em que a tese deveria ser debatida com ampla dilação probatória em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse passo, eventual manipulação do acervo patrimonial do espólio pelos herdeiros em detrimento ao direito dos credores do de cujus, pode ser objeto de ação pauliana, debatido em inventário instaurado pelos credores prejudicados ou, se o caso, suscitado incidentalmente nos autos executivos como fraude à execução, observada a qualificação dos herdeiros/terceiros beneficiados pelo suposto ilícito como terceiros interessados (art. 792, CPC). Por qualquer ângulo que se analise a questão não se vislumbram, à princípio, elementos suficientes para alterar o entendimento já exarado por este Juízo em seq. 288.1 e justificar a inclusão de KARIN SABEC VIANA ao polo passivo da demanda. Portanto, a despeito da alteração e complementação da fundamentação jurídica, mantenho a extinção do feito em relação à KARIN por sua ilegitimidade passiva, nos termos da decisão embargada. 3. Da omissão - benefícios da justiça gratuita A parte embargante defende a omissão deste Juízo quando a inexigibilidade do ônus sucumbencial em desfavor da parte exequente, eis que esta é beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, saliento à parte credora que a condição de suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária da justiça gratuita ocorre ex lege sendo, portanto, condição automática, a qual independe de manifestação judicial (art. 98, §3º, CPC). Assim, não reconheço qualquer omissão na decisão vergastada, não obstante, ante a aparente confusão gerada pela ausência de menção ao art. 98, §3º, CPC, sano a obscuridade esclarecendo que os honorários sucumbenciais fixados em seq. 288.1 em desfavor da parte exequente - e mantidos nesta oportunidade, conforme item 2 desta decisão -, são inexigíveis, por força do art. 98, §3º, CPC. 4. Do erro material. Por fim, a parte exequente, ora embargante, aponta erros materiais na decisão recorrida no que toca à data de falecimento do executado e ao nome da parte ilegítima. Nesse ponto, razão lhe assiste. Assim, à luz da certidão de óbito de seq. 291.2 e da certidão de casamento de seq. 276.3 corrijo os erros apontados para que, onde consta: “[...] quando do falecimento do executado, em 2021 [...]” e “[...] KARIN DA COSTA SABEC [...]” Passa a constar: “[...] quando do falecimento do executado, em 2018 [...]” e “[...] KARIN SABEC VIANA [...]”. 5. Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. 6. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032953-47.2006.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de, originalmente, ação monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença instaurado por YONE KOTINDA em face de ESPÓLIO DE ANTONIO JOSE VIANA NETO representado(a) por KARIN SABEC VIANA e KARIN SABEC VIANA. KARIN SABEC VIANA apresentou exceção de pré-executividade para que haja o reconhecimento da prescrição intercorrente e de sua ilegitimidade passiva (seq. 276.1). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade (seq. 286.1). Vieram-me conclusos para decisão. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. As matérias passíveis de apreciação por meio de simples petição, em autos executivos, são aquelas que versam sobre ordem pública, isto é, que devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Da análise do contido em petição de seq. 286.1, verifica-se que a parte executada discute acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva, as quais são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, e sobre as quais o excipiente já trouxe prova pré-constituída, passo à sua análise. Da prescrição: Pois bem. A prescrição da pretensão de execução, nos termos da lei, prescreve no mesmo prazo da pretensão de conhecimento. Assim já definiu o STF, em vetusta mas vigente Súmula de nº 150, quando ainda lhe incumbia a guarda total das leis e da Constituição, pois não existia ainda o STJ. Veja-se in verbis: “prescreve a execução no mesmo prazo da ação". Assim, conforme lições de Agnelo Amorin Filho, in RT 300: [...] a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade, quando se tratar de execução, de satisfação forçada e judicial do crédito no título representado, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso, in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. In casu, considerando que a presente execução constitui conversão de ação monitória em cumprimento de sentença, a qual, em regra, se submete ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, CC, o qual ainda não transcorreu. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Controvérsia: Recurso especial da demandada impugnando o acórdão proferido na apelação cível interposta pelo demandante, que reformou a sentença proferida em ação de cobrança em que o juízo de primeiro grau reconhecera a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento na teoria da "actio nata". 2. Ausência de preparo: Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte que não comprova o pagamento do preparo a tempo e modo, sem o amparo de justa causa, nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado, sofre a pena da deserção. Na hipótese dos autos, verificada a ausência de recolhimento tempestivo do preparo, mas tendo sido providenciado o seu pagamento em dobro, não incide o Enunciado n.º 187, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Termo inicial da prescrição: Segundo a teoria da "actio nata", conforme destacado pelo juízo de primeiro grau e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança do credor nasce com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. 4. Prazo de prescrição: Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1919523 DF 2021/0030867-4, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Entretanto, mesmo que este não fosse o caso, verifica-se que incidentalmente o Tribunal de Justiça do Paraná já se debruçou sobre o prazo prescricional aplicável ao ajuizamento da ação monitória nestes autos, tendo decidido que a ação monitória poderia ter sido ajuizada no prazo de 10 anos, por entender ser aplicável o art. 205, CC, como se extrai do acórdão de seq. 1.20, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DO ART. 206, § 3º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC DE 1916 DO ART. 205 DO CC DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO MESMO “CODEX”. AUTOR DA MONITÓRIA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DECLINAR A CAUSA “DEBENDI”. PROVA DESCONSTITUTIVA A CARGO DO RÉU-EMBARGANTE (ART. 333, II DO CPC). RECURSO PROVIDO. Consoante já decidiu esta Câmara: “Decorridos os prazos para a ação executiva e para a ação de enriquecimento sem causa, é possível ainda o ajuizamento de ação de conhecimento e/ou monitória para o recebimento do valor do título. Neste caso, por se tratar de ação de direito pessoal, o prazo a ser observado é o geral de 10 anos.”(TJ/PR - 6ª CC - AC 0458060-1 - Faxinal - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unânime - J: 18.11.2008). Assim, em respeito a hierarquia jurisdicional e à preclusão pro judicato, sendo vedada a reanálise de questões já decididas no feito (art. 505 e 507, CPC), reconheço a aplicabilidade ao caso concreto do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, CC, à luz da Súmula 150, STJ e art. 206-A, CC. Dito isso, saliento que, embora não se olvide o entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional tem início automático com a caracterização de ausência de bens penhoráveis, cumpre observar que tal entendimento não é pacífico ou vinculante. Da análise do feito, verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão dos autos pela primeira vez em 07/08/2017 (seq. 23.1), o que foi concedido no mesmo dia (seq. 2.1), tendo tal prazo finalizado em 08/2020, momento a partir do qual teria início o prazo prescricional, entretanto, vigia naquele momento a antiga redação do art. 921, CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.(g.n.) Nesse cenário, caso inexistisse manifestação da parte credora a prescrição intercorrente teria continuado a correr, porém o processo foi efetivamente desarquivado em outubro de 2018 quando a parte exequente requereu a indisponibilização de bens das partes executadas (seq. 37.1). Consequentemente, à luz da antiga redação do supracitado art. 921, §4º, CPC, a regular manifestação da parte exequente após a suspensão dos autos com a realização de tentativa penhora, mesmo que infrutífera impediu a contagem e consequentemente o decurso do prazo prescricional. Posteriormente a tal suspensão, nota-se que a parte exequente não se manteve silente ante as intimações para prosseguimento do feito; em verdade, promoveu diligências e requerimentos a fim de satisfazer seu débito, conforme buscas realizadas junto aos sistemas a que este juízo possui acesso. Ademais, no tocante às alterações do art. 921 do CPC, por força da Lei nº 14.195, de 2021, não há qualquer irregularidade nos autos que obstem a suspensão da contagem da prescrição intercorrente, pois, à suspensão ocorrida em 2017 não se aplica a nova redação do art. 921, CPC, a qual só passou a viger anos mais tarde. Neste ponto, insta salientar que a lei processual não pode retroagir para atingir atos anteriormente praticados. Neste contexto, a lei nova (Lei nº 14.195, de 2021) não é aplicável para fins de afastar os efeitos da suspensão sobre a prescrição (afetando atos perfeitos). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE UM ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1.604.412 E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013177-37.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.03.2023) (g.n.) Nesse passo, com a vigência dos novos parâmetros para contagem do prazo da prescrição intercorrente em 26 de agosto de 2021 (data de vigência da Lei nº 14.195/2021), o prazo prescricional deixou de ser interrompido com as diligências infrutíferas realizadas pela parte exequente e teve início a partir da sua ciência acerca da primeira diligência infrutífera realizada sob a égide da nova lei. No caso em tela, o prazo prescricional decenal, à luz das alterações inseridas pela Lei nº 14.195/2021, foi interrompido em agosto de 2024 com a penhora de seq. 203.1, conforme art. 921, §4º-A, CPC. Diante disso, considerando os fatos apresentados pela própria excipiente, não houve desídia da parte exequente que justifique a caracterização de prescrição intercorrente no caso concreto. Nesse sentido, destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. A mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente para a configuração da prescrição intercorrente, ante a inexistência de inércia do credor. Precedentes. 4. Precedente oriundo de órgão fracionário que compõe a Primeira Seção desta Corte não tem o condão de impor a reforma de entendimento firmado em consonância com precedente da Segunda Seção. 5. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1975789 PR 2021/0380219-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO PELA PARTE EXEQUENTE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DATA DO TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU UM ANO APÓS A CIÊNCIA DO INSUCESSO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR – REGRA DE TRANSIÇÃO QUE APENA SE APLICA CASO O PROCESSO SE ENCONTRASSE SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE SITUAÇÃO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA JULGADORA – AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE ATOS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019792-38.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.03.2023) (g.n.) Sendo assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente. Da ilegitimidade passiva: A ilegitimidade de KARIN DA COSTA SABEC para figurar no polo passivo da lide é de simples análise, uma vez que é confesso pela parte exequente que sua inserção ao polo passivo se deu por equívoco (cf. seq. 286.1). Isso pois, este Juízo não autorizou a sua responsabilização pelos débitos do marido devedor, o que se justifica ante o regime de separação total de bens que vigia sobre o laço matrimonial destes. Dito isso, para que Karin seja inserida no polo passivo da lide na qualidade de herdeira necessária do devedor falecido, cabe ao exequente comprovar que formalizada a partilha e, extinto o espólio, a referida pessoa herdou ativos passíveis de constrição nestes autos, na forma do art. 1.762, CC. Entretanto, como se observa da certidão de casamento de seq. 276.3, quando do falecimento do executado, em 2021, o casal estava divorciado (desde 2014), de forma que, salvo melhor juízo, Karin, não seria herdeira necessária do de cujus, na forma do art. 1.830, CC. Portanto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de KARIN DA COSTA SABEC, julgado extinto o feito em seu favor, na forma do art. 485, VI, CPC. Em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada excluída na razão de 10% sobre o valor atualizado da execução - valor este apresentado pela exequente e não eventual quantia apurada pela Contadoria -, nos termos da jurisprudência pátria. Preclusa a presente decisão, retifique-se o polo passivo e anote-se no Distribuidor. Do excesso de execução. Extinta a execução em face da parte excipiente, perde o objeto o alegado excesso de execução. Não obstante, ante o suposto vício de cálculo, remetam-se os autos à Contadoria para que recalcule o valor da execução a partir dos valores originais dos cheques prescritos cobrados, evitando o cômputo de juros sobre juros, bem como, observando as alterações legislativas para correção do valor, notadamente no que toca à aplicação da Lei nº 14.905, de 2024 a partir de sua vigência. 3. Ao impulso oficial. Intimem-se. Diligências Necessárias. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032953-47.2006.8.16.0014 1 Vistos; 1. Conforme se observa da certidão de inteiro teor do contrato social da empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda., as quotas pertencentes ao sr. Antônio José Viana Neto foram transferidas, após o seu falecimento, a seu filho João Henrique, na qualidade de herdeiro e sucessor (seq. 194.2). Nesse sentido, o herdeiro, depois de realizada a partilha, responde nos limites da força da herança, consoante dispõe os arts. 1.762 e 1.997, do CC. In casu, é mister reconhecer ter restado incontroversa a partilha das quotas pertencentes ao executado morto em favor do sr. João Henrique (filho do sr. Antônio), cf. ser. 194.2. Portanto, de rigor o deferimento da penhora das quotas sociais que lhe pertencem junto à Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda., pertencentes a João Henrique Sabec Viana. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BEM RELACIONADO EM INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE – NOS TERMOS DO ARTIGO 1997 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELOS DÉBITOS DO FALECIDO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA PARTE QUE NA HERANÇA LHE COUBE – (...) (TJ-PR - AI: 00334980820198160000 PR 0033498-08.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 05/09/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019) 2. Assim, determino: a) Cite-se o herdeiro João Henrique Sabec Viana, para ciência e eventual impugnação quanto à penhora procedida sobre as quotas sociais da empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda. que lhe pertencem, a si transferidas a título de herança, conforme seq. 194.2. b) Intime-se a sociedade empresária para que, nos termos do art. 861 do CPC e, no prazo de 30 dias, sob pena de nomeação de administrador judicial: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 3. Vistas às partes, para ciência. Intime-se; Diligências Necessárias Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

06/08/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032953-47.2006.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. A busca de valores existentes em contas bancárias do(s) devedore(s) tornou-se infrutífera, visto que este(s) não possui(em) relações com as instituições financeiras cadastradas no sistema Sisbajud. 3. Promova à escrivania o registro de indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) junto ao CNIB, conforme se requer. 4. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda da parte executada, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi; 5. Noutro giro, expeça-se ofício ao INSS para informar a existência de eventual (i) vínculo empregatício em nome do executado e (ii) recebimento de pensão/auxílio, como se requer. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 03835557602 05/07/2021 16:44:15 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 03835557602 05/07/2021 16:44:17 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2019 NI Pesquisado: 03835557602 05/07/2021 16:44:19 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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