Execução de Título Extrajudicial 0009778-89.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009778-89.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 09:30

Documento (Informações)

07/05/2024, 13:05

Remessa (em diligência)

24/04/2024, 11:55

Trânsito em julgado

24/04/2024, 11:55

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 10:30

Confirmada

06/03/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009778-89.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009778-89.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.200,64 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Guarasat Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. Nei Gaffke Dentre outras, constitui modalidade de extinção do processo de cumprimento de sentença a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). O instituto em apreço possui regulamentação própria disciplinada pelos §§ do art. 921, do CPC. De modo sucinto, caso o executado não possua bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende, também, a prescrição (921, §1°/CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°, CPC). Transcorrido o prazo legal, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze dias), o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (art. 921, § 5°, CPC). O instituto não possui correspondência no Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, o Código de Processo Civil instituiu regramento de transição, disciplinado no art. 1.056: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Em que pese a regra de transição supramencionada, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.604.412 – SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou, para efeito do art. 947 do CPC/15, as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Nesse cenário, independentemente da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14/CPC), nada impede que, ultrapassado o prazo legal de suspensão processual (um ano), bem como o prazo de prescrição do direito material vindicado na demanda, seja reconhecida a prescrição intercorrente nos processos ajuizados na vigência do CPC/73. Pois bem. Cuida-se ação execução de título extrajudicial fundado em cédula de crédito bancário. Assim, tendo em vista que o prazo de prescrição do direito material aplicável ao caso em tela é de 3 (três anos), seria preciso verificar, concomitantemente: (i) ordem de sobrestamento do processo; com, na sequência, (ii) decurso de um prazo mínimo de 6 (seis anos), interstício esse correspondente ao resultado da soma do período de suspensão (um ano) com o período de prescrição do direito material (três anos). Esta é a exegese, afinal, da Súmula n° 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De mais a mais, não se verifica, no caso dos autos, qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional, capaz de infirmar a tese que ora se adota. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo prescricional intercorrente inicia-se quando da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. No mov. 112.1 ocorreu a suspensão do feito por um ano e a remessa dos autos ao arquivo provisório ocorreu em 21/11/2017 (mov. 115). Após o decurso de um ano, em 21/11/2018, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, o qual findou-se em 21/11/2021. Portanto, decorrido prazo superior ao previsto para a prescrição, contado a partir do arquivamento, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Sem custas (art. 921, §5º, do CPC). Sem condenação em honorários. Levante-se eventual restrição. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 18:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/02/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 01:09

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:02

Documentos

Conclusão

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009778-89.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009778-89.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.200,64 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Guarasat Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. Nei Gaffke Dentre outras, constitui modalidade de extinção do processo de cumprimento de sentença a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). O instituto em apreço possui regulamentação própria disciplinada pelos §§ do art. 921, do CPC. De modo sucinto, caso o executado não possua bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende, também, a prescrição (921, §1°/CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°, CPC). Transcorrido o prazo legal, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze dias), o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (art. 921, § 5°, CPC). O instituto não possui correspondência no Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, o Código de Processo Civil instituiu regramento de transição, disciplinado no art. 1.056: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Em que pese a regra de transição supramencionada, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.604.412 – SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou, para efeito do art. 947 do CPC/15, as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Nesse cenário, independentemente da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14/CPC), nada impede que, ultrapassado o prazo legal de suspensão processual (um ano), bem como o prazo de prescrição do direito material vindicado na demanda, seja reconhecida a prescrição intercorrente nos processos ajuizados na vigência do CPC/73. Pois bem. Cuida-se ação execução de título extrajudicial fundado em cédula de crédito bancário. Assim, tendo em vista que o prazo de prescrição do direito material aplicável ao caso em tela é de 3 (três anos), seria preciso verificar, concomitantemente: (i) ordem de sobrestamento do processo; com, na sequência, (ii) decurso de um prazo mínimo de 6 (seis anos), interstício esse correspondente ao resultado da soma do período de suspensão (um ano) com o período de prescrição do direito material (três anos). Esta é a exegese, afinal, da Súmula n° 150 do STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De mais a mais, não se verifica, no caso dos autos, qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional, capaz de infirmar a tese que ora se adota. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo prescricional intercorrente inicia-se quando da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. No mov. 112.1 ocorreu a suspensão do feito por um ano e a remessa dos autos ao arquivo provisório ocorreu em 21/11/2017 (mov. 115). Após o decurso de um ano, em 21/11/2018, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, o qual findou-se em 21/11/2021. Portanto, decorrido prazo superior ao previsto para a prescrição, contado a partir do arquivamento, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Sem custas (art. 921, §5º, do CPC). Sem condenação em honorários. Levante-se eventual restrição. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009778-89.2014.8.16.0031 Trata-se de pedido formulado pelo exequente, objetivando que a penhora do imóvel sob matricula nº 54.,52 do Registro de Imóveis de Curitiba, seja realizada por termos nos autos. Após, seja intimado o Segundo Executado, NEI GAFFKE, na pessoa de seu procurador, nos termos dos artigos 841, § 1º, 844 e 845 § 1º do Código de Processo Civil/20161, e/ou se pessoalmente, no mesmo endereço em que fora outrora citado (mov. 58.1). O artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que quando a penhora recair sobre bens imóveis, não importando onde se localizem e havendo certidão de propriedade, demonstrando o número de matrícula nos autos, ela será efetivada por termos nos autos. Art. 845. (...). § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 845, § 1º, CPC. A penhora de imóvel, independentemente de sua localização e desde que apresentada certidão da respectiva matrícula, deve ser realizada por termo nos autos, não via carta precatória, em atenção ao art. 845, § 1º, do CPC. (Processo nº 07043274820188070000 (1100673), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias. j. 01.06.2018, DJe 07.06.2018) PENHORA. IMÓVEL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. Penhora levada a termo pelo MM. Juiz da causa - Adequação - Observância de que, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos - Inteligência dos artigos 659, § 5º, do CPC/73 e 845, § 1º, do NCPC. Recurso não provido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Impugnação com fulcro no artigo 475-L do CPC/73 - Impropriedade - Meio de defesa que a lei reserva para o executado questionar a prática de atos Executivos voltados à execução fundada em título executivo judicial - Decisão que não conheceu a impugnação mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2273805-46.2015.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Paulo Pastore Filho. j. 11.05.2016). Analisando os autos, verifica-se que o exequente apresentou matrícula atualizada do imóvel objeto de penhora (mov. 308.1), a qual demonstra que o segundo executado e seu cônjuge são os atuais proprietários do imóvel, existindo um registro de Arresto de uma execução fiscal e uma averbação de indisponibilidade de bens referente aos presentes autos. 1. Primeiramente, certifique a secretaria se houve o pagamento da dívida fiscal indicada nos autos nº 86.390/2009. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009778-89.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009778-89.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.200,64 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Guarasat Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. Nei Gaffke Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB, objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens”. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências.[1] No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. Os devedores foram citados em 15 de agosto de 2016 (movs. 57.1 e 58.1). O esgotamento das diligências referentes à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através das últimas buscas realizadas pelo Sistema SISBAJUD (evento 160.1), Sistema RENAJUD (eventos 255.1/5) e Sistema INFOJUD (evento 273.1/2). Saliente-se que a tentativa de penhora de bens cumprido no endereço do(s) executado(s) deixou de ser requisito para o deferimento do sistema CNIB, conforme a decisão proferida pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira.[2] Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência caminha no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB. Nesse sentido: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, QUE PERMITE, ALÉM DA CONSULTA, O CADASTRO DA RESTRIÇÃO. UTILIZAÇÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO E CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP: A) CITAÇÃO DO DEVEDOR; B) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA; C) ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051594-03.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO JUNTO À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054884-26.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2022) Dessa forma, DEFIRO o requerimento, nos termos da fundamentação. Providências pela Serventia, que deverá observar, no que cabível, as portarias de atos delegatórios vigentes neste Juízo. Após, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito em 5 dias. Int. Dil. nec. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] (TJPR - 14ª C.Cível - 0020945-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019) [2] 0014697-10.2020.8.16.0000

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009778-89.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009778-89.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.200,64 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Guarasat Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. Nei Gaffke 1 - DEFIRO o pedido formulado junto ao evento 260.1. Proceda-se a consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) em face da empresa executada, visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud para obter informações acerca da declaração de imposto de renda, de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005085-82.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019)” Grifei. Observe-se o disposto no art. 100 da Portaria 01/2016. 2 - Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Oportunamente, venha o processo concluso. 4 - Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009778-89.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009778-89.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.200,64 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Guarasat Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. Nei Gaffke 1. Considerando o lapso temporal desde a última consulta ao sistema Renajud (evento 74), defiro o pedido formulado no evento 236.1, a fim de que seja efetuado o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). Frise-se que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e do(s) executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(366)