Execução de Título Extrajudicial 0000555-74.2022.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000555-74.2022.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2023, 10:30

Documento (Informações)

15/12/2023, 09:44

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 09:34

Trânsito em julgado

15/12/2023, 09:33

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000555-74.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-74.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$558,43 Exequente(s): Atílio Maria de Souza Executado(s): Daniela Rodrigues SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ATÍLIO MARIA DE SOUZA em face de DANIELA RODRIGUES. Ao que consta, a presente demanda foi ajuizada em 187/02/2022, e, até o presente momento, a parte executada sequer foi convocada a integrar a lide. Inobstante as diversas diligências realizadas para a busca de endereço e tentativas de citação da parte executada, nenhuma delas foi exitosa. Tratando-se de execução consubstanciada em nota promissória, em que se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, em data de 28/05/2022 findou-se o referido prazo, operando-se a prescrição. Registre-se, outrossim, que o ajuizamento tempestivo e a promoção de diligências para localização da parte executada pelo exequente não interromperam o curso do prazo prescricional. Ademais, foram utilizados todos os mecanismos disponibilizados ao Judiciário para tentativa de localização da parte executada, não lhe podendo ser imputada eventual demora na efetivação da citação do devedor. Portanto, inexistindo medidas interruptivas e/ou suspensivas aplicáveis ao instituto da prescrição, é caso de se julgar extinta a presente execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 30 de outubro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/10/2023, 11:32

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:38

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:46

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 06:32

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000555-74.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-74.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$558,43 Exequente(s): Atílio Maria de Souza Executado(s): Daniela Rodrigues SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ATÍLIO MARIA DE SOUZA em face de DANIELA RODRIGUES. Ao que consta, a presente demanda foi ajuizada em 187/02/2022, e, até o presente momento, a parte executada sequer foi convocada a integrar a lide. Inobstante as diversas diligências realizadas para a busca de endereço e tentativas de citação da parte executada, nenhuma delas foi exitosa. Tratando-se de execução consubstanciada em nota promissória, em que se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, em data de 28/05/2022 findou-se o referido prazo, operando-se a prescrição. Registre-se, outrossim, que o ajuizamento tempestivo e a promoção de diligências para localização da parte executada pelo exequente não interromperam o curso do prazo prescricional. Ademais, foram utilizados todos os mecanismos disponibilizados ao Judiciário para tentativa de localização da parte executada, não lhe podendo ser imputada eventual demora na efetivação da citação do devedor. Portanto, inexistindo medidas interruptivas e/ou suspensivas aplicáveis ao instituto da prescrição, é caso de se julgar extinta a presente execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 30 de outubro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000555-74.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-74.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$558,43 Exequente(s): Atílio Maria de Souza Executado(s): Daniela Rodrigues 1. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 52 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já́ incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1o). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD., a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será́ realizada por termo nos autos (art. 845, §1o, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2o, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei no 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV - Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á́ a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será́ realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será́ feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será́ intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será́ intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será́ pessoal, salvo se já́ tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá́ oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 6.Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei no 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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