Cumprimento de sentença 0002555-59.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002555-59.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002555-59.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002555-59.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$660,00 Exequente(s): SORV CREM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 82.368.937/0001-89) representado(a) por FLAVIO CEZAR NEGRINI (RG: 39358220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 655.532.509-78) R. MAUA, 000522 - ALTO DA GLORIA - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-200 Executado(s): ARTHUR JOSE PEREIRA AVILA (RG: 131545428 SSP/PR e CPF/CNPJ: 372.424.820-20) NÃO INFORMADO, SN - CURITIBA/PR CIRAD REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME (CPF/CNPJ: 78.453.883/0001-82) RUA VICENTE MACHADO, 622 A - CURITIBA/PR 1. Inicialmente, retifiquem-se os registros e autuação, excluindo-se a representação da parte exequente por Flavio Cezar Negrini, pois inaplicável ao caso. Anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. 2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado Arthur no mov. 356.1, a exequente, no mov. 358.1, manifestou-se pela intempestividade da peça, bem como pela aplicação de multa de litigância de má-fé ao executado. Decido. Assiste razão ao exequente, pois é intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que essa fase iniciou-se no ano de 2007 (mov. 1.41), com a inclusão do executado ARTHUR no polo passivo no ano de 2015 (decisões de mov. 19.1 e 31.1) e já se manifestou nos autos por diversas vezes, sem, no entanto, apresentar a impugnação oportunamente. Nessas circunstâncias, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 356.1. 3. Outrossim, porque a manifestação de mov. 356.1 ocorreu no prazo concedido no mov. 331.1, recebo-a como mera impugnação à penhora. Nela, aduziu o executado Arthur, em síntese: a) a ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e b) a ilegitimidade passiva. A exequente, em mov. 358.1, refutou as alegações, destacando que são questões já decididas e preclusas, pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. Decido. Da detida análise dos autos infere-se a absoluta inadmissibilidade dos pedidos da parte executada, porquanto as questões aventadas já estão preclusas. A decisão de mov. 19.1, complementada pela de mov. 31.1, que reconheceu o abuso e, por conseguinte, determinou a inclusão do executado Arthur no polo passivo do cumprimento de sentença, não foi objeto de recurso pelo executado, embora devidamente intimado, até mesmo porque já se manifestou nos autos por inúmeras vezes desde então. Ademais, é equivocada a tese da inexistência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na medida em que a decisão foi proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que não previa a necessidade de instauração de incidente próprio para tanto. Além do mais, não há que se falar na sua ilegitimidade passiva, pois a decisão que o incluiu na lide já restou preclusa e fez coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora (mov. 356.1) apresentada por ARTHUR JOSÉ PEREIRA ÁVILA. 4. Por fim, o exequente requereu a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que a manifestação foi manifestamente protelatória. Decido. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando se age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte adversa. O Código de Processo Civil prevê, em rol taxativo, as hipóteses de sua caracterização, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Segundo a melhor jurisprudência, “a configuração da litigância de má-fé exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no art. 17 do CPC, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados.”(TJ-SP - APL: 9232079512007826 SP 9232079-51.2007.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/12/2011, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2011) Pois bem. No caso em tela, tendo em conta o teor das teses manifestamente infundadas sustentadas pelo executado, verifica-se que deduziu pleito contra fato incontroverso e já coberto pela preclusão, o que, por conseguinte, caracterizou resistência injustificada ao andamento da execução, em afronta aos deveres de boa-fé e lealdade processual, nos termos do art. 80 do CPC, o que não se admite, sendo devida a imposição de sanção para reprimir a conduta vedada. Portanto, acolho o pedido do credor e aplico em desfavor do devedor, pela litigância de má-fé, a pena de multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, ora fixada no importe de 1,5% (um e meio por cento) do valor corrigido da causa. 5. Preclusa esta decisão e diante da manifestação de mov. 355.1, não havendo interesse do credor na adjudicação do bem penhorado, em prosseguimento, determino a expropriação por meio de leilão público (art. 879, inc. II, e 881, ambos do CPC), que ficará sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Público credenciado MAGNO ROCHA (ROCHA LEILÕES - Jucepar 08/020-L), cadastrado o CAJU do TJPR, ora nomeado por este Juízo, cuja comissão será de (em qualquer dos casos descontado o valor das despesas com publicidade) (art. 884, p. único, do CPC): a) em caso de adjudicação: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo remitente ou executado e devidos a partir da publicação do edital. 5.1. Desde que não estejam nos autos, requisitem-se com prazo de 30 (trinta) dias para respostas, as certidões mencionadas no art. 392 e, em se tratando de veículo, do art. 394, ambos do CN/CGJ-Pr. 5.2. Em seguida, designem-se datas para leilão do(s) bem(s) penhorado(s). Na primeira data o valor de venda deverá ser igual ou maior ao da avaliação; na segunda será aceita a maior oferta, desde que não caracterizado preço vil (inferior a 50% da avaliação), nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. 5.3. Consigne-se também que: i) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de depósito judicial ou eletrônico (art. 892 §§, do CPC), salvo se o arrematante for o próprio exequente, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, deve efetuar o depósito da diferença em até 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e realização de novo leilão a custa do exequente; ii) havendo mais de um pretendente, haverá licitação entre eles e, em igualdade de ofertas, terá preferência o(a) cônjuge/companheiro(a), descendente ou ascendente do executa, nessa ordem. Se o leilão envolver diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance (art. 893 do CPC); iii) o interessado em adquirir o bem em prestações também poderá apresenta-la (observando as exigência dos §§ do art. 895 do CPC) por escrito, sem suspensão do leilão, até o início do 1º. Leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou, até o início do segundo leilão, por preço não considerado vil (art. 895, CPC). 5.4. Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente (art. 888 do CPC), bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). 5.5. Expeça-se edital contendo os requisitos do art. 886, do CPC, afixando-se no local de costume e certificando-se nos autos, devendo a publicação ocorrer com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada, bem como, se possível, deve ser publicado também na rede mundial de computadores (§ 2º, do art. 887 do CPC)e, caso contrário, deve observar as providências previstas no §§ 3º e 4º, do art. 887 do CPC, sem prejuízo de o Sr. Leiloeiro, em qualquer caso, adotar outras providências voltadas para ampla divulgação e, sempre que for o caso, as providências do §5º do art. 887, caput, do CPC. 5.6. Para a expedição do Edital deve o Leiloeiro proceder à atualização do débito e avaliação mediante a aplicação do índice oficial adotado judicialmente (média do IGP e INPC), nos termos do Decreto n. 1.544/1995. 5.7. Nos termos do art. 889, CPC, com prazo de pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, intime(m)-se: o(s) executado(s), por meio de seu procurador constituído nos autos ou, se não o tiver, por carta registrada, mandado ou outro meio idôneo (inciso I); eventual(is) terceiro(s) coproprietários (inciso II); titulares de direitos reais (inciso III); credor(es) com garantia real, penhora anteriormente averbada (inciso V); promitentes compradores ou vendedores (incisos VI e VII) que não seja(m) parte na execução, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 5.8. Ainda, comunique-se às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal, ao IAP/PR e ao INSS (este apenas quando a parte executada for pessoa física), preferencialmente por meio digital e, do contrário, mediante correspondência com aviso de recebimento, observando o art. 393 e seu p. único do CN/CGJ-Pr: “... deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito.” 6. Sendo frutífera a alienação, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (observando-se o art. 901 do CPC) e aguarde-se 10 (dez) dias: i) havendo, nesse prazo, alegação de qualquer das situações elencadas no §1º do art. 903 do CPC, voltem conclusos para apreciação; ii) decorrido o prazo sem manifestação, cumpram-se as providências do art. 395 do CN/CGJ-Pr: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.” 6.1. Consigne-se que a ordem de entrega/imissão do bem arrematado ou a expedição de carta de arrematação de bem imóvel, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente somente serão expedidos depois de efetuados os depósitos ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como após o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, §§ 2º e 3º do CPC). 6.2. Somente após a devida certificação pormenorizada pela Escrivania sobre o cumprimento de todas as diligências acima, expeçam-se as cartas e ordens necessárias (requisitos do art. 901, §2º, do CPC) e respectivo mandado de imissão na posse, observando os requisitos do art. 397 e §§ do do CN/CGJ-Pr. 7. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

22/10/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

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