Execução de Título Extrajudicial 0032930-23.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032930-23.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032930-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032930-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.032,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) sede núcleo na Cidade de Deus, predio prata, 4° andar, vila yara, S/N bloco A - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): JHONATAN CANDIDO BRAGA (RG: 102722213 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.158.619-96) Rua Miecislau Lekent, 102 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-514 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, sob o fundamento de que a sentença de seq. 158.1 foi omissa, uma vez que não observou os pedidos de concessão da Justiça Gratuita de seqs. 153/157. O embargado apresentou resposta à seq. 167.1. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, os embargos opostos merecem acolhimento. Verifica-se que a sentença proferida à seq. 158.1 assim dispôs: “SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma do acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito.”. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que no primeiro momento que o executado compareceu aos autos, à seq. 153, pugnou pela concessão da gratuidade, o que foi ratificado à seq. 157 e não analisado quando da prolação da sentença. Assim, diante da documentação acostada à seq. 153.5/153.7, defiro ao executado a gratuidade pretendida. Anote-se. Sendo assim, entendo que a sentença prolatada merece ser retificada no que tange ao pagamento das custas processuais, uma vez que no acordo firmado entre as partes, constou que caberia exclusivamente ao demandado, beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, o seu pagamento (seq. 156.1). Assim, onde se lê: “Honorários e custas na forma do acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC”. Leia-se: No que tange às custas, verifico que as partes atribuíram a responsabilidade pelo respectivo pagamento, integralmente, a parte beneficiária da justiça gratuita (seq. 156), de modo que o pagamento ficará sobrestado na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ocorre que tal disposição, em verdade, representa burla à obrigação quanto ao adimplemento das custas processuais, na medida em que estende um benefício devido apenas às pessoas pobres na acepção jurídica a uma instituição financeira. Ora, a transação caracteriza-se pela existência de concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), de modo que, em relação às custas processuais, há que se exigir, no mínimo, a divisão pro rata. De outra forma, estariam as partes dispondo em completa liberdade das custas processuais (que, não se olvide, não lhes pertencem), de modo a isentá-las totalmente, mesmo diante do fato de um banco integrar o negócio jurídico (transação) e dele se beneficiar (haja vista, como dito, a existência de concessões mútuas). Isto posto, a presente homologação não alcança o item referente às custas processuais devidas até a protocolização da minuta de acordo, que deverão ser arcadas em metade por cada uma das partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC. Com relação à parte que caberá ao beneficiário da justiça gratuita, observe-se a disposição do art. 98, § 3º, do CPC. Tratando-se de transação ocorrida antes da sentença, ficam as partes isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, entendidas estas como aquelas devidas pelos atos posteriores à protocolização do acordo (tais como eventuais contas, expedição de ofícios e alvarás). As custas devidas pelos atos anteriores, obviamente, não são remanescentes/restantes, de modo que subsiste a responsabilidade pelo respectivo pagamento, tenham ou não sido adiantadas. O novo Diploma Processual Civil evidentemente não ensejou a isenção de todas as custas devidas pelos atos praticados no processo, mas apenas daquelas que seriam devidas a partir da realização da transação, vale dizer, as remanescentes. 3. Ante o exposto, acolho os embargos, com efeitos modificativos, para o fim de suprir omissão verificada na sentença, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032930-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032930-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.032,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) sede núcleo na Cidade de Deus, predio prata, 4° andar, vila yara, S/N bloco A - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): JHONATAN CANDIDO BRAGA (RG: 102722213 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.158.619-96) Rua Miecislau Lekent, 102 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-514 DECISÃO 1. Tendo em vista que já foram realizadas diligências no sentido de localizar a parte executada para citação, as quais restaram infrutíferas, com fulcro no art. 830 do CPC, defiro o pedido de arresto on line pelo sistema Sisbajud. Sobre o tema, eis o escólio do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.ARRESTO. ART. 653, DO CPC.MEDIDA CABÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIOS. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE.ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ARTS.655 E 655-A, AMBOS DO CPC."1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...) (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – AI 1147271-2 - 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Shiroshi Yendo – j. 12/02/2014). Proceda-se à busca pelo Sisbajud, no valor do débito exequendo. 2. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação. 3. Expeça-se mandado/carta de citação ao endereço indicado retro. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032930-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0032930-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.032,47 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) sede núcleo na Cidade de Deus, predio prata, 4° andar, vila yara, S/N bloco A - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): JHONATAN CANDIDO BRAGA (RG: 102722213 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.158.619-96) Rua Francisco Dal'Negro, 3057 BL75 AP301 - ITALIA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-320 DECISÃO 1. Estabelece o art. 4º do Dec. Lei nº. 911/69, na redação conferida pela Lei nº. 13.043/2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso, após diversas diligências realizadas, o veículo objeto da lide não foi encontrado. Pelo exposto, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. 2. Procedam-se às anotações necessárias. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida exequenda (artigo 829 do CPC), sob pena de ser procedida imediatamente a penhora e avaliação de bens. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2o, do Código de Processo Civil. Conste no mandado que ao executado é facultada a oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de garantia do juízo (artigos 914 e 915 do CPC). 4. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC. 5. Fixo honorários advocatícios, inicialmente, em 10% do valor da execução, os quais ficarão reduzidos à metade para o caso de pagamento no prazo legal (artigo 827, § 1°, do CPC). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

02/12/2021, 00:00

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