Execução de Título Extrajudicial 0002700-74.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002700-74.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 14:54

Confirmada

30/10/2022, 00:21

Definitivo

21/10/2022, 23:06

Documento (Ofício)

21/10/2022, 23:06

Reativação

21/10/2022, 23:05

Definitivo

20/10/2022, 09:24

Documento (Informações)

20/10/2022, 07:40

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 23:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 23:29

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2022, 23:28

Trânsito em julgado

19/10/2022, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 20:31

Confirmada

02/10/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002700-74.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-74.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.389,60 Exequente(s): Marcos Fumio Sagae Executado(s): Kethleen Fernanda de Oliveira Candido da Silva Sentença Vistos. Considerando a manifestação da parte exequente no sentido do integral cumprimento da obrigação (mov. 97.1), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil de 2015. Após, nada mais sendo requerido e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

22/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 18:03

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002700-74.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-74.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.389,60 Exequente(s): Marcos Fumio Sagae (RG: 43692380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 854.549.409-25) Rua juvenal mesquita, 1620 - centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): Kethleen Fernanda de Oliveira Candido da Silva (CPF/CNPJ: 494.084.758-60) TRAVESSA DOS CORREIAS, 8 - CASA ESPERANCA DOIS - CONCHAL/SP - CEP: 13.835-000 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCOS FUMIO SAGAE em face de KETLEEN FERNANDA DE OLIVEIRA CANDIDO DA SILVA. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a exequente requereu a penhora de 30% sobre o salário da executada (mov. 64.1). 2. Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N.º 13.18). Nesse contexto, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Por fim, firmou-se o entendimento de que não há necessidade de se esgotar todos os meios tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio da celeridade processual. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA OBTENÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 841, §2º DO CPC. MERA IRREGULARIDADE SANADA PELA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000344-74.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE VENCIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA -CABIMENTO – PERCENTUAL DE 10% – MONTANTE QUE NÃO AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível – 0034191 89.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.12.2019) (grifos nossos) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006001-67.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 02.03.2015) 3. No entanto, tenho que a penhora de 30% sobre o salário da parte executada revela-se excessivo, vez que prejudicaria sua própria subsistência. Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 10% dos proventos recebidos pela parte executada, incumbindo ao agente pagador promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito. 4. Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente no mov. 64.1, para autorizar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, até o limite do valor total da execução, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. 5. Expeça-se ofício à empresa indicada para que proceda a penhora do percentual de 10% sobre o salário líquido de sua funcionária, realizando, na sequência, o respectivo depósito do valor penhorado, em conta vinculada a estes autos, até o limite do valor atualizado da dívida, intimando-se, na sequência, a executada para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º. da Lei 9.099/95. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

23/08/2021, 00:00

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Confirmada

Definitivo

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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