Procedimento Comum Cível 0027987-80.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027987-80.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2022, 17:15

Documento (Informações)

15/03/2022, 15:50

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 15:45

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:18

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Confirmada

25/02/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027987-80.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027987-80.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.013,00 Autor(s): Solange Silvani Mendes dos Santos Réu(s): BANCO BS2 S.A. Tendo em vista que o acórdão, que já transitou em julgado, julgou improcedente a presente ação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando a parte credora da verba de sucumbência ciente de que caso nos próximos 05 anos demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte devedora, poderá executá-la (§3º do art. 98 do CPC/2015). Intimem-se. Observem-se as baixas e cautelas necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:43

Arquivamento

18/02/2022, 12:11

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 16:06

Confirmada

07/02/2022, 00:15

Decurso de Prazo

05/02/2022, 00:39

Confirmada

28/01/2022, 15:45

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Solange Silvani Mendes dos Santos Réu: Banco Bonsucesso S/A Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos nº 27987-80.2016 – Ação declaratória c.c indenizatória Vistos e Examinados I – Relatório Solange Silvani Mendes dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação de danos em face de Banco Bonsucesso S/A, alegando, em síntese, que contratou com o réu o que acreditava ser um empréstimo consignado e, no entanto, teve implantada em seu benefício previdenciário uma Reserva de Margem Consignável para cartão de crédito; que o réu aumentou em R$ 2,16 o valor mensal cobrado; que a dívida inicial de R$ 1.692,00 já foi quitada, pois foram descontadas mais de 48 parcelas no valor de R$ 129,14 no benefício da autora; que o réu deve devolver à autora o valor de R$ 9.013,44, correspondente ao indébito cobrado; que sofreu danos morais decorrentes da atitude do réu. Pugna pela declaração de quitação do contrato, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; pelo reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e cobrança de juros abusivos; pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A decisão de evento 6 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a medida liminar para que o réu se abstenha de realizar novas cobranças na folha de pagamento da autora. Citado, o réu apresentou a contestação de ev. 24, oportunidade na qual alegou: decadência do direito da autora; que não há anormalidades no contrato firmado entre as partes; que a autora aderiu por espontânea e livre vontade o contrato de cartão de crédito; que o desconto na folha de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL pagamento significa o valor mínimo da fatura mensal do cartão contratado; que a autoria inseriu juros moratórios em seu cálculo de restituição de indébito; que a capitalização de juros é permitida; que não houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios; que não existe dano moral indenizável. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da requerente aos ônus de sucumbência. Juntou os documentos de ev. 24.2 a 24.8. A tentativa de conciliação das partes em audiência preliminar foi infrutífera (ev. 27). Em evento 28, a autora apresentou impugnação à contestação, alegou que: o contrato trazido pelo réu não é aquele objeto da demanda; que o réu não suspendeu os descontos na folha de pagamento da autora; que não foi informada corretamente de que somente o valor mínimo seria descontado do contracheque. A decisão de ev. 54 entendeu desnecessária a produção de outras provas para resolução da demanda, indeferindo o requerimento de prova emprestada produzida nos autos nº 013259-68.2015.8.16.0017. Os autos ficaram aguardando o julgamento do IRDR nº 2018.22579, envolvendo a contratação de empréstimo consignado. Sobreveio notícia de que foi negado seguimento ao processo do referido Incidente (ev. 99). Vieram conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – Fundamentação II.I. Decadência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Alega o réu que a pretensão da autora em anular o contrato firmado entre as partes já está fulminada pela decadência, pois decorrido mais de 04 anos entre o início das cobranças e o ajuizamento da presente demanda. Ocorre que a pretensão da parte autora não é exercer seu direito potestativo face ao réu para anular o negócio jurídico firmado, caso em que incidiria a norma da decadência. O que pretende a autora é exercer seu direito subjetivo face ao réu, para reconhecimento da abusividade das cobranças em sua folha de pagamento, mais perdas e danos daí advindas, por isso sua pretensão é analisada sob a ótica da prescrição. No que tange a prescrição, é de se esclarecer que a presente ação se trata de ação pessoal, cujo prazo prescricional é do de 10 anos, por força do contido no art. 205 do CC/02. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL ou VINTENÁRIO, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002.Tratando-se de demanda de caráter pessoal, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) ou vintenário (art. 177 do CC/1916), consoante regra de transição do arts. 2.028 do CC/02.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1729790-6 - Bandeirantes - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 13.12.2017) Como a presente ação foi ajuizada em 2016, é de se reconhecer o direito da requerente de discutir o contrato firmado em 2012, cuja cobrança foi levada a efeito pelo réu. Assim, afasto a prescrição. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL II.II. Mérito Inicialmente, é de se verificar a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Como é cediço, quanto ao conceito de consumidor, o CDC adotou a teoria finalista, ao afirmar em seu art. 2º que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que se comporte como destinatária final do produto ou do serviço. No caso dos autos, a requerente contratou os serviços bancários do requerido, retirando o serviço contratado da sua cadeia de consumo, pelo que se revela como destinatária de fato e, portanto, consumidora. Destaco, ainda, que o contrato discutido nos autos é de adesão, cabendo à consumidora apenas anuir com as cláusulas contratuais, pelo que, via de regra, não existe paridade entre as partes, sendo nítida a vulnerabilidade técnica e financeira da parte consumidora em relação ao banco. Portanto, entendo pela incidência das regras e princípios consumeristas na relação jurídica entre as partes. Como lei de ordem pública que é, o CDC não é superado pela vontade das partes manifestada no contrato, já que preza pelo equilíbrio contratual e a boa-fé, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando violadas quaisquer das garantias previstas naquela legislação. Deste modo em atenção aos artigos 46 e 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, considerando-se nulas aquelas que impõem encargos iníquos, desproporcionais ou abusivos. Destaco, no entanto, ser desnecessário apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, eis que os documentos que instruem os autos fornecem supedâneo probatório suficiente para a solução do litígio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A presente lide cinge-se em analisar se o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes já foi quitado e se há dano moral a ser indenizado. A autora sustenta ter sido induzida a erro, sendo compelida a contratar com o réu, em lugar de um simples crédito consignado, um cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento, sendo que tal contratação utilizou a margem consignável de seu benefício previdenciário, sendo- lhe cobrada, mensalmente, a parcela mínima do cartão de crédito, permanecendo uma dívida impossível de ser quitada. O réu, a seu turno, argumenta que a autora anuiu com as condições do contrato que lhe foi proposto e utilizou o crédito disponibilizado por meio do cartão de crédito consignado, tendo plena ciência da modalidade de crédito, o que justificaria a regularidade da contratação e a legalidade do crédito constituído. Os documentos que instruem a contestação corroboram as alegações do réu. Com efeito, a autora explicitamente aderiu à contratação do cartão de crédito, como se pode depreender do contrato de ev. 24.2, no qual consta o nome “Termo de Adesão – Cartão de Crédito Bonsucesso”, com cláusula específica e destacada de “Autorização para Desconto”. Por meio desta cláusula, o cliente autoriza que os descontos sejam realizados em seu benefício previdenciário mensalmente, formando uma reserva de margem consignável, no valor mínimo da fatura, até a liquidação do saldo devedor. É evidente que a autora efetivamente contratou com a instituição bancária o fornecimento de cartão de crédito consignado e teve ciência dos termos da contratação, especificamente quanto aos descontos em sua folha de pagamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Neste liame, não há que se falar em inobservância do dever de informação, tendo a instituição bancária fornecido à consumidora todos os detalhes do contrato e deixando-a ciente da natureza da contratação e dos valores cobrados. Ainda, os extratos e faturas juntados em ev. 24.3 demonstram que a consumidora utilizava o cartão de crédito para fazer saques, contudo, não há prova do pagamento integral das faturas, o que justifica a continuidade dos descontos em desfavor da autora. O conjunto probatório juntado aos autos demonstra, portanto, que a autora tinha plena ciência da natureza do crédito contratado, não assistindo razão à alegação de que não tinha qualquer intenção de contratar cartão de crédito consignado. Com efeito, a contratação do cartão de crédito consignado, bem como do limite de saque, partiu de mera liberalidade da consumidora, que se valeu de sua autonomia e, devidamente informada de todas as condições encargos do negócio, optou por contratar com a ré. Não há, portanto, que se falar em vício de consentimento ou obtenção de vantagem indevida por parte da instituição bancária, mesmo porque a autora efetivamente se utilizou dos valores que lhe foram disponibilizados e fez uso dos serviços ofertados pela ré. Seguem o mesmo entendimento os julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL DE SAQUE DE VALORES MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A pretensão de anular negócio jurídico fundada em vício de consentimento é de ser rejeitada diante da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado que traz informações precisas e claras da contratação. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004352-82.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020) II. “(...) havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0004769-98.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0000122-65.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.12.2020) Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleito pela redução das astreintes. Não conhecido. Ausência de interesse recursal. Pleito pela legalidade da contratação. Consumidor que estava ciente da contratação de cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito utilizado para compras e saque de valores. Legalidade do contrato. Sentença reformada. 1. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. (STJ, AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 2. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. (TJPR - 13ª C.Cível - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 0002467-53.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 14.08.2020) NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDANTE. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA EM SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, QUAL SEJA, REALIZAÇÃO DE COMPRAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. A oferta de cartão de crédito com reserva de margem consignável nos benefícios previdenciários dos consumidores é ilegal quando não reflete o desejo do contratante, que externava a intenção de contrair mero empréstimo consignado com taxas inferiores, e também abusiva, por violar o dever de informação, notadamente em relação à natureza da pactuação. Todavia, é certo que o uso do cartão de crédito para realização de compras no comércio (função precípua do plástico, frisa-se), demonstra que a consumidora tinha ciência da modalidade contratual pactuada, o que derrui a tese calcada na ocorrência de vício na manifestação de vontade e acarreta a improcedência da pretensão inicial. RECLAMO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013660520198240058 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001366-05.2019.8.24.0058, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/01/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) No que tange à declaração de quitação da dívida, não existe a mínima prova de pagamento das faturas mensais pela autora, tão somente dos descontos realizados em sua folha de pagamento. Dispõe o artigo 320 do Código Civil, que a prova da quitação poderá ser feita por instrumento particular, ainda que sem todos os requisitos formais, desde que dele se possa entender que a dívida foi paga, constando o valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL pago, a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo e lugar do pagamento, e por fim a assinatura do credor. No caso dos autos, tratando-se de débito bancário, a autora poderia fazer prova do pagamento juntando os comprovantes de quitação das faturas do cartão de crédito, ou carta de quitação emitida pelo réu. Todavia, não há provas neste sentido. E, como dito, o desconto consignado cessa quanto a dívida é quitada integralmente. Enquanto não quitada, a reserva de margem consignável na garante o pagamento mínimo do total devido. Portanto, é incabível declarar a quitação da dívida, pois não foi efetuado o pagamento. Tampouco é cabível condenar o réu à repetição do indébito, haja vista que restou demonstrado ser devido o valor descontado no benefício da autora, até que seja integralmente quitada a dívida. Conforme norma do artigo 42, caput e parágrafo único do CDC, a condenação do fornecedor à repetição do indébito, depende necessariamente de prova da cobrança indevida, com má-fé do fornecedor, bem como prova do pagamento da quantia pelo consumidor. No caso, como já verificado, não existe prova de nenhum dos requisitos, pois não há documento indicando a quitação do débito pela autora, tampouco a prova de cobrança ostensiva e indevida feita pelo réu. Portanto, incabível a condenação do réu à repetição do indébito. Neste ponto, com relação aos encargos incidentes sobre o débito, denota-se do contrato firmado entre as partes, que não houve a cobrança de juros capitalizados ou juros remuneratórios sobre o valor consignado, conforme cláusula “Característica do Débito”, que indicam percentuais de 0% sobre a operação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Logo, não existe indício de irregularidade na cobrança do débito pelo réu. Por fim, quanto ao dano moral, diante do reconhecimento da validade da contratação, não se verifica no caso dos autos situação capaz de gerar danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados. Com efeito, a autora contratou com o banco réu e recebeu o dinheiro referente ao empréstimo tomado. Não houve a negativação indevida de seu nome, tampouco restou caracterizada cobrança vexatória ou ilegal. Não há evidências de que a cobrança dos encargos na forma contratada tenha posto em risco a subsistência da consumidora. Logo, não está demonstrada situação que extrapole o infortúnio suportável por qualquer pessoa ou que atinja a esfera extrapatrimonial da parte consumidora, gerando o dever de indenizar, razão pela qual não se mostra presente a situação ensejadora da condenação por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução do mérito a fim de julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, bem como revogar a medida liminar concedida em ev. 6, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor total de condenação, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. Diante do benefício da justiça gratuita deferido em favor da parte sucumbente, a execução das verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, condicionada à verificação da cessação da situação de fato que motivou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL deferimento da benesse, pelo prazo prescricional de cinco anos, sem prejuízo da cobrança das multas processuais (CPC, art. 98, §§3º e 4º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

31/05/2021, 00:00

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