Execução de Título Extrajudicial 0071194-75.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0071194-75.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071194-75.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.118.074,33 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): JOSE PUPIN VERA LUCIA CAMARGO PUPIN Conheço dos embargos de declaração opostos (seq. 613.1), por tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar as omissões apontadas. Pois bem. Compulsando o acórdão proferido no REsp 1805430/MT, verifica-se que foi reestabelecida a decisão de primeiro grau para “admitir a inclusão dos créditos da ora agravante no âmbito dos efeitos da recuperação judicial dos recorrentes, ora agravados, mesmo constituídos antes da inscrição destes como empresários na Junta Comercial”, ou seja, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a sujeição do crédito ora executado ao processo de recuperação judicial dos executados Jose Pupin e Vera Lucia Camargo Pupin. Nesse contexto, e com a aprovação do plano de recuperação judicial, deve ser reconhecida a novação dos créditos, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, o que conduz à extinção das execuções individuais, e não suspensão, pois, necessariamente, o pagamento dos créditos deve ser realizado na forma do plano de recuperação, sob a supervisão do juízo recuperacional. Ora, o título originário que subsidiava a execução individual não mais subsiste, o que torna de todo inviável falar-se em seu prosseguimento, impondo-se a extinção. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Configura omissão a ausência de debate acerca de ponto controvertido, cuja apreciação tem o potencial de interferir no resultado do julgamento. 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) No mesmo sentido, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO NO PLANO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005). PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0011986-66.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.03.2021) Isto posto, reconhecendo a novação do crédito, com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC, julgo extinta a presente execução. Eventuais custas remanescentes, pelos executados. Ao trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições ou restrições oriundas dos presentes autos e, satisfeitas as custas, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

25/08/2022, 00:00

31/03/2021, 00:00

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