Execução de Título Extrajudicial 0002117-95.2016.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002117-95.2016.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 19:48

Confirmada

21/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/12/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 13:00

Expedição de alvará de levantamento

09/12/2025, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:41

Confirmada

22/11/2025, 00:05

Confirmada

21/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002117-95.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.436,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): MICHELE DOS SANTOS GUERRA representado(a) por Michele dos Santos Guerra Michele dos Santos Guerra Vistos, etc. Defiro o pedido retro, suspendo o curso do feito pelo prazo requerido. Decorrido este, manifeste-se a parte exequente. Int-se. C-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVERIO PADILHA Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002117-95.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.436,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): MICHELE DOS SANTOS GUERRA representado(a) por Michele dos Santos Guerra Michele dos Santos Guerra Vistos, etc. Tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná a possibilidade de inclusão da parte executada no cadastro de indisponibilidade de bens (CNIB) mesmo nos casos de execução de título extrajudicial (dívida não tributária), desde que esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.POR FIM, LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0060586-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020). E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO INDEFERE PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0049091-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2020). No caso dos autos observa-se que foram realizadas tentativas anteriores de pesquisa de bens do executado, sem sucesso, de modo que, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devendo a serventia observar o contido no Provimento 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço 39/2015 da CGJ. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002117-95.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.436,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): MICHELE DOS SANTOS GUERRA representado(a) por Michele dos Santos Guerra Michele dos Santos Guerra Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC em desfavor de MICHELE DOS SANTOS GUERRA (pessoa física) e MICHELE DOS SANTOS GUERRA (pessoa jurídica – CNPJ n° 22.440.514/0001-09). Sobreveio manifestação da parte executada MICHELE DOS SANTOS GUERRA arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que “Considerando os períodos de suspensão mencionados e o lapso temporal transcorrido desde 23/10/2019 até a presente data (27/05/2024), verifica-se que já decorreu mais de 5 anos”, bem como alegando excesso de execução (mov. 414.1). Por sua vez, a parte exequente sustentou a não ocorrência de prescrição intercorrente, alegando estar correto o cálculo apresentado (mov. 426.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. No presente caso verifico que houve suspensão do feito deferida junto ao mov. 228.1 em data de 28/04/2021, se tratando da suspensão prevista no art. 921, III do CPC, permanecendo o feito suspenso até a data de 24/05/2021 quando a parte exequente requereu o prosseguimento do feito pugnando pela penhora e remoção de bens da residência da parte executada. Desta forma, verifica-se que o feito não permaneceu suspenso pelo prazo previsto no art. 921, III, §1° do CPC, vez que a parte exequente peticionou aos autos de modo a lhes dar impulso. Ademais, a parte exequente sempre se manifestou dando prosseguimento ao feito, visando diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, tendo sido realizada a penhora do salário da parte executada (mov. 391.1). A prescrição na modalidade intercorrente possui caráter endoprocessual, isto é, aquela que se opera durante o trâmite processual ante a inércia injustificada da parte autora por determinado período de tempo. Para Carlos Roberto Gonçalves, "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão" (GONÇALVES, C. R. Direito Civil brasileiro: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 473). Portanto, para que a pretensão seja fulminada pela prescrição intercorrente, faz-se necessário que o credor permaneça inerte, de forma contínua e ininterrupta, pelo lapso temporal necessário para prescrição do direito material. Contudo, como se pode notar dos autos e do próprio articulado da parte executada, a paralisação do processo não ocorreu de forma “contínua e ininterrupta”, conforme exigido pela doutrina e jurisprudência, mas sim de forma fracionada. Apenas como reforço de argumentação, imperioso destacar que na forma do art. 921, III do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Na forma do §1º do mesmo dispositivo legal, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) dano, durante o qual também se suspende o prazo de prescrição. Destaca-se que, conforme §4º, somente se decorrido o prazo (de um ano) sem manifestação do exequente é que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Portanto, bem na verdade, o termo inicial da prescrição intercorrente, no caso concreto, sequer foi iniciado nos períodos mencionados. Ademais, vale repisar que para a verificação da ocorrência da prescrição intercorrente não basta a mera “soma” de todos os períodos em que o feito permaneceu suspenso ao longo do trâmite processual, vez que "[...] somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018), devendo a inércia, além de continua e ininterrupta, ser injustificada. No que tange as paralisações ocorridas no processo estas, de forma alguma, podem ser imputadas ao exequente, até porque o mesmo diligenciou na tentativa de localização de bens e as suspensões só foram requeridas em razão da não localização destes. O art. 921, § 4º-A, do CPC estabelece que “[a] efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição”, de modo que a prescrição não corre pelo tempo necessário à realização da citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos. Portanto, não correrá o prazo em face da morosidade e burocracia inerentes ao processo, não devendo atribuir responsabilidade e consequências ao credor. Inclusive, há que se reconhecer que o exequente ofereceu as respectivas manifestações em todas as oportunidades em que foi instado a fazê-lo, contribuindo, desta forma, para o regular andamento dos atos processuais, nesse sentido: “A prescrição intercorrente prevista no CPC deve ser interpretada de forma a não estimular o inadimplemento da dívida ou a ocultação de bens; não pode ser aplicada nos casos em que, a despeito da inexistência de bens passíveis de penhora, o exequente demonstre pleno interesse pela demanda e mantenha-se diligente quanto à busca de bens penhoráveis. ” (BRITO, Cristiano Gomes de. A incidência da prescrição intercorrente no processo de execução. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 233, p. 179-200, jan. /mar. 2022). Em casos semelhantes, a jurisprudência já firmou entendimento seguro de que não se caracteriza a prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia recursal cinge-se quanto a ocorrência ou não da prescrição intercorrente declarada pelo juiz na sentença combatida. 2. O art. 921 do Código de Processo Civil prevê, conforme seu § 4º, que somente começa a correr a prescrição intercorrente depois de decorrido o prazo de suspensão. Isto é, o marco do transcurso do prazo da prescrição intercorrente é o termo do prazo de suspensão da execução. Se não houve suspensão do curso do processo executivo, não há que se falar em fruição do prazo da prescrição intercorrente 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-AM - AC: 00000703020138047000 AM 0000070-30.2013.8.04.7000, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 06/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2021). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA APRECIADA EM OUTRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cujo cabimento condiciona-se estritamente aos casos de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, onde os vícios alegados prescindem de dilação probatória. [...] 3. Rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente quando não comprovada a estagnação dos autos, tendo em vista a prática de atos processuais constantes. Ademais, mesmo que, hipoteticamente, constatasse a paralisação processual, deve-se comprovar a conduta desidiosa do exequente que, intimado a dar andamento ao feito, se mantém inerte, situação não demonstrada nos autos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54638829520218090105, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2022. Grifou-se. Ao promover o exequente, em tempo hábil, a movimentação do feito, as paralisações posteriores do processo não imputáveis a ele não se constituem em motivos suficientes para a decretação da extinção da execução pela prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto a alegação de excesso de execução, sustenta a parte executada que o cálculo apresentado pela exequente está incorreto, apontando como valor do débito a quantia de R$31.254,30 (mov. 414.2). Ocorre que, embora a parte indique o valor que entende devido, esta não demonstrou pormenorizadamente o erro ou equívoco do cálculo apresentado pela parte exequente a comprovar o motivo do excesso de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CÁLCULO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. EXECUTADA QUE SE LIMITOU A JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL E, APÓS, JUNTOU IMPUGNAÇÃO MERAMENTE GENÉRICA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 7ª C. Cível - 0036847-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUTADO QUE NÃO APONTA PRECISAMENTE AS INCORREÇÕES DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 13ª C. Cível - 0058241-14.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.01.2022) Ante o exposto, REJEITO a alegação de excesso de execução. DEFIRO o pedido de mov. 426.1 e autorizo a transferência dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito e se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Por fim, faculto à parte executada juntar aos autos, para análise do requerimento de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de se verificar quais são os bens registrados em seu nome, além das últimas 03 (três) declarações do Imposto de Renda. Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências e intimações necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002117-95.2016.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual fora requerida penhora do salário/benefício da executada, até o limite da dívida (mov. 384.1). DECIDO. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê a hipóteses de impenhorabilidade, estando entre elas os proventos. “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora o para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Já foram realizadas buscas de bens no intuito de satisfazer a obrigação do credor, todavia restaram infrutíferas. Assim, considerando que os meios para eventual satisfação da dívida igualmente restaram frustrados, se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima a penhora parcial de sua verba de aposentadoria. Entretanto, por cautela, de modo a evitar qualquer risco à sobrevivência da executada e sua família, entendo que o bloqueio fixado deve ser no importe de 10% (dez por cento) sobre cada remuneração líquida mensal. Oficie-se a empresa empregadora, para que proceda a penhora de 10% (dez por cento) do benefício líquido da executada, devendo transferir tais valores em conta vinculada a este processo, bem como, comprovar nos autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002117-95.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.436,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): MICHELE DOS SANTOS GUERRA representado(a) por Michele dos Santos Guerra Michele dos Santos Guerra Vistos, etc. Defiro o pedido de mov. 205.1, proceda-se a tentativa de penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o bloqueio realizado, nos termos do artigo 854, §3° do NCPC. Caso negativo, proceda-se a tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 871, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). Caso infrutífera a medida, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(36)