Execução de Título Extrajudicial 0010245-56.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010245-56.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010245-56.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010245-56.2013.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que foram bloqueados R$ 890,74 (oitocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) da conta da executada, por meio do sistema Sisbajud, conforme seq. 375.2. Ao se deparar com a constrição, a parte executada impugnou a penhora, em petição de seq. 376.1, alegando ter recaído sobre verba impenhorável, eis que proveniente de aposentadora. Posteriormente, em cumprimento à determinação judicial, juntou documentos com vistas a comprovar suas alegações (cf. seq. 388.2 a 388.4). Intimada, a parte exequente se manifestou em petição de seq. 395.1, alegando a possibilidade de penhora de parte do salário para quitação dos valores perseguidos nestes autos, decorrentes de verba de caráter alimentar. 2. Razão assiste à parte executada, devendo ser reconhecida como impenhorável a quantia constrita. Isto porque, conforme se vislumbra dos documentos acostados em seq. 388.2 a 388.4, os valores bloqueados foram efetivamente oriundos do recebimento de verbas referentes à aposentadoria, depositadas em sua conta pelo INSS. Neste sentido, diante da previsão legal expressa do artigo 833, IV do CPC e da comprovação efetiva de que o valor constrito era decorrente de salários e/ou demais vencimentos e remunerações utilizadas para sua subsistência, reconheço a impenhorabilidade do montante correspondente a R$ 890,74 (oitocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), bloqueado por este Juízo. Todavia, tendo em vista o pedido formulado pelo exequente, defiro a penhora da remuneração da parte executada no montante de 10% para o adimplemento dos valores a título de honorários advocatícios, perseguidos nesta execução. Com o intuito de satisfazer o referido crédito alimentar, decorrente da fixação de honorários advocatícios, é possível a realização de penhora de proventos que, em tese, seriam impenhoráveis. Neste sentido, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes.2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n.201.290/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 16/2/2016) Ainda, com a finalidade de possibilitar seu sustento e assegurar a dignidade da pessoa humana, determino a penhora de 10% do valor recebido pela parte executada, a ser utilizado como quitação parcial dos valores devidos a título de honorários, ante a natureza do crédito, nos termos do acima fundamentado. Neste sentido, considerando que 10% do valor bloqueado totaliza R$ 89,07 (oitenta e nove reais e sete centavos), determino a transferência da mencionada quantia para conta judicial vinculada aos presentes autos, ao passo em que determino o desbloqueio do remanescente, que perfaz o valor de R$ 801,67 (oitocentos e um reais e sessenta e sete centavos). 3. Ao impulso oficial, intimando-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001890636 Data/hora de protocolamento: 04/03/2022 06:49 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 18/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 70128774991: LEMES DE FATIMA ROSARIO R$ 890,74 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.659,66 (02) Réu/executado - 07 MAR 2022 18:06 06:49 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.659,66 (03) Cumprida R$ 890,74 04 MAR 2022 20:48 06:49 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. 03/05/2022 14:24 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor e 03 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 89,07 Não enviada - - Desbloqueio de Saldo 14:24 PEREIRA FILHO Remanescente ID: 072022000008370890 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.659,66 (02) Réu/executado - 08 MAR 2022 02:44 06:49 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 MAR 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.659,66 (02) Réu/executado - 07 MAR 2022 20:32 06:49 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 03/05/2022 14:24 2 / 2

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010245-56.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010245-56.2013.8.16.0014 8 Vistos; Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema BacenJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se, e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001290235 Data/hora de protocolamento: 16/02/2022 13:25 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 18/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 70128774991: LEMES DE FATIMA ROSARIO R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.659,66 (02) Réu/executado - 17 FEV 2022 17:52 13:25 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.659,66 (02) Réu/executado - 16 FEV 2022 21:01 13:25 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 18/03/2022 12:53 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.659,66 (02) Réu/executado - 18 FEV 2022 02:24 13:25 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 FEV 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.659,66 (02) Réu/executado - 17 FEV 2022 20:39 13:25 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 18/03/2022 12:53 2 / 2

24/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010245-56.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010245-56.2013.8.16.0014 8 Vistos; Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação reiterada on-line via sistema BacenJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002268392 Data/hora de protocolamento: 07/06/2021 17:03 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 07/07/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 70128774991: LEMES DE FATIMA ROSARIO R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 56.580,94 (02) Réu/executado - 08 JUN 2021 18:03 17:03 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 56.580,94 (02) Réu/executado - 07 JUN 2021 20:33 17:03 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 07/07/2021 13:16 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 56.580,94 (02) Réu/executado - 08 JUN 2021 00:35 17:03 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 07 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 56.580,94 (02) Réu/executado - 08 JUN 2021 20:41 17:03 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 07/07/2021 13:16 2 / 2

27/07/2021, 00:00

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(587)

Todos os documentos(32)