Execução de Título Extrajudicial 0001294-87.2018.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001294-87.2018.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001294-87.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-87.2018.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.681,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Executado(s): MARCOS SERGIO FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra em face de Marcos Sergio Ferreira. No mov. 209.1, a parte exequente requereu a desistência do presente feito, pleiteando pela dispensa das custas remanescentes. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do artigo 775 do CPC: O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Considerando que o processo de execução forçada é um processo de interesse exclusivo da parte exequente e não havendo nenhuma insurgência do devedor pendente, totalmente dispensável a sua anuência. 3. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Com relação aos ônus sucumbenciais, embora a regra, nos casos de desistência, seja a condenação da parte que a requereu (art. 90 do CPC), não se pode olvidar que a presente execução só foi ajuizada em razão do inadimplemento dos devedores. Acerca do tema, cite-se elucidativo trecho do Acórdão da Apelação n° 0002158-44.1995.8.16.0014 (13ª Câmara Cível do TJPR, Data de Publicação: 31/08/2020), de relatoria da Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho: (...) verifica-se que no caso dos autos os executados sequer constituíram procurador, quem dirá embargaram a execução, de sorte que não se aplica o disposto no art. 775, parágrafo único, do CPC, que define a sucumbência devida em razão da desistência do exequente na pendência de julgamento de impugnação ou embargos. Por outro lado, nos termos do parágrafo único do art. 771, “aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”, ou seja, as regras relativas ao procedimento comum, que estabelece no art. 90: “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Portanto, a rigor, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários seriam da parte que desistiu, no caso do Banco exequente, conforme consignado em sentença. Todavia, existem casos em que a simples observância do princípio da sucumbência é insuficiente, sendo necessário sopesar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência hão de ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento do feito. É o que ocorre nos autos. Revendo entendimento anterior, afere-se que os ônus de sucumbência deverão ser arcados pela parte executada, uma vez que pela ausência de pagamento de sua dívida, na época própria, bem como por não terem bens patrimoniais para satisfazer o crédito, deram causa ao ajuizamento da demanda e em última análise, pela desistência na cobrança da dívida que remonta ao ano de 1995. (...). Destaquei. Assim, tendo em vista que a parte devedora deu causa a demanda, inverto o ônus de sucumbência e condeno os executados ao pagamento das custas, despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001294-87.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-87.2018.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.681,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Executado(s): MARCOS SERGIO FERREIRA DECISÃO 1. Considerando a manifestação da parte executada (seq. 197.1), o pedido de intimação para indicar bens passíveis de penhora resta prejudicado. 2. Ademais, defiro, pela última vez, 4.1, a busca de ativos financeiros pelo sistema sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 2.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a reiteração da medida em prazo inferior a 01 ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019). 3. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. 4. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841, do CPC. 5. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 5.1. Não cumprido, voltem conclusos. 5.2. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. 6. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: SALIENTE-SE à parte exequente que, após a CIÊNCIA da PRIMEIRA tentativa infrutífera de localização do DEVEDOR ou de BENS PENHORÁVEIS, será INICIADA A PRESCRIÇÃO, sendo ela SUSPENSA, uma única vez, POR UM ANO, retornando em seguida, podendo haver a sua interrupção, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC.[1] 8.1. Não localizados bens e permanecendo inerte o exequente, observe-se o art. 921, III, do CPC, observando o prazo máximo de suspensão da prescrição (um ano), a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 8.2. Citado ou intimado o devedor, ou realizada a constrição de bens penhoráveis, observe-se o art. 921, §4-A, do mesmo diploma legal. 8.3. Após o prazo máximo de suspensão da prescrição, mencionado no item 8, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer pelo RESTANTE do prazo prescricional, ao final do qual as partes devem ser intimadas para manifestarem-se, em até 15 dias, acerca da prescrição intercorrente e, em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001294-87.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-87.2018.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.681,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Executado(s): MARCOS SERGIO FERREIRA Decisão Vistos até o mov. 176. 1. Tendo em vista o petitório de mov. 175.1 e considerando que as demais diligências na busca de bens da parte executada restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP para que informe eventuais valores oriundos de previdências privadas em nome da parte executada. Sobre essa possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018900-78.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) 2. Confira-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta dos expedientes. 3. Com a resposta do ofício deferido, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001294-87.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-87.2018.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.681,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Executado(s): MARCOS SERGIO FERREIRA Decisão Vistos até o mov. 171. 1. Tendo em vista o entendimento do STJ exarado no REsp nº 1.236.057/SP acerca da possibilidade de protesto contra alienação de bem de família a fim de resguardar terceiros, o que não se confunde com a constrição do bem, defiro o petitório de mov. 170. Comunique-se. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO PREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (EREsp 440.837/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto contra a alienação de bens, previsto no art. 869 do CPC/1973 (art. 301 do CPC/2015), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. Precedentes. 3. Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. 4. Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito do executante de futura constrição do imóvel, no caso da perda da qualidade de bem de família. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.236.057/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 28/4/2021.) 2. Uma vez que já decretada a indisponibilidade de bens (mov. 151), inviável reapreciação do pedido, na forma requerida pela exequente. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001294-87.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-87.2018.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.681,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA Executado(s): MARCOS SERGIO FERREIRA DECISÃO MARCOS SÉRGIO FERREIRA apresentou impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel residencial de matrícula nº 7.426, penhorado nos presentes autos, por tratar de bem de família, destinado à moradia do executado e sua família. Juntou documentos (evento 108.2 a 108.13). Intimada, a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA apresentou resposta e pugnou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade (evento 114.1). É o relatório. DECIDO. A proteção do bem de família foi concedida por meio da edição da Lei nº 8.009/1990, que tratou da sua impenhorabilidade, ampliando o alcance do instituto e inserindo uma nova ordem constitucional. De acordo com o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, só é impenhorável um único imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar onde, efetivamente reside a família permanentemente, ou seja, é necessário que: a) o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar; e b) que os membros da família nele residam. Ainda, verifica-se que a norma, com a redação dada pelo art. 833, inc. VIII do CPC e art. 5º, XXVI da CF, sujeita a impenhorabilidade à verificação de dois requisitos apenas: a) tratar-se de pequena propriedade rural; e b) trabalhada pela família. Nesse contexto, exsurge da norma que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é imprescindível a demonstração de que o imóvel se enquadra na chamada pequena propriedade rural e que a área seja trabalhada pela família, vale dizer, que o bem seja o meio de sustento dos executados e de suas famílias ou que seja imóvel próprio da família e que nele residam. Acerca do módulo fiscal, ressalta-se que é uma unidade de medida, expressa em hectare, fixada para cada município, instituída pela Lei 6.746/79 e que atualmente serve de parâmetro para a classificação do imóvel rural, em conformidade com a Lei 8.629/93. O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, em seu art. 50, §3º estabelece que: “O número de módulos fiscais de um imóvel será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do município”. No caso concreto, sem mencionar qual a área aproveitável, mas levando-se em consideração a totalidade da área penhorada, têm-se que com relação ao imóvel objeto de constrição, cuja área pertencente ao executado (50% do imóvel) é de 24.200 m2 (2,42 hectares) – mov. 108.13, e considerando que o módulo fiscal no município de Formosa do Oeste é de 18 hectares, tem-se que a penhora é inferior a 1 (um) módulo fiscal. Cumpre ressaltar o dispositivo legal que trata sobre a regulamentação referente à reforma agrária, e a conceituação do que vem a ser pequena propriedade rural, conforme o artigo 4º da Lei 8.626/93, que dispõe: "I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais." Assim, tem-se que é inferior a 1 (um) módulo fiscal a área penhorada, e conforme a dicção do art. 4º da Lei 8.629/93, trata-se de pequena propriedade rural impenhorável, à luz da Constituição Federal, conforme estabelece em seu artigo 5º, inc. XXVI: “a pequena propriedade rural, assim, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Ainda, conforme documento acostado no evento 108.13, verifica-se que o imóvel de Matrícula nº 7.426 é o único imóvel de propriedade do executado. O Executado logrou êxito em comprovar que o bem é destinado ao trabalho e residência da família conforme extrato de produtor rural, mov. 108.11, notas fiscais de produção de leite, mov. 108.12 e comprovantes de residência, mov. nº 108.3. Esses elementos revelam que o imóvel pertencente ao executado é, de fato, pequena propriedade rural, trabalhada pela família. A esse respeito a posição do Supremo Tribunal Federal – STF: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral –Tema 961) (Info 1003). Acerca dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, cito os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE PRECLUSÃO EM DISCUTIR A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 833, INCISO VIII, DO CPC/15. NORMA PROCESSUAL QUE AMPLIOU A NORMA CONSTITUCIONAL, GARANTINDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0049231-48.2018.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 1°, CAPUT, DA LEI 8.009/90. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001349-64.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 17.05.2018) Desta feita, verifico que o executado comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para que seja declarada a impenhorabilidade da propriedade rural. DECISÃO: Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 7.426, por ser o único imóvel do executado, utilizado para moradia da entidade familiar. Por consequência, determinando o levantamento da constrição que consta no termo de penhora evento 87.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

29/03/2021, 00:00

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