Execução de Título Extrajudicial 0000613-49.2020.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000613-49.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

10/08/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000613-49.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000613-49.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.013,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA Executado(s): BERGAMIN E VIANA LTDA Dionatan Norcia Bergamin J. V. BERGAMIN & BERGAMIN LTDA JAIME BERGAMIN JIULLIANNE VIANA DECISÃO Vistos até o mov. 127. 1. A executada interpôs exceção de pré-executividade no mov. 109.1, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos atinentes à sua conta poupança, bem como a ocorrência de penhora indevida de valores do limite do cheque especial. 2. A exequente, devidamente intimada, refutou os termos da exceção. É o relatório. Decido. 3. Esclareça-se que o instituto da exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução só se faz por meio dos embargos. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. A exceção de pré-executividade, portanto, é cabível para a discussão das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não dependam de dilação probatória. Assim, considerando que a matéria levantada pela parte excepiente, em tese, é de caráter público, vez que tangenciam a impenhorabilidade de valores constantes em conta poupança e limite de cheque especial, conheço da exceção de pré-executividade e passo a sua análise. 4. Da Impenhorabilidade dos valores da conta poupança De início, insta salientar que o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, mesmo sendo direito do credor pleitear o bloqueio de valores existentes em nome do executado por meio eletrônico, a norma legal acima citada prevê tal possibilidade somente sobre o quantum que ultrapassar 40 salários mínimos. Até esse valor, a quantia depositada na conta poupança é absolutamente impenhorável. Neste sentido a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORÁVEL O SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057838-45.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022, grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDOS EM PAPEL MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC, QUE NÃO FAZ RESSALVAS QUANTO AO TIPO DE MOVIMENTAÇÃO, DEVENDO APENAS SER RESPEITADO O LIMITE LEGAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0022351-14.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022, grifou-se) Pelo exposto, não superando, o valor bloqueado, quarenta salários mínimos, e não havendo indício de desvirtuamento da conta poupança, o pedido da parte executada merece acolhimento para levantamento do valor de R$3,47 (três reais e quarenta e sete centavos). 5. Da penhora dos valores do cheque especial Alega ainda a excipiente/executada que o valor de R$ 838,02 bloqueado pertence ao limite do cheque especial, sendo também impenhorável. Para comprovar o alegado, juntou telas do extrato bancário. A Secretaria certificou não ser possível verificar se os valores bloqueados pertencem ao cheque especial (mov. 124.1). Embora se note algumas incongruências na movimentação financeira, não se pode ter certeza de que aludido valor realmente se trata do limite do cheque especial, não sendo presumível a impenhorabilidade, que deve ser comprovada pela parte interessada. Portanto, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não se provou de plano a alegação fática deduzida, de modo a se tornar impossível o reconhecimento da impenhorabilidade invocada. Na ausência de prova pré-constituída, cabia à executada se valer do meio processual adequado para pleitear a nulidade da penhora, qual seja, embargos do devedor, em que poderia fazer prova plena do seu direito. 6..Isto posto, defiro parcialmente a exceção de mov. 109.1, apenas para, nos termos do art 833, X, do CPC, decretar a impenhorabilidade do valor de R$ 3,47 bloqueados na conta poupança da executada. Oportunamente, expeça-se ordem de transferência em favor de referida executada, para restituição do valor. 7. No mais, indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados pelos motivos já expostos na decisão de mov. 101.1. 8. Após, à exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000613-49.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000613-49.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.013,46 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA Executado(s): BERGAMIN E VIANA LTDA Dionatan Norcia Bergamin J. V. BERGAMIN & BERGAMIN LTDA JAIME BERGAMIN JIULLIANNE VIANA Despacho Vistos até o mov. 115. 1. Trata-se de ação de execução proposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e investimento nossa terra – sicredi nossa terra pr/SP em face de J V Bergamin ME e outros. Os executados foram citados, conforme certidões acostadas nos movs. 42, 43, 44 e 50. Ato contínuo, procederam a regularizaram representação processual (mov. 56). No mov. 62, houve pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, medida que restou parcialmente frutífera (depósitos no mov. 63). Considerando o bloqueio efetuado, os executados se manifestaram no mov. 87, alegando a impenhorabilidade dos valores, eis que destinados ao pagamento de salários dos funcionários. A parte exequente se manifestou a respeito no mov. 90. Após análise das alegações realizadas pelas partes, foi proferida decisão no mov. 92, que indeferiu o pedido formulado pelos executados (mov. 92). No mov. 98, a cooperativa exequente pugnou pela expedição de alvará e buscas de bens através do Sistema Renajud. Contudo, o pedido de alvará foi indeferido, em razão da desproporção entre o montante bloqueado e o valor da dívida. Entendeu-se pela manutenção dos valores em uma conta judicial para posterior liberação com as devidas atualizações (mov. 101). O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 101, sustentando que a execução se realiza no interesse do credor, pela qual pugna pela expedição de alvará. No mov. 109, os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade dos valores lançados nos movs. 63.4 e 63.5 e a impossibilidade de constrição do limite de cheque especial. Intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a exequente se manifestou no mov. 113, sustentando não haver provas de que os valores são oriundos do limite do cheque especial. No mov. 115, os executados se manifestaram a respeito dos embargos de declaração opostos pela cooperativa exequente, alegando descabimento do recurso ofertado. É o relatório. Passo a decidir separadamente cada recurso apresentado. 2. Dos embargos de declaração A parte exequente apresentou embargos de declaração no mov. 107, sustentando omissão na decisão de mov. 101, sob o fundamento do art. 797 do CPC, requerendo, portanto, a expedição de alvará. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, no mérito, deixo de dar provimento, face a inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos aclaratórios. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição ou erro (art. 1.022 do CPC), não devendo este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Na decisão embargada, constam claramente os motivos pelos quais levaram o indeferimento, por ora, do pedido de levantamento dos valores, entendendo o Juízo, se tratar de quantia ínfima ao montante devido, devendo, para tanto, continuar depositado em uma conta judicial para posterior liberação, com os respectivos acréscimos. Pelo exposto, não vislumbro motivos para alterar a decisão. Oportuno salientar que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte embargante estão abertas as portas para eventual recurso, haja vista que suas alegações pretendem a modificação do mérito. 2.1 Diante tudo o que fora exposto, não acolho os embargos de declaração apostos pela parte, mantendo-se a decisão como formulada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2.2. Reabra-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC, em virtude do efeito interruptivo dos embargos de declaração. 3. da exceção de pré-executividade Antes de deliberar a respeito, à Serventia para certificar se há possibilidade de verificação dos valores bloqueados pertencerem a limite do cheque especial, conforme apontado pelos executados. Se possível, juntar extrato indicando a informação. Após, conclusos para analise. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

27/04/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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