Embargos à Execução 0000708-45.2021.8.16.0082 - TJPR

Embargos à Execução 0000708-45.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 11:07

Documento (Informações)

23/01/2023, 17:07

Remessa (em diligência)

20/01/2023, 14:54

Documento (Certidão)

20/01/2023, 14:54

Trânsito em julgado

30/11/2022, 14:59

Trânsito em julgado

30/11/2022, 14:59

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:34

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 10:59

Confirmada

05/10/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000708-45.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-45.2021.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.082,37 Embargante(s): ISRAEL DA SILVA ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ISRAEL DA SILVA e ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA em desfavor do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, em razão da execução de título extrajudicial que tramita neste juízo, sob os autos n. 0000161-05.2021.8.16.0082, na qual é executado o valor de R$ 39.187,00 (trinta e nove mil, cento e oitenta e sete reais), proveniente da Cédula de Crédito Bancário B90331904-5. Requereu a embargante a aplicação do CDC ao caso, bem como a exclusão da capitalização de juro e dos encargos de inadimplência empregados em desacordo com a legislação, uma vez que implicaram em excesso de execução. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.4. Intimado, a embargada apresentou impugnação aos embargos no mov. 23.1 aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, bem como a legalidade da capitalização de juros e a inexistência de ilegalidade quanto aos encargos contratuais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos aos movs. 23.2/23.8. Ao mov. 28.1 a embargante se manifestou sobre a impugnação apresentada. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito aos movs. 37.1 e 39.1. Vieram-me, então, e os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se a presente demanda de embargos à execução, em que a parte embargante pleiteia a revisão do contrato executado para o fim de reconhecer o excesso de cobrança nos autos em apenso. Inicialmente, entendo que a lide discutida nos autos se encontra apta para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Isso porque, tem-se que os elementos probatórios dos autos são suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador, o que certamente autoriza o julgamento antecipado da lide. Ademais, verifica-se que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 37/39). Assim, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Na sequência, verifica-se que a embargante pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tal diploma deve ser aplicado aos autos. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual ao presente feito são aplicáveis as normas da legislação consumerista, em virtude da própria natureza do serviço. Isso porque, em um polo da relação jurídica está a parte embargante na condição de usuário dos serviços bancários, portanto, destinatário final do crédito (artigo 2º, do CDC) e, no outro, a Cooperativa de Crédito, como agente financeiro fornecedor deste crédito (artigo 3º, do CDC). Como se não bastasse, o serviço prestado pelas cooperativas de crédito, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sujeitam-se às normas da legislação consumerista por serem equiparadas às instituições financeiras, já que exercem atividade de concessão de crédito e não mero ato cooperativo. É este, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO ABERTURA CONTA CORRENTE – DECISÃO QUE DEFERIU A APLICABILIDADE DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA – COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001614-87.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 24.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO COOPERATIVISTA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NECESSÁRIA A INVERSÃO. 1. A avença que originou o crédito tem natureza tipicamente bancária equiparando a cooperativa de crédito à instituição financeira, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários consoante disposição expressa da Súmula n° 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A jurisprudência mitigou o conceito de consumidor aplicando-se também às pessoas jurídicas, contudo, a inversão do ônus da prova somente é possível desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC. 3. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018632-58.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio – Julgado em 20.07.2020) Portanto, considerando que se trata de relação jurídica bancária (§ 2º do art. 3º do CDC), o processo observará as normas consumeristas, aplicando-se a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, como se sabe, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. No entanto, apenas o reconhecimento da relação consumerista não autoriza de forma automática a inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações a OU hipossuficiência do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, verifica-se que a embargada detém conhecimento técnico e o acesso à documentação necessária para deslinde do feito, restando demonstrada a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica, jurídico e informacional dos embargantes que, por certo, tem em seus quadros funcionários devidamente treinados e especializados, devendo, então, ser deferida a inversão do ônus da prova no presente feito, nos termos do artigo 357, III, do CPC e 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte embargante. Registro, no entanto, que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (…) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I). (…). (TJPR - 16ª C.Cível - 0001219-94.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.03.2021) Na sequência, presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. A embargante opôs os presentes embargos buscando a revisão da cédula de crédito bancária firmada com a embargada, aduzindo que estão lhe sendo cobrados juros capitalizados e encargos moratórios em desacordo com a legislação. Quanto à capitalização de juros, o STJ pacificou a orientação no sentido da regularidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que tenha sido convencionada pelas partes contratantes, conforme teor da Súmula nº 539 da Corte Superior: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3 /2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Da análise do contrato em discussão, verifica-se autorização expressa para capitalização mensal dos juros (fl. 2 ao mov. 23.7). Como se não bastasse, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo dos juros mensais, o que reforça a possibilidade de sua aplicação. Ressalta-se, ademais, que nas cédulas de crédito bancário é possível a capitalização na forma pactuada, conforme § 1º, inciso I, do art. 28 da Lei nº 10.931/04, que assim dispõe: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Outrossim, a adoção do método de amortização da Tabela Price não implica ilegalidade, pois se trata de mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 4.1. De fato, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10 /3/2020, DJe 31/3/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1672812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) Ante o exposto, deve ser admitida a capitalização mensal dos juros, impondo-se o não acolhimento do pedido dos embargantes quanto a este ponto. Ainda, alegou a parte embargante que, na cédula em execução, houve a substituição dos encargos remuneratórios pela aplicação da comissão de permanência, mas que este encargo foi cumulado com juros moratórios de 1% ao ano e multa, o que seria vedado pela legislação. Quanto à comissão de permanência, é possível, em tese, que os contratos bancários prevejam a sua cobrança no período de inadimplemento, desde que: não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ); não cumulada com juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ); não cumulada com juros moratórios, nem com multa contratual; prevista em valor que não ultrapasse a soma desses encargos (Súmula 472 do STJ); e em percentual limitado ao fixado no contrato (Súmula 294 do STJ). Isso deve ser observado, pois a comissão de permanência tem natureza tríplice, servindo como índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), como atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). A impossibilidade de cumulação da comissão com outros encargos (remuneratórios e moratórios), portanto, tem por escopo evitar o bis in idem. No caso em apreço, da análise do contrato (mov. 23.7), não prevê a cobrança de comissão de permanência, sendo pactuado apenas a incidência de encargos moratórios, não havendo que se falar em afastamento. Lado outro, a parte embargante não demonstrou que, diferentemente do contratado, a embargada fez incidir a cobrança da comissão de permanência juntamente com os demais encargos moratórios sobre os valores por ela devidos da Cédula de Crédito Bancária. Ademais, quanto à incidência de juros moratórios e multa, não há qualquer ilegalidade em sua cobrança. Frisa-se que não houve no caso incidência de comissão de permanência. Pelo contrário, da memória de cálculo acostada ao mov. 23.8 e utilizada nos autos principais, pode-se verificar que houve cobrança de juros remuneratórios capitalizados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de inadimplência de 2%, não tendo a parte embargante se desincumbido de seu ônus mínimo de demonstrar a cobrança de comissão de permanência em percentual superior ao devido. Por fim, não demonstrada a cobrança indevida, não prospera o pedido de restituição em dobro de eventuais valores. Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade ou abusividade nas condições contratadas, não havendo que se falar em excesso de execução, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, resolvendo o mérito do litígio posto em juízo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo-se o crédito executivo regular, bem como sua exigibilidade. Condeno a parte Embargante, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa dos presentes embargos, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos de execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 11:01

Improcedência

30/09/2022, 21:26

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 09:15

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000708-45.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-45.2021.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.082,37 Embargante(s): ISRAEL DA SILVA ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ISRAEL DA SILVA e ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA em desfavor do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, em razão da execução de título extrajudicial que tramita neste juízo, sob os autos n. 0000161-05.2021.8.16.0082, na qual é executado o valor de R$ 39.187,00 (trinta e nove mil, cento e oitenta e sete reais), proveniente da Cédula de Crédito Bancário B90331904-5. Requereu a embargante a aplicação do CDC ao caso, bem como a exclusão da capitalização de juro e dos encargos de inadimplência empregados em desacordo com a legislação, uma vez que implicaram em excesso de execução. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.4. Intimado, a embargada apresentou impugnação aos embargos no mov. 23.1 aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, bem como a legalidade da capitalização de juros e a inexistência de ilegalidade quanto aos encargos contratuais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos aos movs. 23.2/23.8. Ao mov. 28.1 a embargante se manifestou sobre a impugnação apresentada. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito aos movs. 37.1 e 39.1. Vieram-me, então, e os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se a presente demanda de embargos à execução, em que a parte embargante pleiteia a revisão do contrato executado para o fim de reconhecer o excesso de cobrança nos autos em apenso. Inicialmente, entendo que a lide discutida nos autos se encontra apta para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Isso porque, tem-se que os elementos probatórios dos autos são suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador, o que certamente autoriza o julgamento antecipado da lide. Ademais, verifica-se que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 37/39). Assim, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Na sequência, verifica-se que a embargante pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tal diploma deve ser aplicado aos autos. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual ao presente feito são aplicáveis as normas da legislação consumerista, em virtude da própria natureza do serviço. Isso porque, em um polo da relação jurídica está a parte embargante na condição de usuário dos serviços bancários, portanto, destinatário final do crédito (artigo 2º, do CDC) e, no outro, a Cooperativa de Crédito, como agente financeiro fornecedor deste crédito (artigo 3º, do CDC). Como se não bastasse, o serviço prestado pelas cooperativas de crédito, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sujeitam-se às normas da legislação consumerista por serem equiparadas às instituições financeiras, já que exercem atividade de concessão de crédito e não mero ato cooperativo. É este, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO ABERTURA CONTA CORRENTE – DECISÃO QUE DEFERIU A APLICABILIDADE DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA – COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001614-87.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 24.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO COOPERATIVISTA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NECESSÁRIA A INVERSÃO. 1. A avença que originou o crédito tem natureza tipicamente bancária equiparando a cooperativa de crédito à instituição financeira, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários consoante disposição expressa da Súmula n° 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A jurisprudência mitigou o conceito de consumidor aplicando-se também às pessoas jurídicas, contudo, a inversão do ônus da prova somente é possível desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC. 3. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018632-58.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio – Julgado em 20.07.2020) Portanto, considerando que se trata de relação jurídica bancária (§ 2º do art. 3º do CDC), o processo observará as normas consumeristas, aplicando-se a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, como se sabe, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. No entanto, apenas o reconhecimento da relação consumerista não autoriza de forma automática a inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações a OU hipossuficiência do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, verifica-se que a embargada detém conhecimento técnico e o acesso à documentação necessária para deslinde do feito, restando demonstrada a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica, jurídico e informacional dos embargantes que, por certo, tem em seus quadros funcionários devidamente treinados e especializados, devendo, então, ser deferida a inversão do ônus da prova no presente feito, nos termos do artigo 357, III, do CPC e 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte embargante. Registro, no entanto, que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (…) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I). (…). (TJPR - 16ª C.Cível - 0001219-94.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.03.2021) Na sequência, presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. A embargante opôs os presentes embargos buscando a revisão da cédula de crédito bancária firmada com a embargada, aduzindo que estão lhe sendo cobrados juros capitalizados e encargos moratórios em desacordo com a legislação. Quanto à capitalização de juros, o STJ pacificou a orientação no sentido da regularidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que tenha sido convencionada pelas partes contratantes, conforme teor da Súmula nº 539 da Corte Superior: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3 /2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Da análise do contrato em discussão, verifica-se autorização expressa para capitalização mensal dos juros (fl. 2 ao mov. 23.7). Como se não bastasse, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo dos juros mensais, o que reforça a possibilidade de sua aplicação. Ressalta-se, ademais, que nas cédulas de crédito bancário é possível a capitalização na forma pactuada, conforme § 1º, inciso I, do art. 28 da Lei nº 10.931/04, que assim dispõe: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Outrossim, a adoção do método de amortização da Tabela Price não implica ilegalidade, pois se trata de mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 4.1. De fato, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10 /3/2020, DJe 31/3/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1672812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) Ante o exposto, deve ser admitida a capitalização mensal dos juros, impondo-se o não acolhimento do pedido dos embargantes quanto a este ponto. Ainda, alegou a parte embargante que, na cédula em execução, houve a substituição dos encargos remuneratórios pela aplicação da comissão de permanência, mas que este encargo foi cumulado com juros moratórios de 1% ao ano e multa, o que seria vedado pela legislação. Quanto à comissão de permanência, é possível, em tese, que os contratos bancários prevejam a sua cobrança no período de inadimplemento, desde que: não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ); não cumulada com juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ); não cumulada com juros moratórios, nem com multa contratual; prevista em valor que não ultrapasse a soma desses encargos (Súmula 472 do STJ); e em percentual limitado ao fixado no contrato (Súmula 294 do STJ). Isso deve ser observado, pois a comissão de permanência tem natureza tríplice, servindo como índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), como atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). A impossibilidade de cumulação da comissão com outros encargos (remuneratórios e moratórios), portanto, tem por escopo evitar o bis in idem. No caso em apreço, da análise do contrato (mov. 23.7), não prevê a cobrança de comissão de permanência, sendo pactuado apenas a incidência de encargos moratórios, não havendo que se falar em afastamento. Lado outro, a parte embargante não demonstrou que, diferentemente do contratado, a embargada fez incidir a cobrança da comissão de permanência juntamente com os demais encargos moratórios sobre os valores por ela devidos da Cédula de Crédito Bancária. Ademais, quanto à incidência de juros moratórios e multa, não há qualquer ilegalidade em sua cobrança. Frisa-se que não houve no caso incidência de comissão de permanência. Pelo contrário, da memória de cálculo acostada ao mov. 23.8 e utilizada nos autos principais, pode-se verificar que houve cobrança de juros remuneratórios capitalizados, juros moratórios de 1% ao mês e multa de inadimplência de 2%, não tendo a parte embargante se desincumbido de seu ônus mínimo de demonstrar a cobrança de comissão de permanência em percentual superior ao devido. Por fim, não demonstrada a cobrança indevida, não prospera o pedido de restituição em dobro de eventuais valores. Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade ou abusividade nas condições contratadas, não havendo que se falar em excesso de execução, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, resolvendo o mérito do litígio posto em juízo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo-se o crédito executivo regular, bem como sua exigibilidade. Condeno a parte Embargante, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa dos presentes embargos, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos de execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000708-45.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-45.2021.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.082,37 Embargante(s): ISRAEL DA SILVA ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA DECISÃO 1. RECEBO os embargos, nos termos do art. 914 e ss. do CPC. Certifique-se nos autos principais caso ainda não tenha sido feito (Processo n. 0000161-05.2021.8.16.0082). 2. Para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o artigo 919, § 1º, do CPC, diz que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, não há notícia de que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Além disso, o embargante sequer apresentou fundamentos idôneos a demonstrar os demais requisitos, uma vez que se limitou a formalizar pedido ao final. Ademais, por ora, não há que se falar em relevância da fundamentação, uma vez que na CCB acostada à inicial (mov. 1.9 – autos de execução) consta taxa de juros anual superior ao duodécuplo, o que, em tese, pressupõe pacto de juros compostos na forma da súmula 541 do STJ. Assim, ausentes os requisitos legais, DEIXO de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do art. 919 do CPC. 3. INTIME-SE o embargado para impugnar os presentes embargos, no prazo legal, na forma do art. 920, I, do CPC. 4. Apresentada a impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, intime-se as partes para dizer se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento. 6. Após, concluso. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Subsituto

24/08/2021, 00:00

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