Execução de Título Extrajudicial 0002018-04.2012.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002018-04.2012.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 12:19

Documento (Informações)

24/09/2025, 17:54

Remessa (em diligência)

15/09/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:46

Trânsito em julgado

18/08/2025, 10:22

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:41

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002018-04.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002018-04.2012.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$3.613,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LORRAN DOS REIS CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S.A em face de LORRAN DOS REIS CAVALCANTE com objetivo de satisfazer o pagamento do débito representado por uma Cédula de Crédito Bancário. Durante tramitação atinente, foram realizadas diversas diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado para satisfação do débito, porém, sem êxito. O exequente foi intimado a manifestar-se acerca de possível consumação da prescrição intercorrente, apresentando insurgência ao mov. 322.1. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a definição do prazo prescricional intercorrente deve ser observado o mesmo prazo da ação principal nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O início da contagem do prazo prescricional intercorrente, por sua vez, ocorre findo o prazo de suspensão, logo após o decurso de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de constrição de bens. É o que se extrai da nova redação dada pela Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021 ao artigo 921, inciso III e §§4° a 7° do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. De acordo com o atual entendimento, portanto, não mais é necessária a caracterização de inércia do credor para deflagração do prazo prescricional, bastando a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em tela, o prazo de prescrição intercorrente é de 03 anos, pois se trata de Cédula de Crédito Bancária, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/66) e do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI 10.931/04 COMBINADO COM O ARTIGO 70, DO DECRETO 57.663/1966. EXTINÇÃO CONFIRMADA. A cédula de crédito bancário se submete à regência da lei 10.931/04 que em seu artigo 44 dispõe ser aplicável a legislação cambial naquilo que não contrariar a especial. Assim, aplica-se ao referido título o prazo trienal da prescrição para a cobrança pela via executiva, consoante o artigo 70, do Decreto 57.663/1966. Precedente do STJ. AgInt no AREsp 1508950/SE. De sorte que a paralisação da execução por prazo superior ao trienal, quase cinco anos, acarreta a prescrição intercorrente conforme exegese da orientação fixada no IAC REsp 1604412/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014658-39.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021) (grifei). E da detida análise dos autos, constata-se que o prazo de suspensão teve início em 08/04/2019, quando houve a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera de penhora de bens de propriedade do executado (seq. 202). O prazo prescricional, por sua vez, teve início automaticamente em 08/04/2020, tendo transcorrido prazo superior a 05 anos até a presente data sem a efetiva constrição de bens. No caso, verifica-se que a prescrição se consumou em 08/04/2023. Indo além, é salutar anotar que meros requerimentos de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bacenjud, ou de outras diligências com resultado negativo, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009088-75.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.07.2022) (grifei). Nesse aspecto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência do exequente quanto à ausência de bens penhoráveis decorreu mais de 05 anos, sem se efetivar a constrição de bens. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A PROPRIEDADE REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, I, DO CC). APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. PROCESSO SUSPENSO EM JULHO DE 2016. DECURSO AUTOMÁTICO DO PRAZO APÓS O PRAZO SUSPENSIVO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “(...) A Corte Superior já entendeu que "tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”. (STJ - 3ª Turma - REsp. n. 1.590.902/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. em 26/04/2016 - DJe 12/05/2016) (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0003372-78.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2021)”II. A pretensão de cobrança relativa à alugueis de prédios urbanos prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil de 2002, prazo que é aplicado ao processo executivo. Termo inicial um ano após a suspensão do feito, o qual não é interrompido por mera manifestação sem êxito na constrição de bens ou valores. Precedentes.III. “É entendimento desta Corte Superior que "em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). (...) (STJ, AgInt no REsp 1902702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003035-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2022) – grifos meus. Vale dizer que não é o caso de aplicação da regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC considerando que na data da entrada em vigor do novo diploma processual já havia iniciado o lapso prescricional. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (CF. STJ, AgInt no REsp 1756244/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Nesta senda, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008386-48.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. DEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018882-21.2008.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021) – grifos meus. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito do exequente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente ação. À Secretaria para que promova ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem ônus sucumbencial às partes, a teor do §5° do art. 921 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

Confirmada

16/07/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 20:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/07/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 13:26

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:43

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:49

Documentos

Conclusão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002018-04.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002018-04.2012.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$3.613,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LORRAN DOS REIS CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S.A em face de LORRAN DOS REIS CAVALCANTE com objetivo de satisfazer o pagamento do débito representado por uma Cédula de Crédito Bancário. Durante tramitação atinente, foram realizadas diversas diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado para satisfação do débito, porém, sem êxito. O exequente foi intimado a manifestar-se acerca de possível consumação da prescrição intercorrente, apresentando insurgência ao mov. 322.1. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a definição do prazo prescricional intercorrente deve ser observado o mesmo prazo da ação principal nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O início da contagem do prazo prescricional intercorrente, por sua vez, ocorre findo o prazo de suspensão, logo após o decurso de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de constrição de bens. É o que se extrai da nova redação dada pela Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021 ao artigo 921, inciso III e §§4° a 7° do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. De acordo com o atual entendimento, portanto, não mais é necessária a caracterização de inércia do credor para deflagração do prazo prescricional, bastando a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em tela, o prazo de prescrição intercorrente é de 03 anos, pois se trata de Cédula de Crédito Bancária, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/66) e do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI 10.931/04 COMBINADO COM O ARTIGO 70, DO DECRETO 57.663/1966. EXTINÇÃO CONFIRMADA. A cédula de crédito bancário se submete à regência da lei 10.931/04 que em seu artigo 44 dispõe ser aplicável a legislação cambial naquilo que não contrariar a especial. Assim, aplica-se ao referido título o prazo trienal da prescrição para a cobrança pela via executiva, consoante o artigo 70, do Decreto 57.663/1966. Precedente do STJ. AgInt no AREsp 1508950/SE. De sorte que a paralisação da execução por prazo superior ao trienal, quase cinco anos, acarreta a prescrição intercorrente conforme exegese da orientação fixada no IAC REsp 1604412/SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014658-39.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021) (grifei). E da detida análise dos autos, constata-se que o prazo de suspensão teve início em 08/04/2019, quando houve a ciência do exequente quanto a primeira tentativa infrutífera de penhora de bens de propriedade do executado (seq. 202). O prazo prescricional, por sua vez, teve início automaticamente em 08/04/2020, tendo transcorrido prazo superior a 05 anos até a presente data sem a efetiva constrição de bens. No caso, verifica-se que a prescrição se consumou em 08/04/2023. Indo além, é salutar anotar que meros requerimentos de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bacenjud, ou de outras diligências com resultado negativo, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009088-75.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.07.2022) (grifei). Nesse aspecto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência do exequente quanto à ausência de bens penhoráveis decorreu mais de 05 anos, sem se efetivar a constrição de bens. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A PROPRIEDADE REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, I, DO CC). APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. PROCESSO SUSPENSO EM JULHO DE 2016. DECURSO AUTOMÁTICO DO PRAZO APÓS O PRAZO SUSPENSIVO DE 1 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “(...) A Corte Superior já entendeu que "tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”. (STJ - 3ª Turma - REsp. n. 1.590.902/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. em 26/04/2016 - DJe 12/05/2016) (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0003372-78.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2021)”II. A pretensão de cobrança relativa à alugueis de prédios urbanos prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil de 2002, prazo que é aplicado ao processo executivo. Termo inicial um ano após a suspensão do feito, o qual não é interrompido por mera manifestação sem êxito na constrição de bens ou valores. Precedentes.III. “É entendimento desta Corte Superior que "em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). (...) (STJ, AgInt no REsp 1902702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003035-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2022) – grifos meus. Vale dizer que não é o caso de aplicação da regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC considerando que na data da entrada em vigor do novo diploma processual já havia iniciado o lapso prescricional. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (CF. STJ, AgInt no REsp 1756244/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Nesta senda, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008386-48.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. DEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018882-21.2008.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021) – grifos meus. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito do exequente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente ação. À Secretaria para que promova ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Sem ônus sucumbencial às partes, a teor do §5° do art. 921 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002018-04.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002018-04.2012.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$3.613,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LORRAN DOS REIS CAVALCANTE DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento retro. 2. Determino o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5(cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer defesa. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. e) apresentados embargos, concluso para decisão. 4. Se nada for encontrado, SUSPENDO o processo por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, 29 de março de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002018-04.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002018-04.2012.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$3.613,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LORRAN DOS REIS CAVALCANTE DECISÃO 1. Defiro o petitório ao mov.280.1. À Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD e proceda à restrição de ‘circulação’ de eventuais automóveis encontrados em nome do executado. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se o (a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: “I - ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 05 (cinco) dias ao Exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação”. Intime-se, ainda, a parte executada de ficará constituída como depositária do bem. Observe-se a Secretaria que “O Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania”. c. Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador, em 05 (cinco) dias. d. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e, ainda, manifeste-se sobre a forma de expropriação, em 10 (dez) dias. 2. Por fim, caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002018-04.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002018-04.2012.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$3.613,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LORRAN DOS REIS CAVALCANTE O CNIB é instrumento jurídico concebido para indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º do provimento 39 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça). Portanto é meio assecuratório para garantir a manutenção do patrimônio e não para localização de bens. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. Observa-se, do dispositivo mencionado, que a ordem que diga respeito à bem determinado continuará sendo comunicada diretamente para averbação. Portanto, não se trata de busca de bens para penhora. A ordem dirigida ao CNIB não retorna com resposta de bens localizados/encontrados. Em resumo, não há busca ativa de bens. Ademais, sequer a existência de comunicação de indisponibilidade impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico que envolva bem do executado. É o que se infere do artigo 14 de referido provimento: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º. A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. § 2º. Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º. Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição. Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima. § 4º. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente. § 5º. Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que contemplará espaço para essa informação. Observa-se, portanto, que há extrema utilidade no instrumento do CNIB na fase de conhecimento do processo, para garantir execução futura, mas não na fase executiva, em que já há busca por bens. Isso porque, não fase executiva já há instrumento legal que garante o exequente. Trata-se do instituto da fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Portanto, na fase de execução o CNIB só teria utilidade se se demonstrasse dilapidação de patrimônio, caso em que se teria dúvida na utilização da fraude à execução. De outro modo, o dispositivo processual civil é plenamente satisfatório. Ademais, sobre a indisponibilidade de bens do devedor o STJ firmou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Assim, a utilização de meios para indisponibilidade de bens só é admissível para garantir o patrimônio do executado, seja em processo de conhecimento (para se garantir execução futura), ou em se tratando de execução com dilapidação de bens (hipótese em quem haveria dificuldade na aplicação do instituto da fraude à execução). Nas demais possibilidades, como é o caso dos autos, não há interesse jurídico para utilização do CNIB. Portanto, o instrumento jurídico que se pleiteia utilização não é útil e não é adequado para o objetivo buscado. A procura ativa de bens se dá por outras formas, tais como, BACENJUD (numerários depositados em conta corrente), RENAJUD (veículos em nome do executado), ou pelo INFOJUD (busca de bens ou movimentações imobiliárias – DOI – na base de dados da receita). Afora essas hipóteses, cabe ao exequente a busca de bens do executado, e isso pode se dar, inclusive, indicando possíveis locais em que o exequente possui imóveis (caso se suspeite ter ele patrimônio nessa forma), para que se oficie diretamente aos registros daquela localidade. Isso por força do próprio provimento que instituiu o CNIB (art. 2, § 1º). Por fim, registre-se que o simples fato de haver meios eletrônicos disponíveis busca de bens não transfere integralmente ao Poder Judiciário tal ônus. Não autoriza que se pleiteie, indiscriminadamente, a utilização de todos os meios sem ao menos se indicar sua finalidade e objetivos. A utilização de instrumento jurídico, repita-se, só tem razão se for adequada e útil. Não é porque ela existe, que deve ser utilizada, mesmo sem qualquer utilidade ou adequação. Desta forma, Inobstante, na forma do art. 297, e do art. 139, IV, do NCPC, seja possível ao magistrado adotar decisões e se valer de meios "atípicos", "impróprios" para busca da satisfação da pretensão do credor e para cumprimento da ordem judicial dada, reputo que o pedido formulado, dependeria da devida demonstração de que, mesmo com as diligências realizadas, a devedora estaria, em tese, dilapidando o próprio patrimônio para blindar a execução. O fato de não possuir bens que interessem ao credor, em seu nome, porém, não é sinônimo de ter a executada se válido de meios oprobriosos para fraudar a execução e buscar, com isso, impedir a satisfação do crédito do exequente. Por derradeiro, há outros meios às mãos do credor que poderão ter mais eficácia do que o pretendido, mesmo que atípicos (e a depender da devida e regular fundamentação para que sejam acolhidos), de modo que, e principalmente por se tratar de medida que depende da demonstração de requisitos próprios (elementos demonstrando a plausibilidade do que alegado, somado ao perigo da demora), que não foram trazidos pelo exequente, pena de ofensa à proporcionalidade, especialmente na vertente da vedação ao excesso, indefiro o pedido. Intime-se o requerente para manifestação em 15 dias sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

01/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(342)

legal