Procedimento Comum Cível 0001926-26.2012.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001926-26.2012.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 14:37

Documento (Informações)

25/04/2024, 18:45

Remessa (em diligência)

25/04/2024, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 08:56

Confirmada

16/03/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:58

Trânsito em julgado

16/01/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2023, 10:24

Confirmada

18/11/2023, 00:12

Confirmada

13/11/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001926-26.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-26.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.199,20 Autor(s): SCHUMANN & TENFEN LTDA representado(a) por CARLOS SCHUMANN Réu(s): HENRIQUE LAGE TRANSPORTES E COMÉRCIO LDA-ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO SCHUMANN & TENFEN LTDA, representada por CARLOS SCHUMANN, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de HENRIQUE LAGE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, estando todas as partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que, na data de 17/08/2012, efetuou dois carregamentos de açúcar a granel em caminhões de propriedade da parte requerida, tendo uma despesa total com produtos e fretes de R$ 68.199,20. O destino foi estabelecido no momento do carregamento, porém a parte requerida não efetuou a entrega. Preocupado, o dono do carregamento contatou a empresa de transportes inúmeras vezes, por telefone, para saber o paradeiro da carga, mas esta era sempre evasiva. Ainda tentou rastrear os veículos, mas nada foi possível. Assim, requer a parte autora tutela liminar com o bloqueio dos veículos e transferência destes para terceiros, com a finalidade de garantir execução futura; condenação da parte requerida no valor de R$ 68.199,20 (sessenta e oito mil cento e noventa e nove reais e vinte centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso e pagamento de honorários sucumbenciais e inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Juntou os documentos (seq. 1.1). Tutela liminar indeferida pelo magistrado por tratar-se apenas de uma garantia à satisfação do provimento final buscado com a presente demanda (seq. 6.1). A parte requerida foi citada (seq. 9.1). A parte autora manifestou-se, informando que a parte requerida não se encontra no respectivo endereço para o qual a carta de citação foi expedida. Foi solicitada a citação por edital (seq. 26.1). Indeferimento do pedido de citação por edital, feito pela parte requerente (seq. 28.1). A parte autora manifestou-se requerendo a expedição de ofício, solicitando a consulta aos cadastros e a informação do endereço atual da parte requerida para: DETRAN, COPEL, CARTÓRIO ELEITORAL e RECEITA FEDERAL (seq. 32.1). Após trâmites processuais, a Requerida foi citada por edital (mov. 208.1/217.1/218.1/220.1). Nomeação de advogado dativo para a parte requerida (seq. 225.1). Juntada a contestação, alegou a curadora especial da parte requerida HENRIQUE LAGE TRANSPORTES E COMÉRCIO LDA-ME que, diante da situação de não contato com seu curatelado, devido à revelia, cabe a ela apenas a preservação do contraditório e da ampla defesa. Por isso, foi apresentada contestação por negativa geral, requerendo o que o ônus de provar verdadeiras as alegações sejam atribuídas ao autor, por todos os meios de prova cabíveis. Ainda, requer o julgamento improcedente da causa (seq. 228.1). Impugnada a contestação, a parte autora alegou que a curadora especial da parte requerida não contestou nenhuma parte da inicial de forma específica. Ainda, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova cabe ao fornecedor, não sendo a parte autora responsável. Assim, pediu o julgamento procedente de todos os pedidos realizados (seq. 231.1). Intimação das partes para especificação de provas (seq. 232.1). Solicitação da parte requerente de prova oral - depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão - e prova testemunhal (seq. 235.1). Renúncia à produção de provas da parte requerida (seq. 236.1). Intimação da parte requerida para que se manifeste sobre requerimento de inversão do ônus da prova formulado ao mov. 231.1, a fim de ter o contraditório oportunizado (seq. 238.1). Manifestação da parte requerida alegando que cabe ao curador especial a defesa processual, não sendo possível rebater direito material por falta de contato com seu curatelado, devendo o ônus da prova recair sobre o autor do processo (seq. 241.1). Decisão de saneamento e organização do processo, com atribuição do ônus de provar fato constitutivo de seu direito ao autor e de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ao requerido. Ainda, foi declarado o julgamento antecipado da lide, por ser dispensável a produção de provas (seq. 243.1). Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da competência deste Juízo para julgar a presente demanda (seq. 249.1). Manifestação da parte autora dizendo que pelo fato de a parte requerida estar em local incerto e não sabido e pelo município de Nova Aurora (Paraná), no momento de abertura do processo, pertencer à comarca de Formosa do Oeste, este juízo possui competência para julgar a presente demanda. Ainda, requereu que fosse juntado aos autos Comprovante de Situação e Inscrição Cadastral do executado (seq. 252.1). Por fim, os autos vieram-me conclusos (seq. 253 e 253.1). Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais necessárias para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, coexistindo os pressupostos processuais e os elementos de admissibilidade da demanda, é plenamente possível o conhecimento do mérito propriamente dito sobre o qual passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora promoveu o carregamento de 02 (duas) cargas de açúcar em veículos de propriedade da empresa requerida. Contudo, as cargas tomaram rumo ignorando, deixando de serem entregues no destino previamente estabelecido, o que resultou em um prejuízo de R$ 68.199,20 (sessenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos). É consabido que, para a configuração da responsabilidade civil, necessária se faz a prova: I) do dano suportado pelo pretendente à reparação, como a lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; II) da culpa ou dolo do agente, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a reparação; II) e do nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta daquele a quem se atribui a responsabilidade. A esse respeito, leciona Arnaldo Rizzardo que o ato jurídico se submete à ordem constituída e respeita o direito alheio, ao passo que o ato ilícito é lesivo ao direito alheio, concluindo que a indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, violando seu direito. Assevera ainda que: A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito, provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade (Parte Geral do Código Civil. 4ª Ed. Forense, 2006. p. 465). Além disso, de acordo com o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no tocante à responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, diante da distribuição do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). Pois bem. Analisando o conjunto probatório anexado nos autos, extrai-se que o autor apresentou as notas de entrega da carga à empresa requerida (seq. 1.9), bem como demonstrou que não adveio informação acerca da descarga (seq. 1.11). Por outro lado, o requerido não apresentou documentos que indicassem a descarga no destino previamente estabelecido, ônus que lhe incumbia. No caso, não há nenhum indício de que houve o descarregamento da carga, o que causou prejuízos ao requerente, configurando, portanto, a responsabilidade civil do requerido. Assim, havendo comprovação do dano, do nexo causal, bem como da responsabilidade da requerida, o dever de indenizar é patente. No que tange ao montante indenizatório, extrai-se dos autos que o autor apresentou as notas de carregamento, em que constam os valores das cargas no montante de R$ 31.421,00 e R$ 31.577,00, bem como os valores dos fretes no montante de R$ 2.607,04 e R$ 2.594,16, totalizando o prejuízo no valor de R$ 68.199,20 (seq. 1.9). Dessa maneira, pelos documentos anexados, extrai-se que os prejuízos sofridos pelo requerente se encontram devidamente comprovados. Além disso, os valores constantes nas notas anexadas ao seq. 1.9 correspondem aos valores pretendidos pelo requerente na inicial, sendo que não houve impugnação pelo requerido em sede de contestação. Por essa razão, medida que se impõe é o acolhimento do valor pretendido, com a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 68.199,20, a título de indenização por danos materiais, em favor da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para o fim de JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais e, via de consequência, CONDENO a ré à restituição da quantia de R$ 68.199,20 (sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) em favor do autor. Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária aferida da média entre os índices do INPC/IGP-DI desde a data do evento danoso (17/08/2012) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, observando eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, observada a simplicidade e relevância da causa, a expressão econômica da condenação, o elevado tempo de duração do processo, o número de atos realizados, e o local de prestação do serviço, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, DETERMINO que o Estado do Paraná pague a ilustre defensora dativa nomeada nestes autos, Dra. Patrícia Saori Kato Kawakami (OAB/PR 103605), os honorários advocatícios que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 14:44

Procedência

06/11/2023, 18:21

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001926-26.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-26.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.199,20 Autor(s): SCHUMANN & TENFEN LTDA representado(a) por CARLOS SCHUMANN Réu(s): HENRIQUE LAGE TRANSPORTES E COMÉRCIO LDA-ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO SCHUMANN & TENFEN LTDA, representada por CARLOS SCHUMANN, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de HENRIQUE LAGE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, estando todas as partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que, na data de 17/08/2012, efetuou dois carregamentos de açúcar a granel em caminhões de propriedade da parte requerida, tendo uma despesa total com produtos e fretes de R$ 68.199,20. O destino foi estabelecido no momento do carregamento, porém a parte requerida não efetuou a entrega. Preocupado, o dono do carregamento contatou a empresa de transportes inúmeras vezes, por telefone, para saber o paradeiro da carga, mas esta era sempre evasiva. Ainda tentou rastrear os veículos, mas nada foi possível. Assim, requer a parte autora tutela liminar com o bloqueio dos veículos e transferência destes para terceiros, com a finalidade de garantir execução futura; condenação da parte requerida no valor de R$ 68.199,20 (sessenta e oito mil cento e noventa e nove reais e vinte centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso e pagamento de honorários sucumbenciais e inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Juntou os documentos (seq. 1.1). Tutela liminar indeferida pelo magistrado por tratar-se apenas de uma garantia à satisfação do provimento final buscado com a presente demanda (seq. 6.1). A parte requerida foi citada (seq. 9.1). A parte autora manifestou-se, informando que a parte requerida não se encontra no respectivo endereço para o qual a carta de citação foi expedida. Foi solicitada a citação por edital (seq. 26.1). Indeferimento do pedido de citação por edital, feito pela parte requerente (seq. 28.1). A parte autora manifestou-se requerendo a expedição de ofício, solicitando a consulta aos cadastros e a informação do endereço atual da parte requerida para: DETRAN, COPEL, CARTÓRIO ELEITORAL e RECEITA FEDERAL (seq. 32.1). Após trâmites processuais, a Requerida foi citada por edital (mov. 208.1/217.1/218.1/220.1). Nomeação de advogado dativo para a parte requerida (seq. 225.1). Juntada a contestação, alegou a curadora especial da parte requerida HENRIQUE LAGE TRANSPORTES E COMÉRCIO LDA-ME que, diante da situação de não contato com seu curatelado, devido à revelia, cabe a ela apenas a preservação do contraditório e da ampla defesa. Por isso, foi apresentada contestação por negativa geral, requerendo o que o ônus de provar verdadeiras as alegações sejam atribuídas ao autor, por todos os meios de prova cabíveis. Ainda, requer o julgamento improcedente da causa (seq. 228.1). Impugnada a contestação, a parte autora alegou que a curadora especial da parte requerida não contestou nenhuma parte da inicial de forma específica. Ainda, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova cabe ao fornecedor, não sendo a parte autora responsável. Assim, pediu o julgamento procedente de todos os pedidos realizados (seq. 231.1). Intimação das partes para especificação de provas (seq. 232.1). Solicitação da parte requerente de prova oral - depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão - e prova testemunhal (seq. 235.1). Renúncia à produção de provas da parte requerida (seq. 236.1). Intimação da parte requerida para que se manifeste sobre requerimento de inversão do ônus da prova formulado ao mov. 231.1, a fim de ter o contraditório oportunizado (seq. 238.1). Manifestação da parte requerida alegando que cabe ao curador especial a defesa processual, não sendo possível rebater direito material por falta de contato com seu curatelado, devendo o ônus da prova recair sobre o autor do processo (seq. 241.1). Decisão de saneamento e organização do processo, com atribuição do ônus de provar fato constitutivo de seu direito ao autor e de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ao requerido. Ainda, foi declarado o julgamento antecipado da lide, por ser dispensável a produção de provas (seq. 243.1). Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da competência deste Juízo para julgar a presente demanda (seq. 249.1). Manifestação da parte autora dizendo que pelo fato de a parte requerida estar em local incerto e não sabido e pelo município de Nova Aurora (Paraná), no momento de abertura do processo, pertencer à comarca de Formosa do Oeste, este juízo possui competência para julgar a presente demanda. Ainda, requereu que fosse juntado aos autos Comprovante de Situação e Inscrição Cadastral do executado (seq. 252.1). Por fim, os autos vieram-me conclusos (seq. 253 e 253.1). Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais necessárias para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, coexistindo os pressupostos processuais e os elementos de admissibilidade da demanda, é plenamente possível o conhecimento do mérito propriamente dito sobre o qual passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a parte autora promoveu o carregamento de 02 (duas) cargas de açúcar em veículos de propriedade da empresa requerida. Contudo, as cargas tomaram rumo ignorando, deixando de serem entregues no destino previamente estabelecido, o que resultou em um prejuízo de R$ 68.199,20 (sessenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos). É consabido que, para a configuração da responsabilidade civil, necessária se faz a prova: I) do dano suportado pelo pretendente à reparação, como a lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; II) da culpa ou dolo do agente, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a reparação; II) e do nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta daquele a quem se atribui a responsabilidade. A esse respeito, leciona Arnaldo Rizzardo que o ato jurídico se submete à ordem constituída e respeita o direito alheio, ao passo que o ato ilícito é lesivo ao direito alheio, concluindo que a indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, violando seu direito. Assevera ainda que: A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito, provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade (Parte Geral do Código Civil. 4ª Ed. Forense, 2006. p. 465). Além disso, de acordo com o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no tocante à responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, diante da distribuição do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). Pois bem. Analisando o conjunto probatório anexado nos autos, extrai-se que o autor apresentou as notas de entrega da carga à empresa requerida (seq. 1.9), bem como demonstrou que não adveio informação acerca da descarga (seq. 1.11). Por outro lado, o requerido não apresentou documentos que indicassem a descarga no destino previamente estabelecido, ônus que lhe incumbia. No caso, não há nenhum indício de que houve o descarregamento da carga, o que causou prejuízos ao requerente, configurando, portanto, a responsabilidade civil do requerido. Assim, havendo comprovação do dano, do nexo causal, bem como da responsabilidade da requerida, o dever de indenizar é patente. No que tange ao montante indenizatório, extrai-se dos autos que o autor apresentou as notas de carregamento, em que constam os valores das cargas no montante de R$ 31.421,00 e R$ 31.577,00, bem como os valores dos fretes no montante de R$ 2.607,04 e R$ 2.594,16, totalizando o prejuízo no valor de R$ 68.199,20 (seq. 1.9). Dessa maneira, pelos documentos anexados, extrai-se que os prejuízos sofridos pelo requerente se encontram devidamente comprovados. Além disso, os valores constantes nas notas anexadas ao seq. 1.9 correspondem aos valores pretendidos pelo requerente na inicial, sendo que não houve impugnação pelo requerido em sede de contestação. Por essa razão, medida que se impõe é o acolhimento do valor pretendido, com a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 68.199,20, a título de indenização por danos materiais, em favor da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para o fim de JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais e, via de consequência, CONDENO a ré à restituição da quantia de R$ 68.199,20 (sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) em favor do autor. Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária aferida da média entre os índices do INPC/IGP-DI desde a data do evento danoso (17/08/2012) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, observando eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, observada a simplicidade e relevância da causa, a expressão econômica da condenação, o elevado tempo de duração do processo, o número de atos realizados, e o local de prestação do serviço, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, DETERMINO que o Estado do Paraná pague a ilustre defensora dativa nomeada nestes autos, Dra. Patrícia Saori Kato Kawakami (OAB/PR 103605), os honorários advocatícios que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001926-26.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-26.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.199,20 Autor(s): SCHUMANN & TENFEN LTDA representado(a) por CARLOS SCHUMANN Réu(s): HENRIQUE LAGE TRANSPORTES E COMÉRCIO LDA-ME DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Indenização proposta por SCHUMANN & TENFEN LTDA, em face de HENRIQUE LAGE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME. Conta, em síntese, que na data de 17 de agosto de 2012 promoveu o carregamento de duas cargas de açúcar, em veículos de propriedade da empresa Requerida. Aduziu que referidas cargas deveriam ter sido entregues no porto de Paranaguá, contudo, tomaram rumo ignorado, deixando de serem entregues ao destino previamente estabelecido e causando diversos prejuízos à Requerente, somando o valor de R$ 68.199,20 (sessenta e oito mil cento e noventa e nove reais e vinte centavos). Sustentou que registou Boletim de Ocorrência de nº 2012/820761. Isto posto, pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de determinar o bloqueio de veículos de propriedade da Requerida. No mérito, pleiteou pela condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida, em razão da ausência dos requisitos legais (mov. 6.1). Após trâmites processuais, a Requerida foi citada por edital (mov. 208.1/217.1/218.1/220.1). Nomeação advogado dativo (225). Contestação por negativa geral (mov. 228.2). Impugnação à contestação com requerimento de inversão do ônus da prova (mov. 231.1). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir em juízo. A Requerente pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Requerido e oitiva de testemunhas, bem como produção de prova documental (mov. 235.1), enquanto o Requerido informou que não há provas a serem produzidas (mov. 236.1). Proferida decisão saneadora, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como, declarando o julgamento antecipado da lide (seq. 243.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Previamente ao prosseguimento do feito, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da competência desse Juízo para julgar a presente demanda, eis que, ao que consta a empresa requerida possui sede em Criciúma/SC e a empresa requerente, na Comarca de Nova Aurora/PR. 3. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001926-26.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-26.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.199,20 Autor(s): SCHUMANN & TENFEN LTDA representado(a) por CARLOS SCHUMANN Réu(s): HENRIQUE LAGE TRANSPORTES E COMÉRCIO LDA-ME Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizado por SCHUMANN & TENFEN LTDA em face de HENRIQUE LAGE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME. Por brevidade, nessa etapa processual, a fim de evitar repetições desnecessárias, me reporto ao relatório acostado no mov. 238.1. Na oportunidade, determinou-se a manifestação do réu para se manifestar sobre a inversão do ônus da prova. Intimado, o requerido apresentou manifestação – mov. 238.1. Vieram os autos para Saneamento. 2 – Preliminares 2.1 - Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova As partes firmaram contrato de prestação de serviços para transporte de açucar, sendo que ambas são pessoa jurídicas. O contrato de de transporte, no caso, destina-se a auxiliar a atividade empresarial da autora como forma de terceirização do serviço, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada pela Teoria Finalista. Outrossim, a aplicação do CDC à relação em apreço exigiria a demonstração de que há determinada vulnerabilidade capaz de colocar a sociedade empresária contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada, o que não ficou comprovado. Isso porque o autor exerce atividade econômica de alta monta. Apenas o negócio jurídico relatado na inicial (transporte de açúcar) possui valor de R$ 68.199,20, de modo que as circunstâncias, em especial os elevados valores e a atividade da embargante, indicam de forma indubitável que inexiste situação de vulnerabilidade a ponto de autorizar a aplicação do CDC. Com isso, lembro que a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que, não verificada a vulnerabilidade, deve ser afastado o CDC da espécie: 1. Inexistindo vulnerabilidade técnica ou jurídica entre as pessoas jurídicas contratantes, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se a autora/adquirente do elevador de cremalheira não demonstrou, como lhe competia, que a máquina apresentou defeito desde a sua aquisição, rejeita-se o pedido de inexigibilidade de duplicata protestada por falta de pagamento, especialmente porque ela se refere ao inadimplemento de despesas que deveriam ser suportadas pela compradora para o seu conserto.Indenização por danos materiais e morais rejeitada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1711896-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) 2. O contrato de transporte de mercadorias só pode ser considerado relação jurídica submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor se a carga a ser transportada for utilizada para uso pessoal do contratante, de maneira desvinculada da atividade empresarial típica, o que não é o caso dos autos, uma vez que os computadores transportados, objeto de furto, seriam empregados, diretamente, no desempenho da atividade regular da empresa, inserindo-se, inequivocamente, na cadeia produtiva.(TJ-PR - AI: 1544178 PR 0154417-8, Relator: Milani de Moura, Data de Julgamento: 16/06/2004, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6676) Portanto, AFASTO a normativa do CDC na espécie, e, por conseguinte, não há que se falar em inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista. 2.2 - Não havendo outras preliminares, nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC. 3 – Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) Distribuição estática do ônus da prova Estando o processo na fase de produção de provas, insta consignar que o magistrado se apresenta como o destinatário último das conclusões probatórias a se alcançar, devendo estas, então, direcionarem-se à configuração de seu convencimento frente à matéria sob análise, a teor do art. 371 do CPC/2015. Não há mais questões processuais pendentes e o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, I e II, CPC (distribuição estática). 4. Julgamento antecipado e dilação probatória Dispõe o art. 355, I, do CPC, que se dará o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. As provas documentais acostadas nos autos, sobretudo boletim de ocorrência, nota fiscal e e-mails de movs. 1.8/1.11 tornam incontroversa a narrativa do autor, de modo que é desnecessária a produção de outras provas. 4.1 Desta feita, entendendo desnecessárias produção de outras provas, declaro o julgamento antecipado da lide. 5 - A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 6 – Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001926-26.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-26.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.199,20 Autor(s): SCHUMANN & TENFEN LTDA representado(a) por CARLOS SCHUMANN Réu(s): HENRIQUE LAGE TRANSPORTES E COMÉRCIO LDA-ME Despacho Vistos até mov. 237. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizado por SCHUMANN & TENFEN LTDA em face de HENRIQUE LAGE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME. Conta, em síntese, que na data de 17 de agosto de 2012 promoveu o carregamento de duas cargas de açúcar, em veículos de propriedade da empresa Requerida. Aduziu que referidas cargas deveriam ter sido entregues no porto de Paranaguá, contudo, tomaram rumo ignorado, deixando de serem entregues ao destino previamente estabelecido e causando diversos prejuízos à Requerente, somando o valor de R$ 68.199,20 (sessenta e oito mil cento e noventa e nove reais e vinte centavos). Sustentou que registou Boletim de Ocorrência de nº 2012/820761. Isto posto, pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de determinar o bloqueio de veículos de propriedade da Requerida. No mérito, pleiteou pela condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais. Juntou documentos (mov.1.2/1.12). Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida, me razão da ausência dos requisitos legais (mov.6.1). Após trâmites processuais, a Requerida foi citada por edital (mov.208.1/217.1/218.1/220.1). Nomeação advogado dativo (225). Contestação por negativa geral (mov.228.2). Impugnação à contestação com requerimento de inversão do ônus da prova (mov.231.1). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir em juízo. A Requerente pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Requerido e oitiva de testemunhas, bem como produção de prova documental (mov.235.1), enquanto o Requerido informou que não há provas a serem produzidas (mov.236.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. 2. Antes de sanear o feito, intime-se o Requerido para que se manifeste sobre requerimento de inversão do ônus da prova formulado ao mov.231.1, a fim de ter o contraditório oportunizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001926-26.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-26.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$68.199,20 Autor(s): SCHUMANN & TENFEN LTDA representado(a) por CARLOS SCHUMANN Réu(s): HENRIQUE LAGE TRANSPORTES E COMÉRCIO LDA-ME DECISÃO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Infrutífera a ordem, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 4.2. Cumprido o item "a", tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. 4.3. Havendo impugnação, diga o Sr. avaliador, em 05 (cinco) dias. 4.4. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e, ainda, manifeste-se sobre a forma de expropriação, em 10 (dez) dias. 4.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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