Execução de Título Extrajudicial 0014721-84.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014721-84.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014721-84.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014721-84.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$219.016,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NASCIMENTO & ORTIZ LTDA 1. Tendo em vista o pleito de desistência formulado pela parte exequente no mov. 467.1, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII e art. 775 do CPC. Pondera-se, aqui, que não há necessidade de anuência da parte executada, já que o presente caso não se enquadra no teor do art. 775, inciso II do CPC, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Corroborando o entendimento, cito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO EXEQUENTE; QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO PELA EXECUTADA, COMO TAMBÉM REJEITA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRESCINDIBILIDADE DA SUA CONCORDÂNCIA AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – ANUÊNCIA QUE É EXIGIDA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES QUE NÃO SEJAM DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL – ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE NÃO SE APLICA, EM PRINCÍPIO, À VIA ANÔMALA DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE DEDUZIR PEDIDOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NESSE INCIDENTE PROCESSUAL ATÍPICO – PRETENSÕES QUE DEVEM SER VEICULADAS EM AÇÃO PRÓPRIA E ADEQUADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC - DECISÃO PONTUALMENTE MODIFICADA, APENAS NESTE TÓPICO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0002609-13.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 03.08.2020) – grifei 1.1. Uma vez que, a extinção da execução por parte do exequente deu-se em razão da ausência de bens, deve a parte executada arcar com as despesas decorrentes do processo que ela deu causa. Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Extinção – Pedido de desistência em razão da ausência de bens penhoráveis – Imposição dos ônus sucumbenciais ao exequente – Impossibilidade – Princípio da causalidade – Credor que não deu causa à propositura da ação - Precedentes do STJ - Condenação afastada - Recurso provido para tal fim. (TJ-SP - AC: 10110268220168260077 Birigüi, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) – grifei 1.2. Deixo de fixar honorários advocatícios, posto que a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor. A pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) – grifei 1.3. Levantem-se bloqueios, penhoras ou restrições realizadas em desfavor da parte executada. 2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com observância das formalidades legais e respectiva baixa no Boletim Unificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014721-84.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014721-84.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$219.016,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N - OSASCO/SP Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (RG: 65025884 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.711.339-59) Rua da Soja, 201 - Jardim Alvorada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-438 NASCIMENTO & ORTIZ LTDA (CPF/CNPJ: 10.422.980/0001-74) RUA DELEGADO LEOPOLDO BELCZAK, 1360 CONJUNTO 105 - CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA/PR 1. Ao cartório para que dê cumprimento ao item 3 de mov. 411.1, pendente até o presente momento. 2. A decisão de sobrestar o andamento processual (mov. 411.1, item 5) até a desafetação ou julgamento dos REsp 1.955.539 e 1.955.574 (Tema 1137), cujo resultado definirá a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos de forma subsidiária, foi equivocada. Como é de conhecimento geral, embora a constitucionalidade das medidas atípicas tenha sido confirmada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941 (em 09/02/2023), a aplicação dessas medidas ainda está sujeita à análise no Tema Repetitivo 1137 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a seguinte questão: “Definir se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15, é possível ao magistrado, observada a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade, adotar, de forma subsidiária, meios executivos atípicos.” (Data de afetação: 07/04/2022). Assim, apesar da determinação de suspensão dos feitos que tratam de questão semelhante, entendo que, nos casos de pedidos feitos no âmbito do processo executivo (execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), o que deve ser suspenso é apenas a apreciação do pedido de aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, CPC/15), e não o trâmite do processo como um todo, uma vez que a postergação da análise dessas medidas não impede o andamento regular do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CNH. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Questão referente à possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise dessa questão. Decisão proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324691-68.2023.8.26.0000 Guaratinguetá, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)” Diante disso, revogo o item 5 da decisão de mov. 411.1 que sobrestou o processo executivo e determino o seu regular prosseguimento, ficando suspensa apenas a análise do pedido de aplicação de medidas atípicas. Com a desafetação ou julgamento do recurso, a parte exequente poderá reformular o pedido, que será então objeto de apreciação judicial. 3. Observando-se o acima decidido, conforme o exarado no item 4 da deliberação de mov. 411.1, verifica-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 25 de agosto de 2021, cuja contagem foi suspensa em 22 de julho de 2024 (data da deliberação de mov. 411.1) até a presente data, momento a partir do qual tornou a correr a contagem da prescrição intercorrente. Pondera-se que como o óbito do advogado do banco credor se deu entre tal ínterim (mov. 416.1/416.3), quando o feito já estava suspenso, desnecessárias quaisquer outras providências, já que a representação processual já foi regularizada. 4. Quanto à Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) esclareço ao exequente que ela foi revogada por meio da Instrução Normativa nº 2045/2021 da Receita Federal do Brasil, impossibilitando, portanto, sua utilização para consultas, nesse passo, a pretensão esbarra na impossibilidade material das bases necessárias à sua concessão configurando evidentemente pretensão inócua. Veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED, VIA CONVÊNIO INFOJUD – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 341/2003 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADA PELA IN Nº 2045/2021 – ANÁLISE APENAS QUANTO À BUSCA DECRED – SISTEMA INFOJUD QUE POSSIBILITA A CONSULTA NO DECRED DE FORMA PRÁTICA E DIRETA PELO MAGISTRADO E/OU SERVIDOR HABILITADO JUNTO AO SISTEMA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – MEDIDA QUE TRARÁ EFETIVIDADE PARA A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00774356320228160000 Toledo, Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 19/06/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) - grifei 5. Diante do pedido de mov. 414.1, realize-se a pesquisa de informações junto ao INFOJUD, ficando a consulta à base de dados da Receita Federal limitada à última declaração de renda da parte executada, observando que quanto aos anos anteriores já foi efetivada no mov. 336.1/336.8. Deverá o cartório restringir o acesso das declarações, diante do sigilo fiscal das informações disponibilizadas pela Receita Federal. 5.1. Determino, ainda, a consulta junto ao sistema INFOJUD de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I.) bem como eventuais declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (D.I.T.R), que estejam vinculadas ao CPF/CNPJ da parte devedora, com o intuito de averiguar a existência de bens não registrados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 5.2. Ainda, deverá a serventia acessar, via INFOJUD, as informações contidas na Declaração de Informações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e na Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) vinculadas ao número do CPF/CNPJ da parte devedora, relativas aos últimos 6 (seis) meses. 6. Em que pese o pedido da parte exequente de mov. 414.1, para consultar o sistema CAGED, a fim de localizar vínculo empregatício ou existência de vínculo previdenciário, imperioso esclarecer que as informações solicitadas são passíveis de serem obtidas junto a outro sistema, o PREVJUD: a) Dados cadastrais completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Número de Identificação do Trabalhador (NIT), fonte data e fonte de cadastramento, dados básicos, documentos, contato, entre outros; b) Extrato CNIS, relacionando vínculos trabalhistas e previdenciários, tais como períodos trabalhados, contribuições realizadas, valores de remunerações mensais, tempo de contribuição e benefícios recebidos; c) Histórico de crédito, comprovando a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício; d) Carta de Concessão, documento com as principais informações do benefício concedido, como espécie e número, salário de contribuição utilizado no cálculo, valor da renda, data e local de pagamento (banco); e) Declaração de benefícios, com lista contendo o número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessão; f) Quadro resumo, com os dados do dossiê previdenciário, com informações do extrato CNIS, dados cadastrais, declaração de benefício, carta de concessão e histórico de créditos. Assim, a informação requerida pela parte credora deverá ser solicitada via sistema PREVJUD, a fim de obter informações quanto aos dados mencionados no item “b”, “c”, “d” e “e”. 7. À escrivania para que acesse o sistema CENSEC, através do módulo CEP, a fim de realizar a pesquisa em nome da executada, uma vez que este é de acesso restrito, dependendo de autorização judicial para tanto. Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070161-48.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) - grifei 8. Quanto ao pedido formulado pela parte credor no mov. 414.1, item IV, há que se ponderar que, diante da nova versão do regulamento do sistema SISBAJUD (nova denominação do sistema BACEN-Jud), o cartório já realiza a consulta de dados da parte executada em todas as instituições, inclusive abarcando os fundos de investimento, quais sejam: I - Banco do Brasil; II - Bancos comerciais; III - Bancos comerciais cooperativos; IV- Caixa Econômica Federal; V - Bancos múltiplos com carteira comercial; VI - Bancos múltiplos cooperativos; VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País; VIII - Bancos de investimentos; IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial; X - Cooperativas de crédito; XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes; XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Por conseguinte, a última atualização do sistema já detém acesso ao CETIP, devendo a serventia acessar as informações solicitadas. 9. Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – Nota Paraná, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento – Nota Curitibana, responsáveis pelos referidos programas, a fim de localizar valores penhoráveis em nome da parte devedora. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. 10. Do resultado das diligências supra, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dia. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014721-84.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014721-84.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$219.016,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N - OSASCO/SP Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (RG: 65025884 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.711.339-59) Rua da Soja, 201 - Jardim Alvorada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-438 NASCIMENTO & ORTIZ LTDA (CPF/CNPJ: 10.422.980/0001-74) RUA DELEGADO LEOPOLDO BELCZAK, 1360 CONJUNTO 105 - CAPAO DA IMBUIA - CURITIBA/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de NASCIMENTO & ORTIZ LTDA e JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, tendo como fundamento a cédula de crédito bancário de seq. 1.1, fls. 07/11. O despacho inicial de seq. 1.1, fls. 22/24 determinou a citação da parte executada. Conforme constou na ata de audiência de seq. 1.2, fls. 47, a parte devedora compareceu ao ato, dando-se por citada. O SISBAJUD de seq. 1.3, fls. 78/80 restou negativo. O resultado da pesquisa INFOJUD foi arquivada em cartório, conforme certificado à seq. 1.4, fls. 93. A decisão de seq. 1.5, fls. 109, proferida em 18/01/2013, deferiu a suspensão do feito por ausência de bens, nos termos do art. 791, inciso III do CPC/73, vigente à época. Os autos permaneceram no arquivo até o pedido da parte credora de seq. 1.5, fls. 111/113, formulado em 15/04/2014, solicitando a penhora de valores. O SISBAJUD de seq. 1.5, fls. 121/123 foi parcialmente frutífero. O executado JOSE CARLOS DO NASCIMENTO se manifestou à seq. 1.6, fls. 125/139, alegando a impenhorabilidade dos valores, o que foi acolhido pela deliberação de seq. 1.6, fls. 150. À seq. 1.6, fls. 172 foi deferido o pedido de suspensão por ausência de bens. O RENAJUD de seq. 19.2 localizou o veículo placa AZM-8554. O resultado da consulta INFOJUD consta à seq. 37.1. Nova suspensão foi deferida à seq. 42.1. O BACEN-Jud de seq. 64.1 restou negativo. O RENAJUD de seq. 77.1/77.2 encontrou o mesmo automóvel anterior. Nova pesquisa INFOJUD à seq. 93.1/93.7. À seq. 98.1 foi deferida suspensão por ausência de bens. O BACEN-Jud de seq. 115.1 foi infrutífero. O RENAJUD de seq. 129.1/129.3 encontrou o mesmo carro. Nova consulta INFOJUD à seq. 143.1/143.6. O feito foi novamente suspenso à seq. 148.1. O BACEN-Jud de seq. 166.1 não encontrou valores. Pesquisa INFOJUD foi instruída à seq. 180.1/180.9. O mesmo automóvel anterior foi encontrado no RENAJUD de seq. 181.1/181.2. O CNIB foi efetivado à seq. 196.1/196.2. O feito foi suspenso por ausência de bens à seq. 209.1. O SISBAJUD de seq. 230.1/230.9 restou infrutífero, mas à seq. 231.1/231.2 foi parcialmente frutífero. O devedor JOSE CARLOS DO NASCIMENTO alegou à seq. 239.1/239.7 e 249.1/249.9 a impenhorabilidade dos valores. A deliberação de seq. 257.1 deferiu em favor de tal executado a justiça gratuita. À seq. 262.1 foi reconhecido o caráter alimentar da verba constrita, cujo desbloqueio foi efetivado à seq. 265.1/265.3. O RENAJUD de seq. 274.1/274.2 encontrou o mesmo veículo. O CNIB foi reiterado à seq. 284.1/284.2. O resultado da consulta INFOJUD foi instruído à seq. 297.1/297.13. Foi deferida a suspensão do feito à seq. 307.1. O RENAJUD de seq. 335.1/335.2 localizou o mesmo carro. Novo INFOJUD à seq. 336.1/336.8. A advogada da parte executada informou a renúncia de poderes à seq. 339.1/339.2. A decisão de seq. 346.1 entendeu como inválida a renúncia. O SISBAJUD de seq. 355.1/355.4 foi infrutífero. O leiloeiro HELCIO KRONBERG informou à seq. 367.1/367.3 que o automóvel AZM-8554 iria para leilão administrativo. A parte exequente informou não ter interesse no bem (seq. 373.1). O despacho de seq. 380.1 determinou o desbloqueio RENAJUD do veículo, além de determinar a intimação pessoal da parte devedora, a fim de regularizar a sua representação processual. O levantamento RENAJUD foi efetivado à seq. 382.1. A consulta SNIPER foi efetivada à seq. 402.1/402.2. Em sua manifestação de seq. 405.1 a parte exequente requereu o deferimento de medidas atípicas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartões de crédito. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto à benesse da justiça gratuita deferida ao devedor JOSE CARLOS DO NASCIMENTO à seq. 257.1, pondera-se que o seu deferimento tem efeitos ex nunc: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em processo de execução, decisão interlocutória versando sobre os efeitos que concedeu o benefício de gratuidade de justiça pode ser desafiada por agravo de instrumento. Inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 3. Destarte, renovado o pleito, o deferimento na fase de cumprimento de sentença tem eficácia ex nunc, alcançando exclusivamente os custos financeiros processuais surgidos após o trânsito em julgado, sem nenhum reflexo nos ônus de sucumbência impostos na sentença. 4.Recurso conhecido e provido (TJ-DF 20160020331100 0035300-95.2016.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2017. Pág.: 219/229) – grifei. 3. Observando-se que o aviso de recebimento (AR) de seq. 387.1 retornou negativo por motivo de “ausente”, reitere-se a intimação do executado JOSE CARLOS DO NASCIMENTO para regularização da representação processual, nos mesmos moldes anteriormente determinados. 4. Como já dito acima, trata-se de ação de execução de título extrajudicial tendo como fundamento a cédula de crédito bancário de seq. 1.1, fls. 07/11. Como sabido a prescrição é trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual aplica-se, no que couber, a legislação cambial, devendo, por conseguinte, ser levado em consideração o prazo disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Pertinente ponderar que o feito já foi suspenso por ausência de bens à seq. 1.5, fls. 109, antes da vigência da alteração legislativa. A primeira diligência realizada já na vigência da lei foi o SISBAJUD seq. 230.1/230.9 e 231.1/231.2, sendo que este restou parcialmente frutífero. Todavia, tal diligência não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que à seq. 262.1 foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores. Destarte, a prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens na vigência da nova lei, cuja leitura se deu em 25 de agosto de 2021 (seq. 236.0). Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional e só será interrompido com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, § 4º, do CPC). Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Pondera-se que, não obstante as diversas suspensões deferidas pela douta magistrada Dra. Carolina Fontes Vieira, conforme relatado no item anterior, o § 4º do art. 921 é claro ao apontar que a suspensão será por uma única vez. 5. Nos termos relatados inicialmente, a parte credora requereu à seq. 405.1 as medidas atípicas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartões de crédito. Correlato a tal ponto, há que se ressaltar a decisão proferida no REsp 1.955.539 e 1.955.574, que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, sobre a questão cadastrada como tema 1.137, qual seja, “definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”. Assim, inviável a análise do pedido formulado pela parte exequente nesse momento, devendo o presente feito permanecer suspenso até a superveniência de julgamento dos referidos recursos, cuja informação deverá ser procedida pelas partes. 5.1. Com a notícia de julgamento dos recursos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – bloqueio passaporte/CNH/cartão de crédito”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

25/07/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014721-84.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014721-84.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.160,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NASCIMENTO & ORTIZ LTDA Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014721-84.2010.8.16.0001. requerido: 5.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5.3. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014721-84.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.160,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NASCIMENTO & ORTIZ LTDA Vistos e examinados. 1. Nos termos do Provimento CNJ 61/2017, anote-se, na autuação, o CNPJ da parte exequente. 2. Defiro o pedido de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Ressalte-se que o processo deverá ficar suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante determina o §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, durante o qual estará suspensa a prescrição, por uma única vez (art. 921, §4º, CPC). 3.1. Decorrido o prazo acima indicado, deverá o processo ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado (art. 921, §2º, CPC), onde aguardará manifestação do exequente. 4. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, CPC). 5. Nesse sentido, decorrido o prazo indicado no “item 2”, caso haja requerimento da parte exequente na realização de atos expropriatórios através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada do débito e efetue o pagamento das respectivas custas, conforme Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral do TJPR, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 5.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, §1º, do CPC). 5.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 5.1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5.1.6. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, em observância ao art. 921, §§5º e 6º, CPC, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e, após, retornem os autos conclusos para extinção. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014721-84.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014721-84.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.160,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NASCIMENTO & ORTIZ LTDA Vistos e examinados. 1.Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (mov. 239.1), por meio da qual pretende o impugnante o levantamento da constrição realizada via Sisbajud, sobre o montante de R$ 865,58 (oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sob o argumento de que trata-se de verba de natureza salarial, e, portanto, impenhorável. Pois bem. Da análise dos documentos colacionados às seqs. 249 e 260, vislumbra-se que a executada mantém conta-salário perante a Caixa Econômica Federal, onde recebe a sua verba salarial oriunda do cargo de técnico de manutenção, conforme se vê do holerite juntado ao mov. 260.2. Sendo assim, insta salientar que o objetivo do sistema de impenhorabilidade de salário, disposta no art. 833, inc. IV, do CPC, é claramente o de garantir um mínimo existencial à sobrevivência digna da parte devedora, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, eis que trata-se de verba alimentar. Isto posto, considerando que a impugnante comprovou a natureza alimentar da verba bloqueada por este Juízo, a medida que se impõe é a determinação do levantamento da constrição outrora efetivada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. DESBLOQUEIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora efetuada em conta bancária do agravante, bem cimo determinou a constrição de seus direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, (...) 3. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, ou seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 4. Devidamente demonstrado nos autos o caráter alimentar de parte do valor constrito, por ser proveniente de remuneração laboral, impõe-se a desconstituição de parte do valor penhorado, 5.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJDF 0710124-6820198070000, Relator: Sandoval Oliveira, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Turma Cível, data de publicação: 02/09/2019). Ante o exposto, promova-se o desbloqueio dos valores acima mencionados, nos termos supra. 2.No mais, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Intimações e diligências necessárias. 4.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014721-84.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014721-84.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.160,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NASCIMENTO & ORTIZ LTDA Vistos e examinados. 1. Para análise da impugnação à penhora de mov. 239.1, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos os extratos da conta bancária atingida pela constrição, pelo período de 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, bem como demais documentos que entender pertinentes para comprovar que os valores constritos são oriundos do salário da parte. 2. Após, por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da impugnação à penhora. 3. Sobre o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 239), cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito a gratuidade da justiça. 4. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 5. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/index.ASP

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014721-84.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014721-84.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.129,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NASCIMENTO & ORTIZ LTDA Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do NCPC, conforme requerido ao mov. 215.1. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

06/07/2021, 00:00

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