Execução de Título Extrajudicial 0001250-34.2018.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001250-34.2018.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:16

Confirmada

26/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-34.2018.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.130,12 Exequente(s): Zenilda Ruthecoski Voinarski Kavalkeviski Executado(s): IRLEI DA SILVA MENDES ULBRICH Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Oficie-se conforme requerido. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Com a resposta, diga a parte interessada. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:10

Mero expediente

14/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:46

Confirmada

02/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 12:31

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:48

Confirmada

31/01/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:22

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001250-34.2018.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3520-1407 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.130,12 Exequente(s): Zenilda Ruthecoski Voinarski Kavalkeviski Executado(s): IRLEI DA SILVA MENDES ULBRICH Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual fora requerida penhora do salário do executado (mov. 253.1). DECIDO. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê a hipóteses de impenhorabilidade, estando entre elas os proventos. “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (…) § O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora o para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No presente caso, analisando a prova documental juntada aos autos (mov. 225.1), verifica-se que o executado desempenha a função de motorista no MERCADO VEM PRA K. Não bastasse, já foram realizadas buscas de bens no intuito de satisfazer a obrigação do credor, todavia restaram infrutíferas. Assim, considerando que os meios para eventual satisfação da dívida restaram igualmente frustrados, se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima, a penhora parcial de sua verba salarial. Entretanto, por cautela, de modo a evitar qualquer risco à sobrevivência do executado e sua família, entendo que o bloqueio fixado deve ser no importe de 10% (dez por cento) sobre cada remuneração líquida mensal. Oficie-se a empregadora, para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado, devendo transferir tais valores em conta vinculada a este processo, bem como, comprovar nos autos. Após o primeiro depósito, intime-se o executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001250-34.2018.8.16.0158 Vistos etc... Trata-se de procedimento em que a parte exequente requereu a penhora e remoção do caminhão INTERNATIONAL/4700 4X2, PLACAS AKJ-6913, COR PREDOMINANTE BRANCA, RENAVAM 00787114120, afirmando que o executado é dono do referido bem. Aduz que quando do ingresso da presente ação o caminhão em tela já havia sido objeto de pedido de penhora, entretanto, o requerimento foi indeferido. Afirma que o caminhão supracitado estava em nome da empresa TRANS KEKO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 22.089.470/0001- 06, de propriedade do Executado. Afirma que após o Executado ter quitado o financiamento que incidia sobre o caminhão, imediatamente transferiu a propriedade do bem para a empresa pertencente à sua irmã, qual seja, MERCADO VEM PRA K LTDA. Na mesma oportunidade pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Decido. Do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela exequente A parte autora pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita, por sua vez, juntou aos autos tão somente um contrato de aluguel. Por outro lado, sequer trouxe aos autos declaração de hipossuficiência; declaração negativa de imposto de renda, inexistência de imóveis e veículos a ponto de se verificar sua situação de miserabilidade. Neste sentido já decidiram: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO PRÓPRIO – DIFICULDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER COMPROVADA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0069259-66.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - AI: 00692596620208160000 Cascavel 0069259-66.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Assim, deixo de acolher o pedido e INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Do pedido de penhora No presente caso, verifico que não há o que se falar em fraude à execução uma vez que pelo documento acostado no mov. 207.2 o veículo nunca esteve em nome do executado. Ademais, não há documentos que comprovem a propriedade do mesmo. Ressalto ainda que o fato do executado estar limpando o caminhão não prova que o bem pertence ao mesmo, até porque a própria autora menciona que o caminhão se encontra em nome do mercado da irmã do executado. Para tanto necessário averiguar melhor a questão até para se aferir se o mesmo é funcionário de sua irmã ou se de fato o caminhão pertence ao mesmo, fatos que poderão ser melhor demonstrados pela parte interessada. Assim, havendo dúvidas sobre os fatos alegados pela autora, por ora INDEFIRO o pedido de penhora do caminhão, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias dê prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Diligências necessárias. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001250-34.2018.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.130,12 Exequente(s): Zenilda Ruthecoski Voinarski Kavalkeviski Executado(s): IRLEI DA SILVA MENDES ULBRICH Vistos, etc. Determino a designação, pela escrivania, da audiência de que trata o art. 334 do NCPC, nos termos da Portaria 08/2022. Cite-se e intime-se a parte Ré, inclusive advertindo-o acerca do disposto no artigo 334, parágrafos 4º e 5º do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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