Execução de Título Extrajudicial 0000390-89.2021.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000390-89.2021.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2023, 10:46

Documento (Informações)

03/03/2023, 17:34

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 17:07

Documento (Certidão)

03/03/2023, 17:05

Trânsito em julgado

03/03/2023, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 15:53

Confirmada

30/01/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000390-89.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000390-89.2021.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.529,35 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Renata Bottarelli Rodrigues SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução, proposta por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em face de RENATA BOTTARELLI RODRIGUES. Verifico que as partes, em mov. 74.1, apresentaram em juízo termo de acordo, visando, com as cláusulas e condições pactuadas, a satisfação integral de seus interesses. Nos termos do artigo 190 do CPC, restou pactuado que o Executado realizará a entrega de grãos de trigo equivalentes à quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), dando quitação integral aos débitos, bem como as custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem, este é o relato do necessário. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes (mov. 74.1) e JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se o levantamento de quaisquer restrições realizadas nos autos, especificamente o bloqueio via RENAJUD. Desde já resta deferida a expedição de ofícios caso haja necessidade. 4. Custas pela Executada, conforme pactuado em mov. 74.1. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2023, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2023, 19:02

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 09:26

Confirmada

08/11/2022, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 18:19

Documentos

Conclusão

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000390-89.2021.8.16.0073 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra RENATA BOTTARELLI RODRIGUES. Ao mov. 42.1, foi realizada a tentativa de penhora online por meio do sistema SISBAJUD. A parte executada se manifestou nos autos, informando que foi bloqueado o valor de R$6.708,52 (seis mil setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), provenientes de sua remuneração percebida como professora do Município de Cornélio Procópio. Defendeu a impenhorabilidade da quantia, com fundamento no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC), requerendo, assim, o desbloqueio da quantia. Juntou documentos (movs. 45.1 a 45.6). O exequente, intimado, alegou que o salário da executada é considerável e a regra da impenhorabilidade dos vencimentos não é absoluta, destacando, também, que há contratação de empréstimos e a regra geral admite a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor. Ao final, requereu a intimação da executada para apresentar proposta de pagamento e, caso não haja acordo, requereu a restrição sobre 30% do valor bloqueado (mov. 50.1). Decisão ao mov. 54.1, indeferindo o pedido do exequente ao mov. 50.1. Além disso, determinou o desbloqueio da quantia constrita ao mov. 42.1, conforme requerido ao mov. 45.1. Informação ao mov. 55.1, relatando que, na data de 22/02/2022, constatou-se que o bloqueio judicial online não partiu desta vara, fato confirmado com o advogado da parte devedora. Despacho ao mov. 57.1, intimando a parte exequente para dar andamento nos autos, diante da informação ao mov. 55.1. Manifestação do exequente ao mov. 60.1, requerendo a realização de consulta através do RENAJUD para a identificação e a restrição de possíveis veículos em nome da parte executada. Informação ao mov. 62.1, relatando que, em consulta ao sistema RENAJUD, foi localizado o veículo conforme mov. 61.1 dos autos, mas que tal veículo está alienado fiduciariamente em favor de banco e também bloqueado sua transferência pela 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo. Manifestação do exequente ao mov. 65.1, alegando que o bloqueio por terceiro não é óbice para realização da penhora, pois a situação será dirimida em eventual concurso de credores. Aduziu que é permitida a penhora dos direitos de veículos alienados fiduciariamente (art. 835, inc. XII, do CPC). Requereu que sejam penhorados os direitos que a executada possui sobre o veículo alienado fiduciariamente (marca Fiat/Toro Freedom AT, ano 2018, placa BCP 8910) e, caso seja efetivada a penhora, requereu a anotação no cadastro do veículo e a intimação do credor fiduciário. É o relatório. Decido. 2. Considerando a informação de que o veículo está alienado fiduciariamente e que a sua transferência está bloqueada em outro processo (mov. 62.1), e, tendo em vista que subsiste o interesse do exequente no prosseguimento da expropriação (conforme mov. 65.1), INTIME-SE o exequente para indicar o endereço do credor fiduciário, advertido, desde já, de que a penhora prosseguirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.1. Em seguida, às expensas do exequente, DETERMINO a expedição de ofício ao credor fiduciário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas e se há débito pendente. 2.2. Caso não haja mais interesse no prosseguimento de tal expropriação, deverá a parte exequente promover impulso ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Ao final, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, 03 de maio de 2022. Felipe de Souza Pereira Magistrado

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000390-89.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000390-89.2021.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.529,35 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) ESTRADA OSWALDO DE MORAIS CORREA, 1000 Lote 3 - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-240 Executado(s): Renata Bottarelli Rodrigues (CPF/CNPJ: 581.862.129-49) Altamiro Cristiano da Silva,, 207 - Jardim São Silvestre - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de RENATA BOTTARELLI RODRIGUES. Pela leitura dos autos, infere-se que fora realizada a tentativa de penhora online por meio do sistema sisbajud (mov. 42.1). A parte executada se manifestou nos autos, informando que foi bloqueado o valor de R$6.708,52 (seis mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), provenientes de sua remuneração percebida como Professora do Município de Cornélio Procópio. Defendeu a impenhorabilidade da quantia, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC, requerendo, assim, o desbloqueio da quantia. Juntou documentos (mov. 45.1 a 45.6). O exequente, intimado, alegou que o salário da executada é considerável e a regra da impenhorabilidade dos vencimentos não é absoluta, destacando, também, que há contratação de empréstimos e a regra geral admite a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor. Ao final, requereu a intimação da executada para apresentar proposta de pagamento e, caso não haja acordo, requereu a restrição sobre 30% do valor bloqueado (mov. 50.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. A respeito do pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, provenientes de seu salário, a medida não encontra amparo legal. Como se sabe, a penhora constitui ato executório de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação, possibilitando a individualização, apreensão e depósito de bens. A respeito desse instituto, cabe a ressalva de que, a princípio, todo o patrimônio do executado está sujeito à expropriação, pela interpretação dos artigos 789 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil, porém, há exceções a esta regra previstas nos artigos 832, 833 e 834 do CPC. Sob essa perspectiva, em consonância com o preceito do art. 7º, inciso X, da Constituição da República, o art. 833, IV, do CPC de 2015 assegura a proteção das verbas salariais ao prever a impenhorabilidade dos “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2;”. O dispositivo legal referido excepciona a possibilidade de constrição judicial sobre as verbas salariais em virtude de seu caráter alimentar e impede que sirvam para a satisfação do crédito executado. Ou seja, a característica primordial da impenhorabilidade absoluta reside no seu caráter universal e irrestrito, porque o escopo da norma é assegurar o mínimo indispensável à subsistência digna da parte executada e sua família. Na hipótese específica do inciso IV do art. 833, não se pode admitir a constrição nem de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Em que pese a executada possua um rendimento mensal de R$6.833,81 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), o valor líquido alça R$4.375,65 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) que, caso possua alguma restrição, poderá prejudicar a sua subsistência (mov. 45.4). Cumpre destacar que a impenhorabilidade de verbas alimentares é questão já pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 370.571/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Igualmente, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA SEM CARATER ALIMENTAR – REQUISITO DO ART. 833, §2º DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDO – DEVEDORA/PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL QUE RECEBE MENOS QUE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. (AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0047943-65.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 27.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL – ARTIGO 833, IV DO CPC – EXCEPCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004700-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.05.2021). Por outro lado, é certo que a jurisprudência vem admitindo a retenção de verbas salariais, desde que limitadas ao percentual de 20% (vinte) a 30% (trinta por cento), mas desde que não comprometa as necessidades alimentares do executado e a dívida seja decorrente de obrigação alimentar ou de contrato bancário com pactuação expressa de desconto por consignação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 30% DA VERBA SALARIAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE DÍVIDA ALIMENTAR OU DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO POR CONSIGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RETENÇÃO PROIBIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1741674-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 21.02.2018). Nesse contexto, diante da expressa vedação legal, somada ao entendimento das Instâncias Superiores, bem como da análise dos documentos juntos, extrai-se que a penhora a ser efetivada é proveniente da atividade laboral da executada e a dívida não é proveniente de obrigação alimentar ou de contrato bancário com pactuação expressa, o que resulta na impenhorabilidade de tais verbas, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. 3. Por estas razões, indefiro o pedido formulado pelo exequente no mov. 50.1. 4. Promova-se o desbloqueio da quantia constrita no mov. 42.1, conforme requerido no mov. 45.1 Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

06/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(98)