Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0011023-70.2021.8.16.0038 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0011023-70.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011023-70.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.820-900 - Fone: (41) 3405-3600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011023-70.2021.8.16.0038 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): CLAUDECI PEDROSO (RG: 78264870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.366.069-95) Estrada Principal Cai de Baixo, 000 - Cai de Baixo - MANDIRITUBA/PR CLEUNICE PEDROSO DA CRUZ (RG: 90199978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.609.929-98) Estrada Principal Cai de Baixo, 000 - Cai de Baixo - MANDIRITUBA/PR Laudilene Pedroso Rutes (RG: 77157190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.371.199-41) Avenida São Paulo, 180 Casa 30 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-170 NANCI DO ROCIO PEDROSO (RG: 89815967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.708.019-18) Estrada Principal Cai de Baixo, 000 - Cai de Baixo - MANDIRITUBA/PR Polo Passivo(s): SENTENÇA Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposto por CLEUNICE PEDROSO DA CRUZ e OUTROS visando corrigir dados relativos ao registros da genitora dos autores, bem como dos seus próprios, já que por algum equívoco desde o casamento da genitora os assentos passaram a ser lavrados com ela sendo nominada TEREZA DA LUZ, quando na verdade seria TEREZA DE PAULA. Requer, em razão disso, que sejam corrigidos os registros civis. O Ministério Público apontou ausência de interesse no feito. Vieram conclusos. DECIDO. Não há preliminares. No mérito, o pedido é procedente. O art. 109 da Lei nº 6.015/73 permite a retificação dos assentamentos de registro civil judicialmente, complementado pelo art. 57 da mesma Lei. No caso posto evidencia-se o equívoco nos assentos, pois como comprovado no mov. #1.38 e #1.39 a genitora dos autores tinha o nome de TEREZA DE PAULA. Seu documento de identidade, ademais, também demonstra o nome correto como sendo TEREZA DE PAULA (mov. #1.36). Nesse contexto, evidencia-se os registros de nascimento e casamento dos autores, nos quais contam o nome da genitora como sendo TEREZA DA LUZ, devem ser corrigidos, até porque o casamento religioso somente, como o entabulado pela Sra. TEREZA, não tem força normativa apta a alterar o nome civil. Ademais, percebe-se a ausência de prejuízo de terceiros ou mesmo a de contrariedade ao interesse público no pedido formulado. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido afeto a para ordenar a retificação dos assentos de registros civis de: Nascimento e casamento de Cleunice Pedroso, para que conste TEREZA DE PAULA como sua genitora e dos avós maternos como sendo FERDINANDO DE PAULA e FRANÇA DE LIMA; Nascimento de Claudeci Pedroso para que conste TEREZA DE PAULA como sua genitora e dos avós maternos como sendo FERDINANDO DE PAULA e FRANÇA DE LIMA; Nascimento e casamento de Laudilene Pedroso para que conste TEREZA DE PAULA como sua genitora e dos avós maternos como sendo FERDINANDO DE PAULA e FRANÇA DE LIMA; Nascimento e casamento de Nanci do Rocio Pedroso para que conste TEREZA DE PAULA como sua genitora e dos avós maternos como sendo FERDINANDO DE PAULA e FRANÇA DE LIMA Sem custas, por ser jurisdição voluntária. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Expeçam-se mandados de retificação. Nada mais, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, 21 de fevereiro de 2022. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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