Execução de Título Extrajudicial 0000082-32.1997.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000082-32.1997.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 835) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 825) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000082-32.1997.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.147,76 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): ALCEBIR SOUZA CORDEIRO - ESPÓLIO representado(a) por Cloecyr Almeida Cordeiro Cloecyr Almeida Cordeiro Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Oficie-se conforme requerido. Com as informações, diga a parte interessada. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:59

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:09

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000082-32.1997.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.147,76 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): ALCEBIR SOUZA CORDEIRO - ESPÓLIO representado(a) por Cloecyr Almeida Cordeiro Cloecyr Almeida Cordeiro Vistos, etc. Não obstante a concordância do exequente quanto ao desbloqueio de valores específicos ocorrido anteriormente (mov. 763.1), o pedido de impenhorabilidade permanente da conta bancária não merece prosperar. Conforme preceitua o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros. Note-se que a lei protege a origem e a finalidade da verba, e não o instrumento (conta bancária) onde ela é depositada. Isso ocorre porque a natureza dos depósitos em uma conta corrente pode variar ao longo do tempo. Permitir a blindagem prévia de uma conta impediria o credor de satisfazer seu crédito caso o executado venha a receber valores de origem distinta (não alimentar) no mesmo destino. Nesse sentido, a impenhorabilidade deve ser arguida e comprovada pelo executado a cada novo bloqueio, demonstrando que a constrição específica recaiu sobre valores protegidos pela lei, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade da conta bancária formulado no mov. 771.1. Sobre a penhora de mov. 785.1, cumpra-se o determinado na Seção 58 da Portaria 30/2025 deste Juízo. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000082-32.1997.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.147,76 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): ALCEBIR SOUZA CORDEIRO - ESPÓLIO Cloecyr Almeida Cordeiro Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRASIL S.A em desfavor de ALCEBIR SOUZA CORDEIRO - ESPÓLIO e CLOECYR ALMEIDA CORDEIRO, na qual o executado Cloecyr Almeida Cordeiro sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 701.1). Intimado, o exequente informou que não houve inércia da parte. Aduziu que sempre se manifestou em continuidade ao feito (mov. 705.1). DECIDO. Dispõe o art. 921 do Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”. E, escoado o prazo anual, então, se deve retomar a contagem do prazo prescricional intercorrente, nos termos art. 921, em particular, neste trecho: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Observe-se que a redação deste enunciado legal, veio da Lei n. 14.195, de 26.8.21, a qual alterou, significativamente, a regulação do tema da prescrição intercorrente, bem assim, seus pressupostos ou elementos constitutivos, suas consequências etc. Os atos processuais praticados anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (27.08.21), devem ser analisados sob a ótica dos dispositivos vigentes à época, sob pena de violação à segurança jurídica do exequente, que atuou em conformidade ao que exigia a Lei da época – adotando as diligências necessárias a evitar a inércia processual. No presente caso, a prescrição intercorrente fulminaria a pretensão executória se houvesse paralisação do processo em razão da inércia do exequente por prazo superior a três anos (art. 206, § 3º, VIII, CC; art. 44, Lei nº 10.931/04 c.c. art. 70, LUG) – considerando o acréscimo do prazo de um ano de suspensão. Assim, é incontroverso que o processo não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material, inclusive sequer houve a suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Ademais, o exequente sempre adotou as medidas necessárias para localizar os bens penhoráveis. Logo, o feito não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL POR DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ( CPC, ART. 14). PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195 QUE SEQUER TEVE INÍCIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR 00042038220168160079 Dois Vizinhos, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 07/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) grifei “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. NORMA PROCESSUAL “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 14 DO CPC. PARTE EXEQUENTE QUE ATENDEU À EXIGÊNCIA DA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. PRESCRIçÃO QUE NÃO DEVE SER AFERIDA COM BASE APENAS NO LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS A FIM DE OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00059234420128160170 Toledo, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 23/09/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) grifei Ante o exposto, AFASTO a alegada prescrição intercorrente (mov. 701.1). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000082-32.1997.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.147,76 Exequente(s): BANCO BRASIL S.A. Executado(s): ALCEBIR SOUZA CORDEIRO - ESPÓLIO Cloecyr Almeida Cordeiro Vistos, etc. Tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná a possibilidade de inclusão da parte executada no cadastro de indisponibilidade de bens (CNIB) mesmo nos casos de execução de título extrajudicial (dívida não tributária), desde que esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.POR FIM, LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0060586-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020). E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO INDEFERE PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0049091-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2020). No caso dos autos observa-se que foram realizadas tentativas anteriores de pesquisa de bens do executado, sem sucesso, de modo que, modificando o entendimento até então adotado por este juízo, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devendo a serventia observar o contido no Provimento 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço 39/2015 da CGJ. Ainda, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, determino, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 835) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 825) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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legal

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