Usucapião 0001869-37.2014.8.16.0082 - TJPR

Usucapião 0001869-37.2014.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001869-37.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001869-37.2014.8.16.0082 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERRO HELIANY CRISTINE REITER FERRO Réu(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por CARLOS ALBERTO FERRO e HELIANY CRISTINE REITER FERRO em face de FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Os requerentes afirmaram na inicial que são legítimos possuidores do imóvel “Lote Urbano nº. 07, da quadra nº 35, da planta do loteamento desta cidade de “FORMOSA DO OESTE”, da Gleba Rio Verde-2, com área total de 450,00 m2, com benfeitorias, e com as seguintes confrontações: com a Av. Paraná, no sentido SW, na distância de 15 metros; com a data nº 08, no sentido NW, na distância de 30 metros; com a data nº 14, no sentido NE, na distância de 15 metros, e finalmente, com a data nº 06, no sentido SE, na distância de 30,00 metros, tudo conforme matrícula imobiliária nº 690, do Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR”, mantendo a posse mansa e pacífica sobre o bem, junto com sua família, desde 1998. Ocorre que, em 08 de agosto de 2002, a requerida arrematou 25% do bem, não tomando sua posse. Contudo, os requerentes permanecem na posse do imóvel de forma ininterrupta desde a arrematação, sem nenhuma oposição da ré. Estando presentes os requeridos, pretendem os autores, a usucapião de 25% do imóvel relativo a propriedade da requerida. Juntaram documentos (seqs. 1.1/1.28). Foi proferida decisão inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes (seq. 14.1). Citada, a requerida contestou a pretensão autoral alegando, em suma, a conexão com os autos n°. 1402-58.2014.8.16.0082, que se trata de ação para alienação judicial de coisa comum indivisível, além disso, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, em razão de que não foram arrolados outros proprietários pertencentes ao imóvel. No mérito, alegou a ausência de decurso do prazo para ajuizamento da usucapião, além da inexistência de posse mansa e pacífica. Ao final, pleiteou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (seqs. 31.1/31.16). Manifestação do Estado do Paraná alegando não possuir interesse na demanda (seq. 37.1). Realizada a citação dos confinantes Leonisia de Lima e Aldir da Silva (seq. 38.1). Instados, os requerentes impugnaram a contestação (seq. 47.1). O edital para citação de eventuais interessados foi expedido (seq. 49.1). Adveio resposta do ofício do INCRA informando acerca da inexistência de interesse na presente demanda (seq. 55.1). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 63.1). Ao seq. 69.1, a União manifestou-se pela ausência de interesse na demanda. Decisão reconhecendo a conexão dos presentes autos com os autos 1402-58.2014.8.16.0082, determinando seu apensamento (seq. 105.1). Conforme determinado, os requerentes indicaram os confinantes para citação: Aldir da Silva Costa, Espólio de João Martins Filho, representado por Leonísia de Lima Martins e Aparecido Sebastião Toti (seq. 146.1), sendo o mandado cumprido ao seq. 158.1. Após apresentação dos documentos determinados (seq. 249.1/249.6), adveio decisão mantendo os benefícios da justiça gratuita, bem como, determinando a nomeação de perito judicial a fim de realizar o memorial descritivo (seq. 251.1). Em seguida, foi proferida decisão dispensando a realização de perícia para elaboração de novo memorial descritivo, além de determinar a emenda à inicial pela parte autora, bem como, a apresentação dos documentos faltantes (seq. 266.1). Intimados, os requerentes adequaram o valor da causa, além de apresentar matrícula do imóvel atualizada (seq. 279.1/279.2). Ao seq. 311.1, os requerentes manifestaram pela impossibilidade de apresentação da certidão determinada ao seq. 266.1. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Previamente ao saneamento do feito, determino: a) Oficie-se ao CRI de Formosa do Oeste/PR e Cascavel/PR para que prestem informações sobre o imóvel usucapiendo, especialmente acerca de eventuais ônus reais que recaem sobre o bem. Prazo: 30 (trinta) dias. b) Oficie-se ao Cartório Distribuidor para que expeça a competente certidão de (in)existência de ações possessórias e petitórias em relação ao imóvel usucapiendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo: 30 (trinta) dias. 2.1. Com resposta, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo dos itens anteriores, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nova certidão do distribuidor cível comprovando a ausência de ações possessórias ou reivindicatórias contra o proprietário e eventuais possuidores anteriores, de direito do imóvel, relativa ao período da prescrição aquisitiva, eis que a acostada ao seq. 286.2 não indica os registros existentes contra a requerida. 3.1. No mesmo prazo, deverá ainda: a) apresentar certidão do distribuidor cível comprovando a ausência de ações possessórias ou reivindicatórias contra si, de direito do imóvel, relativa ao período da prescrição aquisitiva e ainda; b) providenciar a citação do Espólio de Roque Ramos Júnior e Espólio de Franz Ariovaldo Reiter, eis que proprietários registrais do imóvel usucapiendo (seq. 279.2). 3.2. Sendo indicado endereço, a serventia para expedir os respectivos mandados de citação. 4. Tudo cumprido, tornem conclusos para impulso processual pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001869-37.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001869-37.2014.8.16.0082 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERRO HELIANY CRISTINE REITER FERRO Réu(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO 1. Deixo de homologar a proposta de honorários apresentada ao seq. 256.1, eis que os valores devem observar o contido na tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Por outro lado, entendo ser despicienda a nomeação de perito para a confecção de memorial descritivo, eis que já anexado nos autos 11.2. Caso a parte manifeste interesse na confecção de novo memorial, deve arcar com o ônus da diligência, providenciando-o na esfera extrajudicial, sendo inviável tumultuar o processo para tanto. Dessa forma, destitua-se o perito anteriormente nomeado. 3. Em termos de prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) adequar o valor da causa, informando o valor real do benefício patrimonial pretendido; b) adequar o polo passivo da demanda, eis que devem figurar como requeridos aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel; c) apresentar certidão do distribuidor cível comprovando a ausência de ações possessórias ou reivindicatórias contra o proprietário e eventuais possuidores anteriores, de direito do imóvel, relativa ao período da prescrição aquisitiva; d) apresentar certidão de (in)existência de ações possessórias e petitórias em relação ao imóvel usucapiendo. 4. Sem prejuízo da diligência anterior, oficie-se ao CRI de Formosa do Oeste para que prestem informações sobre o imóvel usucapiendo. Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Sendo adequado o polo passivo da demanda, a serventia para que proceda as anotações necessárias junto ao sistema Projudi e, após, cite-se nos termos do comando inicial (seq. 14.1). 6. Tudo cumprido, intimem-se as partes para indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, ou declinem se desejam o julgamento antecipado do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos dos artigos 354 e seguintes do CPC. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001869-37.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001869-37.2014.8.16.0082 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERRO HELIANY CRISTINE REITER FERRO Réu(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Decisão Vistos até o mov. 234. 1. Trata-se de ação de usucapião em que, determinada a juntada de novo memorial descritivo (mov. 177), a autora, alegando ser beneficiária da gratuidade da justiça, pugnou pela nomeação de profissional para elaboração do memorial com consequente condenação do Estado ao pagamento dos honorários (mov. 233). Pois bem. O Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento de que o memorial descritivo consiste em prova pericial, motivo pelo qual pode ser produzido no curso da ação de usucapião e ser custeado pelo Estado, em atenção ao princípio constitucional do acesso à justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. AUTORA QUE JUNTOU MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTRATAR PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DE MEMORIAL E PLANTA ATUALIZADOS. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003094-42.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO SOB O CUSTEIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO EM TORNO DE SER PRESCINDÍVEL A PROVA POR JÁ HAVER MEMORIAL DESCRITIVO JUNTADO AOS AUTOS QUE CONFIGURA MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANTERIOR RECURSO EM QUE JÁ SE ENTENDEU INSUFICIENTE. PONTO NÃO CONHECIDO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE SE CONFIGURA COMO PROVA PERICIAL E, ASSIM, INSERIDA NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COM BASE NA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA À PARTE RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039090-96.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 14.12.2021) Contudo, dispõe o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil que “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. No caso dos autos, à autora foi concedido o benefício da gratuidade da justiça sem qualquer ressalva. No entanto, em análise à inicial, não se verificam documentos suficientes que demonstrem a impossibilidade total de custear o memorial descritivo, necessário para prosseguimento do feito. Em casos como estes, o Juízo deve empreender diligências para que se tragam aos autos elementos que possam embasar a decisão sobre a concessão ou não da assistência judiciária gratuita para aludido ato processual, qual seja, a prova pericial. 2. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovantes de que não possui condições de arcar com a prova pericial (declarações de Imposto de Renda, declaração de empregador, registro em carteira, contracheques etc). 3. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao peticionado ao mov. 233. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

26/04/2022, 00:00

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