Execução de Título Extrajudicial 0000460-78.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000460-78.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2023, 16:39

Documento (Informações)

18/08/2023, 14:36

Remessa (em diligência)

18/08/2023, 14:22

Trânsito em julgado

18/08/2023, 14:22

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 15:20

Confirmada

04/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000460-78.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-78.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.734,12 Exequente(s): PEDRO FEIJÓ DE MELLO JÚNIOR Executado(s): GABRIEL DE OLIVEIRA LOBO SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação pela parte executada (mov. 147.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras e/ou restrições realizadas nestes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, 24 de julho de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 10:14

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 17:49

Confirmada

11/07/2023, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 00:19

Documentos

Conclusão

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000460-78.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-78.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.734,12 Exequente(s): PEDRO FEIJÓ DE MELLO JÚNIOR Executado(s): GABRIEL DE OLIVEIRA LOBO Vistos. 1.Trata-se de execução de título extrajudicial. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, o exequente requereu a penhora de 30% sobre o salário da parte executada (mov. 86.1). Conforme resposta ao ofício de mov. 101.2, verificou-se que a executada recebe salário no montante de R$ 1.083,58 (um mil e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Decido. 2. Pois bem. Quanto à possibilidade de penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 649, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado nº 13.18). Nesse contexto, tem-se entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Por fim, firmou-se o entendimento de que não há necessidade de se esgotar todos os meios tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio da celeridade processual. A propósito: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 119 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXEGESSE DOS ART. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0000624-33.2010.8.16.017/0 – Curitiba – Rel.: Liana de Oliveira Luerdes – J. o3.12.2014) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. PROCEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 00006001-67.2012.8.0031/0 – Guarapuava Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - -J. 02.03.2015)’’ No entanto, tenho que a penhora de 30% sobre o salário da parte executada revela-se excessiva, vez que prejudicaria sua própria subsistência. Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 15% do salário recebido pela parte executada, incumbindo ao agente empregador promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente no mov. 86.1, para autorizar a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido da remuneração recebida pela parte devedora, até o limite do valor da execução, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. 4. Oficie-se à empregadora para o cumprimento imediato da ordem. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

22/09/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000460-78.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-78.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.734,12 Exequente(s): PEDRO FEIJÓ DE MELLO JÚNIOR Executado(s): GABRIEL DE OLIVEIRA LOBO Vistos. 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” promovida por Pedro Feijó de Mello Junior em face de Gabriel de Oliveira Lobo. Citado, o executado opôs embargos à execução. Aduz o embargante, em síntese, que celebrou um contrato de prestação de serviço com uma empresa fotográfica e que, em acordo entabulado entre as partes, ficaria sob responsabilidade da empresa contratada enviar os boletos/carnês para pagamento. Alega, no entanto, que jamais recebeu os boletos/carnês ou qualquer tipo de cobrança por parte do embargado. Afirma, ainda, a ocorrência da prescrição do título ora executado. Pugnou pela extinção da execução e, subsidiariamente, pelo reconhecimento de excesso de execução (mov. 25.1). O exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos à execução (mov. 30.1). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. A presente execução tem por objeto a nota promissória de mov. 1.2, emitida pelo executado em favor do exequente, na data de 17/04/2017, no valor de R$ 3.070,00, com vencimento datado para 01/03/2018. 3. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia dos embargos à execução sustentada pela parte embargada/exequente (mov. 30.1). Nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento em análise, os embargos podem ser oferecidos pelo devedor nos próprios autos da execução. Assim, havendo disposição normativa específica na lei que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, não incide, no caso, a norma geral do Código de Processo Civil. Em consequência, é desnecessária a distribuição dos embargos em autos apartados, como sustenta o embargado. 4. Afasto, igualmente, a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pelo embargante. Com efeito, a nota promissória foi assinada em 17/04/2017 e a última parcela teria vencimento em 01/03/2018. Em razão do inadimplemento, houve a propositura da presente execução em 18/02/2021, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional, que, na hipótese, é de 3 anos (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). Como é cediço, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC e art. 240, § 1º, do CPC). Assim, o fato de o executado/embargante ter sido citado somente após o decurso do prazo trienal (29/03/2021), no caso, não caracteriza a prescrição, já que, conforme disposto nos mencionados dispositivos legais, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação. Desta forma, não pode ser atribuída ao exequente a culpa pela demora na citação do executado, demora essa que, frise-se, é inerente ao mecanismo do Poder Judiciário. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. TERMO INCIAL. APRESENTAÇÃO INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO. PRAZO FINAL. 1. Esta Corte tem manifestado entendimento no sentindo de considerar interrompida a prescrição desde a data em que a petição inicial da execução dá entrada no protocolo do Juízo, salvo se considerada inepta ou seja atribuída ao autor a demora na distribuição ou citação." (STJ – Resp: 204730 PB 1999/ 0015849-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/06/2004, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 395) No mais, as alegações feitas pelo devedor não são capazes de demonstrar excesso de execução, tampouco revelam eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação. 5. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução opostos no mov. 25.1. 6. Por fim, deixo de condenar a parte embargante por litigância de má-fé. O pedido formulado pelo embargado é genérico e a conduta processual da parte devedora não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de mov. 12.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000460-78.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-78.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.734,12 Exequente(s): PEDRO FEIJÓ DE MELLO JÚNIOR (RG: 49867913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 634.793.979-72) Rua Nicássio Martins Delgado, 60 - Vila Nossa Senhora Aparecida - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): GABRIEL DE OLIVEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 705.636.051-38) Rua 1, Casa 6 - Vila Matutina - PIRENÓPOLIS/GO - CEP: 72.980-000 Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 52 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV - Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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